{"id": "f9c411f6-c10c-42a7-8c1d-9fd5a81488eb", "title": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 55/2026", "text": "Altera a Lei nº 799, de 30 de setembro de 2009, que autoriza a concessão do serviço de transporte coletivo hidroviário entre o Continente e a Ilha de São Francisco do Sul.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-07-06", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias-do-Executivo/2026/2/0/49819", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1113/", "data": {"number": 55, "year": 2026, "legacy_id": 1113, "legacy_kind": "projetos", "authors": [], "authorship_status": "institutional"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-09-23T13:41:07.940272+00:00", "changed_at": "2026-09-23T13:41:07.940272+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/f9c411f6-c10c-42a7-8c1d-9fd5a81488eb/"}