Edital_Retificado.pdf SAMAE de São Francisco do Sul Exercício: 2024 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/86132156000141/compras/2024/6/arquivos/4 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2024 – LICITAÇÃO COMPRASGOV 90001/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6/2024 Torna-se público que o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, por meio do Setor de Licitações e Contratos, sediado na Rua Sete de Setembro, 93 – Centro, nesta cidade, mediante o Pregoeiro designado pela Portaria n°024 de 12 de julho de 2024, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e alterações, da Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Municipal n. 4.108/2022 e alterações, e das exigências estabelecidas neste edital. Contratante: UASG 930253 Data da sessão pública: 22 de outubro de 2024 Horário: 08h30m (oito horas e trinta minutos) Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras Critério de Julgamento: Menor preço por item Modo de disputa: Aberto Preferência por ME/EPP: Sim Número Registro TCE Pré Publicação: 161BA34B39FF98D2A5882C9E464D99EC9E2E68E5 Número Registro TCE Ocorrência Errata: 5F911D2EB44B1131B18F052E07080CAFD981415C DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a Contratação de PLANO PRIVADO DE SAÚDE para prestação de serviços de assistência médica, ambulatorial, hospitalar com obstetrícia e PLANO PRIVADO DE SAÚDE para prestação de serviços de assistência odontológica, na modalidade COLETIVO EMPRESARIAL – COM COBERTURA NO MÍNIMO ESTADUAL, aos servidores do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Francisco do Sul e respectivos dependentes, no total estimado de 102 (cento e duas) vidas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. O plano proposto deverá possuir registro na ANS. 1.1.1. Para o plano de assistência médica, ambulatorial, hospitalar com obstetrícia a coparticipação fica limitada ao valor máximo de R$ 233,00 (Duzentos e trinta e três reais) por exames e procedimentos ambulatoriais. 1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 1.2.1 O valor total máximo estimado para esta contratação é de R$750.418,80 (setecentos e cinquenta mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta centavos). Sendo que deste total, o valor de R$718.998,72 (setecentos e dezoito mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos) é referentes a contratação do Plano de Assistência Médica e o valor de R$31.420,08 é referente a contratação do Plano de Assistência Odontológico. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 1.3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras). 1.3.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 1.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 1.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 1.6. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 1.7. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 1.8. Não poderão disputar esta licitação: 1.8.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 1.8.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 1.8.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 1.8.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 1.8.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 1.8.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 1.8.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 1.8.8. agente público do órgão ou entidade licitante; 1.8.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 1.8.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 1.9. O impedimento de que trata o item 1.8.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 1.10. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 1.8.2 e 1.8.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 1.11. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 1.12. O disposto nos itens 1.8.2 e 1.8.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 1.13. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 1.14. A vedação de que trata o item 1.8.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1.15. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 1.16. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 1.17. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 1.17.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório 1.17.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 1.17.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 1.17.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 1.18. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 1.19. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 1.19.1. quando houver, no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 1.19.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 1.20. A falsidade da declaração de que trata os itens 1.17 ou 1.19 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 1.21. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 1.22. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 1.23. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 1.24. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 1.24.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 1.24.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 1.25. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 1.25.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 1.25.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 1.26. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 1.24 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 1.27. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 1.28. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 1.29. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 1.29.1. valor unitário mensal e total anual do item; 1.29.2. Marca, se for o caso; 1.30. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 1.31. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 1.32. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 1.33. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 1.34. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 1.35. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional. 1.36. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 1.36.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 1.36.2. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 1.36.3. Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no item 3.9. 1.37. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 1.38. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 1.39. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 1.40. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 1.41. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 1.42. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item 1.43. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 1.44. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 1.45. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1% (um por cento). 1.46. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 1.47. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 1.48. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 1.48.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 1.48.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 1.48.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar- se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 1.48.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 1.48.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 1.49. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 1.49.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 1.49.2. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 1.49.3. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 1.49.4. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 1.49.5. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 1.50. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “fechado e aberto”, poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/ maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações. 1.50.1. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 1.50, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos. 1.50.2. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 1.50.3. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 1.50.4. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar- se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 1.50.5. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 1.50.6. Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 1.51. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 1.52. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 1.53. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 1.54. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 1.55. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 1.56. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 1.57. Se for o caso, em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 1.57.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 1.57.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 1.57.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 1.57.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 1.58. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 1.58.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 1.58.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 1.58.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 1.58.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento, nos moldes do art. 29 do Decreto Municial n°4.108/2022. 1.58.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 1.58.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 1.58.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 1.58.2.2. empresas brasileiras; 1.58.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 1.58.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 1.59. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 1.59.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 1.59.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 1.59.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 1.59.4. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 1.59.4.1 Para o Item 1, na proposta adequada ajustada ao valor final ofertado, deve-se garantir que o desconto seja aplicado de forma proporcional a todas as faixas etárias que compõem o item. Para isto utilizar como base o especificado nas tabelas do item 20.5.1 do Termo de Referência. Assim, o valor final para cada faixa etária deverá refletir proporcionalmente o desconto aplicado ao valor total ofertado. 1.59.5. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 1.60. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. DA FASE DE JULGAMENTO 1.61. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 1.8 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 1.61.1. SICAF; 1.61.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 1.61.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 1.62. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 1.63. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput) 1.63.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 1.63.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). 1.63.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 1.64. Na hipótese de inversão das fases de habilitação e julgamento, caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 1.65. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens Erro! Fonte de referência não encontrada. e 1.19 deste edital. 1.66. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022. 1.67. Será desclassificada a proposta vencedora que: 1.67.1. contiver vícios insanáveis; 1.67.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 1.67.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 1.67.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 1.67.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável 1.68. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 1.68.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: 1.68.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 1.68.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 1.69. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 1.69.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi- integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 1.69.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 1.69.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 1.69.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 1.70. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 1.71. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 1.71.1. Para composição da planilha mencionada no item 6.11. acima, utilizar como base as tabelas de valores médios unitários e quantidades de beneficiários por faixa etária, especificadas no item 20.5.1 do Termo de Referência. 1.72. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; 1.72.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 1.72.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 1.73. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 1.74. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 1.75. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 1.76. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 1.77. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 1.78. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. DA FASE DE HABILITAÇÃO 1.79. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 1.79.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico- financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. 1.80. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 1.81. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 1.82. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico- financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 1.82.1. Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10%, para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais. 1.83. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia autenticada por cartório, servidor da Administração ou publicação em Imprensa Oficial. 1.84. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. 1.85. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 1.86. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 1.87. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 1.88. A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos. 1.88.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º). 1.89. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (IN nº 3/2018, art. 7º, caput). 1.89.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. (IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único). 1.90. A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 1.90.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. 1.90.2. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da Instrução Normativa SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022. 1.91. A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor. 1.91.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 1.91.2. Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes. 1.92. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º): 1.92.