Relatório Controle Interno 2019 - Anexo II - IN TC 020-2015.pdf São Francisco do Sul — relatórios municipais Exercício: 2019 Fonte oficial: https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/D682D857F5E19420AF7CD2CE04BDB6ACFA843434 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. ANEXO II RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO Conforme prevê a instrução normativa nº TC-0020/2015, art. 7º, II, da Egrégia Corte de Contas do Estado de SC, apresentamos o Relatório sobre as contas do governo relativamente ao exercício de 2019 de forma consolidada, os Poderes: Executivo e Legislativo, a Administração Direta, seus Fundos Municipais, Fundações e Autarquia. Os dados utilizados foram extraídos majoritariamente do sistema operacional IPM no módulo da contabilidade. Foram consideradas as receitas e despesas de todas as entidades da administração direta e indireta do Município, bem como do Poder Legislativo. I - Informações e análise sobre matéria econômica, financeira, administrativa e social a) Análise da situação Econômica e financeira do Município Principais indicadores financeiros e econômicos: 1) Liquidez Financeira Ativo Financeiro: 118.041.660,08 Passivo Financeiro: 48.503.675,39 2) Liquidez Corrente Ativo Circulante: 189.297.150,85 Passivo Circulante: 23.565.463,46 3) % despesa corrente Despesas Correntes: 301.671.451,99 s/ receita corrente Receitas Correntes: 310.548.037,17 4) Evolução do PL PL Final: 596.250.200,61 PL Inicial: 375.453.119,44 A existência de passivos financeiros inferiores a ativos financeiros revela a capacidade de pagamento das obrigações financeiras de curto prazo. O confronto entre o Ativo e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em superávit financeiro de R$ 69.537.984,69 O confronto entre a receita corrente e a despesa corrente resultou em superávit na execução orçamentária na ordem de R$ 8.876.585,18. b) Análise sobre a situação administrativa Política de RH: Controle do ponto dos servidores O controle do ponto dos servidores é realizado através do ponto eletrônico, com leitor biométrico e as unidades que não possuem relógio ponto, fazem uso do livro ponto. Política de treinamentos Os cursos de capacitação são voltados para as situações específicas. Avaliações de desempenho As avaliações de desempenho são realizadas parcialmente, a cada 6 meses, onde o resultado do processo de acompanhamento verifica o desempenho e mudanças comportamental do servidor. São realizadas 5 avaliações e a última avaliação é feita 30 dias ante do término do estágio probatório. Estas avaliações são acompanhadas por comissão permanente de avaliação de desempenho do estágio probatório e as transgressões são apuradas por meio de processo administrativo. Condições de trabalho: Em nosso Município existe a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) ela é composta por 12 representantes, sendo 6 eleitos por votação e 6 indicados pela administração. É realizada mensalmente uma reunião ordinária, podendo haver reuniões extraordinárias em caso de necessidade. Nas reuniões são abordadas questões relacionadas a melhorias para segurança dos servidores e as devidas providencias para que estas melhorias sejam colocadas em prática, além disto, são realizadas vistorias e avaliações nos locais de trabalho, observadas situações de risco são encaminhadas relatórios para a Secretaria responsável informando as irregularidades e medidas que deverão ser tomadas. Os Laudos Técnicos do PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho e o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, são atualizados anualmente, no momento a documentação está atualizada com vencimento no mês de agosto/2020. Com relação ao PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário é entregue aos servidores (ativos ou demitidos) quando solicitado via protocolo. Com relação a abertura de CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, é aberta sempre que ocorre qualquer tipo de acidente de trabalho ou de trajeto, com ou sem afastamento. A abertura de CAT é realizada diretamente no programa do INSS (CAT 4.0), uma via é entregue para o servidor e a outra fica na pasta funcional do mesmo com cópia do atestado médico. Processos internos: O valor total de diárias concedidas (pagas) aos servidores para os cursos de capacitação e obrigações institucionais no exercício de 2019 foi de R$ 487.386,15, incluindo a Câmara Municipal de Vereadores, Instituto de Previdência Social e Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE Governança em tecnologia da informação: Atualmente o parque tecnológico da Prefeitura (excluindo-se as Secretarias da Educação e da Saúde) é composto de aproximadamente 350 (trezentos e cinquenta) microcomputadores (da Prefeitura e Particulares) rodando em Windows XP, Windows 7, Windows 8 e Windows 10, conectados a nossa rede de dados, que é ligada ao Multiuso, Secretaria de Assistência Social, Conselho Tutelar, Secretaria de Obras, Secretaria de Saúde e Diretoria dos Balneários através de fibra-óptica, onde disponibilizamos telefonia através de centrais telefônicas e conexão a INTERNET com velocidade de 200 Mbps. através de um servidor de proxy/firewall que impede o uso abusivo de banda com vídeos, músicas e redes sociais. Como sistema de antivírus utilizamos soluções instaladas em cada equipamento, onde os usuários finais são responsáveis pelo escaneamento e eliminação dos vírus. Os e-mails coorporativos hoje chegam a casa das 250 (duzentas e