Relatório Controle Interno - Anexo II - IN TC 020/2015 São Francisco do Sul — relatórios municipais Exercício: 2017 Fonte oficial: https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/72E62759CE9D00FF9B4EB0C10FBCF749C58769D2 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. ANEXO II RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO Conforme prevê a instrução normativa nº TC-0020/2015, art. 7º, II, da Egrégia Corte de Contas do Estado de SC, apresentamos o Relatório sobre as contas do governo relativamente ao exercício de 2017 de forma consolidada, os Poderes: Executivo e Legislativo, a Administração Direta, seus Fundos Municipais, Fundações e Autarquia. Os dados utilizados foram extraídos majoritariamente do sistema operacional IPM no módulo da contabilidade. Foram consideradas as receitas e despesas de todas as entidades da administração direta e indireta do município, bem como do Poder Legislativo. I - Informações e análise sobre matéria econômica, financeira, administrativa e social a) Análise da situação Econômica e financeira do Município Principais indicadores financeiros e econômicos: 1) Liquidez Financeira Ativo Financeiro: 33.427.976,73 Passivo Financeiro: 45.436.977,94 2) Liquidez Corrente Ativo Circulante: 113.497.010,74 Passivo Circulante: 37.811.604,93 3) % despesa corrente Despesas Correntes: 207.412.240,42 s/ receita corrente Receitas Correntes: 233.772.424,01 4) Evolução do PL PL Final: 311.848.498,73 PL Inicial: 403.079.369,06 A existência de passivos financeiros superiores a ativos financeiros revela restrições na capacidade de pagamento das obrigações financeiras de curto prazo. O confronto entre o Ativo e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em déficit financeiro de R$ 12.009.001,21 O confronto entre a receita corrente arrecadada e a despesa corrente liquidada resultou em superávit na execução orçamentária na ordem de R$ 37.701.806,70 b) Análise sobre a situação administrativa Política de RH: Controle do ponto dos servidores O controle do ponto dos servidores é realizado através do ponto eletrônico, com leitor biométrico e as unidades que não possuem relógio ponto, fazem uso do livro ponto. Política de treinamentos Os cursos de capacitação são voltados para as situações específicas. Avaliações de desempenho Somente realizado durante o estágio probatório. As avaliações de desempenho são realizadas parcialmente, a cada 6 meses, onde o resultado do processo de acompanhamento verifica o desempenho e mudanças comportamental do servidor. São realizadas 5 avaliações e a última avaliação é feita 30 dias ante do término do estágio probatório. Estas avaliações são acompanhadas por comissão permanente de avaliação de desempenho do estágio probatório. Reformas realizadas Não foram realizadas reformas no plano de cargos e salários e no estatuto no exercício de 2017. Houve reforma administrativa no Poder Executivo Municipal, Lei n. 1.862 de 31/01/17, que teve por finalidade adequar a estrutura administrativa do Município com a realidade econômica vivida pelo país nos últimos anos. O alto número de cargos comissionados e a defasagem da antiga estrutura administrativa causavam morosidade, desperdício e ineficiência na Administração Pública Direta e Indireta. Tinha-se, até então, uma Lei criada em 2003, numa realidade completamente remendada e esfacelada pelas alterações posteriormente realizadas, dificultando ainda mais a sua interpretação e sua prática. Destaca-se também a urgente necessidade de modernização e de gestão na Administração Pública. O moderno projeto intitulado Núcleo Avançado de Gestão foi criado justamente para dar maior efetividade na gestão pública, concentrando a responsabilidade pelo desenvolvimento, deliberação, administração, descentralização, orientação para ações benéficas aos munícipes, trazendo maior desenvolvimento social e atendendo os anseios sociais. Condições de trabalho: Em nosso Município existe a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) ela é composta por 12 representantes, sendo 6 eleitos por votação e 6 indicados pela administração. É realizada mensalmente uma reunião ordinária, podendo haver reuniões extraordinárias em caso de necessidade. Nas reuniões são abordadas questões relacionadas a melhorias para segurança dos servidores e as devidas providencias para que essas melhorias sejam colocadas em prática. Os Laudos Técnicos do PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho e o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, são atualizados anualmente, no momento existe uma empresa contratada (Protec) que efetua a atualização desta documentação. Com relação ao PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário é entregue aos servidores e ex servidores quando solicitado via protocolo. Com relação a abertura de CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, é aberta sempre que ocorre qualquer tipo de acidente de trabalho ou de trajeto, com ou sem afastamento. A abertura de CAT é realizada diretamente no programa do INSS (CAT 4.0), uma via é entregue para o servidor e a outra fica na pasta funcional do mesmo com cópia do atestado médico. Importante salientar que o PCMSO é mantido não somente para os servidores celetistas, mas para todos os servidores da prefeitura. Processos internos: O valor total de diárias concedidas (pagas) aos servidores para os cursos de capacitação e obrigações institucionais no exercício de 2017 foi de R$ 360.910,56, incluindo a Câmara Municipal de Vereadores, Instituto de Previdência Social e Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE Governança em tecnologia da informação: Atualmente o parque tecnológico da Prefeitura (excluindo-se as Secretarias da Educação e da Saúde as quais não temos controle no Departamento de Informática da Sede) é composto de aproximadamente 350 (trezentos e cinquenta) microcomputadores (da Prefeitura e Particulares) rodando