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 1.92.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 1.93. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 1.94. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 1.90.1. 1.95. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior. 1.96. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015). 1.97. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. DOS RECURSOS 1.98. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 1.99. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 1.100. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 1.100.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 1.100.2. o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos. 1.100.3. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 1.100.4. na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento. 1.101. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 1.102. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 1.103. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 1.104. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 1.105. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 1.106. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 1.107. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.samaesaofranciscodosul.sc.gov.br. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 1.108. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 1.108.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 1.108.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 1.108.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 1.108.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 1.108.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 1.108.2.4. deixar de apresentar amostra; 1.108.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 1.108.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 1.108.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 1.108.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 1.108.5. fraudar a licitação 1.108.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 1.108.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 1.108.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 1.108.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 1.108.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 1.108.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 1.109. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 1.109.1. advertência; 1.109.2. multa; 1.109.3. impedimento de licitar e contratar e 1.109.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 1.110. Na aplicação das sanções serão considerados: 1.110.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 1.110.2. as peculiaridades do caso concreto 1.110.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 1.110.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 1.110.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 1.111. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 1.111.1. Para as infrações previstas nos itens 1.108.1, 1.108.2 e 1.108.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 1.111.2. Para as infrações previstas nos itens 1.108.4, 1.108.5, 1.108.6, 1.108.7 e 1.108.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 1.112. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 1.113. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 1.114. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 1.108.1, 1.108.2 e 1.108.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 1.115. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 1.108.4, 1.108.5, 1.108.6, 1.108.7 e 1.108.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 1.108.1, 1.108.2 e 1.108.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 1.116. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 1.108.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 1.117. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 1.118. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 1.119. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 1.120. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 1.121. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 1.122. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 1.123. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 1.124. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do endereço de e-mail: compras@samaesaofranciscodosul.sc.gov.br. 1.125. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 1.125.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 1.126. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1.127. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico. 1.128. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro. 1.129. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF. 1.130. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 1.131. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 1.132. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 1.133. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir- se- á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 1.134. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 1.135. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 1.136. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.samaesaofranciscodosul.sc.gov.br. 1.137. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 1.137.1. ANEXO I - Termo de Referência 1.137.2. ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato São Francisco do Sul , 02 de outubro de 2024 _________________________ SIDECLEI SILVA GUIMARÃES Diretor Presidente do SAMAE ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO 1.1 Constitui objeto desta licitação a Contratação de PLANO PRIVADO DE SAÚDE para prestação de serviços de assistência médica, ambulatorial, hospitalar com obstetrícia e PLANO PRIVADO DE SAÚDE para prestação de serviços de assistência odontológica, na modalidade COLETIVO EMPRESARIAL – COM COBERTURA NO MÍNIMO ESTADUAL, aos servidores do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Francisco do Sul e respectivos dependentes, no total estimado de 1 0 2 (cento e duas) vidas, mediantes as condições estabelecidas neste Termo de Referência com coparticipação de 50% (cinquenta por cento). O plano proposto deverá possuir registro na ANS. 1.1.1 Para o plano de assistência médica, ambulatorial, hospitalar com obstetrícia a coparticipação fica limitada ao valor de R$ 233,00 (duzentos e trinta e três) por exames e procedimentos ambulatoriais. 1.2 O SAMAE, arcará com o pagamento integral da mensalidade do Plano de Saúde que vier a ser contratado aos servidores ativos os quais serão considerados usuários titulares e para um dependente, havendo a coparticipação por parte do usuário titular e de seu dependente em 50% do valor em virtude da utilização dos procedimentos, cuja importância será descontada em sua folha de pagamento, enquanto perdurar a adesão. 1.3 Todos os servidores são os legítimos responsáveis por débitos referentes às coparticipações e mensalidades dos dependentes adicionais ao plano. 1.4 A participação nos planos diferenciados e de maior amplitude será opcional e seus custos adicionais serão assumidos pelo segurado optante. 1.5 O Plano de Saúde, não terá carência para os usuários titulares nem para os seus dependentes e deverá ter abrangência de atendimento no mínimo estadual (Santa Catarina), com internação hospitalar, e de urgência e emergência em todo o Brasil. 1.6 As operadoras deverão ser pessoas jurídicas pré-qualificadas que ofereçam, obrigatoriamente, planos de assistência médica (ambulatorial e hospitalar com obstetrícia) e planos de assistência odontológica. É importante ressaltar que as operadoras podem ser diferentes para cada tipo de plano, mas ambos devem ter cobertura no mínimo no estado de Santa Catarina e especificamente no município de São Francisco do Sul. Os serviços devem ser prestados por meio de rede conveniada, credenciada ou diretamente em estabelecimentos hospitalares próprios ou credenciados. Para o plano de assistência médica, é essencial que também sejam oferecidos os serviços de Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Nutrição no município da Contratante. Para o plano odontológico, é necessário que haja, no município de São Francisco do Sul, além de consultórios odontológicos, pelo menos um cirurgião-dentista e uma prestadora de serviço de Radiologia Odontológica. 1.6.1 A operadora vencedora do certame deverá apresentar junto à documentação de habilitação, o Rol de médicos e clinicas credenciados nas áreas de atuação específicas descritas acima bem como lista de médicos e clinicas credenciado dentro do município sede da contratante. 1.7 Para utilização dos recursos na rede credenciada, basta o segurado apresentar a carteirinha da contratada e documento de identidade. No caso de exames especiais, tratamentos, remoções, internações e outros procedimentos que necessitem de autorização, deverão ser disponibilizados rotina desburocratizada para emissão de guias de autorização, no prazo máximo de 12 (doze) horas. 1.8 A operadora deverá manter escritório na cidade sede da CONTRATANTE ou em cidade vizinha com no máximo de 55 km de distância da sede desta Autarquia, para atendimento, regularização de documentos, guias de exames e demais atos necessários solicitados pelos usuários. 1.9 PROPOSTA DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA 1.9.1 Atendimento com abrangência, no mínimo no Estado de Santa Catarina, sendo necessário que haja, no município de São Francisco do Sul, além de consultórios odontológicos, pelo menos um cirurgião-dentista e uma prestadora de serviço de Radiologia Odontológica. 1.9.2 O plano odontológico será no regime pré-pagamento (mensalidades), com coparticipação de 50% além do valor da mensalidade, o beneficiário coparticipará nos custos de cada procedimento realizado, equivalendo aos valores definidos da tabela referencial de coparticipação da operadora. 1.9.3 Os procedimentos e serviços a serem prestados estão dispostos neste Termo de Referência. 2. DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO 2.1 O plano de saúde para prestação de assistência médica, ambulatorial, hospitalar com obstetrícia, deverá estar de acordo com a LEI 9656/98 e alterações posteriores. 2.1.1 PLANO PRIVADO DE SAÚDE para prestação de serviços de assistência médica, ambulatorial, hospitalar com obstetrícia, tendo por base as coberturas constantes do rol de procedimentos estabelecidos pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, sendo: acomodação hospitalar em quarto coletivo de até 03 pessoas e um acompanhante para menores de 18 anos e maiores de 60 anos, com abrangência no mínimo no estado de Santa Catarina; com cobertura de urgência e emergência em todo o Brasil. 2.1.2 Rede credenciada com atendimento no mínimo em: a) um hospital capacitado ao atendimento de grandes emergências, com distância máxima de 55 km do Município de São Francisco do Sul; b) uma UTI de adulto, com distância máxima de 55km do Município de São Francisco do Sul; c) uma UTI infantil , com distância máxima de 55km do Município de São Francisco do Sul; d) um hospital psiquiátrico/clinica psiquiátrica com internação; e) uma maternidade com UTI neonatal, com distância máxima de 55km do Município de São Francisco do Sul; f) um hospital com equipe de hemodinâmica de 24 horas, com distância máxima de 55km do Município de São Francisco do Sul. 2.2 O plano de saúde para prestação de serviços de assistência odontológica deverá estar de acordo com a LEI 9656/98 e alterações posteriores. 2.2.1 PLANO PRIVADO DE SAÚDE para prestação de serviços de odontológica, tendo por base as coberturas constantes do rol de procedimentos estabelecidos pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, com abrangência no mínimo no estado de Santa Catarina, com cobertura de urgência e emergência em todo o Brasil. É requisito que o plano de assistência odontológica ofereça seus serviços no município sede da Contratante, incluindo consultórios odontológicos e pelo menos um cirurgião-dentista e uma prestadora de serviço de Radiologia Odontológica. 2.2.1.1 A adesão ao Plano de Saúde do servidor ativo ou inclusão de dependentes será facultativa. 2.3 São considerados dependentes do usuário titular: a) Cônjuge ou companheiro (a); b) Filho não emancipado menor de vinte e um anos; c) Filho inválido. 2.3.1 O enteado e o menor tutelado equiparam-se aos filhos, em idênticas condições, desde que não possuam recursos próprios e comprovem formalmente a sua dependência econômica do usuário titular. 2.3.2 Considera-se: a) Companheiro ou companheira: a pessoa que mantenha união estável com o usuário titular, desde que declarado, reconhecido e inscrito nesta condição pelo próprio usuário titular; b) Dependência econômica: a condição do dependente que absolutamente não possa se prover sem cooperação do usuário titular e essa for necessária, constante e eficiente; c) Invalidez: condição declarada e estabelecida em manual de normas técnicas, e, comprovada por exame e laudo médico. 2.3.3 A condição de usuário dependente está vinculada à manutenção da condição do usuário titular no Setor Pessoal do SAMAE. 2.3.4 No caso de óbito do usuário titular, os seus dependentes poderão permanecer no grupo do plano de saúde, desde que observadas as condições do Art. 3º e Parágrafo Único do Art. 7º da lei nº 1042/10. 2.3.5 O parentesco, a idade, o óbito, o nascimento, o casamento, e os atos judiciais, extrajudiciais ou administrativos, para fins de inscrição ou exclusão de dependentes, serão sempre comprovados por documentos dentro do prazo de 20 dias. 2.3.6 A inclusão do segundo ou demais dependentes deverá obedecer às condições do Art. 3º da lei nº 1042/10 onde o usuário titular arcará com a mensalidade integral mais os 50% de coparticipação dos procedimentos utilizados por estes dependentes. 2.4 Deixarão de ser usuários titulares: a) Aqueles exonerados; b) Aqueles com licença sem remuneração; c) Aqueles que deixarem de efetuar o pagamento da utilização dos procedimentos ao Plano de Saúde; d) Aqueles que manifestarem, por escrito, a sua intenção. 2.4.1 É permitido ao usuário titular - quando em gozo de licença não remunerada ou que por qualquer motivo deixar de perceber a remuneração mensal, por intermédio do sistema de folhas de pagamento, ou o servidor inativo, recolher o valor da mensalidade do plano e os valores referentes aos procedimentos utilizados e comunicar o pagamento ao SAMAE, para a manutenção da regular quitação. 2.4.2 Todos os servidores são os legítimos responsáveis por débitos referentes às coparticipações e mensalidades dos dependentes adicionais ao plano. 2.4.3 A perda da qualidade de usuário titular importa na caducidade dos direitos a ela inerentes. 2.4.4 É vedada à inscrição de qualquer novo usuário dependente, enquanto o usuário titular estiver em débito com o Plano de Saúde. 2.5 A participação nos planos diferenciados e de maior amplitude será opcional e seus custos adicionais serão assumidos pelo segurado optante. 2.6 O Plano de Saúde, não terá carência para os usuários titulares nem para os seus dependentes e deverá ter abrangência de atendimento de urgência e emergência em todo o Brasil. 