Autógrafo 148/2022 · Autógrafo

13/12/2022 00:00

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ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.364 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE "PROÍBE O COMÉRCIO, MANUSEIOS, QUEIMA E SOLTURAS DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL.

Tramitações

20/12/2022 — Tramitação Concluída
  • Prazo: 04/01/2023
14/12/2022 — Visualizada pelo Poder Executivo
14/12/2022 — Encaminhada para o Destinatário
Poder Executivo
13/12/2022 — Apresentada documento
Redação Original
  • Regime: Ordinário
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