Autógrafo 91/2025 · Autógrafo

05/08/2025 00:00

          ALTERA O INCISO I DO ART. 1° DA LEI N° 492 DE 15 DE NOVEMBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
        

Tramitações

12/08/2025 — Tramitação Concluída

06/08/2025 — Visualizada pelo Poder Executivo

06/08/2025 — Encaminhada para o Destinatário

Poder Executivo

05/08/2025 — Apresentada documento

Redação Original