3 - DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS 3.1 Contratação de PLANO PRIVADO DE SAÚDE para prestação de serviços de assistência médica, ambulatorial, hospitalar com obstetrícia, que ofereça também os serviços de Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Nutricionista no Município da Contratante, com internação em quartos coletivos (Máximo de 03 leitos) com banheiro, e PLANO PRIVADO DE SAÚDE para prestação de serviços de assistência odontológica sendo necessário que haja, no município de São Francisco do Sul, além de consultórios odontológicos, pelo menos um cirurgião-dentista e uma prestadora de serviço de Radiologia Odontológica. Os planos contratados atenderão o quadro de servidores do SAMAE, bem como seus dependentes, com cobertura no mínimo no estado de Santa Catarina, e urgência e emergência em todo o território nacional, na forma da legislação vigente, nos termos e condições deste Edital e deste Termo de Referência. 3.2 Garantir coberturas reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e Associação Médica Brasileira (AMB) e as que venham a ser incorporadas. 3.3 Disponibilizar aos titulares e dependentes o Manual de Rede Referenciada, constando relação atualizada dos profissionais, serviços de hospitais referenciados, em especial no município de São Francisco do Sul, incluindo seus respectivos endereços, telefones e especialidades, e também sempre que solicitado pela CONTRATANTE. 3.4 Assegurar o padrão de qualidade que obedeça às normas éticas no tocante ao relacionamento com o paciente e seus familiares, com respeito a sua integridade física e moral e acatamento aos seus direitos de modo geral. 4 - BENEFICIÁRIOS 4.1. Para os fins deste Termo de Referência, serão considerados beneficiários desta contratação os servidores do SAMAE, e respectivos dependentes legais, como tal a seguir definidos: • Cônjuge ou companheiro(a) que comprove união estável com o(a) servidor(a), nos termos da legislação vigente; • Filhos (as) e enteados (as) até 21 (vinte e um) anos completos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, e até 24 (vinte e quatro) anos completos, se cursando estabelecimento de ensino superior; • Menor sob guarda judicial ou tutela equiparada aos filhos até 21 (vinte e um) anos completos; 4.2. Atualmente, o quantitativo de servidores e dependentes está distribuído, de acordo com as faixas etárias, da seguinte forma: FAIXA ETÁRIA DE TODOS OS SEGURADOS ATUAL FAIXA ETÁRIA QUANT 00/18 14 19/23 2 24/28 1 29/33 2 34/38 4 39/43 10 44/48 25 49/53 20 54/58 8 59ou+ 13 TOTAL 99 *Para informação, no plano atual há um total de 20 dependentes que não constam no total da planilha acima, por ser de responsabilidade do usuário titular arcar com a mensalidade integral mais os 50% de coparticipação dos procedimentos utilizados por estes dependentes. 4.3. Fica a critério exclusivo do SAMAE, a definição e a estipulação dos quantitativos de servidores/dependentes a serem gerados durante a vigência do contrato, inseridos no valor global da verba orçamentária disponível. 4.4. A inclusão do servidor e de seus dependentes no Plano de Saúde far-se-á mediante manifestação expressa. 4.5. Os servidores que já estiverem em exercício no SAMAE, na época da celebração do contrato, disporão do prazo de 30 (trinta) dias, contados da contratação do serviço, para solicitarem a sua inclusão e dos seus dependentes, ficando isentos de carência para usufruírem os serviços contratados. Após esse prazo, os beneficiários cumprirão as carências estabelecidas no item 5 deste Termo de Referência. 4.6. Os servidores contratados após a data a que se refere o subitem anterior disporão do prazo de 30 (trinta) dias ininterruptos, contados da data em que entrarem em exercício, para solicitarem a sua inclusão e dos seus dependentes no Plano de Saúde, ficando, nesse caso, isentos de carência para usufruírem os serviços abrangidos. Após esse prazo, os beneficiários cumprirão as carências estabelecidas no item 5 deste Termo de Referência. 4.7. Os dependentes que adquirirem tal condição após a inclusão de servidor no Plano de Saúde, seja por casamento, nascimento, adoção, guarda ou reconhecimento de paternidade, terão prazo máximo de 30 (trinta) dias, ininterruptos, após o fato gerador, para serem incluídos, sob pena de cumprimento da carência prevista no item 3 deste Termo de Referência. 4.8. Os beneficiários, titulares e dependentes, receberão gratuitamente carteira de identificação personalizada a ser fornecida pela contratada que será usada exclusivamente quando da utilização dos serviços cobertos pelo Plano de Saúde. 5. CARÊNCIA 5.1. Não poderá ser exigida qualquer carência para utilização dos benefícios do Plano de Saúde, além dos estabelecidos abaixo; 5.1.1. Dos beneficiários inscritos na forma descrita nos itens 4.5 e 4.6, inclusive para doenças e lesões preexistentes; 5.1.2. Atendimentos ambulatoriais em situações de urgência e emergência, desde que ocorram após a solicitação formal de inclusão de beneficiário; 5.1.3. Consultas médicas; 5.2. Para os pedidos de inclusão efetuados após o prazo estabelecido no item 4, poderá ser exigido o cumprimento de carência, nos prazos máximos de: 5.2.1. 30 (trinta) dias para exames clínicos e patológicos; 5.2.2. 180 (cento e oitenta) dias para demais exames e tratamentos; 5.2.3. 180 (cento e oitenta) dias para internações hospitalares. 6. ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS 6.1. Os serviços objeto deste Termo de Referência serão prestados por empresa operadora de plano de saúde através de hospitais, clínicas, laboratórios e rede de profissionais conveniados, por ela indicados. 6.2. A Contratada deverá, ainda, oferecer reembolso de despesas com assistência médico-hospitalar efetuadas diretamente pelos beneficiários em hospitais, clínicas, laboratórios e rede de profissionais não credenciados pela Contratada, nos casos em que a especialidade necessária não faça parte da rede credenciada ou quando houver demora excessiva para autorizar um procedimento ou fornecer atendimento médico, conforme estipulado em contrato, sendo que os valores não poderão ser inferiores aos da tabela vigente da AMB – Associação Médica Brasileira. 6.3. COBERTURAS QUE DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE SER INCLUÍDAS NO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, AMBULATORIAL, HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA – Estão cobertas as doenças constantes na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, inclusive parto observado a abrangência deste Termo de Referência, bem como todas as coberturas estabelecidas na Lei nº 9.656 de 03/06/1998 e suas alterações, abrangendo os serviços/especialidades abaixo relacionados: • Acupuntura; • Alergologia e imunologia; • Anatomia e Patologia; • Anestesiologia em todos os portes; • Angioplastia; • Angiologia - Cirurgia vascular e linfática; • Bronco Esofagologia; • Cardiologia; • Cirurgia cardíaca-hemodinâmica; • Cirurgia cardiovascular; • Cirurgia da mão; • Cirurgia de cabeça e pescoçoço e buco-maxilo-facial;; • Cirurgia do aparelho digestivo, órgãos anexos e parede abdominal; • Cirurgia geral e Vídeolaparoscopia; • Cirurgia e traumatologia buco-maxilar; • Cirurgia endocrinológica; • Cirurgia Gastroenterológica; • Cirurgia geral; • Cirurgia oftalmológica: inclusive as cirurgias corretivas (miopia, astigmatismo, hipermetropia,catarata, facectomia, etc.) nos termos da legislação vigente; • Cirurgia plástica-reparadora e/ou restauradora não estética (incluindo mamoplastia); • Cirurgia pediátrica, infantil e neonatal; • Cirurgia torácica; • Clínica Médica; • Cirurgia Urológica; • Cirurgia Vascular Periférica; • Coloproctologia; • Dermatologia; • Dermatologia clínico-cirúrgica; • Dependência química, dentro das previsões da legislação vigente; • Doenças infecto-contagiosas, infectuosas e parasitárias, incluindo AIDS; • Endocrinologia e metabologia; • Fisiatria clínica e cirurgia geral (patologias cardiovasculares, neuromotoras, respiratórias e outras); • Foniatria; • Gastroenterologia; • Geriatria e gerontologia; • Ginecologia e Obstetrícia; • Hematologia; • Hepatologia; • Homeopatia ambulatorial; • Imunologia; • Infectologia; • Mastologia, incluindo reconstrução mamária com prótese; • Mamoplastia não estética; • Medicina intensiva; • Medicina Nuclear; • Microcirurgia reconstrutiva; • Nefrologia; • Nefrologia pediátrica; • Neonatologia; • Neurocirurgia; • Neurologia; • Obstetrícia, compreendendo a fase pré-natal, o parto e o pós-natal, filho natural ou adotivo do titular do benefício, durante os primeiros trinta dias após o parto; • Oftalmologia; • Oncologia; • Ortopedia e Traumatologia, incluindo fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios ligados ao ato cirúrgico; inclusive intra-operatórias; • Otorrinolaringologia; • Pediatria e suas subespecialidades; • Pneumologia; • Proctologia; • Psiquiatria, consultas e tratamentos, em regime ambulatorial, inclusive internamento; • Punção lombar; • Transtornos psiquiátricos, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação vigente; • Radioterapia; • Radioisótopos e cintilografia; • Reimplantes e revascularizações dos membros; • Reumatologia; • Tisiopneumologia; • Transplantes de rins e córnea assegurado pela legislação em vigor • Traumatologia; • Urologia e • Qualquer outra patologia clínica classificada pela Organização Mundial da Saúde ou reconhecida pela legislação vigente. • Venereologia; • Psiquiatria, consultas e tratamentos psicoterápicos ou psiquiátricos em situações de crise (dentro das previsões da lei n. 9.656/98 e suas alterações); • Fonodiaudiologia. • UTI móvel. • Consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas ou especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; • Pequenas cirurgias e procedimentos ambulatoriais; • Procedimentos diagnósticos e terapêuticos em hemodinâmica • Procedimentos obstétricos 6.3.1. Serviços Auxiliares de Diagnósticos e Tratamentos, Exames complementares, inclusive para o internado, sem limite de qualquer espécie, em situações eletivas e/ou emergenciais, tais como: • Análise clínica laboratorial; • Anatomia patológica e Citopatologia e colposcopia;; • Artroscopia; • Amniocentese/Coriocentese; • Audiometria com impedanciometria; • Audiometria ocupacional; • Biópsia renal; • Cateterização de uréter; • Cauterização; • Citoscopia; • Colocação de gesso e similares; • Densitometria óssea; • Doppler; • Diálise peritoneal para agudos e crônicos; • Diálise peritonial contínua; • Eletroencefalograma prolongado, potencial evocado, polissonografia, mapeamento cerebral e eletroencefalograma para monitorização de crises; • Neurofisiologia clínica; • Eletrocardiograma; • Eletromiografia; • Embolizações e radiologia intervencionista; • Endoscopia digestiva, diagnóstica e peroral; • Exames de ressonância magnética; • Exames de tomografia computadorizada; • Exames e testes alergológicos; • Exames e testes oftalmológicos especiais; • Exames e testes otorrinolaringológicos especais, incluindo audiometria e impedanciometria; • Exames fisiátricos; • Exames genéticos – clínicos; • Exames pré-anestésicos ou pré-cirúrgicos; • Exames ultra-sonográficos; • Exames invasivos de cardiologia (estudo eletrofisiológico para diagnóstico e tratamento); • Exames não invasivos de cardiologia: eletrocardiograma convencional e dinâmico Holter), M.A.P.A. (mapeamento ambulatorial da pressão arterial), testes ergométricos e “Tilt Test”; • Fluoresceinografia; • Fisioterapia; • Fonoaudiologia; • Gasoterapia; • Hemodiálise e Diálise; • Hemodinâmica – cardiologia intervencionista; • Hemoterapia; • Infiltração ou punção articular; • Hemodiálise para agudos e crônicos; • Hemoterapia; • Implante de catéter para hemodiálise; •Implante de catéter para diálise peritonial; • Inaloterapia, inclusive urgência; • Laparoscopia; • Laserterapia (foto-eletrocoagulação da retina com laser); • Litotripsia extra-corpórea e endoscópica para vias urinárias; • Marca-passo; • Material de osteossíntese (placas, parafusos e pinos); • Medicina nuclear (diagnóstica e terapêutica); • Nebulização; • Nutrição parenteral e enteral; • Ortóptica • Patologia clínica: bioquímica, imunologia, microbiologia, líquido amniótico e outros; • Prova de função pulmonar; • Quimioterapia; • Radiodiagnóstico: radiografia intervencionista, angiografia, mamografia, aparelho digestivo, crânio e face, coluna vertebral, bacia, esqueleto torácico, membros superiores e inferiores e outros exames; • Radioterapia incluindo megavoltagens, cobaltoterapia, césiotarapia, eletronterapia, radioimagem, radioimplante, bracterapia; • Realização de bloqueios não convencionais para tratamento de dor; • Sistema Holter; • Terapia intensiva: • Testes cutâneo-alérgicos; • Testes ergométricos; • Transfusão de sangue ou aplicação de plasma; a) Demais exames complementares e serviços médicos auxiliares ao diagnóstico e tratamento reconhecidos pela legislação vigente. b) Além das especialidades médicas e cirúrgicas acima relacionadas deverão estar compreendidas as reconhecidas pelos órgãos que regulamentam a atividade de Plano de Saúde –ANS –Agência Nacional de Saúde, inclusive aquelas que as modernas tecnologias forem disponibilizando e que representem fatores de economia e maior segurança para o beneficiário do plano, tudo na conformidade da Lei nº. 9.656/98 e demais normas pertinentes, desde que possuam o CID (Código Internacional de Doenças). c) OBSERVAÇÃO: Os exames listados neste subitem não excluirão a realização de outros reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e constantes no rol de procedimentos da contratada e no CBHPM - Classificação Brasileira Hierarquizada de d) Procedimentos Médicos, os quais deverão ser utilizados sem limite de número, para controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica. 6.3.2. Internações clínicas e cirúrgicas em quarto coletivo (Máximo de 3 leitos) com banheiro, vedada a utilização de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente, incluindo: materiais e medicamentos nacionais, prescritos pelo médico assistente até a alta hospitalar; hemoterapias; alimentação dietética, parenteral e enteral, quando indicada, até a alta hospitalar; diárias e taxas de internação; sala cirúrgica, inclusive material descartável e esterilização, bem como serviços de enfermagem; exames complementares especializados para diagnóstico e controle no tratamento e evolução da doença que tenha motivado a internação; internação em UTI – Unidade de Terapia Intensiva, sem limites (UTI geral, UTI neonatal, UTI pediátrica, UTI coronariana); litotripsia, remoção do paciente em ambulância, dentro do perímetro urbano; tratamentos ambulatoriais decorrentes de acidentes pessoais e métodos auxiliares; fisioterapia, hemodiálise, radioterapia e quimioterapia, conforme limites do Ministério da Saúde; anestésicos; gases medicinais; próteses, órteses nacionais e seus acessórios, quando ligados ao ato cirúrgico; remoção do paciente, quando necessário, dentro do território nacional, por transporte aéreo ou terrestre; despesas de pelo menos 01 (um) acompanhante de paciente, independente da idade do paciente, nos casos de internação. 