cinquenta) contas. A manutenção dos equipamentos de informática pertencentes ao município é efetuada em nosso Departamento de Informática, evitando assim a contratação de terceiros. As impressoras monocromáticas e policromáticas são de tecnologia laser, com contrato de locação onde pagamos apenas pela quantidade de impressões efetuadas. Possuímos ainda servidores de WTS (Windows Terminal Server) que permite o acesso remoto ao sistema e aos equipamentos, servidor de câmeras de segurança, servidor de proxy para rede sem fio (somente no prédio sede), servidor dos serviços de Geoprocessamento, servidor de banco de dados e servidor de aplicações. A energia elétrica do prédio sede é estabilizada e ininterrupta, sendo que temos nobreaks que mantém a energia até a entrada do gerador a diesel em caso de falta da energia fornecida pela concessionária. Atualmente o sistema gerencial (RH, IPTU, Contabilidade, Licitação, etc.) é da Empresa IPM (Informática Pública Municipal) e é acessado através de navegador web, ficando hospedado no Data Center da empresa fornecedora que também é responsável pelo backup (cópia de segurança) das informações. A telefonia entre os ramais da Prefeitura, Multiuso, Secretaria de Assistência Social, Conselho Tutelar, Secretaria de Obras, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e Diretoria dos Balneários é efetuada através de VoIP com aproximadamente 300 (trezentos) ramais, sendo que 100 (cem) destes possuem DDR (Discagem Direta a Ramal). A secretaria de saúde conta com acesso à internet, na velocidade de 60mbs/60mbs Full, compartilhada com todos os setores alocados no prédio, a distribuição da internet é feita através de rede sem fio, com nível de segurança leve a moderado. Os setores VE, NASF, Informática, transporte, cartão SUS, gerencia, gabinete, CEO, PREMIR, RH, DCAA, farmácia, TFD, financeiro, regulação estão todos alojados sobre o mesmo prédio na Secretaria Municipal de Saúde, por isso constam como acesso de 60mbs de velocidade de internet. A internet do Fundo Municipal de Saúde foi contratada na forma de Licitação pelo número 035-2018, de 28 de agosto de 2018, compreendendo o valor de R$ 227,00 pela velocidade de 10MB/s (10mb/s de Download e 5mb/s de Upload) para as unidades de saúde e R$ 4.548,00 pela velocidade de 50MB/s (50mb/s de download e 50mb/s de Upload) para a sede da secretaria. No final de 2018 houve um aditivo no contrato, o qual era previsto no edital, em aumento na velocidade de até 20% sem ônus para a Secretaria de Saúde, ficando 12/06mbs nas unidades de saúde e 60/60mbs na sede da secretaria, com esta licitação chegamos a 99,9% das unidades de saúde e outros setores com conexão à internet. A telefonia da secretaria de saúde, conta com uma central telefônica digital, pronta para receber DDR. No momento contamos com 3 linhas telefônicas diretas conectadas a central, disponibilizando 35 pontos de ramal, distribuídos na sede da secretaria de saúde. Em Todas as unidades pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde, a telefonia é um serviço oferecido pela operadora OI. Todas as manutenções nos computadores (CPU) compreendendo, placa mãe, processador, memória, HD, placa de vídeo, fontes, mouse e teclado, são feitos pelo setor de informática, que anualmente faz uma licitação de peças, para sanar quase que de imediato os problemas mais comuns, nestas licitações intercalamos entre um ano e outro a compra de equipamentos mais caros para possuirmos reserva, como nobreaks, roteadores Ubiquiti com o intuito de ter o equipamento prontamente para eventual emergência e não deixar o paciente sem atendimento. Eventualmente quando os problemas são técnicos, o setor de informática faz reparos em fontes e monitores, o custo das manutenções fica em torno de R$52.000,00 ano que compreende, a troca das peças, assim como monitores, roteadores, cabos de rede, pen drives para backup, visto que a maresia e as oscilações elétricas são as maiores causadoras de problemas no que tange equipamentos eletrônicos e as peças compradas dão a agilidade que os serviços de saúde necessitam, pois os prontuários são eletrônicos e sem computador e conexão com a internet fica inviável o atendimento. Possuímos um contrato de locação de impressora com a empresa STARJET pelo certame 025/2017, que compreende a locação sob demanda para até 40 impressoras multifuncionais monocromáticas a laser, 30 impressoras monocromáticas simples a laser e 05 impressoras multifuncionais coloridas. Franquia mensal 70.000 cópias/impressões laser monocromáticas, Franquia mensal 5.000 cópias/impressões jato de tinta coloridas. As impressoras são solicitadas assim que aparece a demanda. As impressoras Samsung de propriedade do fundo municipal de saúde são utilizadas no PREMIR, que estão sendo substituídas a medida que estragam visto que as mesmas não possuem peças de reposição, por já estarem obsoletas, quando as mesmas apresentam defeito, quase nunca é possível o reparo, devido à dificuldade de encontrar peças de reposição, sendo assim optamos em manter as mesmas e substituir quando estragam, sendo que o suprimento tonner fica a cargo da empresa Starjet que não cobra por este material. No ano de 2019 o valor mensal destes serviços foi na ordem de R$6.900,00. O Fundo municipal de saúde conta com um software contratado (IPM), para gerenciar, consultas medicas, consultas de enfermagem, consultas com especialistas, estoques, contabilidade, prontuário eletrônico, VISA, VE, exames médicos e de laboratório, e dá