{"id": "fd80992c-3d52-4b9a-9b3c-1dd32d1369f9", "title": "CONTRATO_DISPENSA_ESPORTE_JOVIL_1.pdf", "text": "CONTRATO N. 004/2024\nPROCESSO N. 829/2024\nRAZÃO SOCIAL: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\nCNPJ: 83.102.269/0001-06\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE\n\n\n PROCESSO N.: 829/2024\n ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO\n DISPOSIÇÃO LEGAL: Inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133\n OBJETO: Contratação da empresa JOVIL SEGURANÇA PRIVADA LTDA, inscrita sob CNPJ n.\n 21.375.891/0001-30, para prestação de serviço de Segurança Desarmada para os Campeonatos\n Esportivo da Secretaria de Esporte, que aconteceram no ano de 2024 Taça NDTV de Beach Soccer e\n Troféu NDTV de Futsal.\n RAZÃO SOCIAL (CONTRATADA): JOVIL SEGURANÇA PRIVADA\n CNPJ: 21.375.891/0001-30\n VALOR ESTIMADO: R$ 53.900,00 (cinquenta e três mil e novecentos reais)\n PRAZO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO: 01 (um) mês\n EXECUÇÃO DO SERVIÇO: O(s) local(is) de execução do objeto da dispensa em tela, será definido pela\n SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE\n\n\n\nFazem parte integrante deste instrumento, o processo administrativo e a proposta, independentemente\nda sua transcrição e demais documentos constantes do processo, sendo que se apresentam as seguintes\ncondições:\n\n\n 1. DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO MATERIAL/PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:\n\n1.1. O serviço/material será executado/entregue até o prazo acima indicado no Termo de Dispensa de\nLicitação, após a data da assinatura destas Condições Gerais/Anexo da Ordem de Compra ou Nota de\nEmpenho, quando iniciada a vigência deste contrato.\n\n1.2. Tratando-se de material facilmente identificável, que não necessite de conferência minuciosa, seu\nrecebimento e sua aceitação efetuar-se-ão concomitantemente, mediante o ateste de recebimento\ndefinitivo. Caso contrário, será dado um recebimento provisório, no qual constará que sua aceitação\ndependerá de conferência posterior.\n\n1.3.    O CONTRATADO ficará obrigado a refazer/trocar, às suas expensas, o serviço/material que vier\na ser recusado, sendo que o ato do recebimento não importará em aceitação.\n\n\n1.4.    Independentemente da aceitação, o CONTRATADO garantirá a qualidade de cada unidade pelo\nprazo estabelecido na respectiva garantia pelo produtor ou fabricante, obrigando-se a repor aquele que\napresentar defeito, desde que não sanado o vício no prazo estabelecido pelo contratante.\n\n\n 2. DA VIGÊNCIA:\n2.1. O prazo da entrega/execução do material/serviço será conforme solicitação do contratante, durante\na vigência que terá o inicial na data da assinatura deste anexo da ordem de compra/ nota de empenho e\nterá validade pelo prazo de sua vigência.\n\n 3. DO PAGAMENTO:\n\n\n                                             1\n\f3.1. O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente do contratado, de acordo com a\nexecução do serviço, em até 15 (quinze) dias, após a emissão e ateste da nota fiscal emitida pelo con-\ntratado.\n\n3.2. A Nota Fiscal discriminativa, deverá ser atestada por servidor/ secretário ou gestor pertencente ao\nSetor, Secretaria ou Fundos/Fundação, responsável pela aquisição do material ou contratação do serviço.\n\n3.3. Após ateste da nota fiscal no caso de material/serviço prestado:\n\na)   Para o Município a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras da Secretaria de Administra-\nção para emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade da\nSecretaria de Finanças para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.\n\nb)   Para os Fundos de Assistência Social ou Infância e Adolescência/e também Fundação Cultural, a\nnota deverá ser repassada ao Setor de Compras destes Fundos ou Fundação para emissão da sub-\nordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade da Secretaria de Finanças\npara sub-empenho e liquidação da nota fiscal.\n\nc)   Para o Fundo de Saúde, a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras deste Fundo para\nemissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade do Fundo de\nSaúde para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.\n\n3.4. Serão retidos na fonte os tributos e contribuições sobre os pagamentos, ou outro dispositivo legal\nque venha a substituí-los, se a contratada não for optante pelo SIMPLES NACIONAL.\n\n3.5 Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, deverá tal informação constar descrita na\nnota fiscal apresentada.\n\n\n4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:\n\n\n4.1 O presente anexo da Ordem de Compra e Nota de Empenho deverá ser fielmente cumprida pelas\npartes, as quais se obrigam a obedecer às seguintes normas:\n\nI - DO (a) CONTRATADO (a):\n\na) O (a) CONTRATADO (a) não poderá subcontratar, ceder ou transferir total ou parcialmente, parte\nalguma do material/serviço descrito na ordem de compra/nota de empenho; e\n\nb) O (a) CONTRATADO (a) prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo\nCONTRATANTE, cujas reclamações se obriga prontamente a atender.\n\nII - DO CONTRATANTE:\n\na)     O CONTRATANTE se obriga a pagar dentro das normas legais, as obrigações ora contratadas\nnos    termos destas condições gerais descritas neste anexo da ordem de compra e nota de empenho.