Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência.
Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul
Exercício: 2018
Fonte oficial: https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/BD7AA8212C23912D61F53210B39FE8D28FD14B38
Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável.

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
Lei Municipal nº 2130, de 20 de dezembro de 2018
FoneiFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CNPJ/MF: 02.290.907/0001-68
São Francisco do Sul — Santa Catarina

 

 

ANEXO V
PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 9º, 14, $ 1º)

EXERCICIO DE 2018

FUNDO MUNICIPAL DA INE ÂNCIA E ADOLESCENCIA DE SÃO
FRANCISCO DO SUL / SANTA CATARINA

FRANCISCO DU SUL! DÁINIA torta sambista

I - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS

 

 

 

 

 

 

RESPONSÁVEIS:

a) Informações Gerais:

Entidade: FUNDO” MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO]
ADOLESCENTE - FIA

CNPJ: o: . 02.290.907/0001-68

Endereço: - Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro.

Telefoné: 47 — 3444-4389

E-mail: conselhos(dsaofranciscodosul.sc.gov.br

Sítio Eletrônico: www. saofranciscodosul.sc.gov.br

 

 

 

b) Rol dos Responsáveis:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RESPÓNSAVEL: . PREFEITO

Nome Renato Gama Lobo

[IR 420,019.199-72

Cargo! Função Gestor Municipal

Períódo de gestão 03/01/2017 a 31/12/2020

Ato Nomeação e data Ata de posse de 01/01/2017

Ato Exoneração e data FREE DOER TESES PARE EEE RE

[endereço residencial omitido]

e-miail + prefé joftai nciscodosul se. g0s. br

RESPONSÁVEL: PRESIDENTE do CMDCA

Nóme : Paulo Cesar Pereira

CPF: - [identificador pessoal omitido]

Cargo/ Função Presidente do CMDCA

Periodo de gestão 05/03/2017 à 05/05/2019 a

Ato Nomeação é data DECRETO MUNICIPAL Nº 2603, DE 05 DE MAIO DE 2017.

Ato Exoneração e data TREIEPEREMESEEESLEE REIS PEREDEARdAdS RE

[endereço residencial omitido]

email paulo dixivos.com.br

RESPONSÁVEL: GESTOR DO FUNDO DA INFÂNCIA E DO, ADOLESCENTE - FIA/
A SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Luiz Arnaldo Martins
936.555,339-34
“Gestor do Fundo da Infância e do Adolescente — FIA

 

 

 

 

 

 

 

Período de gestão 20/01/2017 à 31/12/2020

Ato Nomeação e data . Portaria nº 13.751 de 20 de janciro de 2017

“Ato Exoneração e data. RPE RE dO

[endereço residencial omitido]

 

 

 

 

e-mail

sec shdsctisaoiranciscodosul se gov br

 


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E DO ADOLESCENTE
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c) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes:

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CMDCA - Lei Municipal nº 2.130/2018:

São órgãos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
e Plenário,
e Mesa Diretora, constituída pela Presidência, Vice-presidência, Secretario (a) Geral e
Tesoureiro;
e Presidência;
e Comissões Permanentes c Grupos Temáticos;
e Secretaria Executiva.

DA ESTRUTURA NECESSÁRIA AQ FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — Art. 14 Lei
2130/2018:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 14
(quatorze) membros, sendo:

T- 07 (sete) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, indicados pelos entes e
órgãos Municipais indicados no & 1º do art. 6º da Resolução nº 105, do CONANDA,;

TT - 07 (sete) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, representantes de entidades
da sociedade civil, sediadas no Município, por ho mínimo dois anos.

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CMDCA:

Conforme Art. 24 da Lei nº 2.130/2018:

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 24 Os recursos humanos e as estruturas técnicas, administrativas e institucionais
necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente serão obrigatoriamente disponibilizados pela Administração
Pública Municipal, devendo, para tanto, garantir dotação orçamentária específica, frente à
exposição de motivos apresentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente em face de suas necessidades.

Parágrafo único. Para o funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho será
disponibilizado para assessoria o recurso humano mínimo, a constar, um profissional do
Serviço Social, um profissional da Psicologia c um Assistente Executivo.

d) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares
correspondentes:

Das Competências do CMDCA, segundo a Lei Municipal nº 2.130/2018:

Nos termos do Art. 9º da Lei 2130/2018, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente:


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1- formular e coordenar a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com
a garantia de promoção, controle e defesa, visando à proteção integral da criança e do
adolescente;

1f- fixar prioridades para a consecução das ações para a captação e aplicação de recursos do
Fundo Municipal - FIA;

HI - cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal o Estatuto da Criança e do Adolescente,
a Constituição Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda
legislação atinente a direitos e interesses da criança e do adolescente;