6.3.3. Todos os procedimentos obstétricos reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina, inclusive parto normal com analgesia, sem prejuízo de: atendimento do recém-nascido em sala de parto; assistência ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do beneficiário titular, ou de seu dependente, durante os primeiros 30 (trinta) dias após o parto. 6.3.3.1 Os retornos da primeira consulta para acompanhamento, avaliação de exames complementares e prescrição terapêutica não serão considerados como nova consulta e consequentemente não gerarão honorários. 6.3.4. Atendimento de urgência e emergência com plantão 24 (vinte e quatro) horas, em todo território nacional. 6.3.5. A licitante vencedora deverá: a) Possibilitar acesso à Hospitais, credenciados ou próprios, que tenham Unidade de Terapia Intensiva, incluindo as áreas de pediatria, clínica médica, gineco obstetrícia, ortopedia, neurologia, cirurgia e cardiologia; b) Possibilitar acesso à hospitais Pronto Socorro, credenciados ou próprios; c) Possibilitar acesso à Maternidades, com UTI Neonatal, credenciadas ou próprias; d) Relação nominal de Hospitais, Maternidades, Maternidades com UTI Neonatal, clínicas especializadas, médicos e laboratórios de análises clínicas, localizados em São Francisco do Sul, e em outras cidades do estado, considerando as principais cidades do Estado; 6.3.5.1. As relações de que trata os itens “a”, “b”, “c” e ”d”, deverão ser comprovadas através de documento próprio, emitido pela licitante vencedora e assinado por representante legal da mesma, que contenha a rede Credenciada exigida. 6.3.5.2. A Rede Credenciada apresentada poderá ser própria, ou credenciada, devendo neste caso existir necessariamente, um vínculo contratual ou associativo entre o prestador e a Empresa Licitante. 6.3.5.3 Será de responsabilidade da CONTRATADA, quando comprovadamente necessário, ou seja, quando na localidade não tenha Rede Credenciada ao Plano ou não tenha condições de ser efetuado o atendimento de emergência, efetuar a remoção do paciente, em Território brasileiro, visando internação e transferência de hospital a fim de possibilitar o atendimento pelo Plano contratado. A transferência será feita através de ambulância móvel ou transporte aéreo, de acordo com a necessidade do paciente no caso concreto. 6.4. Estão EXCLUÍDOS da cobertura: • Tratamento clínico ou cirúrgico experimental; • Cirurgia de natureza cosmética ou embelezadora; • Inseminação artificial; • Tratamento em clínicas de emagrecimento (exceto para tratamentos da obesidade mórbida), clínicas de repouso e estâncias hidrominerais; • Tratamento ilícito ou antiético, assim definido sob o aspecto médico, ou não reconhecido pelas autoridades competentes; • Casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. • Instrumentação Cirúrgica. • Ficam excluídos, ainda, os serviços e/ou tratamentos não contemplados na legislação vigente. 6.5. Eventuais alterações na legislação durante a vigência do contrato deverão ser observadas e respeitadas quando da prestação dos serviços. 6.6. FORMA DE ATENDIMENTO – Os serviços de assistência médica e hospitalar poderão ser realizados na rede credenciada e havendo necessidade fora da rede credenciada (reembolso), abrangendo tanto os procedimentos eletivos/programados, quanto os de urgência/emergência. 6.6.1. Para utilização dos recursos na rede credenciada, basta o segurado apresentar a carteirinha da contratada e documento de identidade. No caso de exames especiais, tratamentos, remoções, internações e outros procedimentos que necessitem de autorização, deverão ser disponibilizados rotina desburocratizada para emissão de guias de autorização, no prazo máximo de 12 (doze) horas. 6.6.2. No caso de procedimentos realizados fora da rede credenciada, o reembolso deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, desde que seja entregue a documentação pertinente. 6.6.2.1. Caso seja necessária utilização de serviços fora da rede credenciada, o usuário deverá entrar em contrato prévio com a Contratada, afim de verificar os devidos procedimentos. 6.6.3. O reembolso será efetivado aplicando-se uma vez a tabela da operadora contratada. 6.6.4. A empresa contratada deverá possuir estrutura de Central de Atendimento Telefônico, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas, inclusive sábados, domingos e feriados. 7. ESPECIFICAÇÃO PARA O PLANO ODONTOLÓGICO 7.1 O PLANO PRIVADO DE SAÚDE para prestação de serviços de assistência odontológica deverá estar de acordo com a LEI 9656/98 e alterações posteriores. 7.2 OS SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS ABAIXO SÃO REFERIDOS PELA TABELA UNIFICADA DA SAÚDE SUPLEMENTAR (TUSS) DA ANS. 7.2.1 – DIAGNÓSTICO a) Consulta odontológica para avaliação técnica de auditoria – perícia inicial; b) Consulta odontológica para avaliação técnica de auditoria – perícia final; c) Consulta odontológica inicial; 7.2.2 – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA  Colagem de Fragmentos Dentários;  Controle de Hemorragia com Aplicação de Agente Hemostático em Região Buco-Maxilo-Facial;  Controle de Hemorragia sem Aplicação de Agente Hemostático em Região Buco-Maxilo-Facial;  Consulta Odontológica de Urgência (tratamento de odontalgia aguda);  Imobilização Dentária em Dentes Decíduos;  Imobilização Dentária em Dentes permanentes;  Incisão e Drenagem Extra Oral de Abscesso, Hematoma e/ou Flegmão da Região Buco-Maxilo-Facial;  Incisão e Drenagem Intra Oral de Abscesso, Hematoma e/ou Flegmão da Região Buco-Maxilo-Facial;  Recimentação de Trabalhos Protéticos;  Redução simples de Luxação de Articulação Têmporo-Mandibular (ATM);  Reimplante Dentário com Contenção;  Sutura de Ferida em região buço-Maxilo-Facial;  Tratamento de Abscesso Periodontal Agudo;  Tratamento de Alveolite. 7.2.3 – CONDICIONAMENTO  Condicionamento em Odontologia 7.2.4 - EXAMES  Diagnóstico Anatomopatológico em Citologia esfoliativa na Região Buco-Maxilo-Facial;  Diagnóstico Anatomopatológico em Material de Biópsia na Região Buco-Maxilo-Facial;  Diagnóstico Anatomopatológico em Peça Cirúrgica na Região Buco-Maxilo-Facial;  Diagnóstico Anatomopatológico em Punção na Região Buco-Maxilo-Facial;  Teste de Fluxo Salivar. 7.2.5 – RADIOLOGIA  Radiografia Interproximal – Bite-Wing;  Radiografia oclusal;  Radiografia panorâmica de mandíbula/Maxila (Ortopantomografia);  Radiografia periapical; 7.2.6 – PREVENÇÃO  Aplicação de Selante de Fóssulas e Fissuras;  Aplicação Tópica de Flúor;  Atividade Educativa em Saúde Bucal;  Controle de biofilme (Placa Bacteriana);  Dessensibilização Dentária;  Profilaxia + Polimento Coronário;  Remineralização Dentária. 7.2.7 – DENTÍSTICA  Ajuste Oclusal por Desgaste Seletivo;  Aplicação de Cariostático;  Faceta Direta em Resina Fotopolimerizável;  Núcleo de Preenchimento;  Remoção de Fatores de Retenção do Biofilme Dental (Placa Bacteriana);  Restauração de Amálgama – 1 face, 2 faces, 3 faces, 4 faces;  Restauração em Ionômero de Vidro - 1face, 2 faces, 3 faces, 4 faces;  Restauração em Resina Fotopolimerizável – 1 face, 2 faces, 3 faces, 4 faces / ângulo;  Restauração Temporária /Tratamento Expectante;  Restauração Atraumática em Dente Decíduo;  Restauração Atraumática em Dente Permanente. 7.2.8 - ENDODONTIA  Capeamento Pulpar Direto;  Pulpotomia;  Pulpectomia;  Remoção de Corpo Estranho Intra-Canal;  Remoção de Núcleo Intra-Radicular;  Remoção de Trabalho Protético;  Tratamento de Perfuração Endodôntica;  Tratamento Endodôntico de Dente com Rizogênese Incompleta;  Tratamento Endodôntico em Dente Decíduo;  Tratamento Endodôntico Unirradicular;  Tratamento Endodôntico Birradicular;  Tratamento Endodôntico Multirradicular;  Retratamento Endodôntico Unirradicular;  Retratamento Endodôntico Birradicular;  Retratamento Endodôntico Multirradicular. 7.2.9 - PERIODONTIA  Aumento de Coroa Clínica;  Cirurgia Periodontal a Retalho (por segmento);  Cunha Proximal;  Gengivectomia (por segmento);  Gengivoplastia (por segmento);  Raspagem Sub-Gengival e Alisamento Radicular (incluído Curetagem de Bolsa Periodontal);  Raspagem Supra-Gengival (incluído Polimento Coronário). 7.2.10 - PRÓTESE  Coroa de Acetato em Dente Decíduo;  Coroa de Acetato em Dente Permanente;  Coroa de Aço em Dente Decíduo;  Coroa de Aço em Dente Permanente;  Coroa de Policarbonato em Dente Decíduo;  Coroa de Policarbonato em Dente Permanente;  Coroa Provisória com Pino;  Coroa Provisória sem Pino;  Coroa Total em Cerômero – inclui a peça protética;  Coroa Total Metálica – inclui a peça protética;  Núcleo Metálico Fundido – inclui a peça protética;  Pino Pré-Fabricado;  Provisório para Restauração Metálica Fundida (RMF);  Restauração Metálica Fundida – inclui a peça protética; 7.2.11 - CIRURGIA  Alveoloplastia – por segmento;  Amputação Radicular com ou sem Obturação Retrógrada;  Apicetomias Unirradiculares/Birradiculares/Multirradiculares com ou sem Obturação Retrógrada;  Aprofundamento/Aumento de Vestíbulo (Sulcoplastia – por arcada);  Biópsia de Boca;  Biópsia de Glândula Salivar;  Biópsia de Lábio;  Biópsia de Língua;  Biópsia de Mandíbula;  Biópsia de Maxila;  Bridectomia;  Bridotomia;  Cirurgia para Tórus Mandibular – Bilateral;  Cirurgia para Tórus Mandibular – Unilateral;  Coleta de raspado em lesões ou sítios específicos da região Buco-maxilo-facial;  Exérese ou Excisão de Cálculo Salivar;  Exérese ou Excisão de Cistos Odontológicos;  Exérese ou Excisão de Mucocele;  Exérese ou Excisão de Rânula;  Exodontia a Retalho;  Exodontia de Raiz Residual;  Exodontia Simples de Decíduo;  Exodontia Simples de Permanente;  Frenulectomia Labial;  Frenulectomia Lingual;  Frenulotomia Labial;  Frenulotomia Lingual;  Odonto-Secção;  Punção Aspirativa na Região Buco-Maxilo-Facial;  Redução Cruenta de Fratura Alvéolo Dentária;  Redução Incruenta de Fratura Alvéolo Dentária;  Remoção de Dentes Inclusos/Impactados;  Remoção de Dentes Semi-Inclusos/Impactados;  Tratamento Cirúrgico das Fístulas Buco-Nasal;  Tratamento Cirúrgico das Fístulas Buco-Sinusal;  Tratamento Cirúrgico de Hiperplasias de Tecidos Moles na Região Buco-Maxilo-Facial;  Tratamento Cirúrgico de Hiperplasias de Tecidos Ósseos/Cartilaginosos na Região Buco-Maxilo-Facial;  Tratamento Cirúrgico de Tumores Benignos de Tecidos Moles na Região Buco-Maxilo-Facial;  Tratamento Cirúrgico de Tumores Benignos de Tecidos Ósseos/Cartilaginosos na Região Buco-Maxilo- Facial;  Tratamento Cirúrgico para Tumores Odontogênicos Benignos – sem Reconstrução;  Ulectomia;  Ulotomia. a) Demais exames complementares e serviços odontológicos auxiliares ao diagnóstico e tratamento reconhecidos pela legislação vigente. b) OBSERVAÇÃO: Os exames listados neste subitem não excluirão a realização de outros reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e constantes no rol de procedimentos da contratada e no CBHPM - Classificação Brasileira Hierarquizada de c) Procedimentos Odontológicos, os quais deverão ser utilizados sem limite de número, para controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica. 7.3 Todos os procedimentos odontológicos reconhecidos pelo Conselho Federal de Odontologia. 7.4 Os retornos da primeira consulta para acompanhamento, avaliação de exames complementares e prescrição terapêutica não serão considerados como nova consulta e consequentemente não gerarão honorários. 7.5 Atendimento de urgência e emergência com plantão 24 (vinte e quatro) horas, em todo território nacional. 7.6 A licitante vencedora deverá: a) Possibilitar acesso à Clinicas credenciadas ou próprias, que tenham atendimento incluindo as áreas de pediatria, clínica médica e cirurgia; b) Possibilitar acesso à hospitais Clinicas, credenciadas ou próprias; c) Relação nominal de clínicas especializadas, dentistas e laboratórios, localizados em São Francisco do Sul, e em outras cidades do estado, considerando as principais cidades do Estado; 7.6.1. As relações de que trata os itens “a”, “b” e “c”, deverão ser comprovadas através de documento próprio, emitido pela licitante vencedora e assinado por representante legal da mesma, que contenha a rede Credenciada exigida. 7.6.2. A Rede Credenciada apresentada poderá ser própria, ou credenciada, devendo neste caso existir necessariamente, um vínculo contratual ou associativo entre o prestador e a Empresa Licitante. 7.6.3 Será de responsabilidade da CONTRATADA, quando comprovadamente necessário, ou seja, quando na localidade não tenha Rede Credenciada ao Plano, garantir que o atendimento de urgência e emergência seja feito ao usuário. 7.7. Estão EXCLUÍDOS da cobertura: • Tratamento clínico ou cirúrgico experimental; • Cirurgia de natureza cosmética ou embelezadora; • Casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. • Ficam excluídos, ainda, os serviços e/ou tratamentos não contemplados na legislação vigente. 7.8. Eventuais alterações na legislação durante a vigência do contrato deverão ser observadas e respeitadas quando da prestação dos serviços. 7.9. FORMA DE ATENDIMENTO – Os serviços de assistência odontólógica poderão ser realizados na rede credenciada e havendo necessidade fora da rede credenciada (reembolso), abrangendo tanto os procedimentos eletivos/programados, quanto os de urgência/emergência. 7.9.1. Para utilização dos recursos na rede credenciada, basta o segurado apresentar a carteirinha da contratada e documento de identidade. No caso de exames especiais, tratamentos e outros procedimentos que necessitem de autorização, deverão ser disponibilizados rotina desburocratizada para emissão de guias de autorização, no prazo máximo de 12 (doze) horas. 7.9.2. No caso de procedimentos realizados fora da rede credenciada, o reembolso deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, desde que seja entregue a documentação pertinente. 7.9.2.1. Caso seja necessária utilização de serviços fora da rede credenciada, o usuário deverá entrar em contrato prévio com a Contratada, afim de verificar os devidos procedimentos. 7.9.3. O reembolso será efetivado aplicando-se uma vez a tabela da operadora contratada. 7.9.4. A empresa contratada deverá possuir estrutura de Central de Atendimento Telefônico, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas, inclusive sábados, domingos e feriados. 8. CLASSIFICAÇÃO DO OBJETO: a) O serviço, objeto desta contratação é caracterizado como comum. 9. RAMO DE ATIVIDADE: a) CNAE 6550-2/00 – Planos de Saúde. 10. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES PARA A LICITAÇÃO SEGURADOS (ASSISTÊNCIA MÉDICA) FAIXA ETÁRIA QUANT 00/18 8 19/23 5 24/28 1 29/33 1 34/38 4 39/43 14 44/48 19 49/53 24 54/58 12 59ou+ 14 TOTAL 102 *Para informação, há um total de 20 dependentes que não constam no total da planilha acima, por ser de responsabilidade do usuário titular arcar com a mensalidade integral, mais os 50% de coparticipação dos procedimentos utilizados por estes dependentes. Destes será encaminhado na planilha para cadastramento com todos os dados necessários. SEGURADOS (ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA) TOTAL SEGURADOS 102 11. PRAZO DO CONTRATO E PRORROGAÇÃO: a) O prazo de vigência da contratação para o plano Odontológico será de 12 meses a partir do início da vigência do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021, podendo ser prorrogado, desde que haja acordo entre as partes, respeitando-se o limite imposto pela lei n°14.133/21 e lavrado competente contrato. b) O prazo de vigência da contratação para o plano de Assistência Médica será de 12 meses a partir do início da vigência do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021, podendo ser prorrogado, desde que haja acordo entre as partes, respeitando-se o limite imposto pela lei n°14.133/21 e lavrado competente contrato. 12. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO Justifica-se a contratação de plano de saúde e odontológico para os servidores do SAMAE e seus dependentes, ante a importância de zelar pela sua saúde e bem-estar, visto que desempenham um papel relevante na prestação de serviços essenciais à comunidade francisquense. Além de existir uma lei que autoriza a contratação de plano de saúde e de plano odontológico para os servidores do SAMAE e seus dependentes, a contratação de um plano de saúde se revela não apenas uma medida necessária, mas também uma manifestação concreta do compromisso desta Autarquia com o cuidado e valorização do nosso pessoal. Diante disso, solicitamos a abertura de uma licitação para a contratação de um plano de saúde e de um plano odontológico para os servidores do SAMAE de São Francisco do Sul e seus dependentes afim de atender às necessidades fundamentais dos nossos servidores, bem como fortalecer nossa instituição, contribuindo para a construção de um ambiente de trabalho mais saudável, produtivo e humanizado. 13. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO a) A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, anexo deste Termo de Referência. 14. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 14.1 Contratação de plano privado de saúde, estabelecendo cobertura de assistência médica, ambulatorial, hospitalar com obstetrícia para os servidores do SAMAE e seus dependentes, tendo por base as coberturas constantes do rol de procedimentos estabelecidos pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, com direito a internação hospitalar do usuário, sendo: acomodação hospitalar em quarto coletivo de até 03 pessoas e um acompanhante para menores de 18 anos e maiores de 60 anos, com abrangência no mínimo no estado de Santa Catarina; com cobertura de urgência e emergência em todo o Brasil, na forma da legislação vigente, nos termos e condições do presente Termo de Referência. 14.2 Contratação de plano privado de saúde, estabelecendo cobertura de assistência odontológica para os servidores do SAMAE e seus dependentes, tendo por base as coberturas constantes do rol de procedimentos estabelecidos pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, com abrangência no mínimo no estado de Santa Catarina; com cobertura de urgência e emergência em todo o Brasil, na forma da legislação vigente, nos termos e condições do presente Termo de Referência. 14.3 A contratação deverá ser realizada em conformidade com as legislações e normas pertinentes em vigor, em consonância com as justificativas formuladas no Documento e Formalização da Demanda (DFD), nas quantidades e demais condições de execução estabelecidas no ETP e no Termo de Referência. 14.4 A contratação, do plano de Saúde, será no regime pré-pago, com coparticipação de 50% na utilização do plano; o pagamento será mensal, sendo que a mensalidade do titular e +1 dependente será paga integralmente pelo SAMAE. 14.5 Formato: A adesão ao Plano de Saúde do servidor ativo ou inclusão de dependentes será facultativa. 14.6 Público beneficiário: Servidores do SAMAE e seus dependentes. 14.7 O plano de saúde poderá ser realizado por rede própria, cooperada ou credenciada, devendo atender as exigências da Lei nº 9.656/98 e da Resolução Normativa – RN nº 465, bem como das resoluções que venham a atualizar esta, e demais normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dispor, quando mais vantajosa ao beneficiário, as coberturas assistenciais mínimas discriminadas nos atos Normativos Regulamentares da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 14.8 Serão cobertos pela Contratada exames e/ou procedimentos solicitados por profissional devidamente qualificado, ainda que este não integre a rede própria ou credenciada da operadora nos termos da legislação vigente. 14.9 Os serviços contratados serão prestados de forma contínua aos beneficiários mediante apresentação de cartão personalizado, com data de validade, independentemente de comprovação de pagamento ou de prévia autorização, bem como do local onde se encontre o beneficiário, principalmente em casos de urgência e/ou emergência. 14.10 É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de assinatura do contrato decorrente deste instrumento. 14.11 Durante a vigência contratual poderá haver variação da quantidade de beneficiários cadastrados, bem como das faixas etárias. 14.12 Os beneficiários dos serviços de assistência médica terão direito à livre escolha dos médicos, hospitais, pronto socorro, laboratórios e outros serviços complementares de diagnóstico e terapia pelos quais serão atendidos, constantes na lista credenciada da Operadora de Plano de Saúde. Por esse sistema, os beneficiários utilizam os serviços da Lista de Prestadores Referenciados/Credenciados, dentro dos padrões contratuais. 14.13 Para informações médicas, hospitalares e administrativas aos beneficiários, bem como para autorizações de procedimentos, quando exigido, a Contratada deverá dispor de atendimento telefônico gratuito. Disponibilizar Guia Médico Eletrônico, de fácil acesso, tanto da rede local quanto da rede nacional credenciada, conforme a modalidade de plano a que pertença o beneficiário, constando nome, telefone e endereço dos médicos, hospitais, clínicas, casas de saúde, centros médicos, laboratórios, institutos e outras entidades da área de saúde e serviços auxiliares, devendo o referido guia ser atualizado constantemente. 14.14 DA REDE DE ATENDIMENTO – PRÓPRIA, CREDENCIADA, COOPERADA OU REFERENCIADA 14.14.1 A contratada para o plano de assistência médica deve dispor e manter uma rede de atendimento própria, credenciada, cooperada ou referenciada, no mínimo estadual (em todo o estado de Santa Catarina), composta por clínicas, médicos, laboratórios, maternidades e hospitais, para atendimento aos beneficiários do plano de assistência médica. Esta rede deve ser suficiente para atender os beneficiários, conforme as exigências da Lei nº 9.656/98, da Resolução Normativa – RN nº 465 e suas atualizações, além de outras normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. É requisito que o plano de saúde de assistência médica, deve disponibilizar os serviços de Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Nutricionista na mesma localidade. 14.14.2 Para o plano de assistência odontológica, a contratada deve dispor de uma rede específica de atendimento odontológico, composta por clínicas e profissionais de odontologia, que atenda às exigências legais e regulatórias da ANS, de forma adequada e suficiente para os beneficiários desse plano. É requisito que o plano de assistência odontológica ofereça seus serviços no município sede da Contratante, incluindo consultórios odontológicos e pelo menos um cirurgião-dentista e uma prestadora de serviço de Radiologia Odontológica. 14.14.3 Caso haja necessidade de atendimento em local onde não exista rede de atendimento própria, credenciada, cooperada ou referenciada da contratada ou nos casos de urgência ou emergência (inclusive fora do estado de Santa Catarina), quando não for possível a utilização dos serviços próprios, credenciados, cooperados ou referenciados, observado o disposto no art. 13 da Resolução Normativa ANS nº 428, de 07/11/2017, depois de exauridas as hipóteses previstas na Resolução Normativa ANS nº 259, de 17/06/2011 e na legislação vigente os beneficiários poderão ser atendidos em estabelecimento médico a que tiverem acesso, solicitando, posteriormente, o reembolso na contratada, mediante a apresentação de recibo de pagamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da protocolização do pedido na contratada. 14.14.4 Para os casos de atendimento fora do estado de Santa Catarina, nas situações de urgência e emergência, aplica-se o disposto no item anterior. 14.14.5 A licitante interessada em participar deste certame deve possuir ampla rede de atendimento, no estado de Santa Catarina, (própria, credenciada, referenciada ou cooperada), sem prejuízo da utilização do sistema de reembolso quando necessário, em conformidade com a legislação vigente e as normas expedidas pela ANS. 14.14.6 Deverá ser assegurado aos beneficiários do plano de assistência médica, sempre que houver indisponibilidade de leito nos hospitais ou clínicas próprios ou credenciados da contratada, acomodação em outro estabelecimento de qualidade igual ou superior, sem ônus adicional. 14.15 APRESENTAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO 14.15.1 Os endereços e contatos telefônicos da rede de atendimento própria, credenciada e referenciada deverão ser disponibilizados em sítio eletrônico ou através de outro meio eficaz de divulgação aos beneficiários. 14.15.2 A contratada deve, ainda, disponibilizar número de telefone para discagem direta gratuita para contato dos beneficiários. 14.16 COBERTURAS E PROCEDIMENTOS GARANTIDOS 14.16.1 A prestação de serviços de saúde deve englobar o atendimento médico-hospitalar e ambulatorial, exames complementares e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, bem como internações, tanto em caráter eletivo como emergencial, em hospitais e clínicas, sem excluir doenças preexistentes, nos termos da Lei 9.656 de 3 de junho de 1998 e atualizações devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS garantindo o descrito no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS em conformidade com a rede própria, credenciada, contratada, referenciada ou cooperada, incluindo: Efetuar a prestação de serviços aos beneficiários de assistência médica, paramédica, hospitalar e obstétrica, ambulatorial e laboratorial, com atendimento de urgência e emergência de acordo com as condições e prazos propostos, sendo a cobertura de consultas médicas em número ilimitado, em clínicas e hospitais, reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, e previstas no presente instrumento, incluindo atendimento de emergência 24 (vinte e quatro horas), em todos os dias da semana, conforme Rol de cobertura da ANS. 14.16.2 Os serviços poderão ser executados pelos estabelecimentos e profissionais parceiros, conveniados, referenciados, credenciados e/ou próprios da empresa Contratada, sem limite de consultas e exames de métodos complementares, de internamentos em apartamentos ou em Unidade de Terapia Intensiva – UTI e Semi Intensiva 14.16.3 A Contratada deverá apresentar, no ato de assinatura do instrumento contratual, a lista dos procedimentos para os quais será exigida autorização prévia com indicação do prazo máximo para emitir as referidas autorizações. 14.16.4 Os serviços deverão abranger todas as ações necessárias à prevenção da doença e/ou à recuperação, à manutenção e à reabilitação da saúde, decorrentes ou não de acidente de trabalho, com cobertura médico- hospitalar e ambulatorial, compreendendo consulta médica (em hospitais, clínicas e consultórios), cirurgia, pronto-socorro, hospitalização, assistência ambulatorial, Unidade de Terapia Intensiva, serviço complementar de diagnóstico e tratamento de rotina e especializado. Apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, incluindo consultas com fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais. Procedimentos cirúrgicos ambulatoriais, solicitados e indicados pelo médico assistente, mesmo quando realizados em ambiente hospitalar. 14.16.5 Além das especialidades médicas e cirúrgicas relacionadas no Rol da ANS, deverão estar compreendidas as reconhecidas pelos órgãos que regulamentam a atividade de Plano de Saúde – ANS - Agência Nacional de Saúde, inclusive aquelas que as modernas tecnologias forem disponibilizando e que representem fatores de economia e maior segurança para o beneficiário do plano, tudo na conformidade da Lei nº. 9.656/98 e demais normas pertinentes, desde que possuam o CID (Código Internacional de Doenças). 14.16.6 A Contratada não poderá criar em quaisquer hipóteses restrições ao atendimento de beneficiário sob a alegação de doenças ou lesões preexistentes ou congênitas. 14.16.7 A cobertura hospitalar compreende os atendimentos em unidade hospitalar, (não somente em clínicas e hospitais próprios da licitante, devendo a operadora possuir convênios com outras clínicas e hospitais caso necessário), em regime de internação, inclusive cobertura dos procedimentos relativos ao atendimento pré- natal, da assistência ao parto, e os atendimentos caracterizados como urgência e emergência, e inclui: 14.16.8 Internação hospitalar, sem limitação de prazo, valor e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, relacionada às especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; 14.16.9 Internação hospitalar em centro de terapia intensiva, ou similar, sem limitação de prazo, valor e quantidade, a critério do médico assistente; 14.16.10 Diária de internação hospitalar; 14.16.11 Despesa referente a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação durante o período de internação; 14.16.12 Exames complementares indispensáveis para controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; 14.16.13 Taxas e materiais utilizados durante o período de internação e relacionadas com o evento médico; 14.16.14 Acomodação e alimentação fornecidas pelo hospital ao acompanhante do beneficiário menor de 18 (dezoito) anos, do maior de 60(sessenta) anos, da mulher no pré-parto e pós-parto imediato e dos portadores de necessidades especiais quando houver indicação do médico assistente, nas mesmas condições da cobertura do Plano de Saúde, exceto no caso de UTI ou similar, quando não for possível o acompanhamento; 14.16.15 Cirurgia plástica reparadora; 14.16.16 Procedimentos relativos ao pré-natal e a assistência ao parto; 14.16.17 Assistência ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do titular ou seu dependente, durante os primeiros 30 (trinta) dias após o nascimento; 14.16.18 Cirurgia plástica reconstrutiva de mama, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização técnica de tratamento de câncer; 14.16.19 Cobertura de transplante de córnea e rim, bem como o de transplantes autólogos listados no Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde editado pela ANS, além das despesas com seus procedimentos vinculados, abaixo relacionados, quando couber, sem prejuízo da legislação específica que normatiza esses procedimentos: 14.16.20 As despesas assistenciais com doadores vivos; 14.16.21 Os medicamentos utilizados durante a internação; 14.16.22 O acompanhamento clínico no pós-operatório imediato e tardio, exceto medicamentos de manutenção; 14.16.23 As despesas com captação, transporte e preservação dos órgãos na forma de ressarcimento ao SUS. 14.16.24 Em caso de indisponibilidade de leito hospitalar nos estabelecimentos próprios, contratados, referenciados, cooperados ou credenciados pela Contratada, na acomodação em que o beneficiário foi inscrito, a operadora deverá lhe garantir acesso em acomodação superior até que haja disponibilidade do leito conforme acomodação contratada, momento em que será providenciada a transferência às expensas da Contratada. 