{"id": "fb81ddf2-401c-41c6-b190-1952d86b809c", "title": "10_07_IN_1312024_AFG_SOCIOEMOCIONAL_17305_0962024.pdf", "text": "                Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                  Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2236\n                     Fax (047) 3471-2225 e 3444-2489– CNPJ/MF 83.102.269/0001-06\n                           Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCONTRATO Nº 096-2024\n                                      CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A\n                                      PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO\n                                      SUL-SC,  E  A   EMPRESA    AFG   EDITORA\n                                      EDUCACIONAL LTDA\n\nInstrumento Particular de Contrato que entre si fazem de um lado como CONTRATANTE, o\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno,\ninscrito no CNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito\nMunicipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº\n[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº\n26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul – SC, e de outro lado, a empresa AFG\nEDITORA EDUCACIONAL LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 18.266.656/0001-16, com sede\nà AVENIDA FRANCISCO MATARAZZO, 1752, CONJ 2115, BLOCO A COND\nCOMERCIAL - AGUA BRANCA - SAO PAULO - SP CEP:05001-200, REPRESENTADA\nPOR: Fernando de Camargo Gabas, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº\n[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Bela Cintra, 1714, apto 122, bairro\nCerqueira Cézar, São Paulo – SP – cep 01415-006, denominada para este ato\nCONTRATADA, os contratantes têm entre si justo e avençado, e celebram o presente\ncontrato, sujeitando-se às normas preconizadas na Lei Federal 14.133/2021 e alterações\nposteriores, e demais legislações pertinentes, cada qual naquilo que couber, mediante as\ncláusulas e condições que se seguem:\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTO LEGAL\n\n1.1.\n       O presente Contrato decorre de Processo de Inexigibilidade nº 131/2024, de\n       10/07/2024, na forma do Artigo 74, I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de\n       2021, do qual passa a fazer parte integrante neste Instrumento, bem como proposta\n       da Contratada.\n\n1.2.\n       CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO\n  2.1. O Objeto do presente contrato é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO\n  SOCIOEMOCIONAL (2.539 LIVROS) PARA SEREM UTILIZADOS COMO BASE NA\n  APLICAÇÃO DE “PROJETO DE DESENVOLVIMENTO DAS COMPETÊNCIAS\n  SOCIOEMOCIONAIS” DESTINADOS AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA\n  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO\n  SUL, SENDO QUE O PROGRAMA CONTEMPLA, ALÉM DOS MATERIAIS DIDÁTICOS,\n  UM CRONOGRAMA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES E O ACOMPANHAMENTO E\n  SUPERVISÃO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS NAS ESCOLAS.\n\nCLÁUSULA TERCEIRA – CONDIÇÕES ESPECIAIS\n\n3.1. O CONTRATADO obriga-se a fornecer os serviços em perfeita harmonia e\nconcordância com as normas adotadas pela CONTRATANTE, nos termos Lei da nº 8.666,\nde 21 de junho de 1993, em conformidade com as exigências do Tribunal de Contas do\nEstado – TCE, Tribunal de Contas da União e demais normas do direito público.\n                                                 1\n\f                  Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                   Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2236\n                      Fax (047) 3471-2225 e 3444-2489– CNPJ/MF 83.102.269/0001-06\n                            Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n3.2. O Contratado deverá, ainda, aceitar, nas mesmas condições contratuais, os\nacréscimos ou supressões que se fizerem necessários à realização do objeto contratual,\naté o limite de 25% do valor inicial deste Contrato, sempre precedido de justificativa e\nformalizado através de termo de aditamento contratual.\n 3.3. Manter, durante toda a vigência contratual, sigilo profissional sobre documentos e\nassuntos que, em razão do serviço contratado tiver acesso, as condições de habilitação\njurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal exigidas para a contratação;\n\n3.4. Assumir inteira responsabilidade civil e administrativa pelos danos e prejuízos,\npessoais ou materiais que, direta ou indiretamente, em razão do exercício da atividade\ncontratada, venha causar à contratante e (ou) a terceiro, por eles respondendo.\n3.5. Não transferir a terceiros, sob qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o objeto do\npresente contrato;\n3.6. Atender satisfatoriamente as especificações do serviço, observando as obrigações\ntécnicas e legais pertinentes.\n\nCLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA\n\n4.1. A vigência deste contrato será de 12(doze) MESES, a partir da assinatura do contrato\npodendo ser prorrogado conforme necessidade da secretaria.