11_11_IN_0672025_ENCANTADA_PRODUCOES_38121_0212025.pdf Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Exercício: 2025 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2025/26/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina CONTRATO Nº 021-2025 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL E ENCANTADA PRODUÇÕES LTDA. O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 79.356.713/0001-42, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por sua Diretora Presidente, MARIANNA CORRÊA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 053.366.809- 31, domiciliada e residente à Rua Odácio Dias do Rosário, 566 - Acaraí, São Francisco do Sul/SC - CEP 89240-000, e a Empresa ENCANTADA PRODUÇÕES LTDA – CNPJ Nº 42.145.362/0001-10, Rua Professora Antonia Reginato Vianna nº 1308, Bairro Capão da Imbuia, CEP 82.810-300, Curitiba/PR, representada por EDSON FABIANO NOVAES, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Professora Antonia Reginato Vianna nº 1308, Capão da Imbuia, CEP 82.810-300, Curitiba/PR, doravante denominado CONTRATADA, acordam firmar o presente contrato, de conformidade com o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 067/2025, acordam firmar o presente contrato com base no Artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ENCANTADA PRODUÇÕES LTDA, CNPJ 42.145.362/0001-10, PARA 1 (UMA) INTERVENÇÃO ARTÍSTICA “PARADA DE NATAL”, COM 13 PERSONAGENS, PELO PERÍODO DE 3 HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2025, NO CENTRO HISTÓRICO, PARA A ABERTURA OFICIAL DO NATAL 2025 DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 2.1.1 Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação dos artistas. 2.1.2 Efetuar os pagamentos nas condições avençadas 2.1.3 Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado. 2.1.4 Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se fizerem necessárias. 2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: a) Comparecer e participar do evento promovido pela CONTRATANTE, no dia, horário e local estabelecido neste contrato para realizar a apresentação. b) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual, colaborando em tudo que se fizer necessário para que a CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno sucesso do evento programado. c) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais transporte aéreo e rodoviário, excesso de bagagem, transporte de cenário e efeitos, diária de alimentação, hospedagem, vans locais, carregadores, abastecimento de camarins com as exigências solicitadas pelos artistas. d) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros que venham a decorrer do Contrato ora ajustado. 1 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina e) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, isentando o CONTRATANTE de quaisquer reclamações resultantes de seus atos. f) Responsabilizar-se pela escolha do repertório musical. g) Fica a CONTRATADA obrigada a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a qualificação na contratação direta. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO 3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços artísticos previstos neste contrato o valor de R$ 29.900,00 (Vinte e nove mil e novecentos reais) a ser pago em até 10(dez) dias após a execução e apresentação da NF ou recibo devidamente visada pela Diretora Presidente da FUCISF. 3.2. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, sendo: Órgão: 22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Unidade: 2 - Departamento de Cultura Ação: 2116 - Manutenção dos Eventos Culturais Subelemento: 3339039230000000000 – Homenagens e Festividades Vínculo: 175970000200 – Recursos Iniciativa Privada 3.3 O presente contrato terá vigência pelo período de 60(sessenta) dias à partir da data de assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 4.1. Fica ressaltado que a única obrigação dos artistas da CONTRATADA para com a CONTRATANTE são as que se referem a sua apresentação no evento dentro das condições convencionadas neste contrato e edital de credenciamento. 4.2 A inadimplência por parte da CONTRATADA, caracterizada pela não realização da apresentação artística, ficará a mesma obrigada a restituir as importâncias porventura já recebidas, acrescidas dos valores com as despesas efetuadas com as divulgações sobre o evento citado na cláusula primeira retro, devidamente comprovada. § 1° A não apresentação pela ausência dos artistas por motivos alheios a sua vontade, ou por circunstâncias de força maior, será motivo para a alteração da data de apresentação ou substituição por outro artista, sem alteração de valores. 4.3 A contratada, sob pena de anulação do contrato e demais responsabilidades legais, declara que não contratará, durante a vigência deste contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de qualquer membro da administração que desempenhe função da licitação, dirigente ou fiscal do contrato, ou de qualquer pessoa que tenha participação direta ou indireta na tomada de decisão(gestão) relativa a este contrato. 4.4. O CONTRATADO se compromete a cumprir as exigências de reserva de cargos prevista na lei, bem como outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 2 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina 4.5. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado. CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES 5.1. Ficam estabelecidas as penalidades inscritas no artigo 156 da Lei 14133/2021, em caso de descumprimento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições aqui estabelecidas. CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL 6.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos casos previstos no Artigo 137, inciso I, e 138 da Lei 14.133/2021, de 01.04.2021. CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO 7.1. A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE, através da FUCISF, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no Código Civil, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos. 7.2. A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da contratante, com atribuições específicas, devidamente designado em cumprimento ao disposto na Lei n° 14.133, ao qual caberá: a) responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias; b) certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação à Secretaria Municipal de Finanças; c) pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em tempo hábil para se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade. d) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul; e) notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração, para ser anexada ao contrato; f) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da CONTRATANTE; g) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços. Parágrafo Primeiro A contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços prestados, se em desacordo com este Contrato. CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 8.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização do serviço. 8.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. 3 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina 8.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021. 8.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 8.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 8.6. O pagamento ao CONTRATADO será efetuado de acordo com o cronograma de desembolso máximo acumulado (cronograma físico-financeiro) e execução do objeto, mediante emissão entrega da nota fiscal, devidamente assinado por servidor da FUCISF. 8.7. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas na Lei. 8.8. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 8.9. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a FUCISF deverá realizar consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 8.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 8.11. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 8.12. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação. 8.12.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante. 8.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 8.13.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por 4 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 8.14. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 1,6438, assim apurado: I = (TX) I= ( 6 / 100 ) I = 1,6438 TX = Percentual da taxa anual = 6% 365 8.15. A futura Contratada deve autorizar a Administração Contratante, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis. 8.16. Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração (ex.: por falta da documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de recolhimento), os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes. CLÁUSULA NONA - DA BASE LEGAL 8.1. Onde este contrato for omisso prevalecerão às normas da Lei n° 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO 10.1 As partes comprometem-se e obrigam-se por si e por sucessores a qualquer título elegendo o foro da Comarca de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina como único competente para decidir quaisquer questões dele emergente ou que dele decorram, com renúncia expressa ou qualquer outro mesmo que privilegiado. E porque assim combinaram, declaram-se CONTRATADOS assinando o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor, tudo na presença de 02(duas) testemunhas. São Francisco do Sul, 11 de Novembro de 2025. MARIANNA CORRÊA EDSON FABIANO NOVAES Diretora Presidente da Fundação Encantada Produções LTDA Cultural Ilha de São Francisco do Sul CONTRATANTE TESTEMUNHAS: _________________________ _________________________ 5 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul