15.1._HOMOLOGACAO.pdf Câmara Municipal de São Francisco do Sul Exercício: 2023 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2023/7/arquivos/3 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA PRESENCIAL N.º 023/2023 Tendo em vista a decisão proferida pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados através da Portaria n.º 096 de 04 de setembro de 2023, e de conformidade com a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal n.º 4.108, de 05 de dezembro de 2022 e demais legislações aplicáveis, nas condições fixadas no Aviso de Contratação. ADJUDICO E HOMOLOGO A Dispensa Presencial n.º 023/2023, Requisição de Despesas nº. 061/2023, que tem por objeto a “CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE DO TRABALHO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA VIGENTE CONSISTINDO EM: PGR (PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS), PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO EM SAÚDE OCUPACIONAL), LTCAT (LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE MEIO AMBIENTE DE TRABALHO), REALIZAÇÃO DOS EXAMES ASOS PERIÓDICOS - EXAMES CLÍNICOS COM ANAMNESES, ELABORAÇÃO DAS ORDENS DE SERVIÇO DOS SERVIDORES CONFORME NR 01, PARA ATENDER A CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL”, conforme tabela abaixo: 1 de 2 VENCEDORA RS ENGENHARIA LTDA – 52.592.760/0001-39 OBJETO DETALHADO VALOR Elaboração PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos – Elaboração de Inventário de Riscos e Plano de Ação, conforme NR R$ 24.990,00 (vinte e quatro mil, -01; 2. Elaboração PCMSO- Programa de Controle Médico da novecentos e noventa reais) Saúde Ocupacional: Desenvolvido para promover a saúde do trabalhador. Determina quais os trabalhadores e a periodicidade que devem submeter-se a exames médicos e complementares, laboratoriais, audiometrias, etc.; 3. Elaboração do LTCAT- Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho: Análise quantitativa e qualitativa da exposição dos trabalhadores aos riscos existentes no ambiente laboral. Laudo técnico que aponta as condições de trabalho quanto aos riscos ocupacionais. Pode ser utilizado também para aposentadoria especial, avaliação de alíquotas devidas para o Seguro de Acidentes de Trabalhos; 4. Exames médicos ocupacionais: Exames médicos (admissional, periódico, de retorno ao trabalho, audiometria para os servidores que necessitarem do exame em virtude da sua ocupação, de mudança de função e demissional) que compreendem avaliação clínica (anamnese ocupacional e exame físico e mental), realizados _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br de acordo com os termos especificados na NR-7, com a finalidade de avaliar a saúde no aspecto geral, a capacidade laborativa e as possíveis repercussões do trabalho sobre a saúde, de todos os servidores que necessitarem dos exames; 5. E-Social: geração de informações e envio do e Social por meio de mensageria para a 4ª fase (conforme cronograma da Portaria); 6. P.P.P – Perfil Profissiográfico Previdenciário; 7. Assessoria em Engenharia de Segurança do Trabalho, Assessoria técnica com objetivo de resolver problemas específicos relacionados a Segurança e Saúde do Trabalho (SST). Abrange desde dúvidas sobre aplicação da legislação até acompanhamento de melhorias específicas dos locais e processos de trabalho, apresentando soluções adaptadas à realidade da empresa; 8. AET – Análise Ergonômica do Trabalho a fim de adaptar as condições e os postos de trabalho as características psicofisiológicos dos trabalhadores, por meio de avaliação dos aspectos físicos, cognitivos, organizacionais e ambientais envolvidos nas atividades laborais, conforme NR 17; 9. Campanhas e outras atividades de prevenção – Promover programas, campanhas e outras atividades de conscientização, educação e orientação aos trabalhadores, visando prevenir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais; 10. Acidente e Doenças do 2 de 2 Trabalho – Conduzir ou acompanhar as investigações de acidentes ou doenças ocupacionais; 11. PAE – Plano de Ação Emergencial, elaborar e treinar toda frente de trabalho, referente aos procedimentos de emergência contidos nesse procedimento; 12. Mapa de Risco - elaborar e orientar toda frente de trabalho, referente aos riscos existentes no ambiente de trabalho e as formas de prevenção; 13. Simulado de Abandono – Elaborar e orientar toda frente em como proceder em caso de abandono, elaborar em conjunto ao PAE a Rota de Fuga, realizando treinamento e simulado de abandono, pelo menos uma vez dentro de doze meses; 14. Laudo de Impacto de Vizinhança – Elaborar laudo com medições pontuais, seguindo o disposto em NBR ABNT 10.151 e NBR ABNT 10.152 em sua última atualização/revisão. São Francisco do Sul, 14 de dezembro de 2023. ____________________________________________ LEONARDO AUGUSTO DE CAMARGO Presidente da Mesa Diretora Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br