\n\n\nCLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO\n\n5.1. Pelo material adquirido/serviço executado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA\no valor de R$ 685.530,00(Seiscentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta reais), conforme\nproposta da empresa contratada.\n5.2. O pagamento realizar-se-á até no máximo o dia 30 (trinta) dias, mediante\napresentação de Nota Fiscal ou recibo e após o atesto do documento pelo representante\nda CONTRATANTE, através de transferência bancária pela Contratante.\n5.3. O Contratante se reserva no direito de não efetuar o pagamento se os serviços\nprestados não correspondem às especificações técnicas.\n5.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação\nqualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou\ninadimplência, que poderá ser compensada com pagamentos pendentes, sem que isso\ngere direito a acréscimos de qualquer natureza.\n\nCLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS\n\n6.1- As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação\norçamentária própria, prevista no orçamento, na classificação abaixo:\n\n  Código Reduzido: 586 – R$ 300.000,00\n  Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação\n  Unidade: 1 - Gerência de Ensino\n  Ação: 2060 - Manutenção das Atividade Ensino Fundamental\n\n                                                  2\n\f                 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                  Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2236\n                     Fax (047) 3471-2225 e 3444-2489– CNPJ/MF 83.102.269/0001-06\n                           Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n  Subelemento: 3339032010000000000 - Livros didático\n  Vínculo: 271032100000 – Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências do\n  Estado\n\n  Código Reduzido: 598 – R$ 385.530,00\n  Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação\n  Unidade: 1 - Gerência de Ensino\n  Ação: 2060 - Manutenção das Atividade Ensino Fundamental\n  Subelemento: 3339032010000000000 - Livros didático\n  Vínculo: 255700000000 – Salário Educação\n\nCLÁUSULA SETIMA – DAS PENALIDADES\n\n7.1. A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa,\npoderá ensejar a aplicação à Contratada das seguintes sanções, conforme o que determina\no Artigo 156 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021:\n 7.1.1- Advertência,\n 7.1.2. Penalidade de MULTA, a incidir sobre o valor atualizado do contrato, que será\naplicado nos seguintes casos e proporções:\n  7.1.2.1. MULTA de 10% (dez por cento) do valor total do contrato na hipótese do\n  CONTRATADO, injustificadamente, desistir do contrato e de 0,5% (zero vírgula cinco por\n  cento) ao dia pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação\n  pertinente.\n  7.1.2.2. MULTA de 0,5% (zero virgula cinco por cento) por dia de atraso que exceder o\n  prazo fixado para a conclusão do serviço.\n  7.1.2.3. A multa de que trata o item 7.1.2.1 não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento)\n  do valor do respectivo serviço, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham\n  a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual.\n  7.1.2.4. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de\n  contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos nos termos do\n  Artigo 158 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021.\n  7.1.2.5. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração\n  Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja\n  promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será\n  concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos\n  resultantes e após decorridos o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.\n   7.1.2.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais\n  sanções.\n   7.2. Os procedimentos relativos a apuração e penalização dos inadimplementos das\n  obrigações contratuais serão conduzidos no âmbito da CONTRATANTE e as\n  penalidades serão aplicadas por autoridade competente do mesmo órgão, respeitado o\n  contraditório e a ampla defesa.\n   7.2.1. O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será\n  descontado de pagamentos do respectivo contrato, eventualmente devidos pelo\n  CONTRATANTE à CONTRATADA ou cobrado judicialmente.\n\n                                                 3\n\f                 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                  Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2236\n                     Fax (047) 3471-2225 e 3444-2489– CNPJ/MF 83.102.269/0001-06\n                           Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\nCLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO DO CONTRATO\n\n8.1 O Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE de acordo com\na legislação pertinente, ou bilateralmente, mas sempre atendida à conveniência\nadministrativa.