Autógrafo 154/2022 · Autógrafo

15/12/2022 00:00

          Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a instalação e utilização de extensão móvel temporária de passeio público, através de plataformas com mobiliários urbanos, denominado PARKLETS, e dá outras providências.
        

Tramitações

26/01/2023 — Tramitação Concluída

Prazo: 05/01/2023

16/12/2022 — Visualizada pelo Poder Executivo

15/12/2022 — Encaminhada para o Destinatário

Poder Executivo

15/12/2022 — Apresentada documento

Redação Original

Regime: Ordinário

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