{"id": "ffca56ab-1e9e-4a84-8cce-c24f347296ed", "title": "14_11_IN_0112023_GVF_PROD_EVENTOS_33094_0122023.pdf", "text": "                                                   Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                        Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                                   CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                                  CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n012-2023\n                                                      INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO\n                                                      QUE ENTRE SI FAZEM A FUNDAÇÃO\n                                                      CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                                      E A EMPRESA GVF PRODUÇÃO DE EVENTOS\n                                                      LTDA(GRUPO VIRA FESTA)\n\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA\nDE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 79.356.713/0001-\n42, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por sua Diretora Presidente,\nMARIANNA CORRÊA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à\nRua Odácio Dias do Rosário, 566 - Acaraí, São Francisco do Sul/SC - CEP 89240-000, e GVF PRODUÇÃO\nDE EVENTOS LTDA(GRUPO VIRA FESTA), inscrita no CNPJ sob nº 43.996.856/0001-71, com sede à\nRua João Lopes Maciel, nº 31-A – Cidade Nitro Química - CEP: 08090-040 – São Paulo - SP, neste ato\nrepresentada por seu sócio-administrador PAULO ROBERTO TEIXEIRA, brasileiro, casado, empresário,\ninscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Dr. Antonio Guilherme Gonçalves, 161,\nVila Mateo Bei - CEP: 11335-090–São Vicente–SP, doravante denominado CONTRATADO, acordam firmar\no presente contrato, conforme Processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2023, acordam\nfirmar o presente contrato com base no Artigo 74, inciso II, da lei federal 14.133/2021, tendo entre si justo e\nacertado o seguinte:\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\n\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA TEATRAL PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO COM O\nTEMA “UM SONHO DE NATAL”, COM DURAÇÃO DE 03 HORAS, QUE SERÁ REALIZADO NO DIA\n01 DE DEZEMBRO DE 2023, DURANTE A ABERTURA OFICIAL DO NATAL, INICIANDO ÀS 19:00\nHORAS NA PRAÇA DR. GETÚLIO VARGAS, CENTRO HISTÓRICO, NESTE MUNICÍPIO.\n\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES\n\n2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:\n\n    a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação dos artistas.\n\n    b) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas\n\n    c) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado.\n\n    d) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se fizerem necessárias.\n\n2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:\n\n    a) Comparecer e participar do evento promovido pela CONTRATANTE, no dia, horário e local\n       estabelecido neste contrato para realizar a apresentação.\n\n    b) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual, colaborando em\n       tudo que se fizer necessário para que a CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno\n       sucesso do evento programado.\n\n    c) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais transporte aéreo e rodoviário, excesso de bagagem,\n       transporte de cenário e efeitos, diária de alimentação, hospedagem, vans locais, carregadores,\n       abastecimento de camarins com as exigências solicitadas pelos artistas.\n\n\n                                                                                                             1\n                                 www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                           Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                                    Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                          Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                                     CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                                    CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n    d) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros que venham a decorrer\n       do Contrato ora ajustado.\n\n    e) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, isentando\n       o CONTRATANTE de quaisquer reclamações resultantes de seus atos.\n\n    f) Responsabilizar-se pela escolha do repertório musical.\n\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO\n\n3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços R$ 56.494,00(Cinquenta e seis mil,\nquatrocentos e noventa e quatro reais), a ser pago à vista após a emissão da NF.\n\n3.2. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, sendo:\n\n                        22Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                         2Departamento de Cultura\n                      2116Manutenção dos Eventos Culturais\n                 333903923Festividades e homenagens\n               [identificador pessoal omitido]Recursos não vinculados de impostos\n\n3.3 O presente contrato terá vigência à partir da data de assinatura pelo período de 60(sessenta) dias.\n\nCLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS\n\n4.1. Fica ressaltado que a única obrigação dos artistas da CONTRATADA para com a CONTRATANTE são\nas que se referem a sua apresentação no evento dentro das condições convencionadas neste contrato.\n\n4.2 A inadimplência por parte da CONTRATADA, caracterizada pela não realização da apresentação\nartística, ficará a mesma obrigada a restituir as importâncias porventura já recebidas, acrescidas dos valores\ncom as despesas efetuadas com as divulgações sobre o evento citado na cláusula primeira retro, devidamente\ncomprovada.\n\n§ 1° A não apresentação pela ausência dos artistas por motivos alheios a sua vontade, ou por circunstâncias de\nforça maior, será motivo para a alteração da data de apresentação ou substituição por outro artista, sem\nalteração de valores.\n\nCLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES\n\n5.1. Fica estabelecida a multa de 20% (vinte por cento), do valor global do presente Contrato em caso de\ndescumprimento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições aqui estabelecidas.\n\nCLÁUSULA SEXTA – DA RECISÃO CONTRATUAL\n\n6.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos casos previstos no Artigo 137,\ninciso I, da Lei 14.133/2021, de 01.04.2021.\n\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\n\n7.1. A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE, através da FUCISF, o que\nem hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no Código Civil, inclusive\nperante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder\nPúblico ou de seus agentes e prepostos.\n\n                                                                                                             2\n                                  www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                            Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                                 Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                       Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                                  CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                                 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n7.2. A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por\nrepresentante da contratante, com atribuições específicas, devidamente designado em cumprimento ao disposto\nna Lei n° 14.133, ao qual caberá:\n\n          a) responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as\n          disposições contratuais e editalícias;\n\n          b) certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação à Secretaria\n          Municipal de Finanças;\n\n          c) pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em tempo\n          hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade.\n\n          d) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se\n          dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul;\n\n          e) notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula\n          deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração,\n          para ser anexada ao contrato;\n\n          f) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se\n          dos demais órgãos da CONTRATANTE;\n\n          g)   anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.\n\nParágrafo Primeiro\n\nA contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços prestados, se em desacordo com\neste Contrato.\n\nCLÁUSULA OITAVA - DA BASE LEGAL\n\n8.1. Onde este contrato for omisso prevalecerão às normas da Lei Federal 14.133/2021.\n\nCLÁUSULA NONA - DO FORO\n\n9.1 As partes comprometem-se e obrigam-se por si e por sucessores a qualquer título elegendo o foro da\nComarca de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina como único competente para decidir quaisquer\nquestões dele emergente ou que dele decorram, com renúncia expressa ou qualquer outro mesmo que\nprivilegiado.\n\nE porque assim combinaram, declaram-se CONTRATADOS assinando o presente instrumento em 03(três)\nvias de igual teor, tudo na presença de 02(duas) testemunhas.\n\n                       São Francisco do Sul, 14 de Novembro de 2023.\n\n\n        MARIANNA CORRÊA                                        GVF PRODUÇÃO DE EVENTOS\nDiretora Presidente da Fundação Cultural                        LTDA(GRUPO VIRA FESTA)\n      Ilha de São Francisco do Sul                                   CONTRATADO\n           CONTRATANTE\n\nTESTEMUNHAS:         _________________________                 _________________________\n\n                                                                                                          3\n                                www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                          Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2023/3/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "09d87612c1cd08090fef578dcbe03535fe1698ca5855afe83270a48a95eee5ff", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:21:04.911643+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:21:04.911643+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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