CONTRATO_IN_XX2025_Lucas_28416_revisado.pdf Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Exercício: 2025 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2025/24/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina CONTRATO Nº 018-2025 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL E LUCAS GONÇALVES PRODUÇÕES LTDA. O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 79.356.713/0001-42, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por sua Diretora Presidente Interina, JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à Rua Marcílio Dias, 367, Centro, São Francisco do Sul/SC - CEP 89240-000, e a LUCAS GONÇALVES PRODUÇÕES LTDA – CNPJ Nº 58.517.439/0001-76, Rua Ministro Godoi, 603, Ap 11, Perdizes, CEP: 05.015-000 -São Paulo/SP, representado por LUCAS SILVA GONÇALVES PAIXÃO, brasileiro, empresário, solteiro, inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Ministro Godoi, 603, Ap 11, Perdizes, CEP: 05.015-000 -São Paulo/SP, doravante denominado CONTRATADO, acordam firmar o presente contrato, de conformidade com o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 065/2025, acordam firmar o presente contrato com base no Artigo 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DISPENSA DE LICITAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA LUCAS GONÇALVES PRODUÇÕES LTDA, INSCRITA NO CNPJ: 58.517.439/0001-76, PARA UMA PALESTRA COM FERNANDO FERNANDES, COM O TEMA “MOTIVAÇÃO E FOCO PARA SUPERAR LIMITES” QUE SERÁ EXECUTADA NO DIA 01/09/2025, NO CINE TEATRO X DE NOVEMBRO, NO HORÁRIO DAS 20H30 ÀS 21H30, PARA A ABERTURA DA “11ª FEIRA DO LIVRO DE SÃO FRANCISCO DO SUL”. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação do palestrante. b) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas c) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado. d) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se fizerem necessárias. e) As despesas com traslados, hospedagem ou quaisquer outros custos que eventualmente ocorram para o CONTRATADO e um acompanhante, bem como as providências necessárias para que tais despesas sejam cumpridas, serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE. Ademais, a CONTRATANTE compromete-se a seguir todas as exigências constantes no rider técnico fornecido 1 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina pelo CONTRATADO, garantindo assim a plena execução das obrigações contratuais. f) A CONTRATANTE providenciará traslado em veículo executivo, dotado de ar- condicionado, deverá ser disponibilizado ao CONTRATADO e sua equipe durante todo o período da ação, incluindo os traslados de ida e volta, bem como sua utilização durante a prestação dos serviços. O referido veículo deverá possuir espaço suficiente no porta-malas para acomodar a cadeira de rodas do Contratado, sem a necessidade de desmontá-la. Sugestões de modelos incluem: Commander, Spin, Tucson ou Gran Livina (sem cilindro), sujeitos à aprovação da equipe do CONTRATADO. g) A CONTRATANTE providenciará hospedagem em estabelecimento previamente aprovado pela equipe do CONTRATADO, consistindo em 02 (duas) suítes individuais, destinadas ao CONTRATADO e seu acompanhante. A acomodação do CONTRATADO deverá, obrigatoriamente, possuir adaptação para acessibilidade, garantindo pleno conforto e mobilidade. h) A Contratante se obriga também a adotar medidas de segurança destinadas à garantia pessoal do Contratado, necessárias à perfeita realização. i) A Contratante se obriga a providenciar, por sua exclusiva e inteira responsabilidade financeira, as licenças e alvarás, expedidos pelas repartições competentes, que se façam necessárias à apresentação do Contratado. 2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: a) Comparecer e participar do evento promovido pela CONTRATANTE, no dia, horário e local estabelecido neste contrato para realizar a apresentação. b) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual, colaborando em tudo que se fizer necessário para que a CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno sucesso do evento programado. c) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais transporte aéreo e alimentação, incluindo abastecimento de camarins com as exigências solicitadas pelos artistas. d) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros que venham a decorrer do Contrato ora ajustado. e) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, isentando o CONTRATANTE de quaisquer reclamações resultantes de seus atos. f) A palestra terá duração média de cinquenta minutos, com a possibilidade de extensão por mais dez minutos para atendimento ao público (perguntas, respostas e fotos), sendo esta extensão opcional à CONTRATANTE. g) Fica certo e ajustado que a obrigação do CONTRATADO é permanecer disponível para a Contratante pelo período de 1 (uma) hora, sendo 50 (cinquenta) minutos 2 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina destinados à palestra e 10 (dez) minutos opcionais, a critério da Contratante, para atendimento ao público. Caso a prestação de serviço ultrapasse esse período, será considerada uma ocorrência eventual, não constituindo obrigação contratual do CONTRATADO. h) Fica entendido que o Contratado não será obrigado a conceder extensão do horário original de trabalho. A hipótese levantada no parágrafo anterior só será possível após acordo entre as partes. i) Fica a CONTRATADA obrigada a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a qualificação na contratação direta. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO 3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelo serviço de palestra e o que consta nas alíneas “e”, “f” e “g” do item 2.1, previsto neste contrato, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser pago em até o dia 03 de setembro de 2025. A nota fiscal será emitida e apresentada imediatamente após o término da palestra, e será devidamente certificada por servidor da FUCISF e visada pela Diretora Presidente da FUCISF. O pagamento deverá ser efetuado por meio de depósito bancário em nome de Lucas Gonçalves Produções LTDA, junto ao Banco 0260, agência 0001, conta corrente 259361000-8, ou via PIX, utilizando a chave 58.517.439/0001-76. 