Autógrafo 276/2024 · Autógrafo

10/12/2024 00:00

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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Tramitações

12/12/2024 — Tramitação Concluída
  • Prazo: 01/01/2025
11/12/2024 — Visualizada pelo Poder Executivo
11/12/2024 — Encaminhada para o Destinatário
Poder Executivo
10/12/2024 — Apresentada documento
Redação Original
  • Regime: Ordinário
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