suporte e envio de informações a sistemas do ministério da saúde como o SIPNI, RAAS, E-sus, BPA. A secretaria de saúde ainda faz uso de programas independentes do Ministério da saúde, como o SIHD2, CNES, SIA, cartão SUS. A secretaria de saúde, em sua sede, conta com sistema de controle de banda de internet, além de possíveis bloqueios de acesso indesejáveis a rede, tudo através do Software UNIFI. Os e-mails corporativos da secretaria de saúde são supervisionados pelo setor de informática da saúde, porem são gerenciados pelo Setor de Informática da Prefeitura. II - Demonstrativo dos restos a pagar, liquidados e não liquidados, existentes ao final do exercício, bem como sobre as despesas de exercícios anteriores registradas no Balanço Geral: RESTOS A PAGAR Restos a Pagar Saldo do ano Cancelamentos Pagamentos Inscrição no Saldo para o Anterior Exercício Exercício seguinte RESTOS A PAGAR 46.571.474,77 2.056.318,44 31.721.448,47 31.863.371,99 44.657.029,85 Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Não Processados Restos a Pagar Processados 23.974.144,70 100.245,33 15.014.222,35 7.018.744,89 15.878.421,91 Restos a Pagar Não Processados Restos a Pagar Não Processados a Liquidar 22.597.330,07 1.956.073,11 16.707.276,16 24.844.627,14 28.778.607,94 Restos a Pagar Não Processados em Liquidação III - Demonstrativo dos valores mensais repassados no exercício ao Tribunal de Justiça para pagamento de precatórios: Regime Geral Regime Especial Total Janeiro 270.371,29 270.371,29 Fevereiro 283.820,87 283.820,87 Março 179.695,28 179.695,28 Abril 286.169,76 286.169,76 Maio 278.970,59 278.970,59 Junho 295.124,74 295.124,74 Julho 317.312,57 317.312,57 Agosto 301.839,22 301.839,22 Setembro Outubro Novembro 419.270,77 419.270,77 Dezembro 740.591,43 740.591,43 Total 3.373.166,52 3.373.166,52 IV - Em relação ao desempenho da arrecadação: a) Demonstrativo da Dívida Ativa do Município Saldo do ano anterior 181.743.981,69 Atualizações 11.771.091,48 Recebimentos 61.746.325,29 *Cancelamentos (relação custo benefício da cobrança) 14.412.006,53 Renúncia Fiscal 2.972.439,85 Saldo em 31-12 234.160.644,92  Dentro dos valores cancelados estão inseridos os valores prescritos, pois o sistema não desassocia tais situações. b) da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa e indicação das medidas adotadas para a recuperação de créditos nesta instância: Janeiro 221.481.837,82 Fevereiro 222.429.342,23 Março 223.399.786,04 Abril 224.351.782,62 Maio 225.422.978,06 Junho 226.438.998,08 Julho 227.596.797,43 Agosto 228.598.661,28 Setembro 229.558.780,08 Outubro 231.994.452,61 Novembro 232.999.205,35 Dezembro 234.160.644,92 c) Das medidas adotadas para incremento das receitas tributárias e de contribuições: Para incrementar as receitas tributárias, o Município alterou a forma de cobrança do ITBI através da LC 93/2018 e Decreto 3186/2019, que passou a avaliar os imóveis considerando para a base de cálculo do imposto o valor atual de mercado e contratou empresa especializada para recadastramento imobiliário, atualização do sistema de georreferenciamento e da planta genérica de valores com previsão para o exercício de 2021. d) Das providências adotadas no combate à evasão e à sonegação de tributos; Atuação das fiscalizações por meio de processos fiscais, autuações, cobrança da dívida ativa por ações de execuções fiscais, avaliação dos imóveis para fins de cobrança de ITBI, recadastramento imobiliário e) Do montante das renúncias de receitas concedidas no exercício, por espécie prevista no Art. 14 § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal: Lei que concedeu a renúncia Espécie Público alvo Valor concedido de receita no exercício de renúncia Lei 2209/2019 Anistia de Juros Contribuintes em 2.972.439,85 e Multas geral V - Demonstrativos dos indicadores fiscais da Lei Complementar nº 101/2000, relativos a despesas com pessoal, operações de crédito e endividamento e do cumprimento das metas fiscais, indicando as razões do não alcance das metas fiscais ou da extrapolação de limites, bem como indicação das medidas adotadas para melhoria da gestão e equilíbrio fiscal e para retorno aos limites: a) Despesas com pessoal e operações de crédito e endividamento: Limites Limite % LRF s/ RCL % Realizado % Diferenças Despesas com Pessoal 158.419.635,76 125.885.348,45 - 32.534.287,31 60% 47,68% - 12,32% Poder Executivo 142.577.672,18 118.693.678,92 - 23.883.993,26 54% 44,95% -9,05% Poder Legislativo 15.841.963,58 7.197.853,61 8.644.109,97 6% 2,73% 3,27% Dívida Consolidada 316.839.271,51 -28.864.941,86 316.839.271,51 Líquida 120% conforme -10,93% 120% conforme resolução do Senado resolução do Federal Senado Federal Operações de Crédito 42.245.236,20 0,00 42.245.236,20 16% 0,00 -16% Conforme demonstrado acima, o município cumpre com o limite estipulado na LRF. O percentual aplicado apurado, dos valores acumulados, no exercício de 2019 é de 47,68% do total da RCL com o total de despesas com pessoal do poder executivo e legislativo. O município cumpre o limite máximo de 54% da RCL com gastos com pessoal do poder executivo. O percentual aplicado não ultrapassa 45%, considerando o período entre janeiro de 2019 a dezembro de 2019. Do limite máximo de 6% da RCL a ser aplicado com gastos com pessoal do poder legislativo, o município aplicou 2,73% nos meses entre janeiro/2019 a dezembro/2019. O município, no encerramento do exercício de 2019, cumpriu com todos os Limites Constitucionais de Educação, Saúde e Despesas com Pessoal. b) Demonstrativo das metas fiscais, bem como indicação das medidas adotadas para melhoria da gestão e equilíbrio fiscal e para retorno aos limites: 20 ESPECIFICAÇÃO Fixadas na LDO Execução Diferenças Receita Total 310.548.037,17 301.671.451,99 8.876.585,18 Receitas Primárias (I) 263.667.261,75 264.310.017,44 -642.755,69 Despesa Total 310.548.037,17 278.335.848,85 32.212.193,32 Despesas Primárias (II) 276.489.371,08 259.526.363,89 16.963.007,19 Resultado Primário (III) = (I – II) -12.822.109,33 4.702.554,42 -8.119.554,91 Resultado Nominal 5.351.578.80 6.939.742,54 -1.588.163,74 Dívida Pública Consolidada 15.833.946,88 20.237.246,00 -4.403.299,12 Dívida Consolidada Líquida -95.196.603,76 -28.864.941,86 -66.331.661,90 VI – Avaliação do cumprimento dos limites constitucionais de aplicação em saúde, educação e FUNDEB, previstos nos arts. 198 e 212 da Constituição Federal e Art.; do ADCT: O Município elaborou os seus demonstrativos que demonstram a aplicação de 20.36% da receita resultante de impostos e transferências em saúde e 29,39% na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. O município aplicou 99,33% das receitas do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério. Também quanto a aplicação dos recursos do FUNDEB, houve um superávit financeiro na ordem de R$ 189.871,09 o que representa 0,66% da receita total do fundo, para o município. VII - Informação sobre o quantitativo de servidores efetivos na administração direta e indireta e em comissão não integrantes do quadro efetivo: VIII - Informação sobre o quantitativo de contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, Constituição Federal), na administração direta e indireta, indicando as normas legais autorizativas, com indicação do valor anual; IX - Informação sobre o quantitativo de contratos de estágio com indicação dos valores mensal e anual; QUADRO DE PESSOAL - CONSOLIDADO - TODAS AS UNIDADES DO ENTE (Anexo II, Itens XII, XIII e XIV) Exercício: 2019 Vínculo Quantidade Ingressos no Exercício Desligamentos no Exercício Quantidade no Final Despesa Anual da Folha de no Início do Exercício (Exonerações/ do Exercício Pagamento por Vínculo Falecimentos/ Aposentadorias, outros) Agentes Públicos Civis Ativos 1097 7 36 1068 71.542.126,20 (servidores) ocupantes de Cargo Efetivo Agentes Públicos Civis Ativos ocupantes 40 0 0 40 13.364.850,19 de Emprego Público Agentes Políticos com Mandato Eletivo 2 0 0 2 729.090,80 Servidores ocupantes de cargo/emprego 60 38 31 98 5.548.788,69 em comissão com vínculo efetivo com o Ente Servidores ocupantes de cargo/emprego 114 93 46 161 9.873.288,40 em comissão sem vínculo efetivo com o Ente Servidores contratados por tempo 100 367 373 94 13.590.623,50 determinado Estagiários 99 126 119 118 955.764,11 Servidores recebidos à disposição de 0 0 0 0 0,00 outras Unidades Gestoras Servidores cedidos para outras Unidades 4 0 0 4 268.538,32 Gestoras Servidores recebidos à disposição de 2 0 2 2 173.465,06 outras esferas de Governo Servidores cedidos para outras esferas de 3 0 3 3 146.154,90 Governo Conselheiros Tutelares 5 2 2 5 285.561,96 Agentes Políticos sem Mandato Eletivo 9 3 0 12 1.630.518,84 Total 1535 636 612 1607 118.108.770,97 X - Demonstrativo dos gastos com divulgação, publicidade e propaganda por meio de contratos de prestação de serviços dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal: Discriminação Despesa Liquidada Anual Despesa com publicidade legal (publicação de leis, atos administrativos, licitações, etc.) 413.193,56 Demais despesas com publicidade e divulgação contratadas com terceiros (campanhas de esclarecimento, divulgação 321.840,38 de eventos, divulgação ou publicidade de programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. Total 735.033,94 XI - Relação de convênios com União e Estado realizados no exercício e os pendentes de recebimento, indicando o número do termo, data, valor acordado, valor repassado, valor a receber, respectivos restos a pagar inscritos em razão do convênio e demais informações pertinentes: RELAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A UNIÃO E ESTADO - CONSOLIDADO (Anexo II, Item XVII) Exercício: 2019 Restos a Pagar Ente Órgão/Entidade Número do Data Valor Previsto para Valor Previsto para Valor a Despesas Valor Recebido decorrentes do Federativo concedente Convênio Assinatura o Convênio o Exercício Receber Liquidadas Convênio UNIÃO M. TURISMO 744266 22/11/10 R$ 2.388.102,21 R$ 608.400,80 R$ 608.400,80 R$ 0,00 R$ 608.400,80 UNIÃO M. CIDADES 848429 28/12/17 R$ 295.300,00 R$ 236.240,00 R$ 236.240,00 R$ 0,00 R$ 217.459,06 R$ 18.780,94 UNIÃO M.CIDADES 844633 27/09/17 R$ 245.850,00 R$ 196.680,00 R$ 196.680,00 R$ 0,00 R$ 189.773,00 R$ 6.907,00 UNIÃO FUNDO NACIONAL DE PAR 03/03/16 R$ 3.554.832,03 R$ 1.101.997,93 R$ 1.101.997,93 R$ 853.159,69 R$ 1.101.997,93 R$ 853.159,69 DESENVOLVIMENTO 32374/2014 DA EDUCAÇÃO - FNDE ESTADO SECRETARIA DE 2019TR1395 09/12/19 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ R$ R$ 200.000,00 ESTADO DA EDUCAÇÃO F. ESTADUAL DE ESTADO INCENTIVO AO 2018TR0013 07/02/18 R$ 244.429,05 R$ R$ 244.429,05 0.00 R$ 244.429,05 TURISMO F. CATARINENSE PARA ESTADO O DESENVOLVIMENTO 2017TR1876 18/12/17 R$ 257.434,00 R$ 257.434,00 R$ 257.434,00 R$ R$ 257.434,00 DA SAUDE ESTADO F. ESTADUAL DE 2013TR4045 11/12/13 R$ 1.231.746,17 0.00 R$ 1.231.746,17 0.00 R$ 1.231.746,17 SAÚDE Total R$ 8.417.693,46 R$ 2.600.752,73 R$4.076.927,95 R$ 853.159,69 R$ 3.851.240,01 R$ 1.078.847,63 XII - Demonstrativo dos valores arrecadados decorrentes de decisões do Tribunal de Contas que imputaram débito a responsáveis, individualizados por título, com indicação das providências adotadas em relação aos títulos pendentes de execução para ressarcimento ao erário: Nº do acórdão ou Data do Acórdão ou Nome do Valor Data da Inscrição Situação do Processo Título Executivo Título Executivo Responsável em dívida ativa REP 17/00682854 04/06/2019 Renato Gama Lobo R$ 01/07/2019 Baixa de Responsabilidade Por 1.136,52 pagamento REP 17/00682854 04/06/2019 Júlio Eloi da Silva R$ 01/07/2019 Baixa de Responsabilidade Por 1.136,52 pagamento XIII – Avaliação sobre o cumprimento das Metas e Estratégias previstas na Lei (federal) n° 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE) e no Plano Municipal de Educação (PME): PLANO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO – PME – SÃO FRANCISCO DO SUL AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Avaliação sobre o cumprimento das Metas e Estratégias previstas na Lei (federal) n° 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE) e no Plano Municipal de Educação (PME) METAS PNE METAS PEE Situação do Município META PME Avaliação da Meta META 1: universalizar até META 1 - Universalizar, a Em fase de implementação. META 1 -1A - Universalizar, até Em fase de monitoramento e 2016, a educação infantil na educação infantil na pré-escola 2016 a educação infantil na pré- avaliação. pré-escola para as crianças de 4 para as crianças de 4 (quatro) a 5 escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de (cinco) anos de idade e ampliar a (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. idade e ampliar a oferta de oferta de educação infantil em 1B - Ampliar a oferta de educação educação infantil em creches, creches, de forma a atender, no infantil em creches, de forma a de forma a atender, no mínimo, mínimo, 50% (cinquenta por atender, no mínimo, 70% 50% (cinquenta por cento) das cento) das crianças de até 3 (três) (cinquenta por cento) das crianças crianças de até 3 (três) anos até anos até o final da vigência deste de até 3 (três) anos até o final da o final da vigência deste PNE. PEE/SC. vigência deste PME. META 2: universalizar o META 2 - Universalizar o Em fase de implementação. META 2 - Universalizar o Ensino Em fase de monitoramento e Ensino Fundamental de 9 Ensino Fundamental de 9 (nove) Fundamental de 9 (nove) anos avaliação. (nove) anos para toda a anos para toda a população de 6 para toda a população de 6 (seis) população de 6 (seis) a 14 (seis) a 14 (quatorze) anos e a 14 (quatorze) anos e garantir (quatorze) anos e garantir que garantir que 95% (noventa e que 95% (noventa e cinco por 95% (noventa e cinco por cento) cinco por cento) dos alunos cento) dos alunos concluam essa dos alunos concluam essa etapa concluam essa etapa na idade etapa na idade recomendada, até o na idade recomendada, até o recomendada, até o último ano último ano de vigência deste último ano de vigência deste de vigência deste PNE. Plano (2025). PNE. META 3: universalizar, até META 3 - Universalizar, até Em fase de criação das META 3 - Universalizar, até Em fase de criação das 2016, o atendimento escolar 2016, o atendimento escolar para ferramentas de análise 2016, o atendimento escolar para ferramentas de análise para toda a população de 15 toda a população de 15 (quinze) toda a população de 15 (quinze) a (quinze) a 17 (dezessete) anos e a 17 (dezessete) anos e elevar, 17 (dezessete) anos e elevar, até o elevar, até o final do período de até o final do período de vigência final do período de vigência deste vigência deste PNE, a taxa deste PME, a taxa líquida de PME, a taxa líquida de matrículas líquida de matrículas no ensino matrículas no Ensino Médio para no Ensino Médio para 90% médio para 85% (noventa por 90% (noventa por cento). (noventa por cento). cento). META 4: universalizar, para a META 4 - Universalizar, para o Em fase de implementação. META 4 - Universalizar, para a Em fase de monitoramento e população de 4 (quatro) a 17 público da educação especial de população de 4 (quatro) a 17 avaliação (dezessete) anos com 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos (dezessete) anos com deficiência, deficiência, transtornos globais de idade, o acesso à educação transtornos globais do do desenvolvimento e altas básica e ao atendimento desenvolvimento, Transtorno de habilidades ou superdotação, o educacional especializado, Espectro Autista (TEA) e altas acesso à educação básica e ao preferencialmente na rede habilidades ou superdotação, o atendimento educacional regular de ensino, com a garantia acesso à educação básica e ao especializado, de sistema educacional Atendimento Educacional preferencialmente na rede inclusivo, de salas de recursos Especializado (AEE), regular de ensino, com a multifuncionais e serviços preferencialmente na rede regular garantia de sistema educacional especializados, públicos ou de ensino, com a garantia de inclusivo, de salas de recursos conveniados, nos termos do sistema educacional inclusivo, de multifuncionais, classes, Artigo 208, inciso III, da salas de recursos multifuncionais, escolas ou serviços Constituição Federal, do Artigo classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou 163 da Constituição Estadual e especializados, públicos, conveniados. do Artigo 24 da Convenção privados ou conveniados. sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada por meio de Decreto Legislativo nº 186/2008, com status de emenda constitucional, e promulgada pelo Decreto nº6.949/2009, e nos termos do Artigo 8º do Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências, até o último dia de vigência deste Plano. META 5 - Alfabetizar todas as META 5 - Alfabetizar todas as Em fase de implementação. META 5 - Alfabetizar todas as Em fase de monitoramento e crianças, no máximo, até o final crianças aos 06 (seis) anos de crianças, no máximo, até o final avaliação do 3º (terceiro) ano do ensino idade ou, até no máximo, aos 08 do 3º (terceiro) ano do Ensino fundamental. (oito) anos de idade no Ensino Fundamental. Fundamental. META 6 - Oferecer educação META 6 - Oferecer educação Em fase de implementação. META 6 - Oferecer educação em Em fase de monitoramento e em tempo integral em, no em tempo integral para, no tempo integral para, no mínimo, avaliação. mínimo, 50% (cinquenta por mínimo, 65% (sessenta e cinco 50% (cinquenta por cento) das cento) das escolas públicas, de por cento) nas escolas públicas, escolas públicas, de forma a forma a atender, pelo menos, de forma a atender, pelo menos, atender, pelo menos, 50% 25% (cinquenta por cento) dos 40% (quarenta por cento) dos (cinquenta por cento) dos alunos alunos da educação básica. estudantes da educação básica, da educação básica, até o final da até o final da vigência deste vigência deste PME. Plano. META 7: Fomentar a META 7: Fomentar a qualidade Em fase de implementação. META 7: Fomentar a qualidade Em fase de monitoramento e qualidade da educação básica da educação básica em todas as da educação básica em todas as execução das estratégias em todas as etapas e etapas e modalidades, com etapas e modalidades, com modalidades, com melhoria do melhoria do fluxo escolar e da melhoria do fluxo escolar e da fluxo escolar e da aprendizagem aprendizagem de modo a atingir aprendizagem de modo a atingir de modo a atingir as seguintes as seguintes médias para o as seguintes médias para o IDEB: médias nacionais para o Ideb: IDEB: IDEB 20 201 20 20 IDEB 20 20 20 20 IDEB 20 20 201 20 15 7 19 21 15 17 19 21 15 17 9 21 Anos 5,2 5,5 5, 6,0 Anos 5, 5,5 5,7 6,0 Anos 5,8 6,0 6,3 6,5 iniciais do 7 iniciais do 2 iniciais do ensino ensino ensino fundamenta fundamental fundamental l Anos finais 4, 5,0 5,2 5,5 Anos finais 5,5 5,7 6,0 6,2 Anos finais 4,7 5,0 5, 5,5 do ensino 7 do ensino do ensino 2 fundamental fundamental fundamenta Ensino 4, 4,7 5,0 5,2 Ensino 4,7 5,2 5,4 5,6 l médio 3 médio Ensino 4,3 4,7 5, 5,2 médio 0 META 8: Elevar a escolaridade META 8: Elevar a escolaridade Em fase de implantação. META 8: Elevar a escolaridade Em fase de monitoramento e média da população acima de média da população acima de 18 média da população acima de 18 avaliação 18 (dezoito) anos, de modo a (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos (dezoito) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) de idade, de modo a alcançar, no alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de mínimo, 12 (doze) anos de anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as estudo no último ano de vigência vigência deste Plano. populações do campo, da região deste Plano, para as populações de menor escolaridade no País e do campo, quilombolas, dos 25% (vinte e cinco por indígenas, comunidades cento) mais pobres, e igualar a tradicionais e dos 25% (vinte e escolaridade média entre negros cinco por cento) mais pobres, e não negros declarados à igualando a escolaridade média Fundação Instituto Brasileiro de entre negros e não negros Geografia e Estatística (IBGE). declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). META 9: Elevar a taxa de META 9: Elevar a taxa de Em fase de implementação. META 9: Elevar a taxa de Em fase de monitoramento e alfabetização da população com alfabetização da população com alfabetização da população com avaliação. 15 (quinze) anos ou mais para 15 (quinze) anos ou mais para 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e 98% (noventa e oito por cento) 98% (noventa e oito por cento) cinco décimos por cento) até até 2017 e, até o final da vigência até 2020 e, até o final da vigência 2015 e, até o final da vigência deste Plano, reduzir em 50% deste PME, reduzir em 70% deste PNE, erradicar o (cinquenta por cento) a taxa de (setenta por cento) a taxa de analfabetismo absoluto e analfabetismo funcional. analfabetismo funcional. reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional. META 10: Oferecer, no META 10: Oferecer, no Em fase de implementação. META 10: Oferecer matrículas Em fase de monitoramento e mínimo, 25% (vinte e cinco por mínimo, 10% (dez por centro) de Educação de Jovens e Adultos, avaliação. centro) das matrículas de das matrículas de educação de nos Ensinos Fundamental e educação de jovens e adultos, jovens e adultos, nos ensinos Médio, na forma integrada à nos ensinos fundamental e fundamental e médio, na forma educação profissional. médio, na forma integrada à integrada à educação educação profissional. profissional, até o final da vigência deste Plano. META 11: Triplicar as META 11: Triplicar as Em fase de criação das META 11: Triplicar as Em fase de criação das matrículas da educação matrículas da educação ferramentas de análise matrículas da educação ferramentas de análise profissional técnica de nível profissional técnica de nível profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade médio, assegurando a qualidade médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da oferta e, pelo menos 60% da oferta em pelo menos 60% (cinquenta por cento) da (sessenta por cento) da expansão (sessenta por cento) da expansão expansão no segmento público. no segmento público. no segmento público. META 12: elevar a taxa bruta META 12: Articular com a Em fase de criação das META 12: Articular com a União Em fase de criação das de matrícula na educação União e o Estado, a elevação da ferramentas de análise e o Estado, a elevação da taxa ferramentas de análise superior para 50% (cinquenta taxa bruta de matrícula na bruta de matrícula na educação por cento) e a taxa líquida para educação superior para 55% superior para 55% (cinquenta e 33% (trinta e três por cento) da (cinquenta e cinco por cento) e a cinco por cento) e a taxa líquida população de 18 (dezoito) a 24 taxa líquida para 40% (quarenta para 40% (quarenta por cento) da (vinte e quatro) anos, por cento) da população de 18 população de 18 (dezoito) a 24 assegurada a qualidade da oferta (dezoito) a 24 (vinte e quatro) (vinte e quatro) anos, assegurada e expansão para, pelo menos, anos, assegurada a qualidade da a qualidade da oferta e expansão 40% (quarenta por cento) das oferta e expansão para, pelo para, pelo menos, 40% (quarenta novas matrículas, no segmento menos, 40% (quarenta por cento) por cento) das novas matrículas, público. das novas matrículas, nas no segmento público e instituições de ensino superior comunitário. públicas e comunitárias. META 13: elevar a qualidade META 13: Articular, com a Em fase de criação das META 13: Articular, com a Em fase de criação das da educação superior e ampliar União, a elevação da qualidade ferramentas de análise União e Estado, a elevação da ferramentas de análise a proporção de mestres e da educação superior e ampliar a qualidade da educação superior e doutores do corpo docente em proporção de mestres e doutores ampliar a proporção de mestres e efetivo exercício no conjunto do do corpo docente em efetivo doutores do corpo docente em sistema de educação superior exercício no conjunto do sistema efetivo exercício no conjunto do para 75% (quarenta por cento), de educação superior para 80% sistema de educação superior para sendo, do total, no mínimo, 35% (oitenta por cento), sendo, do 75% (setenta e cinco por cento), (trinta por cento) doutores. total, no mínimo, 40% (quarenta sendo, do total, no mínimo, 35% por cento) doutores, até ao final (trinta e cinco por cento) da vigência do Plano. doutores, até ao final da vigência do Plano. META 14: elevar META 14: Fomentar, em Em fase de criação das META 14: Fomentar, em Em fase de criação das gradualmente do número de articulação com a União, a ferramentas de análise articulação com a União e Estado, ferramentas de análise matrículas na pós-graduação elevação gradual do número de a elevação gradual do número de stricto sensu, de modo a atingir matrículas na pós-graduação matrículas na pós-graduação a titulação anual de 60.000 stricto sensu, de modo a atingir a stricto sensu, de modo a ampliar a (sessenta mil) mestres e 25.000 titulação anual de 2.400 (dois mil titulação em 40% (quarenta por (vinte e cinco mil) doutores. e quatrocentos) mestres e 900 cento) para mestres e 30% (trinta (novecentos) doutores, até o por cento) para doutores, até o final da vigência deste Plano. final da vigência do Plano. META 15: garantir, em regime META 15: Garantir, em regime Em fase de implementação. META 15: Garantir, em regime Em fase de monitoramento e de colaboração entre a União, os de colaboração entre a União, o de colaboração entre a União, o avaliação. Estados, o Distrito Federal e os Estado e os Municípios, no prazo Estado e o Município, no prazo de Municípios, no prazo de 1 (um) de um ano de vigência deste 1 (um) ano da vigência deste ano da vigência deste PNE, Plano, política estadual de Plano, política municipal de política nacional de formação formação inicial e continuada, formação inicial e continuada, dos profissionais da educação com vistas à valorização dos com vistas à valorização dos de que tratam os incisos I, II e profissionais da educação, profissionais da educação, III do caput do art. 61 da Lei nº assegurando que todos os assegurando que todos os 9.394 de 20 de dezembro de professores da educação básica e professores da educação básica e 1996, assegurado que todos os suas modalidades possuam suas modalidades possuam professores e as professoras da formação específica de nível formação específica de nível educação básica possuam superior, obtida em curso de superior, obtida em curso de formação específica de nível licenciatura na área de licenciatura na área de superior, obtida em curso de conhecimento em que atuam, conhecimento em que atuam, bem licenciatura na área de bem como a oportunização, pelo como a oportunização de conhecimento em que atuam. poder público, de periódica periódica participação em cursos participação em cursos de de formação continuada oferecida formação continuada. pelo poder público. META 16: formar em nível de META 16: Formar 75% (setenta Em fase de implementação. META 16: Formar 97% (noventa Em fase de monitoramento e pós-graduação 50% (cinquenta e cinco por cento) dos e sete por cento) dos professores avaliação. por cento) dos professores da professores da educação básica da educação básica, em nível de educação básica, até o último em nível de pós-graduação até o pós-graduação, até o último ano ano de vigência deste PNE, e último ano de vigência deste de vigência deste PME, e garantir garantir a todos (as) os (as) Plano, e garantir a todos os a todos os profissionais da profissionais da educação profissionais da educação básica educação básica formação básica formação continuada em formação continuada em sua continuada em sua área de sua área de atuação, área de atuação, considerando as atuação, considerando as considerando as necessidades, necessidades, demandas e necessidades, demandas e demandas e contextualizações contextualizações dos sistemas contextualizações dos sistemas de dos sistemas de ensino. de ensino. ensino. META 17: valorizar os (as) META 17: Valorizar os Em fase de implementação. META 17: Valorizar os Em fase de monitoramento e profissionais do magistério das profissionais do magistério da profissionais da Educação da rede avaliação redes públicas de educação rede pública de educação básica, pública de ensino, assegurando no básica de forma a equiparar seu assegurando no prazo de 2 (dois) prazo de 3 (três) anos a rendimento médio ao dos (as) anos a existência de plano de reestruturação de plano de demais profissionais com carreira, assim a sua carreira, que tem como referência escolaridade equivalente, até o reestruturação, que tem como o piso nacional, definido em lei final do sexto ano de vigência referência o piso nacional, federal, nos termos do Inciso deste PNE. definido em lei federal, nos VIII, do Artigo 206, da termos do Inciso VIII, do Artigo Constituição Federal, a fim de 206, da Constituição Federal, a equiparar o rendimento médio fim de equiparar o rendimento dos docentes aos dos demais médio dos demais profissionais profissionais com escolaridade com escolaridade equivalente, equivalente, até o final do 5º até o final do 6º (sexto) ano da (quinto) ano da vigência deste vigência deste Plano. Plano. (Proposta: alterar para 3 anos a reestruturação de plano de carreira). META 18: assegurar no prazo META 18: Garantir em Em fase de implementação. META 18: Garantir condições Em fase de monitoramento e de 2 (dois) anos a existência de legislação específica, aprovada para a efetivação da gestão avaliação planos de Carreira para os (as) no âmbito do Estado e dos democrática, na educação básica profissionais da educação Municípios, condições para a e superior públicas, que básica e superior pública de efetivação da gestão evidenciem o compromisso com todos os sistemas de ensino e, democrática, na educação básica o acesso, a permanência e o êxito para o plano de Carreira dos e superior públicas, que na aprendizagem do estudante no (as) profissionais da educação evidencie o compromisso com o prazo de 2 (dois) anos após a básica pública, tomar como acesso, a permanência e o êxito aprovação deste Plano, em referência o piso salarial na aprendizagem do estudante do legislação específica, aprovada nacional profissional, definido Sistema Estadual de Ensino, no no âmbito Municipal. em lei federal, nos termos do prazo de 1 (um) ano após a inciso VIII do art. 206 da aprovação deste Plano. Constituição Federal. META 19: assegurar META 19: Ampliar o Em fase de implementação. META 19: Cooperar para Em fase de monitoramento e condições, no prazo de 2 (dois) investimento público em ampliação do investimento avaliação. anos, para a efetivação da educação pública, em regime de público em educação pública de gestão democrática da colaboração entre os entes forma a atingir, no mínimo, o educação, associada a critérios federados, União, Estado e patamar de 7% (sete por cento) do técnicos de mérito e Municípios, de forma a atingir, Produto Interno Bruto - PIB do desempenho e à consulta no mínimo, o patamar de 7% País no 5º (quinto) ano de pública à comunidade escolar, (sete por cento) do Produto vigência desta Lei e, no mínimo, no âmbito das escolas públicas, Interno Bruto - PIB do Estado no o equivalente a 10% (dez por prevendo recursos e apoio 5º (quinto) ano de vigência deste cento) do PIB ao final do decênio, técnico da União para tanto. Plano e, no mínimo, o em regime de colaboração com a equivalente a 10% (dez por União e o Estado. cento) do PIB ao final do decênio, com vinculação de novas fontes de recursos. META 20: ampliar o Em fase de implementação. META 20: Garantir a Em fase de monitoramento e investimento público em continuidade dos programas, avaliação educação pública de forma a projetos e ações já existentes nas atingir, no mínimo, o patamar diferentes redes de educação de 7% (sete por cento) do básica e superior, que respeitem Produto Interno Bruto – PIB do os direitos humanos, a País no 5º (quinto) ano de diversidade e a sustentabilidade vigência desta Lei e, no socioambiental de contextos e mínimo, o equivalente a 10% visem a melhoria da qualidade da (dez por cento) do PIB ao final educação no município. do decênio. Ressaltamos, por fim, que o Município, no encerramento do exercício de 2019, cumpriu com todos os Limites Constitucionais de Educação e Saúde e despesas com pessoal. Exercício de 2019 Valor Receita Arrecadada 301.671.451,99 Despesa Empenhada 278.335.848,85 Despesa Liquidada 253.491.221,75 Despesa Paga 246.472.476,86 Receita Corrente Liquida 264.032.726,26 Aplicação com de Despesas de Pessoal (Limite Máximo de 60% da RCL) 47,68% Aplicação com de Despesas de Pessoal do Executivo (Limite Máximo de 54% da RCL) 44,95% Aplicação Despesas de Pessoal do Legislativo (Limite Máximo de 6% da RCL) 2,73% Aplicação com Despesas de Saúde. (Limite Mínimo de 15% da Rec. de Impostos) 20,36% Aplicação com a MDE. (Limite Mínimo de 25% da Rec. de Impostos) 29,39% São Francisco do Sul, 04 de março de 2020. Talita Abreu do Rosário Coordenadora do Controle Interno