14.16.25 A escolha de prestação de serviços será de livre escolha do beneficiário, dentre a relação de profissionais, de hospitais, de centros médicos, de clínicas, básicas e especializadas, de laboratórios, dentre a rede própria, contratada, cooperada, referenciada e/ou credenciada ofertada pela contratada, não podendo o atendimento ser somente em hospitais da própria operadora. 14.16.26 Será ainda garantida aos beneficiários a cobertura trazida pelo art. 12, III, a, b, VII, da Lei Federal nº 9.656/1998, em conformidade com as demais normas regulatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 14.16.27 Não haverá Cobertura Parcial Temporária, nos casos de Doenças ou Lesões Preexistentes, desde que o Contratante faça a inclusão do beneficiário em até 30 (trinta) dias de sua vinculação ao contratante ou do evento que o elege para ser beneficiário dependente. 14.16.28 A critério da contratada, poderá haver a necessidade de autorização prévia para marcação de exames. Além das especialidades médicas e cirúrgicas relacionadas no Rol da ANS, deverão estar compreendidas as reconhecidas pelos órgãos que regulamentam a atividade de Plano de Saúde – ANS - Agência Nacional de Saúde, inclusive aquelas que as modernas tecnologias forem disponibilizando e que representem fatores de economia e maior segurança para o beneficiário do plano, tudo na conformidade da Lei nº. 9.656/98 e demais normas pertinentes, desde que possuam o CID (Código Internacional de Doenças). 14.16.29 A prestação de serviços de saúde, para assistência odontológica, assegurará aos usuários do sistema de atendimento pleno e satisfatório pelos estabelecimentos que integram sua rede. Os serviços prestados deverão compreender todos os procedimentos do Rol de Procedimentos Odontológicos editados pela ANS, vigente à época do evento, tais quais os que vierem a ser atualizados. Deverá garantir o atendimento integral das coberturas previstas na Lei 9656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário demandar, com cobertura Nacional. 14.17 EXCLUSÕES DE COBERTURA 14.17.1 As exclusões de cobertura deverão apresentar-se em conformidade com o previsto na Lei Federal nº 9.656/1998, e nas Resoluções Normativas da ANS, respeitando-se as coberturas mínimas obrigatórias dispostas na citada legislação. 14.17.2 São excluídos da cobertura do Plano de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial com Obstetrícia e/ou Odontológica os eventos e despesas decorrentes de: a) Tratamento clínico ou cirúrgico experimental; b) Atendimentos prestados antes do início do período de vigência; c) Procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, inclusive órteses e próteses com a mesma finalidade; d) Cirurgia plástica estética de qualquer natureza; e) Inseminação artificial; f) Tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; g) Tratamentos com centros de SPAS, clínicas de repouso, estâncias hidrominerais, casas sociais e clínicas de idosos; h) Transplantes, à exceção de córnea, rim e os transplantes autólogos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS; i) Fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, bem como próteses, órteses e seus acessórios que sejam importados; j) Tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico e legal, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; k) Casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente; l) Necropsias, medicina ortomolecular e mineralograma do cabelo; m) Especialidades médicas não reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina. 14.17.3 Poderão ser excluídas da cobertura os itens que abrangem as exceções elencadas no art. 10 da Lei nº 9.656/1998, ou aqueles que vierem a substitui-los. 14.18 DA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 14.18.1 A abrangência geográfica dos serviços de assistência à saúde será, no mínimo, para o estado de Santa Catarina, comprometendo-se a empresa contratada a disponibilizar atendimento de urgência e emergência em todo o território nacional. 14.18.2 As definições de urgência e emergência estão contidas na regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 14.18.3 Quando houver carência em vigor e necessidade de atendimento de urgência e emergência o beneficiário terá garantida a cobertura igualmente a fixada para atendimento ambulatorial, sem cobertura de internação, limitado às primeiras 12 (doze) horas ou até que ocorra a necessidade de internação. 14.19 DO REEMBOLSO 14.19.1 Em caso de necessidade de atendimento em localidade onde não exista rede de atendimento própria, credenciada, cooperada ou referenciada os beneficiários poderão ser atendidos em estabelecimento médico a que tiverem acesso, após esgotadas as hipóteses previstas na Resolução Normativa ANS nº 259/2011 e na legislação vigente, solicitando, posteriormente, o reembolso à contratada, mediante a apresentação de recibo de pagamento e de documentação que comprove a prestação de atendimento. 14.19.2 Respeitadas as determinações da ANS, caberá aos beneficiários o reembolso das despesas efetuadas com consultas, exames, honorários médicos e serviços hospitalares, com medicamentos e materiais utilizados durante o período de internação e com as demais taxas hospitalares, nas seguintes hipóteses: 14.19.3 Nos casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços na rede própria, credenciada ou referenciada da Contratada, aqueles como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesão irreparáveis para o paciente, caracterizados em declaração do médico assistente, ou nas localidades em que a Contratada não dispuser de rede médica hospitalar, laboratorial e serviços complementares ao diagnóstico, credenciada ou própria, deverá ser assegurado aos beneficiários o reembolso das despesas efetuadas, no prazo máximo de 30(trinta) dias, contados da apresentação do requerimento, com consultas, exames, honorários médicos e serviços hospitalares e respectivas notas fiscais. 14.19.4 Nos casos do item anterior, será respeitado como teto 100% (cem por cento) dos respectivos valores de referência da Lista de Procedimentos Médicos da Associação Médica Brasileira em vigor, com medicamentos e materiais utilizados durante o período de internação, de acordo com os preços fixados e publicados no Diário Oficial da União e as taxas hospitalares em consonância com a Tabela da Sociedade hospitalar local. 14.19.5 Urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. 14.19.6 Emergência, como tal definidos os que implicarem em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizados em declaração do médico assistente. 14.19.7 Os medicamentos utilizados durante a realização de procedimentos hospitalares cobertos, deverão ser reembolsados de acordo com a Tabela do BRASÍNDICE (www.brasindice.com.br). 14.19.8 Os beneficiários para se habilitarem ao reembolso das despesas com os serviços de assistência à saúde por eles diretamente efetuados, deverão apresentar à CONTRATADA os seguintes documentos: 14.19.9 Contas discriminadas das despesas, incluindo relação de materiais, medicamentos utilizados e exames efetuados, com preço por unidade, juntamente com as vias originais das notas fiscais e faturas; 14.19.10 Vias originais dos recibos e comprovantes de pagamento dos honorários médicos, de assistentes e, se for o caso, de auxiliares e anestesistas e que devem constar os números de CRM, do CPF e do ISS e a discriminação do serviço realizado; Relatórios médicos, justificando o tratamento e especificando o grau de urgência ou emergência, bem como o tempo de permanência do beneficiário no hospital. 14.19.11 O reembolso deverá ser realizado pela contratada diretamente na conta do beneficiário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contado a partir da protocolização do pedido com todos os documentos exigidos pela contratada, necessários à comprovação do atendimento e dos gastos, nos termos da Resolução Normativa ANS nº 259 de 24/11/2011. 14.19.12 A contratada não poderá criar embaraço à efetivação do reembolso, requisitando documentação que extrapole a necessidade de comprovação do atendimento e dos gastos dela decorrente. 14.19.13 O prazo para o beneficiário requerer o reembolso é de até 12 meses, contados a partir da data em que ocorreu o evento médico, ou, no caso de internação, contados a partir da data da alta hospitalar. 14.20 CARÊNCIA 14.20.1 Não haverá limitações de idade e quaisquer carências para os beneficiários, incluindo os dependentes, inscritos, quando dos primeiros 30 (trinta) dias de vigência do contrato. 14.20.2 Não haverá carência para os novos servidores, recém-nascidos, filhos naturais, adotivos e dependentes resultante de casamentos, ocorridos na vigência do contrato que aderirem ao plano de saúde no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência do evento, observando-se, em todo caso, o disposto na Resolução Normativa ANS nº 195, de 14/07/2009. 14.21 DA COPARTICIPAÇÃO 14.21.1 Os serviços serão prestados COM COPARTICIPAÇÃO de 50%, na modalidade de contratação coletivo empresarial. 14.21.2 Nos casos em que o colaborador mobilizado permanecer por tempo inferior a 30 (trinta) dias no Plano de Assistência à Saúde do SAMAE será efetuado o pagamento proporcional ao período de inclusão. 14.22 QUADRO DE USUÁRIOS DO SAMAE 14.22.1 O grupo de usuários do plano será constituído, inicialmente, por aproximadamente 99 (noventa e nove) vidas, distribuído conforme faixas etárias relacionadas na tabela de grupo de usuários, sendo de caráter estimativo. 14.22.2 Durante a vigência do contrato poderão haver alterações, considerando a mudança de faixa etária dos servidores e seus dependentes, a adesão ou não do referido plano de saúde. 14.22.3 O plano de saúde será extensivo aos dependentes dos servidores, assim aqueles admitidos como tal pela lei de criação do plano de saúde do SAMAE. 14.23 DOS CARTÕES DE IDENTIFICAÇÃO 14.23.1 A contratada deverá emitir os cartões de identificação para todos os beneficiários, em até 5 (cinco) dias úteis, contados da inscrição dos usuários no plano. 14.23.2 A Contratada deverá entregar os cartões e/ou carteiras de beneficiário no Departamento Pessoal, do SAMAE, situada na Rua Sete de Setembro, 93 – Centro – São Francisco do Sul/SC, CEP 89240-000. 14.23.3 Até a entrega efetiva dos cartões/carteiras de beneficiários, a Contratada deverá disponibilizar o número do benefício cadastrado e/ou aplicativo de modo que o beneficiário possa utilizar o plano apenas com a apresentação de documento de identificação. 14.24 DA ADOÇÃO DE ÍNDICES DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA 14.24.1 A prestação de serviços de assistência médica, ambulatorial, hospitalar com obstetrícia e assistência odontológica através de Plano de Saúde é essencial para a preservação da saúde dos servidores do SAMAE e de seus dependentes, há de se ter, portanto, prudência para que a contratação da empresa, observado em todo caso os princípios licitatórios, seja capaz de honrar as obrigações assumidas pelo prazo mínimo de 12 (meses) e, na melhor das hipóteses, verificada a vantajosidade para a Administração, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 14.24.2 Isso posto, para apuração da boa saúde financeira da empresa, será utilizado como critério de qualificação econômico-financeira os índices, formulas e resultados previstos na Instrução Normativa nº 3/2018 do MPOG, art. 22: - Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo )/( Passivo Circulante + Passivo Não Circulante); - Solvência Geral (SG)= (Ativo Total)/(Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante)/(Passivo Circulante). 14.24.3 Os índices dos resultados apurados não poderão ser inferiores a 1 (um). 14.24.4 Atualmente os referidos índices são amplamente utilizados pela Administração Pública em seus editais de licitação, trata-se de medida preventiva através da qual se busca evitar contratações que acarretem risco e prejuízos ao erário. 14.24.5 A matéria também já passou pela análise do Tribunal de Contas da União que não se opôs à sistemática adotada, pelo contrário, inclusive, expediu, através do Acórdão nº 1214/2013 – Plenário, orientação à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento para que incorporasse, dentre outros temas, os referidos índices de qualificação econômico-financeira no texto da IN/MP 2 /2008, que atualmente está revogada, porém a matéria está disciplinada na Instrução Normativa nº 3/2018 do MPOG, conforme já mencionado supra. 14.24.6 Indicou, ainda, a necessidade de se justificar os motivos da exigência dos índices, e isto é o que se demonstra neste estudo. 14.24.7 Por fim, deve ser considerado, ainda, que a proposta mais vantajosa não corresponde tão somente ao menor preço, sendo outros requisitos tão ou mais relevantes quanto este, como a execução regular das obrigações e cumprimento do prazo de vigência da avença, pois de nada aproveitaria a contratação com preço reduzido, em que a contratada não dispusesse de capacidade para cumprir as condições e as obrigações pactuadas. 14.25 DEFINIÇÃO E JUSTIFICATIVA DA NATUREZA CONTINUADA DO SERVIÇO 14.25.1 A contratação do serviço, objeto deste documento, tem amparo legal na Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14.25.2 Quanto à natureza, o objeto se configura precipuamente como um serviço comum e de natureza continuada, devido às características de essencialidade e habitualidade que a CONTRATANTE tem de mantê- los. 14.25.3 E sua interrupção pode comprometer a assistência à saúde dos funcionários e, consequentemente, a continuidade das atividades da administração. A contratação deve estender-se por mais de um exercício financeiro, visto que sua manutenção é imprescindível, uma vez que está voltado ao cuidado com a saúde do funcionário. 14.25.4 Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de 2018, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos. 14.25.5 A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta. 14.26 DURAÇÃO DO CONTRATO 14.26.1 O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 14.26.2 A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. 15. CONDIÇÕES GERAIS 15.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, e que não possuam registro de sanção que impeça sua contratação, bem como estejam devidamente regulares com as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, como FGTS e com a Justiça do Trabalho. 15.2 É válido ressaltar que aquele que contrata com o serviço público deve manter todas as qualificações técnicas durante toda a vigência do contrato, sob pena de cancelamento do contrato ou seu equivalente e a devida aplicação de sanções. 15.3 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021. 