edital_35191_2023_88_documento.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2023 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/88/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2023 1 - JUSTIFICATIVA: Considerando que o Município de São Francisco do Sul, publicou o Edital de Credenciamento n° 003/2023 para Credenciamento de emissoras de rádio que explorem atividade econômica, com cobertura em todo o município de São Francisco do Sul, para veiculação de atos institucionais, eventos e ações de utilidade pública para a comunidade francisquense; Considerando ainda, que a RÁDIO DIFUSORA SÃO FRANCISCO LTDA – ME, foi selecionada para prestar os serviços, por ter atendido a todos os critérios de habilitação do mencionado credenciamento, conforme Comunicação Interna nº 022/2023 da Secretaria de Governo e cópia da ata de julgamento de habilitação (anexo ao processo); Configura-se inexigível a licitação com fulcro no item IV do artigo 74, da Lei 14.133/2021 e suas alterações. São Francisco do Sul, 00/12/2023. ALAN GABRIEL VIZOTO Secretário Municipal de Governo 2 - DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais. São Francisco do Sul, 00/12/2023. ________________________________ Godofredo Gomes Moreira Filho Prefeito Municipal 1 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2023 3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMISSORA DE RÁDIO QUE EXPLORE ATIVIDADE ECONÔMICA, COM COBERTURA EM TODO O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, PARA LOCAÇÃO DE ESTÚDIO E VEICULAÇÃO DE 30 MINUTOS DE PROGRAMA DIÁRIO EM TEMPO REAL(AO VIVO), PARA VEICULAÇÃO DE ATOS INSTITUCIONAIS, EVENTOS E AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A COMUNIDADE FRANCISQUENSE, DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, DE SEGUNDA À SEXTA FEIRA, NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 9:30 E 10:00 HORAS, PELO PERÍODO DE 12(MESES), CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 003-2023 E SEUS ANEXOS. 4 – EXECUTOR: NOME: Rádio Difusora São Francisco Ltda. CNPJ nº 83.168.294/0001-92 ENDEREÇO: Rua Rafael Pardinho, 249 – Sobreloja CEP: 89.240-000 – São Francisco do Sul - SC 5 – RAZÃO DA ESCOLHA: A escolha decorre da habilitação da empresa através do edital de Chamamento Público para Credenciamento n° 003/2023, que selecionou este prestador de serviço de comunicação, conforme cópia da ata de julgamento em anexo. 6- PRECO: R$ 165.110,40 (Cento e sessenta e cinco mil, cento e dez reais e quarenta centavos), sendo o valor mensal de R$ 13.759,20(Treze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), que correrá a conta da seguinte dotação orçamentária: Código Reduzido: 7 Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Governo Unidade: 2 - Gerência de Comunicação Ação: 2010 - Manutenção das Atividades Administrativas da Gerência de Comunicação Subelemento: 3339039880000000000 - Serviços de publicidade e propaganda Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO Preço conforme estabelecido pelo Município de São Francisco do Sul no edital de Chamamento Público para Credenciamento n° 003/2023. SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/12/2023. _____________________________________ ALAN GABRIEL VIZOTO Secretário Municipal de Governo 2 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 000/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMISSORA DE RÁDIO QUE EXPLORE ATIVIDADE ECONÔMICA, COM COBERTURA EM TODO O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, PARA LOCAÇÃO DE ESTÚDIO E VEICULAÇÃO DE 30 MINUTOS DE PROGRAMA DIÁRIO EM TEMPO REAL(AO VIVO), PARA VEICULAÇÃO DE ATOS INSTITUCIONAIS, EVENTOS E AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A COMUNIDADE FRANCISQUENSE, DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, DE SEGUNDA À SEXTA FEIRA, NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 9:30 E 10:00 HORAS, PELO PERÍODO DE 12(MESES), CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 003-2023 E SEUS ANEXOS. EXECUTOR: RÁDIO DIFUSORA SÃO FRANCISCO LTDA - ME CNPJ nº 83.168.294/0001-92. BASE LEGAL: Licitação inexigível com base no item IV do artigo 74, da Lei 14.133/2021 e suas alterações. PREÇO: R$ 165.110,40 (Cento e sessenta e cinco mil, cento e dez reais e quarenta centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0602-2010-33903988-150070000 SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/12/2023. Godofredo Gomes Moreira Filho Prefeito Municipal 3 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br