em Windows XP, Windows 7, Windows 8 e Windows 10, conectados a nossa rede de dados, que é ligada ao Multiuso e Secretaria de Balneários através de fibra-óptica, onde disponibilizamos conexão a INTERNET com velocidade de 100 Mbps. através de um servidor de proxy/firewall que impede o uso abusivo de banda com vídeos, músicas e redes sociais. Como sistema de antivírus utilizamos soluções instaladas em cada equipamento, onde os usuários finais são responsáveis pelo escaneamento e eliminação dos vírus. Os e-mails coorporativos hoje chegam a casa das 200 (duzentas) contas. A manutenção dos equipamentos de informática pertencentes ao município é efetuada em nosso Departamento de Informática, evitando assim a contratação de terceiros. As impressoras monocromáticas e policromáticas são de tecnologia laser, com contrato de locação onde pagamos apenas pela quantidade de impressões efetuadas. Possuímos ainda servidores de WTS (Windows Terminal Server) que permite o acesso remoto ao sistema e aos equipamentos, Servidor de câmeras de segurança, Servidor de proxy para rede sem fio (somente no prédio sede), Servidor dos serviços de Geoprocessamento, Servidor de banco de dados e Servidor de aplicações. A energia elétrica do prédio sede é estabilizada e ininterrupta, sendo que temos nobreaks que mantém a energia até a entrada do gerador a diesel em caso de falta da energia fornecida pela concessionária. Atualmente o sistema gerencial (RH, IPTU, Contabilidade, Licitação, etc..) é da Empresa IPM (Informática Pública Municipal) e é acessado através de navegador web, ficando hospedado no Data Center da empresa fornecedora que também é responsável pelo backup (cópia de segurança) das informações. A telefonia entre os ramais da Prefeitura, Multiuso, Secretaria dos Balneários e Secretaria de Educação é efetuada através de VoIP com aproximadamente 300 (trezentos) ramais, sendo que 100 (cem) destes possuem DDR (Discagem Direta a Ramal). A secretaria de saúde conta com acesso à internet, na velocidade de 30mbs, compartilhada com todos os setores alocados no prédio, a distribuição da internet é feita através de rede sem fio, com nível de segurança leve a moderado. Os setores VE, NASF, INFORMATICA, TRANSPORTE, CARTAO SUS, GERENCIA, GABINETE, CEO, PREMIR, RH, DCAA, FARMACIA, TFD, FINANCEIRO, REGULAÇÃO estão todos alojados sobre o mesmo prédio na Secretaria Municipal de Saúde, por isso constam como acesso de 30mbs de velocidade de internet. A internet do Fundo Municipal de Saúde foi contratada na forma de Inexigibilidade de Licitação pelo número 035-2015, de 29 de setembro de 2015, E compreendendo o valor de R$ 415,00 pela velocidade de 5MB/s (5mb/s de Download e 3mb/s de Upload) para as unidades de saúde e R$ 2.200,00 pela velocidade de 10MB/s (10mb/s de download e 10mb/s de Upload) porem em vez dos 10mb/s a empresa tem entregado na secretaria a velocidade média de 30mb/s. A telefonia da secretaria de saúde, conta com uma central telefônica digital, pronta para receber DDR. No momento contamos com 3 linhas telefônicas diretas conectadas a central, disponibilizando 35 pontos de ramal, distribuídos na sede da secretaria de saúde. Em Todas as unidades pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde, a telefonia é um serviço oferecido pela operadora OI. Todas as manutenções nos computadores (CPU) compreendendo, placa mãe, processador, memória, HD, placa de vídeo, fontes, mouse e teclado, são feitos pelo setor de informática, que anualmente faz uma licitação de peças, para sanar quase que de imediato os problemas mais comuns. Eventualmente quando os problemas não são técnicos, o setor de informática faz reparos em fontes e monitores. O custo das manutenções fica em torno de R$45.000,00 ano, que compreende, a troca das peças, assim como monitores, roteadores, cabos de rede, pen drives para backup, visto que a maresia e as oscilações elétricas são as maiores causadoras de problemas no que tange equipamentos eletrônicos as peças compradas dão a agilidade que os serviços de saúde necessitam. Possuímos um contrato de locação de impressora com a empresa STARJET pelo certame 025/2017, que compreende a locação sob demanda para até 40 impressoras multifuncionais monocromáticas a laser, 30 impressoras monocromáticas simples a laser e 05 impressoras multifuncionais coloridas. Franquia mensal 70.000 cópias/Impressões laser monocromáticas, Franquia mensal 5.000 cópias/Impressões Jato de tinta coloridas. A IMPRESSORAS SÃO SOLICITADAS ASSIM QUE APARECE A DEMANDA. As 8 (oito) impressoras Samsung de propriedade do fundo municipal de saúde são utilizadas no PREMIR, que estão sendo substituídas a medida que estragam visto que as mesmas não possuem peças de reposição, por já estarem obsoletas, quando as mesmas apresentam defeito, quase nunca é possível o reparo, devido à dificuldade de encontrar peças de reposição, sendo assim optamos em manter as mesmas e substituir quando estragam, sendo que o suprimento tonner fica a cargo da empresa Starjet que não cobra por este material. No ano de 2017 o valor mensal destes serviços foi na ordem de R$6.900,00. O Fundo municipal de saúde conta com um software contratado (IPM), para gerenciar, consultas medicas, consultas de enfermagem, consultas com especialistas, estoques, contabilidade, prontuário eletrônico, VISA, VE, exames médicos e de laboratório, e dá suporte e envio de informações a sistemas do ministério da saúde como o SIPNI, RAAS, E-sus, BPA. A secretaria de saúde ainda faz uso de programas independentes do Ministério da saúde, como o SIHD2, CNES, SIA, cartão SUS. A secretaria de saúde, em sua sede, conta com sistema de controle de banda de internet, além de possíveis bloqueios de acesso indesejáveis a rede, tudo através do Software UNIFI. Nas unidades de saúde, o controle de acesso é feito de forma simples nos roteadores, sem restrição de páginas da WEB a serem acessadas. Os e-mails