{"id": "fe110fbc-b928-498b-928b-68f2c5183cb3", "title": "Substitutivo N.º 1/2026", "text": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.639, DE 2 DE JULHO DE 2014, MODIFICADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.378, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021, Nº 2.871, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023, E Nº 2.986, DE 14 DE AGOSTO DE 2024, PARA PRORROGAR O MARCO TEMPORAL LIMITE PARA REGULARIZAÇÃO EDILÍCIA ONEROSA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-08-27", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Substitutivos/2026/1/0/50369", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/proposicoes/7369/", "data": {"number": 1, "year": 2026, "legacy_id": 7369, "legacy_kind": "proposicoes", "authors": [], "authorship_status": "institutional", "latest_movement": "2026-10-19", "movement_count": 9}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-21T13:41:14.043880+00:00", "changed_at": "2026-10-21T13:41:14.043880+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/fe110fbc-b928-498b-928b-68f2c5183cb3/"}