edital_27253_2024_88_documento.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2024 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2024/324/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200 CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – SC ______________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2024 1 - JUSTIFICATIVA: Considerando que a contratação da empresa para capacitação dos profissionais da rede municipal de educação, considerando a construção e a revisão das diretrizes curriculares e projetos políticos pedagógicos da educação infantil do município de São Francisco do Sul/SC, essa capacitação não visa apenas atualizar conhecimentos, mas também alinhar práticas pedagógicas a Base Nacional Comum Curricular. Considerando que este processo visa alinhar e nortear as práticas pedagógicas na educação infantil, garantindo que todos os professores estejam trabalhando na mesmadireção. Isso não só melhora a qualidade do ensino, mas também promove uma experiência educacional mais consistente e benéfica para as crianças. Considerando o recurso advindo do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação destinado à melhoria da qualidade da educação oferecida nas escolas públicas brasileiras. Considerando que o pedido de realização do processo de inexigibilidade de licitação para a contratação de empresa para aplicação da capacitação dos profissionais da rede municipal de educação, a construção e a revisão das diretrizes curriculares e projetos políticos pedagógicos da educação infantil do município de São Francisco do Sul/SC, em virtude da empresa possuir o Programa Saberes que tem como meta o desenvolvimento do profissionalismo colaborativo, através de ações eficazes, onde todos são envolvidos no processo educativo. O programa terá duração de semanas de estudo e debates, mediada pelos artigos dos especialistas. Além disso, o programa prevê encontros para aprofundamento e oficinas. Considerando o artigo 74º da Lei 14.133/2021, a contratação da referida capacitação dos profissionais da rede municipal, a construção e a revisão das diretrizes curriculares e projetos políticos pedagógicos da educação infantil do município de São Francisco do Sul/SC, caracteriza-se em material e serviço exclusivo e de impossibilidade de disputa pública, em razão da exclusividade fornecida por parte da empresa INSTITUTO INFÂNCIAS LTDA, inscrita no CNPJ n° 36.579.015/0001-01. A contratação tem como objetivo proporcionar a Secretaria de educação Municipal de São Francisco do Sul/SC, a Contratação do Instituto Infância Ltda., para Formação Pedagógica e Elaboração da Documentação e Diretiva da Educação Infantil, para que os professores estejam capacitados e preparados para os desafios do que é ser educador no momento histórico em que estamos vivendo, para revisão e construção de diretrizes curriculares e projetos políticos. A presente inexigibilidade está enquadrada no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, conforme parecer da Assessoria Jurídica e CI 176.SME/CF/2024, Requisição de Despesas nº 205/2024 e justificativa anexa da Secretaria Municipal de Educação, em anexo. São Francisco do Sul, 00/10/2024. ________________________________ RODRIGO GRAF Secretário Municipal de Educação 1 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200 CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – SC ______________________________________________________________________________ 2 - DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais. São Francisco do Sul, 00/10/2024. ______________________________________ GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO Prefeito Municipal 2 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200 CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – SC ______________________________________________________________________________ JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2024 3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DA INSTITUTO INFÂNCIAS LTDA, PARA A EXECUÇÃO FORMAÇÃO PEDAGÓGICA E ELABORAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO CURRICULAR E DIRETIVA DA EDUCAÇÃO INFANTIL, PELA PROF.ª REGINA SHUDO E SARA ORTIZ DA COSTA, DESTINADO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO AUDITÓRIO DA ESCOLA CAIC IRMÃ JOAQUINA, SITO À RUA FLODOALDO NOBREGA, 635, NESTE MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI NACIONAL DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021. 4 – EXECUTOR: NOME: INSTITUTO INFÂNCIAS LTDA – CNPJ Nº 36.579.015/0001-01 ENDEREÇO Rua Maria Isabel Zen Zagonel 685 / AFONSO PENA 83045-430 - SAO JOSE DOS PINHAIS - PR 5 – RAZÃO DA ESCOLHA: Reconhecido currículo e capacidade técnica na área de educação e formação de profissionais por parte do executor, considerando a elaboração de conteúdo e metodologia da formação à serem adaptadas as características do município. 6- PRECO: R$ 335.000,00(TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL), que correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 14001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2058 - Capacitação/Formação Professores Educação Infantil Ação Creche Elemento de Despesa 339039.48 – Serviço de seleção e treinamento Vínculo do Recurso 256970000000 – Outras transf. Fnde tempo Integral 7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Os valores dos materiais são tabelados e comparam-se à aquisições semelhantes e recentes. SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/10/2024. ________________________________ RODRIGO GRAF Secretário Municipal de Educação 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 000/2024 OBJETO: CONTRATAÇÃO DA INSTITUTO INFÂNCIAS LTDA, PARA A EXECUÇÃO FORMAÇÃO PEDAGÓGICA E ELABORAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO CURRICULAR E DIRETIVA DA EDUCAÇÃO INFANTIL, PELA PROFª. REGINA SHUDO E SARA ORTIZ DA COSTA, DESTINADO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO AUDITÓRIO DA ESCOLA CAIC IRMÃ JOAQUINA, SITO À RUA FLODOALDO NOBREGA, 635, NESTE MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI NACIONAL DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021. EXECUTOR: INSTITUTO INFÂNCIAS LTDA – CNPJ Nº 36.579.015/0001-01 BASE LEGAL: Licitação inexigível com base no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. PREÇO: R$ 335.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 14001-2058-333903948-25697000 SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/10/2024. GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO Prefeito Municipal 4