corporativos da secretaria de saúde, são supervisionados pelo setor de informática da saúde, porem são gerenciados pelo Setor de Informática da Prefeitura. Tabela de dados referente ao exercício de 2017 Sistema Operacional Impressoras Internet Computador Unidade existente Windows Windows 7 Locação Própria c/Acesso Velocidade 10 PAULAS 7 4 3 2 x 5mbs ROCIO PEQUENO 6 3 3 2 x 5mbs CAEPS 7 2 5 2 x 5mbs LABORATORIO 2 2 2 x 5mbs CEPAS/ENDEMIAS 4 4 2 x 7mbs VISA 5 5 2 x 5mbs CAPS 5 4 1 3 x 7mbs ACARAI 4 4 2 x 5mbs ROCIO GRANDE 7 5 2 2 x 5mbs MIRANDA 7 5 2 2 x 5mbs ERVINO 7 5 2 2 x 5mbs VILA DA GLORIA 9 5 4 2 x 5mbs IPEROBA 7 5 2 2 x 5mbs SANRA REGINA 6 4 2 2 x 5mbs UPA / Sob Adm. do Idea 0 x 5mbs FORTE 7 4 3 2 x 5mbs CAPRI 1 1 1 MAJORCA 8 5 3 2 x 5mbs ENSEADA 7 5 2 2 x 5mbs LARANJEIRAS 0 TAPERA 1 1 1 x UPA PRISIONAL 0 BEM ESTAR ANIMAL 1 1 1 x 5mbs PREMIR 20 18 2 4 8 x 30mbs CEO 1 1 1 x 30mbs FARMACIA 6 4 2 2 x 30mbs DCAA 3 3 2 x 30mbs FINANCEIRO 5 5 2 x 30mbs GABINETE 2 1 1 1 x 30mbs RH 1 1 1 x 30mbs GERENCIA 3 3 1 x 30mbs TFD 3 3 1 x 30mbs CARTAO SUS 1 1 1 x 30mbs REGULAÇÃO 3 3 2 x 30mbs VE 3 3 1 1 x 30mbs NASF 5 4 1 2 x 30mbs INFORMATICA 3 3 2 x 30mbs TRANSPORTE 1 1 1 x 30mbs TOTAIS 168 125 42 39 10 II - Demonstrativo dos restos a pagar, liquidados e não liquidados, existentes ao final do exercício, bem como sobre as despesas de exercícios anteriores registradas no Balanço Geral: RESTOS A PAGAR Restos a Pagar Saldo do ano Cancelamentos Pagamentos Inscrição no Saldo para o Anterior Exercício Exercício seguinte RESTOS A PAGAR 40.837.814,75 8.462.556,28 12.421.528,21 19.953.680,26 43.415.684,79 Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Não Processados Restos a Pagar Processados 27.583.785,29 2.540.205,07 9.333.836,90 15.715.685,93 31.256.112,34 Restos a Pagar Não Processados Restos a Pagar Não Processados a Liquidar 13.254.029,46 5.922.351,21 3.087.691,31 4.237.994,33 12.159.572,45 Restos a Pagar Não Processados em Liquidação III - Demonstrativo dos valores mensais repassados no exercício ao Tribunal de Justiça para pagamento de precatórios: Regime Geral Regime Especial Total Janeiro 172.815,38 172.815,38 Fevereiro 178.851,64 178.851,64 Março 154.389,19 154.389,19 Abril 179.052,53 179.052,53 Maio 168.601,20 168.601,20 Junho 210.828,17 210.828,17 Julho 242.778,53 242.778,53 Agosto 237.381,51 237.381,51 Setembro 245.811,69 245.811,69 Outubro 252.786,44 252.786,44 Novembro 248.998,63 248.998,63 Dezembro 244.604,64 244.604,64 Total 2.536.899,55 2.536.899,55 IV - Em relação ao desempenho da arrecadação: a) Demonstrativo da Dívida Ativa do Município Saldo do ano anterior 193.208.035,57 Atualizações 17.341.745,68 Recebimentos 5.423.521,99 *Cancelamentos (relação custo benefício da cobrança) 12.786.512,63 Renúncia Fiscal 2.552.075,89 Saldo em 31-12 182.233.952,14  Dentro dos valores cancelados estão inseridos os valores prescritos, pois o sistema não desassocia tais situações. b) Das ações de recuperação de créditos na instância judicial, com quantitativo e valor: Quantidade de ações ajuizadas 14.521 Valor ajuizado até o final do exercício 20.477.921,99 O Município elaborou legislação prevendo a possibilidade de realização de Dação em Pagamento incluindo débitos ajuizados, está elaborando legislação prevendo o parcelamento de débitos com prazo estabelecido e inclui débitos ajuizados no REFIS 2017. c) da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa e indicação das medidas adotadas para a recuperação de créditos nesta instância: Saldo da Dívida Ativa Janeiro 185.902.039,97 Fevereiro 183.793.430,68 Março 185.423.930,25 Abril 185.422.803,52 Maio 185.491.217,09 Junho 185.510.333,99 Julho 185.508.905,99 Agosto 185.364.721,77 Setembro 186.298.741,17 Outubro 186.304.742,80 Novembro 186.657.690,54 Dezembro 182.233.952,14 d) Das medidas adotadas para incremento das receitas tributárias e de contribuições: Para incrementar as receitas tributárias o Município pretende trabalhar na planta de valores, efetuar o recadastramento de empresas e pessoas físicas no intuito de atualizar seu cadastro, além de iniciar a cobrança extrajudicial de débitos através do Protesto Extrajudicial, também foi elaborada legislação prevendo a possibilidade de utilização do valor do mercado para base de cálculo do ITBI que entrará em vigor nos próximos meses. e) Das providências adotadas no combate à evasão e à sonegação de tributos; Para combate à evasão e à sonegação de tributos a medida adotada é a fiscalização através dos Fiscais de Tributos do Município para análise dos pagamentos efetuados em confrontação com as notas fiscais emitidas. f) Do montante das renúncias de receitas concedidas no exercício, por espécie prevista no Art. 14 § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal: Lei que concedeu a Espécie Público alvo Valor concedido de renúncia de receita no renúncia exercício 1.881/2017 Anistia Pessoas físicas e R$ 2.552.075,89 jurídicas em débito com o Município Total: R$ 2.552.075,89 V - Demonstrativos dos indicadores fiscais da Lei Complementar nº 101/2000, relativos a despesas com pessoal, operações de crédito e endividamento e do cumprimento das metas fiscais, indicando as razões do não alcance das metas fiscais ou da extrapolação de limites, bem como indicação das medidas adotadas para melhoria da gestão e equilíbrio fiscal e para retorno aos limites: a) Despesas com pessoal e operações de crédito e endividamento: Limites Limite % LRF s/ RCL % Realizado % Diferenças Despesas com Pessoal 129.248.752,59 96.693.126,45 - 32.555.626,14 60% 44,89% - 15,11% Poder Executivo 116.323.877,33 90.792.021,48 - 25.531.855,85 54% 42,15% -11,85% Poder Legislativo 12.924.875,26 5.901.104,97 7.023.770,29 6% 2,74% 3,26% Dívida Consolidada Líquida 258.497.505,18 4.420.765,08 254.076.740,10 120% conforme 2,05% -117,95% resolução do Senado Federal Operações de Crédito 34.466.334,02 0,00 34.466.334,02 16% 0,00 -16% Conforme demonstrado acima, o município cumpre com o limite estipulado na LRF. O percentual aplicado apurado, dos valores acumulados, no exercício de 2017 é de 44,89% do total da RCL com o total de despesas com pessoal do poder executivo e legislativo. O município cumpre o limite máximo de 54% da RCL com gastos com pessoal do poder executivo. O percentual aplicado não ultrapassa 43%, considerando o período entre janeiro de 2017 e dezembro/2017. Do limite máximo de 6% da RCL a ser aplicado com gastos com pessoal do poder legislativo, o município aplicou 2,74% nos meses entre janeiro/2017 a dezembro/2017. O município, no encerramento do exercício de 2017, cumpriu com todos os Limites Constitucionais de Educação, Saúde e Despesas com Pessoal. b) Demonstrativo das metas fiscais, bem como indicação das medidas adotadas para melhoria da gestão e equilíbrio fiscal e para retorno aos limites: 20 ESPECIFICAÇÃO Fixadas na LDO Execução Diferenças Receita Total 249.178.006,16 235.877.847,15 13.300.159,01 Receitas Primárias (I) 245.625.765,16 228.864.439,38 16.761.325,78 Despesa Total 249.178.006,16 212.928.613,42 36.249.392,74 Despesas Primárias (II) 243.996.006,16 211.157.869,43 32.838.136,73 Resultado Primário (III) = (I 1.629.759,00 17.706.569,95 -16.076.810,95 – II) Resultado Nominal 4.764.376,23 -3.606.302,19 1.158.074,04 Dívida Pública Consolidada 5.264.376,52 14.042.897,91 -8.778.521,39 Dívida Consolidada Líquida 901.529,02 4.420.765,08 -3.519.236,06 Não atingimos na meta de Arrecadação total e na Receita Primária devido as receitas de Convênios e de Operação de Crédito não se concretizarem, como: As obras da Escola João Germano e Creche do Majorca em andamento aguardando repasse do governo Federal, obra de revitalização da Orla de Enseada, Ampliação do Trapiche da Vila da Glória com Governo do Estado etc., porém, houve redução da despesa empenhada em R$36.249.392,74, (trinta e seis milhões, duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e noventa e nove reais e senta e quatro centavos) que corresponde a 14,54% em relação ao orçada procurando equilibrar a gestão fiscal. Não atingimos a meta na Dívida Pública, em decorrência da inscrição de dívida de Precatórios no valor R$ 2.367.531,07 e adesão ao PREM - Programa de Regularização de débitos Previdenciários dos Estados e Municípios - M.P.778/2017 com inscrição no valor R$ 4.509.370,68. VI – Avaliação do cumprimento dos limites constitucionais de aplicação em saúde, educação e FUNDEB, previstos nos arts. 198 e 212 da Constituição Federal e Art.; do ADCT: O Município elaborou os seus demonstrativos que demonstram a aplicação de 22,15% da receita resultante de impostos e transferências em saúde e 26,46% na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. O município aplicou 98,26% das receitas do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério; Também quanto a aplicação dos recursos do FUNDEB, houve um superávit financeiro na ordem de R$ 442.898,10 o que representa 1,81% da receita total do fundo, para o município. VII - Informação sobre o quantitativo de servidores efetivos na administração direta e indireta e em comissão não integrantes do quadro efetivo: VIII - Informação sobre o quantitativo de contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, Constituição Federal), na administração direta e indireta, indicando as normas legais autorizativas, com indicação do valor anual; IX - Informação sobre o quantitativo de contratos de estágio com indicação dos valores mensal e anual; QUADRO DE PESSOAL - CONSOLIDADO - TODAS AS UNIDADES DO ENTE (Anexo II, Itens XII, XIII e XIV) Exercício: 2017 Vínculo Quantidade Ingressos no Desligamentos no Quantidade no Despesa Anual da no Início do Exercício Exercício (Exonerações/ Final do Folha de Exercício Falecimentos/ Exercício Pagamento por Aposentadorias, outros) Vínculo Agentes Públicos Civis Ativos (servidores) ocupantes 1468 19 140 1347 73.733.511,03 de Cargo Efetivo Agentes Públicos Civis Ativos ocupantes de Emprego 47 0 5 42 979.808,11 Público Agentes Políticos com Mandato Eletivo 0 2 0 2 571.019,09 Servidores ocupantes de cargo/emprego em comissão 35 46 15 64 3.980.422,20 com vínculo efetivo com o Ente Servidores ocupantes de cargo/emprego em comissão 39 81 16 138 8.759.176,27 sem vínculo efetivo com o Ente Servidores contratados por tempo determinado 38 352 284 106 9.156.088,92 Servidores recebidos à disposição de outras esferas de 1 1 1 1 135.320,67 Governo Servidores cedidos para outras esferas de Governo 10 14 0 24 396.965,74 Conselheiros Tutelares 5 1 1 5 254.382,05 Total 1643 516 462 1729 97.966.694,08 X - Demonstrativo dos gastos com divulgação, publicidade e propaganda por meio de contratos de prestação de serviços dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal: Discriminação Despesa Liquidada Anual Despesa com publicidade legal (publicação de leis, atos administrativos, licitações, etc.) 202.219,45 Demais despesas com publicidade e divulgação contratadas com terceiros (campanhas de esclarecimento, divulgação - de eventos, divulgação ou publicidade de programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. Total 202.219,45 XI - Relação de convênios com União e Estado realizados no exercício e os pendentes de recebimento, indicando o número do termo, data, valor acordado, valor repassado, valor a receber, respectivos restos a pagar inscritos em razão do convênio e demais informações pertinentes: RELAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A UNIÃO E ESTADO - CONSOLIDADO (Anexo II, Item XVII) Exercício: 2017 Restos a Valor Previsto Valor Previsto Pagar Ente Órgão/Entidade Data Valor Valor a Despesas Número do Convênio para o para o decorrentes Federativo concedente Assinatura Recebido Receber Liquidadas Convênio Exercício do Convênio UNIÃO M. CULTURA 774907 23/11/12 R$ R$ R$ 0.00 R$ 0.00 950.913,25 139.955,25 139.955,25 139.955,25 UNIÃO M. TURISMO 744266 22/11/10 R$ R$ R$ R$ R$ 1.950.000,00 1.187.550,00 124.800,00 1.062.750,00 46.677,23 UNIÃO M. TURISMO 798908 31/12/13 R$ R$ 0.00 R$ R$ R$ 257.299,50 126.076,75 126.076,75 29.130,33 35.966,24 UNIÃO M. ESPORTES 818705 15/12/15 R$ R$ R$ 0.00 R$ 0.00 244.673,17 244.673,17 244.673,17 126.662,83 UNIÃO M. CIDADES 848429 28/12/17 R$ R$ 0.00 R$ 0.00 295.300,00 295.300,00 295.300,00 UNIÃO M.CIDADES 844633 27/09/17 R$ R$ 0.00 R$ 0.00 245.850,00 245.850,00 245.850,00 UNIÃO FUNDO NACIONAL DE 03264.79200001/13-001 09/07/13 R$ R$ R$ R$ R$ R$ SAÚDE - FNS 408.000,00 81.600,00 - 81.600,00 334.142,63 - UNIÃO FUNDO NACIONAL DE 03264.79200001/13-002 09/07/13 R$ R$ R$ R$ R$ R$ SAÚDE - FNS 408.000,00 81.600,00 - 81.600,00 290.779,56 - UNIÃO FUNDO NACIONAL DE 03264.79200001/13-003 09/07/13 R$ R$ R$ R$ R$ R$ SAÚDE - FNS 408.000,00 81.600,00 81.600,00 - - - UNIÃO FUNDO NACIONAL DE 36000.1493842/01-700 31/08/17 R$ R$ R$ R$ R$ R$ SAÚDE - FNS 150.000,00 150.000,00 150.000,00 - - - UNIÃO FUNDO NACIONAL DE 36000.1523212/01-700 17/10/17 R$ R$ R$ R$ R$ R$ SAÚDE - FNS 200.000,00 200.000,00 200.000,00 - - - UNIÃO FUNDO NACIONAL DE 32374 01/07/14 R$ R$ R$ R$ R$ R$ DESENVOLVIMENTO 3.554.832,03 1.653.983,72 391.031,52 2.203.995,86 299.633,80 - DA EDUCAÇÃO - FNDE UNIÃO FUNDO NACIONAL DE PAC2 4132/2013 05/08/13 R$ R$ R$ R$ R$ R$ DESENVOLVIMENTO 1.888.084,32 1.599.198,31 - 1.599.198,31 - - DA EDUCAÇÃO - FNDE UNIÃO FUNDO NACIONAL DE PAC2 6912/2013 15/07/16 R$ R$ R$ R$ R$ R$ DESENVOLVIMENTO 507.205,03 405.764,02 - 405.764,02 - - DA EDUCAÇÃO - FNDE F. DESENVOLVIMENTO R$ R$ R$ R$ ESTADO 2016TR1451 22/06/16 0.00 0.00 SOCIAL 258.677,29 185.995,06 185.995,06 185.995,06 F. CATARINENSE PARA R$ R$ R$ ESTADO O DESENVOLVIMENTO 2017TR1876 18/12/17 0.00 0.00 0.00 257.434,00 257.434,00 257.434,00 DA SAUDE ESTADO F. ESTADUAL DE 2013TR4045 11/12/13 R$ 0.00 R$ 0.00 R$ SAÚDE 1.231.746,17 1.231.746,17 815.620,98 Total R$ R$ R$ R$ R$ 1.301.249,84 R$ 8.047.978,84 4.452.375,11 2.158.772,75 4.466.392,19 35.966,24 XII - Demonstrativo dos valores arrecadados decorrentes de decisões do Tribunal de Contas que imputaram débito a responsáveis, individualizados por título, com indicação das providências adotadas em relação aos títulos pendentes de execução para ressarcimento ao erário: Não houveram valores arrecadados decorrentes de decisões do Tribunal de Contas que imputaram débito a responsáveis. XIII – Avaliação sobre o cumprimento das Metas e Estratégias previstas na Lei (federal) n° 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE) e no Plano Municipal de Educação (PME): PLANO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO – PME – SÃO FRANCISCO DO SUL AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Avaliação sobre o cumprimento das Metas e Estratégias previstas na Lei (federal) n° 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE) e no Plano Municipal de Educação (PME) METAS PNE METAS PEE Situação do Município META PME Avaliação da Meta META 1: universalizar até META 1 - Universalizar, a Em fase de implementação. META 1 -1A - Universalizar, até Em fase de monitoramento e 2016, a educação infantil na educação infantil na pré-escola 2016 a educação infantil na pré- avaliação. pré-escola para as crianças de 4 para as crianças de 4 (quatro) a 5 escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de (cinco) anos de idade e ampliar a (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. idade e ampliar a oferta de oferta de educação infantil em 1B - Ampliar a oferta de educação infantil em creches, creches, de forma a atender, no educação infantil em creches, de de forma a atender, no mínimo, mínimo, 50% (cinquenta por forma a atender, no mínimo, 70% 50% (cinquenta por cento) das cento) das crianças de até 3 (três) (cinquenta por cento) das crianças crianças de até 3 (três) anos até anos até o final da vigência deste de até 3 (três) anos até o final da o final da vigência deste PNE. PEE/SC. vigência deste PME. META 2: universalizar o META 2 - Universalizar o Em fase de implementação. META 2 - Universalizar o Ensino Em fase de monitoramento e Ensino Fundamental de 9 Ensino Fundamental de 9 (nove) Fundamental de 9 (nove) anos avaliação. (nove) anos para toda a anos para toda a população de 6 para toda a população de 6 (seis) população de 6 (seis) a 14 (seis) a 14 (quatorze) anos e a 14 (quatorze) anos e garantir (quatorze) anos e garantir que garantir que 95% (noventa e que 95% (noventa e cinco por 95% (noventa e cinco por cento) cinco por cento) dos alunos cento) dos alunos concluam essa dos alunos concluam essa etapa concluam essa etapa na idade etapa na idade recomendada, até o na idade recomendada, até o recomendada, até o último ano último ano de vigência deste último ano de vigência deste de vigência deste PNE. Plano (2025). PNE. META 3: universalizar, até META 3 - Universalizar, até Em fase de implantação. META 3 - Universalizar, até Em fase de monitoramento e 2016, o atendimento escolar 2016, o atendimento escolar para 2016, o atendimento escolar para avaliação. para toda a população de 15 toda a população de 15 (quinze) toda a população de 15 (quinze) a (quinze) a 17 (dezessete) anos e a 17 (dezessete) anos e elevar, 17 (dezessete) anos e elevar, até o elevar, até o final do período de até o final do período de vigência final do período de vigência deste vigência deste PNE, a taxa deste PME, a taxa líquida de PME, a taxa líquida de matrículas líquida de matrículas no ensino matrículas no Ensino Médio para no Ensino Médio para 90% médio para 85% (noventa por 90% (noventa por cento). (noventa por cento). cento). META 4: universalizar, para a META 4 - Universalizar, para o Em fase de implementação. META 4 - Universalizar, para a Em fase de monitoramento e população de 4 (quatro) a 17 público da educação especial de população de 4 (quatro) a 17 avaliação. (dezessete) anos com 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos (dezessete) anos com deficiência, deficiência, transtornos globais de idade, o acesso à educação transtornos globais do do desenvolvimento e altas básica e ao atendimento desenvolvimento, Transtorno de habilidades ou superdotação, o educacional especializado, Espectro Autista (TEA) e altas acesso à educação básica e ao preferencialmente na rede habilidades ou superdotação, o atendimento educacional regular de ensino, com a garantia acesso à educação básica e ao especializado, de sistema educacional Atendimento Educacional preferencialmente na rede inclusivo, de salas de recursos Especializado (AEE), regular de ensino, com a multifuncionais e serviços preferencialmente na rede regular garantia de sistema educacional especializados, públicos ou de ensino, com a garantia de inclusivo, de salas de recursos conveniados, nos termos do sistema educacional inclusivo, de multifuncionais, classes, Artigo 208, inciso III, da salas de recursos multifuncionais, escolas ou serviços Constituição Federal, do Artigo classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou 163 da Constituição Estadual e especializados, públicos, conveniados. do Artigo 24 da Convenção privados ou conveniados. sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada por meio de Decreto Legislativo nº 186/2008, com status de emenda constitucional, e promulgada pelo Decreto nº6.949/2009, e nos termos do Artigo 8º do Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências, até o último dia de vigência deste Plano. META 5 - Alfabetizar todas as META 5 - Alfabetizar todas as Em fase de implementação. META 5 - Alfabetizar todas as Em fase de monitoramento e crianças, no máximo, até o final crianças aos 06 (seis) anos de crianças, no máximo, até o final avaliação. do 3º (terceiro) ano do ensino idade ou, até no máximo, aos 08 do 3º (terceiro) ano do Ensino fundamental. (oito) anos de idade no Ensino Fundamental. Fundamental. META 6 - Oferecer educação META 6 - Oferecer educação Em fase de implementação. META 6 - Oferecer educação em Em fase de monitoramento e em tempo integral em, no em tempo integral para, no tempo integral para, no mínimo, avaliação. mínimo, 50% (cinquenta por mínimo, 65% (sessenta e cinco 50% (cinquenta por cento) das cento) das escolas públicas, de por cento) nas escolas públicas, escolas públicas, de forma a forma a atender, pelo menos, de forma a atender, pelo menos, atender, pelo menos, 50% 25% (cinquenta por cento) dos 40% (quarenta por cento) dos (cinquenta por cento) dos alunos alunos da educação básica. estudantes da educação básica, da educação básica, até o final da até o final da vigência deste vigência deste PME. Plano. META 7: Fomentar a META 7: Fomentar a qualidade Em fase de implementação. META 7: Fomentar a qualidade Em fase de monitoramento e qualidade da educação básica da educação básica em todas as da educação básica em todas as avaliação. em todas as etapas e etapas e modalidades, com etapas e modalidades, com modalidades, com melhoria do melhoria do fluxo escolar e da melhoria do fluxo escolar e da fluxo escolar e da aprendizagem aprendizagem de modo a atingir aprendizagem de modo a atingir de modo a atingir as seguintes as seguintes médias para o as seguintes médias para o IDEB: médias nacionais para o Ideb: IDEB: IDEB 20 201 20 20 IDEB 20 20 20 20 IDEB 20 20 201 20 15 7 19 21 15 17 19 21 15 17 9 21 Anos 5,2 5,5 5, 6,0 Anos 5, 5,5 5,7 6,0 Anos 5,8 6,0 6,3 6,5 iniciais do 7 iniciais do 2 iniciais do ensino ensino ensino fundamenta fundamental fundamental l Anos finais 4, 5,0 5,2 5,5 Anos finais 5,5 5,7 6,0 6,2 Anos finais 4,7 5,0 5, 5,5 do ensino 7 do ensino do ensino 2 fundamental fundamental fundamenta l Ensino 4, 4,7 5,0 5,2 Ensino 4,7 5,2 5,4 5,6 médio 3 médio Ensino 4,3 4,7 5, 5,2 médio 0 META 8: Elevar a META 8: Elevar a escolaridade Em fase de implantação. META 8: Elevar a escolaridade Em fase de monitoramento e escolaridade média da média da população acima de 18 média da população acima de 18 avaliação. população acima de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos (dezoito) anos, de modo a (dezoito) anos, de modo a de idade, de modo a alcançar, no alcançar, no mínimo, 12 (doze) alcançar, no mínimo, 12 (doze) mínimo, 12 (doze) anos de anos de estudo no último ano de anos de estudo no último ano de estudo no último ano de vigência vigência deste Plano. vigência deste Plano, para as deste Plano, para as populações populações do campo, da região do campo, quilombolas, de menor escolaridade no País e indígenas, comunidades dos 25% (vinte e cinco por tradicionais e dos 25% (vinte e cento) mais pobres, e igualar a cinco por cento) mais pobres, escolaridade média entre negros igualando a escolaridade média e não negros declarados à entre negros e não negros Fundação Instituto Brasileiro de declarados à Fundação Instituto Geografia e Estatística (IBGE). Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). META 9: Elevar a taxa de META 9: Elevar a taxa de Em fase de implementação. META 9: Elevar a taxa de Em fase de monitoramento e alfabetização da população com alfabetização da população com alfabetização da população com avaliação. 