3.2. A CONTRATANTE se compromete a enviar o comprovante do depósito via e-mail, até às 16h00 da data do vencimento para o endereço contato@fernandof.com.br 3.3. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, sendo: 22 Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul 2 Departamento de Cultura 2116 Manutenção dos Eventos Culturais 333903999 Outros serv. Terceiros - pessoa jurídica 1500700000000 Recursos não vinculados de impostos Valor R$ 20.000,00 22 Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul 2 Departamento de Cultura 2116 Manutenção dos Eventos Culturais 333903999 Outros serv. Terceiros - pessoa jurídica 175790000200 Recursos Iniciativa Privada Valor R$ 30.000,00 3.4. A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços prestados, se em desacordo com este Contrato. 3.5. O presente contrato terá vigência pelo período de 60 (sessenta) dias a partir da data de assinatura. 3 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 4.1. Fica ressaltado que as únicas obrigações do palestrante da CONTRATADA para com a CONTRATANTE são as que se referem a sua apresentação no evento dentro das condições convencionadas neste contrato. 4.2. Caso seja inviável a realização da prestação de serviços contratada por culpa do CONTRATADO, poderá a CONTRATANTE optar pelo distrato do presente instrumento, comprometendo-se o Contratado com a devolução do pagamento que já tiver sido integralmente efetuado, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data marcada para a realização da prestação do serviço, caso não comprove que deixou de estar presente por motivo de força maior, devida e amplamente comprovada, seja por doença, calamidade pública, o que se dará apenas em última instância. 4.3. A não apresentação pela ausência do palestrante por motivos alheios a sua vontade, ou por circunstâncias de força maior, será motivo para a alteração da data de apresentação, sem alteração de valores. 4.4. Fica desde já acertado que a CONTRATANTE poderá captar e divulgar imagens do CONTRATADO, desde que tais imagens sejam exclusivamente para a divulgação do evento. Contudo, qualquer uso dessas imagens deverá ser previamente submetido à aprovação formal do Palestrante, sendo vedada a utilização para fins publicitários ou comerciais que não estejam previamente alinhados e autorizados pelo Palestrante. 4.5. Caso a CONTRATANTE tenha interesse em usar a imagem do CONTRATADO para qualquer fim publicitário, este deverá se pronunciar para uma eventual negociação de valores para Campanha Publicitária, através da Interveniente. 4.6. Fica certo e ajustado entre as partes que a legitimidade deste instrumento será preservada em sua totalidade até mesmo se firmado através de fax-símile ou meios eletrônicos. Parágrafo Único: O presente contrato torna nulo e sem efeito todo e qualquer entendimento, escrito ou verbal, havido entre as partes antes da data da assinatura deste contrato. 4.7. Fica vedado, por parte da CONTRATADA, ter vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau. 4.8. O CONTRATADO se compromete a cumprir as exigências de reserva de cargos prevista na lei, bem como outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 4.9. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado. CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES 5.1. Ficam estabelecidas as penalidades inscritas no artigo 156 da Lei 14133/2021, 4 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina em caso de descumprimento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições aqui estabelecidas. CLÁUSULA SEXTA – DA RECISÃO CONTRATUAL 6.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos casos previstos no Artigo 137, inciso I, da Lei 14.133/2021, de 01.04.2021. CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO 7.1. A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE, através da FUCISF, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no Código Civil, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos. 7.2. A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da contratante, com atribuições específicas, devidamente designado em cumprimento ao disposto na Lei n° 14.133, ao qual caberá: a) responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais; b) certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação ao Setor de Finanças da FUCISF; c) pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em tempo hábil para se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade. d) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul; e) notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula deste contrato; f) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da CONTRATANTE; g) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços. CLÁUSULA OITAVA - DA BASE LEGAL 8.1. Onde este contrato for omisso prevalecerão às normas da Lei n° 14.133. CLÁUSULA NONA - DO FORO 9.1 As partes comprometem-se e obrigam-se por si e por sucessores a qualquer título elegendo o foro da Comarca de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina como 5 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina único competente para decidir quaisquer questões dele emergente ou que dele decorram, com renúncia expressa ou qualquer outro mesmo que privilegiado. E porque assim combinaram, declaram-se CONTRATADOS assinando o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor, tudo na presença de 02(duas) testemunhas. São Francisco do Sul, 29 de Agosto de 2025. JULIANA SILVEIRA DOS LUCAS GONÇALVES PRODUÇÕES ANJOS LTDA CONTRATADO Diretora Presidente Interina da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul CONTRATANTE TESTEMUNHAS: _________________________ _________________________ 6 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul