{"id": "fecb7ea7-ca7c-4106-8025-2997bd1c0b71", "title": "TERMODEDISPENSA0702026DPPROJETOENGENHARIAPONTERIOACARAI.pdf", "text": "     SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E\n                              CONTRATOS\n\n                 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 070/2026\n\n\n1 - JUSTIFICATIVA:\n\nDispensa de Licitação com fulcro no inciso I do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de\n01.04.2021 e suas alterações.\nContratação direta de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de\nengenharia destinados à atualização do projeto executivo da Ponte Majorca,\ncompreendendo a revisão do traçado, dos estudos e das soluções de engenharia\nexistentes, bem como a elaboração das adequações técnicas necessárias, em\natendimento às diligencias da Secretaria de Estado e Infraestrutura e Mobilidade (SIE),\nvisando a obtenção de alternativa tecnicamente viável, economicamente vantajosa e\ncompatível com as condições atuais de implantação do empreendimento.\n\n                                                       São Francisco do Sul, 10/07/2026.\n\n\n\n                         _______________________________________\n                              Arnaldo Machado Junior\n                             Sec. Municipal dos Balneários\n\n\n\n\n2 - DELIBERAÇÃO:\n\nConsoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,\naprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos\nincumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos\nrespectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.\n\n\n                                                       São Francisco do Sul, 10/07/2026.\n\n\n\n                         _______________________________________\n                        GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n                                Prefeito Municipal\n\f JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO\n                 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 070/2026.\n\n3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO\n\nDispensa de licitação, com a empresa AZIMUTE ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA,\ninscrita sob CNPJ n° 04.967.284/0001-40, para contratação direta de empresa\nespecializada para a prestação de serviços técnicos de engenharia destinados à\natualização do projeto executivo da Ponte Majorca, compreendendo a revisão do\ntraçado, dos estudos e das soluções de engenharia existentes.\n\n4 – EXECUTOR\n\nNOME: AZIMUTE ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA, CNPJ Nº 04.967.284/0001-40\nENDEREÇO: RUA RUI BARBOSA 679, ANDAR A75, CENTRO, GARUVA, SC,89248-000.\n\n5 – RAZÃO DA ESCOLHA\n\nA supracitada empresa apresentou o menor valor praticado e atende à necessidade da\nsecretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo.\n\n6 - PREÇO: Valor R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), que correrão a conta das\nseguintes dotações orçamentárias:\n\nÓRGÃO: 28 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS BALNEARIOS\nUNIDADE: 02 – GERENCIA DOS BALNEARIOS\nAÇÃO: 1036 – CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO ACARAI (MAJORCA)\nVÍNCULO: 27507– CONTRIB. INTERV. DOMINIO ECON.-CIDE\nSUBELEMENTO: 34490518 – ESTUDOS E PROJETOS\n\nÓRGÃO: 28 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS BALNEARIOS\nUNIDADE: 02 – GERENCIA DOS BALNEARIOS\nAÇÃO: 1036 – CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO ACARAI (MAJORCA)\nVÍNCULO: 25007– RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS\nSUBELEMENTO: 34490518 – ESTUDOS E PROJETOS\n\nÓRGÃO: 28 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS BALNEARIOS\nUNIDADE: 02 – GERENCIA DOS BALNEARIOS\nAÇÃO: 1036 – CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO ACARAI (MAJORCA)\nVÍNCULO: 270470000200– TRANSFERENCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇOES\nFINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS.\nSUBELEMENTO: 34490518 – ESTUDOS E PROJETOS\n\n\n7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO\nMenor preço obtido através de cotações.\n\n                                                      São Francisco do Sul, 10/07/2026.\n\n\n\n                        _______________________________________\n                             Arnaldo Machado Junior\n                            Sec. Municipal dos Balneários\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2026/61/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "2dd890246f9a946deaf1700b8a74df927b9b67f7fc13a1e97500a2f60af26ce9", "mime": "application/pdf", "document_type": "Ato que autoriza a Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T12:30:36.077781+00:00", "changed_at": "2026-11-12T12:30:36.077781+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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