15.4 Não poderão participar desta licitação os interessados: 15.4.1 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 15.4.2 Que não atendam às condições do Edital e seu(s) anexo(s); 15.4.3 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 15.4.4 Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021; 15.4.5 Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 15.4.6 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 15.5 A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021. 15.6 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 15.6.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; 15.6.1.1 Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; 15.6.1.2 Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. 15.6.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 15.6.3 Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 15.6.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 15.6.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998; 15.6.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente; 15.6.7 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 15.6.8 Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social previstas em lei e em outras normas específicas. 15.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e no Edital. 15.8 A proposta da empresa deverá conter obrigatoriamente a descrição do objeto com todas as especificações mínimas exigidas. 15.9 A proposta da empresa deverá conter obrigatoriamente o valor unitário do objeto proposto. 15.10 O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por ITEM. 15.11 O fornecimento do objeto deverá observar os prazos indicados. 15.12 O prazo de entrega do objeto será conforme estabelecido neste Termo de Referência. 15.13 A prestação dos serviços está prevista para iniciar em outubro de 2024. 15.14 O prazo do contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 120 (cento e vinte) meses conforme legislação em vigor. 15.15 A contratação, do plano de Saúde, será no regime pré-pago, com coparticipação de 50%, o pagamento será mensal. 16 MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 16.1 PRAZO DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: 16.1.1 A previsão de início da prestação dos serviços licitados é para outubro de 2024. 16.2 LOCAL DE ENTREGA: 16.2.1 Os serviços deverão ter abrangência Estadual, sendo prestados em todo o estado de Santa Catarina, e em caso de Urgência e Emergência em todo o território Nacional. 16.3 PREVISÃO DE DATA EM QUE DEVE SER CONTRATADO O OBJETO: 16.3.1 A data pretendida para conclusão da contratação, a fim de evitar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão/entidade é dia 30 de Outubro/2024. 17 MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 17.1 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 17.1.1 Relacionar os beneficiários, quando da assinatura do contrato, com respectivos endereços, constando da relação todas as informações necessárias para fins de cadastramento; 17.1.2 Informar, mensalmente, à CONTRATADA, por escrito, qualquer inclusão ou exclusão de beneficiário; 17.1.3 Recolher e devolver, quando possível, na ocasião da exclusão de beneficiários, assim como, no caso de rescisão contratual, as respectivas carteiras de identificação fornecidas pela CONTRATADA; 17.1.4 Checar, semestralmente, ou quando entender necessário, a rede mínima credenciada e/ou contratada; 17.1.5 Fiscalizar a observância das disposições deste Termo de Referência, a fim de assegurar seu correto e tempestivo cumprimento, sem prejuízo dos procedimentos do controle exercido pela CONTRATADA; 17.1.6 Comunicar por escrito à CONTRATADA as deficiências verificadas pela fiscalização, que serão imediatamente corrigidas, sem prejuízo da aplicação das penalidades administrativas previstas. 17.1.7 Devolver à CONTRATADA a(s) nota(s) fiscal(ais) fatura(s) contendo incorreções com as razões da devolução, por escrito, para as devidas retificações. A devolução de nota(s) fiscal(ais) fatura(s) não aprovada pelo contratante, em hipótese alguma servirá de motivo para que a CONTRATADA suspenda ou atrase a execução dos serviços; 17.1.8 Efetuar, mensalmente, o pagamento dentro do prazo estabelecido neste Termo de Referência. 17.1.9 Pagar a CONTRATADA, na forma estipulada no presente Contrato, o preço ajustado; 17.1.10 Dar a CONTRATADA as condições necessárias a regular execução do contrato; 17.1.11 Fiscalizar e acompanhar a execução do Contrato; 17.2 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 17.2.1 Assegurar aos beneficiários da CONTRATANTE os serviços, de acordo com as condições estabelecidas em contrato e na proposta apresentada; 17.2.2 Fornecer aos beneficiários da CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o início da vigência do contrato, as carteiras de identificação, constando o tipo de Plano a que pertencem e seus nomes, cuja apresentação, acompanhada de documento de identidade, e quando necessária a autorização prévia, assegure aos beneficiários o direito à utilização dos benefícios, nos termos do presente Termo de Referência e da legislação vigente; 17.2.3 Fornecer aos novos beneficiários da CONTRATANTE, inclusos após a assinatura do contrato, no prazo máximo de 10 (dez) dias do cadastro, as carteiras de identificação, nos termos do item anterior; 17.2.4 Disponibilizar guias médicos, on-line, que deverão ser atualizados, no mínimo, a cada ano. 17.2.5 Comunicar, imediatamente, à contratante toda e qualquer alteração ocorrida na rede credenciada e/ou contratada (novos credenciamentos/descredenciamentos); 17.2.6 Efetuar as inclusões e exclusões dos beneficiários conforme indicação do Contratante; 17.2.7 Credenciar hospitais, médicos, clínicas, laboratórios e serviços auxiliares, de forma a atender as exigências contidas neste Termo de Referência; 17.2.8 Elaborar e fornecer ao fiscal do contrato, quando solicitado, relatórios informatizados, preferencialmente na forma de arquivos de dados em meio digital, contendo dados relativos aos quantitativos e perfil da utilização dos beneficiários, discriminando titulares e dependentes, sem prejuízo do fornecimento de dados e documentos relativos ao custo do contrato; 17.2.9 Disponibilizar atendimento telefônico para efeito de autorização de serviços e de informações sobre os serviços contratados; 17.2.10 Indicar um responsável (preposto) pela fiel execução do Contrato, que deverá, entre outras tarefas, reunir-se, sempre que solicitado, com a equipe de fiscalização da contratante; 17.2.11 Reapresentar ao CONTRATANTE, sempre que vencidos os respectivos prazos de validade, os documentos relativos à habilitação jurídica e autorização para funcionamento, bem como demais documentos solicitados pelo fiscal do Contrato, devidamente atualizados, em original ou por cópia reprográfica autenticada; 17.2.12 Satisfazer e aceitar todas as exigências do Edital e seu(s) anexo(s); 17.2.13 Justificar, expressamente, toda negativa de cobertura por parte da CONTRATADA, que deverá ser analisada pelo Fiscal do Contrato; 17.2.14 Prestar os serviços na forma ajustada; 17.2.15 Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, custos diretos e indiretos, bem como deveres, obrigações e encargos de qualquer natureza, não sendo devido à Contratada qualquer outro pagamento resultante da execução deste contrato. 17.2.16 Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, seja quanto à qualificação e habilitação exigidas na licitação; 17.2.20 Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia anuência do CONTRATANTE. 17.3 DA SUBORDINAÇÃO 17.3.1 Não será admitido subcontratação do objeto licitatório. 17.4 DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO 17.4.1 Nos termos do art. 117 Lei n e 14.133/2021, será designado através de portaria representante (fiscal) para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 17.4.2 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e os prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei ne 14.133/2021. 17.4.3 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 17.4.4 O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico da Administração. 17.4.5 O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Pregoeiro na licitação que tenha antecedido o contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 Plenário e, TCU, acórdão 2146/2011, Segunda Câmara). 17.4.6 A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam ameaçar a qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário). 17.5 DO REAJUSTE 17.5.1 Não haverá atualizações ou compensações financeiras. 17.5.2 O valor contratado será reajustado pela variação dos últimos 12 (doze) meses de vigência deste instrumento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC/IBGE). 17.5.3 Para a aplicação do reajuste deverá, sempre, ser respeitado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, sendo vedado qualquer tipo de reajuste com periodicidade inferior a tal período. 17.5.4 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 17.5.5 Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor. 17.5.6 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 17.5.7 Ocorrendo a sinistralidade do contrato, poderá ser aplicado o Índice de Reajuste Técnico – IRT, apurado no período de 12 (doze) meses anterior ao da renovação contratual, somado ao índice previsto no item 17.5.2. 17.5.8 O cálculo do Índice de Reajuste Técnico – IRT será realizado com base na seguinte fórmula: IRT % = ( SIN / META - 1 ) * 100 onde, SIN: é a sinistralidade em percentual. META: é o percentual definido pela operadora para fins de cálculo da sinistralidade, correspondente ao Total de Receitas Líquidas do Período. A multiplicação por 100 é apenas para transformar o índice em percentual. 17.5.9 O percentual referente ao Total de Receitas Líquidas do Período não poderá ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento). 17.5.10 O reajuste poderá ser realizado por apostilamento. 17.6 DA REPACTUAÇÃO DE PREÇOS: 17.6.1 Não haverá repactuação de preços durante a vigência de instrumento contratual, bem como de eventuais aditivos firmados. 17.7 DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: 17.7.1 Poderá haver reequilíbrio econômico-financeiro do instrumento contratual em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato. (art. 124, inc. II, alínea d). 17.7.1.1 Nesse caso, a CONTRATADA deverá demonstrar analiticamente a variação dos componentes dos custos do Contrato, devidamente justificada, onde tal demonstração será analisada por esta Autarquia para verificação de sua viabilidade e/ou necessidade. 17.7.2 O preço total incluirá todos os custos básicos diretos, todas as despesas indiretas e tributos incidentes sobre a operação. 17.8 DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. 17.8.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução. 17.9 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 17.9.1 Comete infração administrativa nos termos da Lei ne 14.133/2021, a Contratada que: a) Der causa à inexecução parcial ou total do contrato; b) Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; c) Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; d) Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta; e) Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; f) Apresentar declaração ou documentação falsa. g) Fraudar licitação ou praticar de ato fraudulento na execução do contrato. h) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; i) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; j) Praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei n° 12.846/2013. 17.9.2 O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante; b) Multa, equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor do contrato; c) Impedimento de licitar e contratar; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, 17.9.3 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 17.9.4 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei n° 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei n° 9.784, de 1999. 17.9.5 As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do SAMAE, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente. 17.9.5.1 Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 17.9.6 Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o SAMAE poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil. 17.9.7 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 17.9.8 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei n e 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração de responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR. 17.9.9 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei n e 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa. 17.9.10 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. 17.9.11 As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município. 18 CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 18.1 ENTREGA E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO a) Os serviços deverão ser prestados de acordo com os termos do edital e seus anexos. b) A Contratada deverá disponibilizar número de telefone para contato, caso haja algum problema na prestação dos serviços. c) Todas as outras despesas para prestação dos serviços correrão por conta da Contratada, não sendo o SAMAE responsável por nenhuma despesa, além do pagamento dos serviços prestados. 18.1.1 O prazo previsto para início da prestação dos serviços é de outubro de 2024, em conformidade com este Termo de Referência. 18.1.2 A entrega das carteirinhas será realizada no seguinte endereço: Rua Sete de Setembro, n° 93 — Centro, São Francisco do Sul - SC. 18.1.3 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigido no prazo de até IO (dez) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 18.1.4 O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. 18.2 DO PAGAMENTO 18.2.1 O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas. 18.2.2 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. 18.2.3 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei ne 14.133/2021. 18.2.4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 18.2.5 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 18.2.6 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 18.2.7 Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 18.2.8 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão Temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 18.2.9 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 18.2.10 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 18.2.11 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação. 18.2.11.1 Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante. 18.2.12 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 18.2.12.1 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei CompIementar. 18.3 Para o pagamento das mensalidades, será considerada a quantidade efetiva de beneficiários (titulares e dependentes) que estiverem utilizando o plano de saúde em cada mês. 18.3.1 A tabela inicial com a distribuição de beneficiários por faixa etária constará em item específico do contrato, e qualquer alteração deverá ser comunicada formalmente à contratada para que sejam feitas as devidas alterações. 