\n\n\n5. DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS:\n\n5.1 O (a) CONTRATADO (a) será responsável pelos seguintes encargos:\n\na) assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas,\ncontribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham a incidir\n\n\n                                              2\n\fsobre os materiais ou serviços objeto deste anexo e apresentar os respectivos comprovantes, quando\nsolicitados pelo CONTRATANTE;\n\nb) despesas decorrentes do transporte a ser executado em razão da entrega, inclusive carga e\ndescarga, até os locais indicados para entrega do material/execução do serviço;\n\n c) autorizar e assegurar ao CONTRATANTE o direito de fiscalizar, sustar, recusar o fornecimento de\nmaterial ou execução do serviço que não esteja de acordo com as especificações, ficando certo que, em\nnenhuma hipótese, a falta de fiscalização do CONTRATANTE eximirá o (a) CONTRATADO (a) das\nresponsabilidades provenientes descritos no anexo;\n\n d) caso tenha que substituir qualquer material ou serviço recusado pelo CONTRATANTE, pelos motivos\nconstantes deste item, correrão por sua conta as necessárias despesas decorrentes desta substituição;\n\n  e) responsabilizar-se-á pelos prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por atos de seus\nempregados ou prepostos, durante a entrega do material ou serviço objeto deste anexo.\n\n\n6. DAS SANÇÕES:\n\n\n6.1 O (A) CONTRATADO (A), em caso de atraso, inadimplência total ou parcial da referida ordem de\ncompra/nota de empenho, garantida prévia defesa, o município ou fundos/fundação poderão aplicar as\nseguintes sanções administrativas a saber:\n\n\na) Advertência por escrito, quando o CONTRATADO (A) praticar irregularidades de pequeno porte, a\ncritério do CONTRATANTE;\nb) Multa de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em virtude do\natraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias.\nc) Multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão da inexecução total, ou\nsobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial.\nd) As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver,\nou cobradas judicialmente.\ne) Suspensão temporária do direito de contratar com o Município, por prazo não superior a 02 (dois)\nanos;\n\n6.2 O valor da multa aplicada deverá ser recolhido no Setor Financeiro do CONTRATANTE, dentro do\n prazo de 03 (três) dias úteis, após a respectiva notificação.\n\n6.3 Caso não seja paga no prazo previsto no subitem 6.2, será ela cobrada ou descontada por ocasião\ndo pagamento efetuado pelo CONTRATANTE.\n\n6.4 As multas e outras penalidades somente poderão ser relevadas, pelo CONTRATANTE, nos casos de\nforça maior devidamente comprovados por escrito e para os quais tenha dado causa o (a) CONTRATADO\n(A).\n\n6.5 O atraso, para efeito do cálculo da multa, será contado em dias corridos, a partir do vencimento do\nprazo para entrega do material ou execução do serviço até a data da sua efetivação ou do cancelamento\nda mencionada ordem de compra/nota de empenho.\n\n\n7. DA GARANTIA:\n\n\n                                             3\n\f7.1. Quando exigida pelo CONTRATANTE uma amostra do material ou serviço para assegurar o\ncumprimento da ordem de compra/nota de empenho, a mesma deverá ser providenciada pelo\nCONTRATADO para posterior aprovação e aceitação do material ou serviço pela CONTRATANTE.\n\n7.2. No cancelamento da ordem de compra/nota de empenho a amostra não será restituída, exceto se\npor mútuo acordo entre a parte CONTRATADA e a CONTRATANTE.\n\n7.3 A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte o material/serviço prestados,\nse em desacordo com este anexo, podendo assim solicitar o estorno total ou parcial da presente nota de\nempenho.\n\n\n8. CONDIÇÕES GERAIS:\n\n8.1 A contagem dos prazos previstos na ordem de compra/nota de empenho, será baseada no dia de\ninício e dia do vencimento.\n\n8.2 Só se iniciam os prazos em dias úteis de expediente no Município e vencem os prazos independentes\nde serem úteis ou corridos.\n\n8.3. Assinam em três vias o presente anexo, desta ordem de compra/nota de empenho, o responsável\npela Gerência em questão, juntamente do CONTRATADO (A).\n\n8.4. Após assinatura deste anexo, uma via deverá ser entregue a contratada, uma via deverá permanecer\ncom a secretaria/fundos/fundação contratante e uma via deverá ser encaminhada ao Setor de\nContabilidade para ser incluída ao empenho, ordem de compra e processo originais.\n\n\n\n\n                                                                   São Francisco do Sul, 10/01/2024..\n\n\n\n\n  GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                           JOVIL SEGURANÇA PRIVADA LTDA\n        PREFEITO MUNICIPAL                                        CONTRATADO (A)\n          CONTRATANTE\n\n\n\n\n                                             4\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/4/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "9a0d9e15255840dc1e79f0a5cbc6ef22e414b69cd29043e4eb507dd694af29bc", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:54:18.685006+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:54:18.685006+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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