Autógrafo 287/2024 · Autógrafo

16/12/2024 00:00

          ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2869 DE 11 DE MARÇO DE 2024.
        

Tramitações

17/12/2024 — Tramitação Concluída

17/12/2024 — Visualizada pelo Poder Executivo

16/12/2024 — Encaminhada para o Destinatário

Poder Executivo

16/12/2024 — Apresentada documento

Redação Original