{"id": "ff67b0ee-a41e-4809-af87-6e9d6caa8f6c", "title": "1011 IN 044-2026 ENCANTADA PRODUCOES 35090 008-2026.pdf", "text": "                                                       Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                         Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                                                           CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                                                        CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCONTRATO Nº 008-2026\n                                                 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO\n                                                 QUE ENTRE SI FAZEM A FUNDAÇÃO\n                                                 CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                                 E ENCANTADA PRODUÇÕES LTDA.\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA\nDE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 79.356.713/0001-\n42, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por sua Diretora Presidente,\nMARIANNA CORRÊA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à\nRua Odácio Dias do Rosário, 566 - Acaraí, São Francisco do Sul/SC - CEP 89240-000, e a Empresa\nENCANTADA PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 42.145.362/0001-10, Rua Professora Antonia\nReginato Vianna nº 1308, Capão da Imbuia, CEP 82.810-300, Curitiba/PR, representada por EDSON\nFABIANO NOVAES, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº [identificador pessoal omitido], residente\ne domiciliado à Rua Professora Antonia Reginato Vianna nº 1308, Bairro Capão da Imbuia, CEP 82.810-300,\nCuritiba/PR, doravante denominado CONTRATADA, acordam firmar o presente contrato, de conformidade\ncom o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026, acordam firmar o presente\ncontrato com base no Artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações:\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\n\nCONTRATAÇÃO DA EMPRESA ENCANTADA PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº\n42.145.362/0001-10, para a realização de 2(duas) intervenções artísticas, denominadas “PARADA DE\nNATAL” e “PEDALADA DE NATAL”, sendo a primeira a ser realizada no dia 05 de dezembro de 2026, no\nCentro Histórico, e a segunda no dia 12 de Dezembro de 2026, no Balneário de Enseada, como parte da\nprogramação do Natal 2026 de São Francisco do Sul/SC.\n\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES\n\n2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:\n\n   a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação dos artistas.\n   b) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas\n   c) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado.\n   d) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se fizerem\n      necessárias.\n\n2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:\n\n   a) Comparecer e participar do evento promovido pela CONTRATANTE, no dia, horário e local\n      estabelecido neste contrato para realizar a apresentação.\n   b) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual, colaborando em\n      tudo que se fizer necessário para que a CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno\n      sucesso do evento programado.\n   c) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais transporte aéreo e rodoviário, excesso de bagagem,\n      transporte de cenário e efeitos, diária de alimentação, hospedagem, vans locais, carregadores,\n      abastecimento de camarins com as exigências solicitadas pelos artistas.\n   d) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros que venham a decorrer\n      do Contrato ora ajustado.\n   e) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, isentando\n      o CONTRATANTE de quaisquer reclamações resultantes de seus atos.\n   f) Responsabilizar-se pela escolha do repertório musical.\n\n\n                                                                                                           1\n                               www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                         Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                                            Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                              Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                                                                CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                                                             CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\ng) Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou\npor afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do\nartigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;\nh) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as\ncondições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;\ni) Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa\ncom deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos\nprevistas na legislação (art. 116);\n\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO\n\n3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços artísticos previstos neste contrato o valor\nde R$ 49.800,00(Quarenta e nove mil e oitocentos reais) a ser pago em até 10 (dez) dias após a execução e\napresentação da NF ou recibo devidamente visada pela FUCISF, o qual correrá à conta da seguinte dotação\norçamentária:\n\n                 22Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                  2Departamento de Cultura\n               2116Manutenção dos Eventos Culturais\n          333903923Homenagens e Festividades\n          170370000Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse de outras Entidades\n\n3.2 O presente contrato terá vigência de 60(Sessenta) dias a partir da data de assinatura.\n\nCLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS\n\n4.1. Fica ressaltado que a única obrigação dos artistas da CONTRATADA para com a CONTRATANTE são\nas que se referem a sua apresentação no evento dentro das condições convencionadas neste contrato.\n4.2 A inadimplência por parte da CONTRATADA, caracterizada pela não realização da apresentação\nartística, ficará a mesma obrigada a restituir as importâncias porventura já recebidas, acrescidas dos valores\ncom as despesas efetuadas com as divulgações sobre o evento citado na cláusula primeira retro, devidamente\ncomprovada.\n\n§ 1° A não apresentação pela ausência dos artistas por motivos alheios a sua vontade, ou por circunstâncias de\nforça maior, será motivo para a alteração da data da apresentação, a ser definida pela FUCISF, ou substituição\npor outro artista, sem alteração dos valores estabelecidos na proposta enviada pela CONTRATADA,.\n\nCLÁUSULA QUINTA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n5.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:\n\na) der causa à inexecução parcial do contrato;\nb) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos\nserviços públicos ou ao interesse coletivo;\nc) der causa à inexecução total do contrato;\nd) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\ne) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;\nf) praticar ato fraudulento na execução do contrato;\ng) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\nh) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\n\n5.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:\n\n\n                                                                                                                2\n                                  www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                            Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                                           Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                             Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                                                               CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                                                            CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nI) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a\nimposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);\nII) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do\nsubitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §\n4º, da Lei nº 14.133, de 2021);\nIII) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas\n“e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a\nimposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).