\n8.1.1 A critério da CONTRATANTE caberá a Rescisão do Contrato, independentemente de\ninterpelação judicial, mas sempre com instauração de Processo Administrativo com ampla\ndefesa, quando ocorrer falência da CONTRATADA ou ainda quando esta:\n8.1.2. – O não cumprimento ou o cumprimento irregular de clausulas contratual, suas\nespecificações, o prazo de entrega do trabalho, incluindo o de prorrogação se houver;\nobrigações contratuais;\n8.1.3 – A lentidão no seu cumprimento e (ou) seu atraso injustificado.\n8.1.4- A paralisação do serviço sem justa causa e previa comunicação à contratante;\n8.1.5 - A subcontratação total;\n8.1.6 - O desatendimento de determinações regulares de autoridade designada para\nacompanhar e fiscalizar a sua execução;\n8.1.7- A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que\nprejudique a execução do trabalho;\n8.1.8- O não cumprimento das obrigações trabalhistas ou sociais de sua exclusiva\ncompetência;\n\nCLÁUSULA NONA – DOS TRIBUTOS\n\n9.1. É da inteira responsabilidade da CONTRATADA os ônus tributários, comerciais,\nencargos sociais e trabalhistas decorrentes deste Contrato.\n9.2. A CONTRATANTE, enquanto fonte retentora descontará dos pagamentos a efetuar, os\ntributos a que esteja obrigada pela Legislação vigente, fazendo o recolhimento das\nparcelas retidas, nos prazos legais.\n\n\nCLÁUSULA DECIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO\n\n10.1- O CONTRATADO ficará obrigado a:\n10.1.1- Responsabilizar-se pela entrega do material adquirido/serviço executado,\nrespondendo pelos danos que por si, seus prepostos, causar por dolo ou culpa a\ncontratante.\n10.1.2- Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as\nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no\nprocesso de contratação;\n10.1.3 - Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto\nna condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do\ntrabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;\n10.1.4 Declarar que cumpre as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como\nem outras normas específicas, para pessoas com deficiência, para reabilitado da\n\n                                                 4\n\f                 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                 Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2236\n                    Fax (047) 3471-2225 e 3444-2489– CNPJ/MF 83.102.269/0001-06\n                          Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nPrevidência Social e para aprendiz, além de assumir a obrigação de manter o cumprimento\ndessas exigências durante toda a vigência do contrato.\n\nCLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA– DAS ATRIBUIÇÕES DA CONTRATANTE\n\n11.1 A CONTRATANTE ficará obrigada a:\n11.2- Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear o Contrato;\n11.3 - Será responsável pela lavratura do respectivo Contrato, com base nas disposições,\nda Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021;\n11.4- Efetuar o pagamento do objeto deste Contrato, mediante Nota Fiscal devidamente\natestada pela Secretaria;\n11.5 - Acompanhar a entrega do objeto e execução dos serviços por meio de fiscal\nlegalmente designado, conforme dispõe o art. Artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 01\nde Abril de 2021;\n11.6 - Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades\nconstatadas na entrega dos objetos e serviços executados para que sejam adotadas as\nmedidas corretivas necessárias;\n11.7 - Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas\nàs obrigações contratuais;\n CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DA PROIBIÇÃO\n\n12.1. Fica expressamente vedadas à vinculação, a subcontratação total e o\ncomprometimento ou alienação deste Contrato em operações de qualquer natureza, sem\nexclusão de uma só delas, que a CONTRATADA tenha ou venha a assumir, de modo a\nnão prejudicar a realização do Objeto Contratual.\n\nCLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n\n13.1. Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato, elegem as partes\ncomo fórum, a Comarca sede da CONTRATANTE, com renúncia expressa a qualquer\noutro por mais privilegiado que seja.\n13.2. Reger–se–á o presente Contrato, no que for omisso, pelas disposições constantes na\nLei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 e alterações posteriores.\n\n                          São Francisco do Sul, 10 de Julho de 2024.\n\n\n GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                              AFG EDITORA EDUCACIONAL\n        Prefeito Municipal                                            LTDA\n         CONTRATANTE                                              CONTRATADA\n\n\nTESTEMUNHAS:        ________________________                   __________________________\n\n\n\n\n                                                5\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/167/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "dc67c68339d3c2af9d52d1e4f18aa114352a33e57ab474a51ddd57352d56ee40", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:53:40.892600+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:53:40.892600+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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