15 (quinze) anos ou mais para 15 (quinze) anos ou mais para 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e 98% (noventa e oito por cento) 98% (noventa e oito por cento) cinco décimos por cento) até até 2017 e, até o final da vigência até 2020 e, até o final da vigência 2015 e, até o final da vigência deste Plano, reduzir em 50% deste PME, reduzir em 70% deste PNE, erradicar o (cinquenta por cento) a taxa de (setenta por cento) a taxa de analfabetismo absoluto e analfabetismo funcional. analfabetismo funcional. reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional. META 10: Oferecer, no META 10: Oferecer, no Em fase de implementação. META 10: Oferecer matrículas Em fase de monitoramento e mínimo, 25% (vinte e cinco por mínimo, 10% (dez por centro) de Educação de Jovens e Adultos, avaliação. centro) das matrículas de das matrículas de educação de nos Ensinos Fundamental e educação de jovens e adultos, jovens e adultos, nos ensinos Médio, na forma integrada à nos ensinos fundamental e fundamental e médio, na forma educação profissional. médio, na forma integrada à integrada à educação educação profissional. profissional, até o final da vigência deste Plano. META 11: Triplicar as META 11: Triplicar as Em fase de implementação. META 11: Triplicar as Em fase de monitoramento e matrículas da educação matrículas da educação matrículas da educação avaliação. profissional técnica de nível profissional técnica de nível profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade médio, assegurando a qualidade médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da oferta e, pelo menos 60% da oferta em pelo menos 60% (cinquenta por cento) da (sessenta por cento) da expansão (sessenta por cento) da expansão expansão no segmento público. no segmento público. no segmento público. META 12: elevar a taxa bruta META 12: Articular com a Em fase de implementação. META 12: Articular com a União Em fase de monitoramento e de matrícula na educação União e o Estado, a elevação da e o Estado, a elevação da taxa avaliação. superior para 50% (cinquenta taxa bruta de matrícula na bruta de matrícula na educação por cento) e a taxa líquida para educação superior para 55% superior para 55% (cinquenta e 33% (trinta e três por cento) da (cinquenta e cinco por cento) e a cinco por cento) e a taxa líquida população de 18 (dezoito) a 24 taxa líquida para 40% (quarenta para 40% (quarenta por cento) da (vinte e quatro) anos, por cento) da população de 18 população de 18 (dezoito) a 24 assegurada a qualidade da oferta (dezoito) a 24 (vinte e quatro) (vinte e quatro) anos, assegurada e expansão para, pelo menos, anos, assegurada a qualidade da a qualidade da oferta e expansão 40% (quarenta por cento) das oferta e expansão para, pelo para, pelo menos, 40% (quarenta novas matrículas, no segmento menos, 40% (quarenta por cento) por cento) das novas matrículas, público. das novas matrículas, nas no segmento público e instituições de ensino superior comunitário. públicas e comunitárias. META 13: elevar a qualidade META 13: Articular, com a Em fase de implementação. META 13: Articular, com a Em fase de monitoramento e da educação superior e ampliar União, a elevação da qualidade União e Estado, a elevação da avaliação. a proporção de mestres e da educação superior e ampliar a qualidade da educação superior e doutores do corpo docente em proporção de mestres e doutores ampliar a proporção de mestres e efetivo exercício no conjunto do do corpo docente em efetivo doutores do corpo docente em sistema de educação superior exercício no conjunto do sistema efetivo exercício no conjunto do para 75% (quarenta por cento), de educação superior para 80% sistema de educação superior para sendo, do total, no mínimo, 35% (oitenta por cento), sendo, do 75% (setenta e cinco por cento), (trinta por cento) doutores. total, no mínimo, 40% (quarenta sendo, do total, no mínimo, 35% por cento) doutores, até ao final (trinta e cinco por cento) da vigência do Plano. doutores, até ao final da vigência do Plano. META 14: elevar META 14: Fomentar, em Em fase de implementação. META 14: Fomentar, em Em fase de monitoramento e gradualmente do número de articulação com a União, a articulação com a União e Estado, avaliação. matrículas na pós-graduação elevação gradual do número de a elevação gradual do número de stricto sensu, de modo a atingir matrículas na pós-graduação matrículas na pós-graduação a titulação anual de 60.000 stricto sensu, de modo a atingir a stricto sensu, de modo a ampliar a titulação anual de 2.400 (dois mil titulação em 40% (quarenta por (sessenta mil) mestres e 25.000 e quatrocentos) mestres e 900 cento) para mestres e 30% (trinta (vinte e cinco mil) doutores. (novecentos) doutores, até o por cento) para doutores, até o final da vigência deste Plano. final da vigência do Plano. META 15: garantir, em regime META 15: Garantir, em regime Em fase de implementação. META 15: Garantir, em regime Em fase de monitoramento e de colaboração entre a União, os de colaboração entre a União, o de colaboração entre a União, o avaliação. Estados, o Distrito Federal e os Estado e os Municípios, no prazo Estado e o Município, no prazo de Municípios, no prazo de 1 (um) de um ano de vigência deste 1 (um) ano da vigência deste ano da vigência deste PNE, Plano, política estadual de Plano, política municipal de política nacional de formação formação inicial e continuada, formação inicial e continuada, dos profissionais da educação com vistas à valorização dos com vistas à valorização dos de que tratam os incisos I, II e profissionais da educação, profissionais da educação, III do caput do art. 61 da Lei nº assegurando que todos os assegurando que todos os 9.394 de 20 de dezembro de professores da educação básica e professores da educação básica e 1996, assegurado que todos os suas modalidades possuam suas modalidades possuam professores e as professoras da formação específica de nível formação específica de nível educação básica possuam superior, obtida em curso de superior, obtida em curso de formação específica de nível licenciatura na área de licenciatura na área de superior, obtida em curso de conhecimento em que atuam, conhecimento em que atuam, bem licenciatura na área de bem como a oportunização, pelo como a oportunização de conhecimento em que atuam. poder público, de periódica periódica participação em cursos participação em cursos de de formação continuada oferecida formação continuada. pelo poder público. META 16: formar em nível de META 16: Formar 75% (setenta Em fase de implementação. META 16: Formar 97% (noventa Em fase de monitoramento e pós-graduação 50% (cinquenta e cinco por cento) dos e sete por