\nIV) Multa:\n\n a) 0,1% (um décimo por cento) do valor global reajustado do Contrato por dia que exceder ao prazo para\n atendimento às solicitações do CONTRATANTE;\n b) 10% (dez por cento) do valor global reajustado do Contrato em caso de rescisão do mesmo sem justo\n motivo.\n\nV) O montante das multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento) do valor\nglobal do contrato.\nVI) Caso haja ultrapassado esse valor o CONTRATANTE terá direito de rescindir o mesmo.\n\nVII) As multas deverão ser pagas junto a tesouraria da Secretaria de Finanças do Município até o dia do\npagamento da parcela que a CONTRATADA tiver direito.\n\nVIII) A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de\nreparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)\n\n5.3. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156,\n§7º, da Lei nº 14.133, de 2021).\n\n5.3.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,\ncontado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)\n5.3.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente\ndevido pelo Contratante à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia\nprestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).\n5.3.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente\nno prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade\ncompetente.\n\n5.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla\ndefesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº\n14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade\npara licitar ou contratar.\n\n5.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):\na) a natureza e a gravidade da infração cometida;\nb) as peculiaridades do caso concreto;\nc) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;\nd) os danos que dela provierem para o Contratante;\ne) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos\nde controle.\n\n5.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações\ne contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de\n\n                                                                                                               3\n                                 www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                           Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                                           Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                             Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                                                               CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                                                            CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e\nautoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).\n\n5.7. A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do\ndireito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para\nprovocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão\nestendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à\nempresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada,\nobservados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia\n(art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)\n\n5.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção,\ninformar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no\nCadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas\n(Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)\n\n5.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são\npassíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.\n\n5.10. Os débitos da contratada para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou\nindenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos\ndevidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a\ncontratada possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de\n13 de abril de 2022.\n\nCLÁUSULA SEXTA – DA RECISÃO CONTRATUAL\n\n6.1. O presente instrumento poderá ser extinto antes do termo final de sua vigência caso ocorra qualquer uma\ndas hipóteses descritas no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021, aplicando-se para o procedimento as regras\ncontidas no artigo 138 do mesmo diploma legal.\n\n6.2. O CONTRATADO reconhece expressamente o direito da Administração de promover a extinção\nunilateral nas situações de inadimplemento formalizado, interesse público devidamente justificado ou\nmodificação estrutural que prejudique a execução, garantidos previamente o contraditório, a ampla defesa e a\nregular motivação nos autos.\n\n6.3. Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o CONTRATADO será ressarcido pelos\nprejuízos regularmente comprovados e terá garantidos os direitos previstos no § 2º do art. 138 da Lei nº\n14.133/2021.\n\n6.4. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-\nfinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131,\ncaput, da Lei n.º 14.133, de 2021).\n\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\n\n7.1. A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE, através da FUCISF, o que\nem hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no Código Civil, inclusive\nperante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder\nPúblico ou de seus agentes e prepostos.\n\n7.2. A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por\nrepresentante da contratante, com atribuições específicas, devidamente designado em cumprimento ao disposto\nna Lei n° 14.133, ao qual caberá:\n                                                                                                               4\n                                 www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                           Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                                           Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                            Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                                                              CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                                                           CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\na)       responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as disposições\ncontratuais;\nb)       certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação ao Setor de Finanças da\nFUCISF;\nc)       pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em tempo hábil,\npara se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade.\nd)       adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos\ndemais órgãos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul;\ne)       notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula deste\ncontrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração, para ser anexada\nao contrato;\nf)       adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos\ndemais órgãos da CONTRATANTE;\ng)       anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.\n\n§ 1º - A contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços prestados, se em desacordo\ncom este Contrato.\n\nCLÁUSULA OITAVA - DA BASE LEGAL\n\n8.1. Onde este contrato for omisso, prevalecerão às normas da Lei n° 14.133/2021.\n\nCLÁUSULA NONA - DO FORO\n\n9.1 As partes comprometem-se e obrigam-se por si e por sucessores a qualquer título elegendo o foro da\nComarca de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina como único competente para decidir quaisquer\nquestões dele emergente ou que dele decorram, com renúncia expressa ou qualquer outro mesmo que\nprivilegiado.\nE porque assim combinaram, declaram-se CONTRATADOS assinando o presente instrumento em 03(três)\nvias de igual teor, tudo na presença de 02(duas) testemunhas.\n\n                        São Francisco do Sul, 10 de Novembro de 2026.\n\n\n        MARIANNA CORRÊA                                             EDSON FABIANO NOVAES\nDiretora Presidente da Fundação Cultural                          ENCANTADA PRODUÇÕES LTDA\n      Ilha de São Francisco do Sul\n           CONTRATANTE\n\nTESTEMUNHAS:         ___________________________                ___________________________\n\n\n\n\n                                                                                                              5\n                                 www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                           Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2026/7/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "cf290bfffabd14764eaeeae14f50a69d47cc2e3b0b209d9edba0ff6eb4d3aaab", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T23:06:33.739638+00:00", "changed_at": "2026-11-11T23:06:33.739638+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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