TV - zelar pela execução da política de atendimento e garantia dos direitos da criança e do
adolescente, atendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança
e dos bairros ou zona rural ou urbana em que se localizem:;

v - Requisitar ao Poder Executivo Municipal e das entidades que executam a política de
atendimento à criança e ao adolescente o apoio técnico especializado de assessoramento ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar,
visando efetivar os princípios ou diretrizes e os direitos estabelecidos no Estatuto da
Criança e do Adolescente:

VI - elencar e deliberar as prioridades a serem incluídas no Planejamento das Ações e
Orçamentário do Município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da
criança e do adolescente;

VII - acompanhar e controlar a execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, bem como dos programas e projetos das entidades que executam o
atendimento à criança e ao adolescente;

VII - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no
Município, que possa afetar as suas deliberações;

IX - estabelecer, em ação conjunta com entidades que executam o atendimento à criança e
ao adolescente, a realização de eventos, estudos c pesquisas no campo da promoção,
orientação, proteção integral e defesa da criança e do adolescente;

X - propor, incentivar c realizar política de capacitação e formação permanente aos
servidores das instituições governamentais e sociedade civil envolvidas no atendimento à
família, à criança e ao adolescente.

XI - difundir as políticas sociais básicas assistenciais em caráter supletivo e de proteção
integral;

XU - registrar as entidades da sociedade civil e governamental de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente, que mantenham projetos é programas: de orientação e apoio
sócio familiar, apoio socioeducativo em meio aberto de Liberdade Assistida e Prestação de
Serviços à Comunidade, acolhimento institucional ou familiar, contra turnos e outros de
atenção a criança e ao adolescente, fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do
Adolescente;

XHI - inscrever os programas, projetos e serviços a que se refere o inciso anterior da
sociedade civil e governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas


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constantes do mesmo Estatuto;

XIV - Nenhum programa, projeto ou serviço referente a criança e ao adolescente, poderá
funcionar sem a aprovação do registro e/ou inscrição no CMDCA.

XV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação de no mínimo 2/3 do
total dos seus membros;

XVI - manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Estado, da União e de outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com
organismos nacionais é internacionais que afoam na proteção, defesa € promoção dos
direitos da criança e do adolescente, propondo ao Município, convênio de mútua
cooperação na forma da Lei;

XVI - deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da
Infância e do Adolescente;

XVII - regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por, no minimo,
50% mais um do total dos seus membros, a exceção, as que se referem ao Fundo Municipal
da Infância e do Adolescente, que deverão ter a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) do
total dos seus membros.

XIX - manter cadastro de todas as atividades, ações, projetos. planos, execuções, entidades,
relatórios, pesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas
competências e atribuições:

XX - proporcionar integral apoio ao Conselho "Tutelar do Município propondo,
incentivando e acompanhando programas de prevenção e atendimento bio-psicossocial às
crianças e aos adolescentes, para o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do
Estatuto, bem como encaminhar-lhes devidamente as denúncias de violação dos direitos da
criança e do adolescente;

XXI - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que
julgar cabíveis para o processo de escolha c a posse dos membros do Conselho Tutelar do
Município:

XXI - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento,
e declarar vago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei;

XXI - propor modificações nas estruturas organizacionais das secretarias e órgãos da
Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, ligados à promoção, proteção e
defesa dos direitos da criança e do adolescente;

XXIV - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento.

Art. 10 As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no
âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da
sociedade civil em respeito aos princípios constitucionais da participação popular c da
prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

Art. 11 Fica vedada à criação de programas de caráter compensatório da ausência ou
insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia aprovação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.


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Art. 12 Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério Público, visando à adoção
de providências cabíveis, bem como os demais órgãos legitimados no artigo 210, da Lei
Federal nº 8.069/90.

Art. 13 Nos termos do disposto no artigo 89, da Lei Federal nº 8.069/90, a função de
membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de
interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.

Das Competências do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente - FIA

De acordo com os Art. 30 a 32, Lei 2130/2018, as atribuições do FIA são as seguintes:

Art. 30 O Fundo Municipal da Infância e do Adolescente é o órgão captador de recursos,
vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que os aplicará
e utilizará segundo suas diretrizes e deliberações.

Art 31 O Chefe do Poder Executivo Municipal designará, por meio de Decreto, o
Secretário da pasta de Desenvolvimento Social e Cidadania para exercer as funções de
gestor e ordenador, € disponibilizará a estrutura de execução e controle contábeis, inclusive
para efeitos de prestação de contas na forma da Lei.

Parágrafo único. Acompanhará a assinatura do servidor designado como ordenador, a título
de controle das despesas, o tesoureiro e o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.

Art. 32 Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão depositados em
conta corrente específica em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos oficiais

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão
aplicados em conformidade com o Plano de Ação e Aplicação, aprovado preliminarmente
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA
Nos termos do Art. 33 da Lei nº 2.130/2018, temos:

Art. 33 A aplicação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), deliberada
pelo Conselho Municipal de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações
Govemamentais e da Sociedade civil relativas a:

1 - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo
determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

W - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado,
na forma do disposto no art. 227, 8 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, 8 2º da Lei
nº 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e
Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

HI - programas e projetos de pesquisa, de estudos, claboração de diagnósticos, sistemas de
informações, protocolos, monitoramento € avaliação das políticas públicas de promoção,


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proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos
operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas,
publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos
da criança e do adolescente;

VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da
criança e do adolescente.

VII - apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e
adolescentes;

VII - atender à todos os itens do Plano de Aplicação Financeira, aprovado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, resguardado o princípio de prioridade
absoluta, que venham a atender a novas demandas;

IX - financiar ações de proteção especial à criança e adolescente em situação de risco social
é pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atenção das políticas sociais
básicas;

X - excepcionalmente, custear despesas de descolamento ao acompanhante e a criança ou
adolescente em situação de risco para outro Município;

XI - custear as despesas, aos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, priorizando os representantes da sociedade civil.

XII - investimentos em adequação, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis privados
para uso exclusivo da política da infância e da adolescência, regulamentada por resolução
do Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

XII - Financiar coletivamente, políticas públicas, seminários, formações, cursos,
conferências regionais e outras ações regionais de interesse dos demais conselhos
municipais dos direitos da criança e adolescente do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. É vedado destinar recursos do Fundo para outras finalidades não previstas

na presente Lei, no Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de responsabilização
criminal e administrativa, conforme legislação vigente.

1 - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
DA UNIDADE:

1- Contingenciamento de despesas no exercício:


 

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Decreto nº . Despesa : Razões Efeitos/Consequências
2.785 de Despesas de | Déficit financeiro não Promove a redução, em no
17/01/2018 | mamienção passível de pagamento no | mínimo de 15% o limite do
com a fonte presente exercício,
Recursos Visando redução de gastos empenho para despesas de
ordinários pelo princípio da | manutenção nã fonte de
(01000000), economicidade; Prevenir | Tecursos ordinários
excetuados riscos e comigir desvios | (01000000).
manutenção da | capazes de afetar o
saúde e | equilíbrio das contas
educação públicas, alcançar

 

responsabilidade na gestão
fiscal conforme LC
101/2000.

 

 

 

4- Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou

recursos:

Não houve reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos pelo
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FIA, no exercício de 2018.

5 - As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e
não processados por mais de um exercício financeiro:

 

 

 

 
 

  

» | Processado

     

“MOTIVO

 

 

'd6090oDo TPM SISTEMAS LIDA

nm processo de verificação do
Saldo Contratual — Processo nº
006/2015

336,89

 

06090000 IPM SISTEMAS LTDA

236,89 Em processo de verificação do
Saldo Contratual - Processo nº
0062015

 

01000000 | GRAFICA GUARAMIRIM LTDA

 

 

 

670,00 | Em processo de verificação do
saldo a pagar junto ao Foruecodor
— Processo nº 003/2017

 

 

 

   

 

 

 

 
 

    

  

     

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NA q Não ]
- Vínenk is :
“Vínculo e feredor “Processado MOTIVO
01062000 IMPRENSA NACIONAL 212,59 Fornecedor não apresentou a
Nota Fiscal
03900000 IPM SISTEMAS LTDA 2.751,00 | Empenho Global - Saido do
Comtrata a executar no
exerçício seguinte
2016 13 03000000 IMPRENSA NACIONAL 182,22 Fomecaidor não apresenton a
Nota Fiscai
2017 1 01000000 INSTITUTO FENACON 580,00 Forecedor não aprestuitou
Retibo
2017 3 1000000 IMPRENSA NACIONAL 198,24 Fornecedor não apresentou a
Nou Fiscal
2017 30 01600000 TPM SISTEMAS LTDA 3.674,00 | Empenho Global - Saldo do
Commrato a executar no
cxereício seguinte

 

 

 

 

 


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1H - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS E TERCEIRIZAÇÃO DE
MÃO DE OBRA:

a) Quadro de pessoal, informando a quantidade de agentes públicos (agentes
políticos, servidores e militares) ocupantes de cargos efetivos, comissionados,
empregos públicos, contratados por tempo determinado (Art. 37, IX, CF), conselheiros
tutelares e estagiários, discriminando os comissionados que são titulares de cargo
efetivo ou emprego público, bem como os valores consolidados na folha de pagamento,
mês a mês:

- O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA, vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social não possui quadro próprio de servidores, tampouco
realizou admissão de pessoal (efetivo e/ou contratação temporária) no exercício de
2018, contando com a estrutura de pessoal própria da Secretaria.

b) demonstrativo da quantidade de pessoas executando trabalhos na unidade
jurisdicionada por meio de contratos de terceirização de serviços, contendo o posto
de trabalho ocupado, bem como as despesas totais das contratações, mês a mês:

- Não há postos de trabalho ocupados por meio de contrato de terceirização na unidade
gestora: Fundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA de São Francisco do Sul,
não havendo em execução, nenhuma contratação de serviços e/ou mão de obra.

c) demonstrativo dos benefícios previdenciários, informando a quantidade de
agentes públicos (agentes políticos, servidores e militares) inativos/aposentados, de
pensionistas e de complementações de aposentadoria ou pensão ao valor percebido
do Regime Geral da Previdência Social, pagos pelo tesouro, contendo os valores
conselidados na folha de pagamento, mês a mês:

O Fundo Municipal de Infância c Adolescência FIA não possui quadro próprio de
servidores, tampouco pagou benefícios previdenciários a qualquer título, não havendo
quadro de pessoal remunerado, nem mesmo benefícios previdenciários sob sua
responsabilidade.

d) discriminação da remuneração mensal e anual paga aos membros de diretoria,
de conselho de administração e de conselho fiscal, incluindo bônus, participação
em lucros e a qualquer outro título:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA e o Fundo Municipal da.
Infância e Adolescência FIA, não remunera seus membros de diretoria ou de conselho, conforme o
previsto em sua lei de criação e regulamentos: Lei Ordinária Municipat nº 2.130, de 20 de dezembro de
2018. sendo as atividades administrati de suporte providas pela Secretaria Municipal de Assistência

Social, conforme a legislação vigente.

IV - INFORMAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE
COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, DISCRIMINANDO


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VOLUME DE RECURSOS  TRANSFERIDOS E RESPECTIVOS
BENEFICIÁRIOS.

O Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA não realizou transferência de
recursos por meio de convênio, Termos de Parceria, Termo de Cooperação, Termo de
Fomento ou qualquer outro instrumento congênere, no exercício de 2018.

V- INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS:

a) Informação sobre os valores anuais das despesas realizadas referentes a
aquisições e contratações de bens e serviços, por modalidade de licitação,
bem como as decorrentes de dispensas e inexigibilidades de licitação:

 

Despesa Líquida Anual

 

 

 

 

 

 

 

Modalidade/Forma Obras e Serviços Contratação de Total Anual

de Engenharia (A) | Compras (B) Serviços (C) (ArB+C)

Concorrência EO A SE | ade | apso e e
Tomada de Preços Re | e | |
| Convite ERR | e | RA | ae
Concurso FERERRR | e | |
Pregão Presencial esse | R$ 7.028,72 R$ 7.028,72
Progão Eletrônico RA | rp | e |

 

Dispensa de Licitação (Art. 24, Le Ti) | traoreseet R$ 7.462,99 | R$2.940,03 R$ 10.403,02

 

Dispensa de Licitação (Outras Hipóteses) FERE PRRERRE | PERES aos eee

 

 

 

 

 

 

 

 

Inexigibilidade de Licitação arrererene | stasedessa | R$117,15 | R$LITIIS
Regime Diferenciado de Contruiação ee | ao ea
Total *isesreetres | R$ 7,462,09 | R$11.139,90 | R$ 18.602,89

 

 

b) indicação do órgão de imprensa oficial, nos termos do art. 6º, XHL da Lei nº
8.666/1993:
1 Diário Oficial do Estado de Santa Catarina — DIOESC
W. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM/SC — Lei Municipal nº
1900/2017
II Diário Oficial da União - Imprensa Nacional

vI - INFORMAÇÕES SOBRE AS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO
ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO E AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS (OU
NÃO) NO EXERCÍCIO, DEMONSTRANDO:
- Não houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da
Infância e da Adolescência FIA, no exercício de 2018.

a) Recomendações expedidas e providências adotadas:
Não houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infância
e da Adolescência FIA, no exercício de 2018.


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a) Recomendações pendentes:
Não houve recomendações PENDENTES para cesta Unidade Gestora: Fundo
Municipal da Infância e da Adolescência FIA, no exercício de 2018.

VI - ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATO
DE GESTÃO VIGENTES NO EXERCÍCIO (EXIGÍVEIS SOMENTE PARA os
ÓRGÃOS ENCARREGADOS DA SUPERVISÃO DESTES CONTRATOS, NO
ÂMBITO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS):

O Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não realizou contratos de gestão no
exercício de 2018.

VIE - AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS PELA
UNIDADE JURISDICIONADA (EXIGÍVEL SOMENTE PARA AS UNIDADES
JURISDICIONADAS QUE FIRMARAM TERMO DE PARCERIA)

O Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não firmou termos de parceria no
exercício de 2018.

São Francisco do Sul, 15 de fevereiro de 2019.

Luiz Afhaido Martins
Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente FIA
Secretaria Municipal de Assistência Social
Portaria nº 13.751/2017