cento) dos professores avaliação. por cento) dos professores da professores da educação básica da educação básica, em nível de educação básica, até o último em nível de pós-graduação até o pós-graduação, até o último ano ano de vigência deste PNE, e último ano de vigência deste de vigência deste PME, e garantir garantir a todos (as) os (as) Plano, e garantir a todos os a todos os profissionais da profissionais da educação profissionais da educação básica educação básica formação básica formação continuada em formação continuada em sua continuada em sua área de sua área de atuação, área de atuação, considerando as atuação, considerando as considerando as necessidades, necessidades, demandas e necessidades, demandas e demandas e contextualizações contextualizações dos sistemas contextualizações dos sistemas de dos sistemas de ensino. de ensino. ensino. META 17: valorizar os (as) META 17: Valorizar os Em fase de implementação. META 17: Valorizar os Em fase de monitoramento e profissionais do magistério das profissionais do magistério da profissionais da Educação da rede avaliação. redes públicas de educação rede pública de educação básica, pública de ensino, assegurando no básica de forma a equiparar seu assegurando no prazo de 2 (dois) prazo de 3 (três) anos a rendimento médio ao dos (as) anos a existência de plano de reestruturação de plano de demais profissionais com carreira, assim a sua carreira, que tem como referência escolaridade equivalente, até o reestruturação, que tem como o piso nacional, definido em lei final do sexto ano de vigência referência o piso nacional, federal, nos termos do Inciso deste PNE. definido em lei federal, nos VIII, do Artigo 206, da termos do Inciso VIII, do Artigo Constituição Federal, a fim de 206, da Constituição Federal, a equiparar o rendimento médio fim de equiparar o rendimento dos docentes aos dos demais médio dos demais profissionais profissionais com escolaridade com escolaridade equivalente, equivalente, até o final do 5º até o final do 6º (sexto) ano da (quinto) ano da vigência deste vigência deste Plano. Plano. (Proposta: alterar para 3 anos a reestruturação de plano de carreira). META 18: assegurar no prazo META 18: Garantir em Em fase de implementação. META 18: Garantir condições Em fase de monitoramento e de 2 (dois) anos a existência de legislação específica, aprovada para a efetivação da gestão avaliação. planos de Carreira para os (as) no âmbito do Estado e dos democrática, na educação básica profissionais da educação Municípios, condições para a e superior públicas, que básica e superior pública de efetivação da gestão evidenciem o compromisso com todos os sistemas de ensino e, democrática, na educação básica o acesso, a permanência e o êxito para o plano de Carreira dos e superior públicas, que na aprendizagem do estudante no (as) profissionais da educação evidencie o compromisso com o prazo de 2 (dois) anos após a básica pública, tomar como acesso, a permanência e o êxito aprovação deste Plano, em referência o piso salarial na aprendizagem do estudante do nacional profissional, definido Sistema Estadual de Ensino, no legislação específica, aprovada em lei federal, nos termos do prazo de 1 (um) ano após a no âmbito Municipal. inciso VIII do art. 206 da aprovação deste Plano. Constituição Federal. META 19: assegurar META 19: Ampliar o Em fase de implementação. META 19: Cooperar para Em fase de monitoramento e condições, no prazo de 2 (dois) investimento público em ampliação do investimento avaliação. anos, para a efetivação da educação pública, em regime de público em educação pública de gestão democrática da colaboração entre os entes forma a atingir, no mínimo, o educação, associada a critérios federados, União, Estado e patamar de 7% (sete por cento) do técnicos de mérito e Municípios, de forma a atingir, Produto Interno Bruto - PIB do desempenho e à consulta no mínimo, o patamar de 7% País no 5º (quinto) ano de pública à comunidade escolar, (sete por cento) do Produto vigência desta Lei e, no mínimo, no âmbito das escolas públicas, Interno Bruto - PIB do Estado no o equivalente a 10% (dez por prevendo recursos e apoio 5º (quinto) ano de vigência deste cento) do PIB ao final do decênio, técnico da União para tanto. Plano e, no mínimo, o em regime de colaboração com a equivalente a 10% (dez por União e o Estado. cento) do PIB ao final do decênio, com vinculação de novas fontes de recursos. META 20: ampliar o Em fase de implementação. META 20: Garantir a Em fase de monitoramento e investimento público em continuidade dos programas, avaliação. educação pública de forma a projetos e ações já existentes nas atingir, no mínimo, o patamar diferentes redes de educação de 7% (sete por cento) do básica e superior, que respeitem Produto Interno Bruto – PIB do os direitos humanos, a País no 5º (quinto) ano de diversidade e a sustentabilidade vigência desta Lei e, no socioambiental de contextos e mínimo, o equivalente a 10% visem a melhoria da qualidade da (dez por cento) do PIB ao final educação no município. do decênio. Ressaltamos, por fim, que o Município, no encerramento do exercício de 2017, cumpriu com todos os Limites Constitucionais de Educação e Saúde e despesas com pessoal. Exercício de 2017 Valor Receita Arrecadada 233.251.874,74 Despesa Empenhada 212.928.613,72 Despesa Liquidada 204.993.396,60 Despesa Paga 189.466.609,19 Receita Corrente Liquida 215.414.587,65 Aplicação com de Despesas de Pessoal (Limite Máximo de 60% da RCL) 44.89% Aplicação com de Despesas de Pessoal do Executivo (Limite Máximo de 54% da RCL) 42,15% Aplicação Despesas de Pessoal do Legislativo (Limite Máximo de 6% da RCL) 2,74% Aplicação com Despesas de Saúde. (Limite Mínimo de 15% da Rec. de Impostos) 22,15% Aplicação com a MDE. (Limite Mínimo de 25% da Rec. de Impostos) 26.46% São Francisco do Sul, 28 de março de 2018. Talita Abreu do Rosário Coordenadora do Controle Interno