CONTRATO_N._011.2024.pdf Câmara Municipal de São Francisco do Sul Exercício: 2024 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/contratos/2024/7/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. CONTRATO Nº 011/2024 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, E A EMPRESA AR SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO EIRELI Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem de um lado como CONTRATANTE, a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.451.138/0001-34, neste ato representado pelo Presidente da Mesa Diretora, Edson Luiz Duarte, brasileiro, portador do CPF n°. [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na Avenida Doutor Nereu Ramos, 1675 - Rocio Grande, neste Município, de outro lado a empresa AR SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO, inscrita no CNPJ/MF n.º 30.299.525/0001- 30, estabelecida na Rua Urussanga, 352 - Bucarein, cidade de Joinville – SC, 89.202-400, aqui denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo sr(a). Abigail Eunice de Freitas, inscrito(a) no CPF nº. [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado(a) na Rua Fernando Goll, 203 – Nova Brasília, Joinville – SC, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as condições estabelecidas na DISPENSA PRESENCIAL n.º 041/2024, adjudicada e homologada em 16 de maio de 2024, de conformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; c/c art. 1º, do Decreto 1 de 6 Federal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022; e ainda, de acordo com o Decreto Legislativo n.º 001, de 12 de janeiro de 2024; c/c art. 1º, do Decreto Federal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: CLÁUSULA 1ª. – OBJETO 1.1. O presente instrumento tem por objeto a “INSTALAÇÃO DE PÁRA RAIO, INCLUINDO MATERIAL, MÃO DE OBRA E VISTORIA MENSAL NA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES INDICADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA”; CLÁUSULA 2ª. – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 2.1. Pelos serviços descritos na cláusula 1ª, o CONTRATANTE pagará a importância de: LOTE 01 – MATERIAIS VALOR VALOR ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE UNITÁRIO TOTAL 1 BARRA CHATA 7/8 X 1/8 X 6M 80 R$ 56,00 R$ 4.480,00 2 CABO COBRE NU 50 MM 200 R$ 45,50 R$ 9.100,00 3 CABO COBRE 35MM 50 R$ 36,80 R$ 1.840,00 _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br CAIXA DE INSPEÇÃO CONCRETO 4 25 R$ 54,00 R$ 1.350,00 30 X 30 CM REDONDA C/ TAMPA 5 HASTE DE COBRE 5/8 X 2,40 25 R$ 123,00 R$ 3.075,00 6 CONECTOR PF 75M 25 R$ 41,50 R$ 1.037,50 7 TERMINAL SAPATA 35MM 25 R$ 21,00 R$ 525,00 ELETRODUTO PVC PRETO C/ 8 25 R$ 22,50 R$ 562,00 ROSCA 1 X 3MT MASTRO FRANKLIM COMPLETO 9 3 R$ 2.000,00 R$ 6.000,00 3M X 2 1/2 TOTAL LOTE 01 R$ 27.970,00 LOTE 02 - SERVIÇOS VALOR VALOR ITEM DESCRIÇÃO QTDE UNITÁRIO TOTAL ESTIMADO ESTIMADO 01 ELABORAÇÃO DE PROJETO SPDA 1 R$ 9.800,00 R$ 9.800,00 MÃO DE OBRA (INSTALAÇÃO DOS MATERIAIS, ABERTURA E FECHAMENTO 02 DE VALAS, EXECUÇÃO DE CALÇADA, 1 R$ 11.300,00 R$ 11.300,00 1 de 6 MAIS INSTALAÇAO DE LAJOTAS 200 METROS) PAGAMENTO DE TAXAS PARA 03 1 R$ 2.700,00 R$ 2.700,00 APROVAÇÃO DE PROJETOS VISTORIA MENSAL COM FORNECIMENTO 04 12 R$ 416,66 R$ 5.000,00 DE LAUDOS E ART’S TOTAL LOTE 02 R$ 28.800,00 2.1.1. Perfaz o presente contrato o valor total de R$ 56.770,00 (cinquenta e seis mil, setecentos e setenta reais). 2.2 O pagamento dar-se-á a contratada: a) materiais e serviços de forma única após conclusão e aprovação dos serviços com apresentação do projeto, laudo e ART, em até 15 dias após emissão da NF; b) vistoria de forma mensal, conforme conclusão e aprovação dos serviços com apresentação do laudo e ART, em até 15 dias após emissão da NF. _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br 2.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 2.4. É vedado à CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preços por faltas ou omissões que venham a ser verificadas na proposta. 2.5. O regime de execução se dará por empreitada por preço global. CLÁUSULA 3ª. – DOS RECURSOS 3.1. As despesas decorrentes da licitação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no orçamento da Câmara Municipal: Unidade 001 - Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul Orçamentária Projeto Atividade 2001 - Manutenção da Atividade Administrativa, legislativa e fiscalizatória do Poder Legislativo 1002 – Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para o Legislativo Elemento de Despesa 3 339039 17 – Manutenção de Máquinas e Equipamentos 3 449052 24 – Equipamentos de Proteção, Segurança e Socorro Vínculo do Recurso 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos 1 de 6 CLÁUSULA 4ª – DA VIGÊNCIA E PRAZOS 4.1. O presente Contrato terá a duração de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, e não poderá ser prorrogado. CLÁUSULA 5ª - REAJUSTE 5.1. Os preços são fixos e irreajustáveis; 5.2. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. do art. 124 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. 5.3. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 5.4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. CLÁUSULA 6ª. – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br 6.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Câmara Municipal poderá aplicar sanções administrativas previstas no art. 156, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021: a) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a Administração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar outras mais severas; b) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em virtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias; c) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial; d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos. 6.2. Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto. 6.3. A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 6.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais. 6.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas 1 de 6 apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório. 6.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, ou cobradas judicialmente. CLÁUSULA 7ª – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 7.1. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: a) Receber provisoriamente os serviços, disponibilizando local, data e horário; b) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços e materiais recebidos provisoriamente com as especificações constantes da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos; c) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de servidor especialmente designado; d) Efetuar o pagamento no prazo previsto. 7.2. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br a) Executar de acordo com sua proposta, normas legais e cláusulas deste contrato, o objeto contratado, assumindo inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento de suas obrigações; b) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados, sob pena de responder pelos danos causados a Administração; c) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato; d) aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art. do art. 125 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; e) Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação; f) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato; g) Responsabilizar-se civil, administrativa e penalmente, por quaisquer danos e ou prejuízos materiais ou pessoais que venha a causar e/ou causados pelos seus empregados ou preposto, ao CONTRATANTE ou a terceiros. CLÁUSULA 8ª - RESCISÃO 1 de 6 8.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou por ato unilateral conforme art. do art. 137 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; 8.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. CLÁUSULA 9ª. – FISCALIZAÇÃO 9.1. A fiscalização do andamento do serviço ficará a cargo do CONTRATANTE, através do Secretário Geral, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no Código Civil. 9.2. A CONTRATANTE fiscalizará a execução do contrato e procederá ao recebimento do objeto de forma definitiva, nos termos do § 3º, art. 8ª e 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 9.3. A fiscalização da CONTRATANTE transmitirá por escrito as instruções, ordens e reclamações, competindo-lhe a decisão nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer dos serviços. 9.4. Os fiscalizadores verificarão se o serviço foi executado corretamente, confirmando sua conclusão em conformidade com as especificações contratuais, realizando o recebimento definitivo. CLÁUSULA 10ª. – DOS CASOS OMISSOS _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br 10.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA 11ª. – FORO 11.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca. 11.2. E, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo. São Francisco do Sul, 16 de maio de 2024. EDSON LUIZ DUARTE AR SISTEMAS DE PREVENÇÃO Presidente da Mesa CONTRA INCÊNDIO CONTRATANTE CONTRATADA 1 de 6 TESTEMUNHAS: CPF:__________________________ NOME:________________________ ASSINATURA:_________________ CPF:________________________ NOME:________________________ ASSINATURA:_________________ _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br