Projeto de Lei Ordinária 68/2024 · Projeto de Lei Ordinária

06/05/2024 00:00

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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1.639, DE 14 DE MAIO DE 2014, QUE "INSTITUI A FACULDADE DE OUTORGA DO DIREITO DE CONSTRUIR PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO EDILÍCIA".

Tramitações

28/05/2024 — Tramitação Concluída
28/05/2024 — Respondida documento
LEI Nº 2.939, DE 27 DE MAIO DE 2024.
28/05/2024 — Sancionada/Promulgada documento
LEI Nº 2.939, DE 27 DE MAIO DE 2024.
23/05/2024 — Encaminhada para Sanção/Promulgação documento
Autógrafo N.º 135/2024 ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 68/2024
23/05/2024 — Votação documento
Única - aprovado
  • Resultado: aprovado
  • Votos: Favoráveis (7) - Ausentes (1)
21/05/2024 — Entrada na Pauta documento
Pauta da 23ª Sessão Ordinária de 2024
21/05/2024 — Retirada de Pauta
Pauta da 22ª Sessão Ordinária de 2024
20/05/2024 — Entrada da Instrução na Pauta documento
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (LJRF) - CONJUNTO (Parecer) - Pauta da Reunião Extraordinária de Comissão de 2024 - (OSP/LJRF)
17/05/2024 — Entrada na Pauta documento
Pauta da 22ª Sessão Ordinária de 2024
17/05/2024 — Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução documento
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (LJRF) - CONJUNTO (Parecer)
07/05/2024 — Nomeação de Relatoria da Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (LJRF) - CONJUNTO (Parecer)
  • Relatoria: LEONARDO AUGUSTO DE CAMARGO
07/05/2024 — Encaminhada para Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (LJRF) - CONJUNTO (Parecer)
  • Conjunto: Comissão de Obras e Serviços Públicos (OSP);
  • Prazo: 17/05/2024
06/05/2024 — Entrada na Pauta documento
Pauta da 19ª Sessão Ordinária de 2024
06/05/2024 — Apresentada documento
Redação Original
  • Protocolo: [ 1686 / 2024 ] - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 68/2024
  • Regime: Ordinário
06/05/2024 — Encaminhada para Protocolo
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