18.3.4 Essa abordagem visa garantir que o pagamento seja proporcional à utilização real dos serviços, enquanto mantém uma estimativa para assegurar que o orçamento esteja adequadamente dimensionado. 19 FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 19.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Pregão na forma eletrônica, com fundamento na Lei n.º 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, no modo de disputa aberto. 19.1.1 Para o Item 1, na proposta adequada ajustada ao valor final ofertado, deve-se garantir que o desconto seja aplicado de forma proporcional a todas as faixas etárias que compõem o item. Para isto utilizar como base o especificado nas tabelas do item 20.5.1 do Termo de Referência. Assim, o valor final para cada faixa etária deverá refletir proporcionalmente o desconto aplicado ao valor total ofertado. 19.1.2 No processo licitatório serão licitadas as quantidades estimativas por faixas etárias, previstas para final da vigência do contrato (período de 12 meses), garantindo que o orçamento seja suficiente para cobrir o valor total do contrato 19.2 As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as que seguem abaixo. 19.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA: 19.2.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 19.2.1.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 19.2.1.3 No caso de sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 19.2.1.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência; 19.2.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 19.2.1.6 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 19.2.1.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 19.2.1.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 19.2.2 HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 19.2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso; 19.2.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 19.2.2.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 19.2.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 19.2.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943; 19.2.2.6 Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 19.2.2.7 Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 19.2.2.8 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 19.2.3 HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 19.2.3.1 Os critérios de habilitação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor são os que seguem. a) Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão; b) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; d) No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538/2015); e) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; f) É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. g) Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; h) A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (hum) resultantes da aplicação das fórmulas: Nota: comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ____________________________________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = ___________________________________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = _______________________ Passivo Circulante i) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente. 19.2.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 19.2.4.1 Os critérios de habilitação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão: 19.2.4.1.1 Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, quando for emitido por ente privado deverá este ser com firma reconhecida de quem o subscreveu ou assinatura digital. 19.2.4.1.2 Para complemento de comprovação da Capacidade Técnica, o proponente poderá juntar à sua habilitação documento hábil a comprovar as informações, como contrato de fornecimento a que se refere o atestado, notas fiscais ou outros documentos que eventualmente possam demonstrar com precisão maiores especificações das informações. 19.2.4.1.3 Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico profissional e técnico operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais informações. 19.2.4.1.4 Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV, do caput, do artigo 156, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nos incisos III e IV, do caput, do artigo 87, da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade. 19.2.5 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 19.2.5.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 19.2.6 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 19.2.7 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas no Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 19.2.8 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 19.2.9 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido no Edital. 19.2.10 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 19.2.11 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 20 ESTIMATIVA DE VALOR DA CONTRATAÇÃO 20.1 O valor do objeto está baseado em uma pesquisa realizada em contratações de outros órgãos, bem como com fornecedores da região, sendo adotado como diretriz o valor médio entre as pesquisas realizadas, levando em consideração somente o valor unitário cotado pelas empresas, conforme relatórios e orçamentos anexos ao processo. 20.2 As consultas de preços e orçamentos que foram utilizados para fazer a média para a obtenção do valor unitário seguem anexas a este Estudo Técnico. 20.3 No que concerne a contratação, visa-se equilibrar custo e qualidade, sendo a forma de licitação por Pregão Eletrônico a mais vantajosa para atender as necessidades desta Autarquia, pois amplia a participação de licitantes. 20.4 TABELAS ATUAIS POR FAIXAS ETÁRIAS As tabelas abaixo representam os valores médios pesquisados, levando em conta a quantidade de servidores por faixa etária em 09/07/2024. FAIXA ETÁRIA DOS SEGURADOS (ASSISTÊNCIA MÉDICA) FAIXA ETÁRIA VALOR MÉDIO UNITÁRIO TOTAL POR FAIXA ETÁRIA VALOR MÉDIO TOTAL 00/18 R$ 193,63 14 R$ 2.587,00 19/23 R$ 236,87 2 R$ 449,88 24/28 R$ 287,28 1 R$ 284,32 29/33 R$ 335,82 2 R$ 672,98 34/38 R$ 384,67 4 R$ 1.582,35 39/43 R$ 442,62 10 R$ 4.491,52 44/48 R$ 515,17 25 R$ 12.684,70 49/53 R$ 606,64 20 R$ 11.540,76 54/58 R$ 775,42 8 R$ 5.897,68 59ou+ R$ 1.083,72 13 R$ 13.588,24 TOTAL GERAL 99 R$ 53.779,43 SEGURADOS (ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA) TOTAL DE SEGURADOS VALOR MÉDIO UNITÁRIO VALOR MÉDIO TOTAL 92 R$ 25,67 R$ 2.361,64 20.5 TABELAS ESTIMATIVAS POR FAIXAS ETÁRIAS COM PROJEÇÃO PARA 12 MESES Para definir o valor de referência do pregão para a contratação do plano de saúde, foram considerados fatores como as faixas etárias dos servidores e seus dependentes, além das possíveis inclusões e alterações de dependentes ao longo dos 12 meses de vigência do contrato. Esses dados permitem estimar os custos com maior precisão, considerando variações no número de beneficiários e alterações nos perfis de risco dos beneficiários ao longo do tempo. Isso assegura que o valor de referência reflita de forma adequada as expectativas de custo e cobertura ao longo do período contratual 20.5.1 Segue abaixo tabelas com valores estimativos mensal e total (12 meses) para composição de proposta para a licitação: ITEM 1 – PLANO ASSISTÊNCIA MÉDICA VALOR MÁX. UNITÁRIO TOTAL SEGURADOS VALOR MÁX. TOTAL POR FAIXA ETÁRIA FAIXA ETÁRIA POR FAIXA ETÁRIA POR FAIXA ETÁRIA 00/18 R$ 193,63 8 R$ 1.549,04 19/23 R$ 236,87 5 R$ 1.184,35 24/28 R$ 287,28 1 R$ 287,28 29/33 R$ 335,82 1 R$ 335,82 34/38 R$ 384,67 4 R$ 1.538,68 39/43 R$ 442,62 14 R$ 6.196,68 44/48 R$ 515,17 19 R$ 9.788,23 49/53 R$ 606,64 24 R$ 14.559,36 54/58 R$ 775,42 12 R$ 9.305,04 59ou+ R$ 1083,72 14 R$ 15.172,08 Quantidade total de segurados 102 Valor Máximo Total - MENSAL R$ 59.916,56 ITEM 1 - Valor Máximo Total - 12 MESES R$ R$ 718.998,72 ITEM 2 – PLANO ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA TOTAL DE VALOR MÁX. TOTAL VALOR MÁX. UNITÁRIO SEGURADOS 102 R$ 25,67 R$ 2.618,34 Quantidade total de segurados 102 Valor Máximo Total Mensal R$ 2.618,34 ITEM 2 - Valor Máximo Total - 12 MESES R$ R$ 31.420,08 20.5.2 Justificativa para a execução da estimativa apresentada a) No processo licitatório deverão ser licitadas as quantidades estimativas por faixas etárias, previstas para final da vigência do contrato (período de 12 meses) considerando possíveis alterações, conforme tabela acima. Esta previsão tem por objetivo garantir que o saldo financeiro seja suficiente para cobrir variações ao longo dos 12 meses, evitando insuficiências de pagamento. b) Para o grupo de servidores ativos (cedidos), atualmente composto por três servidores sem dependentes, estimou se a inclusão de dependentes na mesma faixa etária dos titulares ao longo do período de vigência do contrato. A previsão baseia-se na possibilidade de que esses servidores venham a incluir dependentes, resultando em um aumento proporcional no valor mensal do plano de saúde. c) Para o grupo de servidores ativos, todos já possuem dependentes inclusos em seus planos de saúde. No entanto, levando em conta a possibilidade de que servidores possam realizar trocas de dependentes (por exemplo, trocar um filho mais jovem por um cônjuge mais velho, o que elevaria o custo do plano), estimou-se a inclusão (troca) de dependentes na mesma faixa etária de, também, três titulares ao longo do período de vigência do contrato. d) Para o pagamento das mensalidades, será considerada a quantidade efetiva de beneficiários (titulares e dependentes) que estiverem utilizando o plano de saúde em cada mês. e) Essa abordagem visa garantir que o pagamento seja proporcional à utilização real dos serviços, enquanto mantém uma estimativa para assegurar que o orçamento esteja adequadamente dimensionado. f) A tabela inicial com a distribuição de beneficiários por faixa etária constará em item específico do contrato. Qualquer alteração referente a substituição e inclusão de beneficiário, será comunicada à contratada. g)O valor máximo estimativo da contratação do Plano de Assistência Médica é de R$59.916,56 (cinquenta e sete mil, setenta e nove reais e oitenta e um centavos) mensal, conforme custos unitários apostos na tabela acima. h)O valor máximo estimativo da contratação do Plano de Assistência Odontológica é de R$2.618,34 (dois mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos) mensal, conforme custos unitários apostos na tabela acima. 21 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A presente contratação será regida pelos seguintes recursos orçamentários: Projeto/Atividade: 2188 e 2189 Elemento de despesa: 3.3.90.30.50 Orçamento: 2024/2025* *mediante aprovação da LOA São Francisco do Sul, 02 de outubro de 2024. Assinaturas dos responsáveis: TR finalizado em: / / . De acordo, encaminhe-se p/ análise e providências. MURILO AMORIM SIDECLEI SILVA GUIMARÃES Coordenador Geral do SAMAE Diretor Presidente do SAMAE ANEXO II MINUTA DO CONTRATO CONTRATO N° xxx/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO xxx/2024 CONTRATO QUE CELEBRAM ENTRE SI O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE E A EMPRESA __________________________. CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES Pelo presente instrumento, o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de São Francisco do Sul, entidade autárquica do Município de São Francisco do Sul, com sede na Rua 7 de Setembro, 93 – Centro, em São Francisco do Sul - SC, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 86.132.156/0001-41, daqui por diante denominada Contratante, neste ato representada por seu Diretor Geral, SIDECLEI SILVA GUIMARÃES, CPF__________________, e a empresa ________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o n° _____________, com sede estabelecida à _________________________________, neste ato representado por ________________________, CPF ________________ , daqui por diante denominada Contratada, firmam o presente instrumento de Contrato, obedecendo as seguintes cláusulas e condições. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1 Este contrato é celebrado com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis. CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO 3.1 Constitui objeto deste documento a contratação de PLANO PRIVADO DE SAÚDE para prestação de serviços de assistência médica, ambulatorial, hospitalar com obstetrícia OU de assistência odontológica, na modalidade COLETIVO EMPRESARIAL – COM COBERTURA NO MÍNIMO ESTADUAL, aos servidores do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Francisco do Sul e respectivos dependentes, conforme descritos no Termo de Referência, Anexo do edital de pregão eletrônico nº 006/2024 CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO 4.1 O valor global do presente contrato é de R$ XXXXXXX (XXXXXXXXXXX), a serem pagos em 12 parcelas. 4.1.1 O valor estimativo mencionado no item 4.1 é estimativo, não sendo obrigatório o pagamento de seu total, caso não seja necessária a utilização. 4.2 Valores unitários por faixa etária: VALORES UNITÁRIOS POR FAIXA ETÁRIA FAIXA ETÁRIA QUANT 00/18 R$ XXXXX 19/23 R$ XXXXX 24/28 R$ XXXXX 29/33 R$ XXXXX 34/38 R$ XXXXX 39/43 R$ XXXXX 44/48 R$ XXXXX 49/53 R$ XXXXX 54/58 R$ XXXXX 59ou+ R$ XXXXX CLÁUSULA QUINTA – DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS E REAJUSTE 5.1 DO REAJUSTE: 5.1.1 Não haverá reajuste de preço, atualizações ou compensações financeiras. 5.1.2 O valor contratado será reajustado pela variação dos últimos 12 (doze) meses de vigência deste instrumento, pelo Índice Geral de Preços do Mercado - INPC/Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC/IBGE). 5.1.2.1 O valor contratado de que trata o item 5.1.2, é o valor unitário por faixa etária, que é citado na tabela do item 4.2. 5.1.3 Para a aplicação do reajuste deverá, sempre, ser respeitado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, sendo vedado qualquer tipo de reajuste com periodicidade inferior a tal período. 5.1.4 Ocorrendo a sinistralidade do contrato, será aplicado o Índice de Reajuste Técnico – IRT, apurado no período de 12 (doze) meses anterior ao da renovação contratual, somado ao índice previsto no item 5.1.2. 5.1.4.1 O cálculo do Índice de Reajuste Técnico – IRT será realizado com base na seguinte fórmula: IRT % = ( SIN / META - 1 ) * 100 onde, SIN: é a sinistralidade em percentual. META: é o percentual definido pela operadora para fins de cálculo da sinistralidade, correspondente ao Total de Receitas Líquidas do Período. A multiplicação por 100 é apenas para transformar o índice em percentual. 5.1.4.1.1 O percentual referente ao Total de Receitas Líquidas do Período não poderá ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento). 5.2 DA REPACTUAÇÃO DE PREÇOS: 5.2.1 Não haverá repactuação de preços durante a vigência de instrumento contratual, bem como de eventuais aditivos firmados. 5.3 DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: 5.3.1 Poderá haver reequilíbrio econômico-financeiro do instrumento contratual na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual. 5.3.1.1 Nesse caso, a CONTRATADA deverá demonstrar analiticamente a variação dos componentes dos custos do Contrato, devidamente justificada, onde tal demonstração será analisada pelo CFN para verificação de sua viabilidade e/ou necessidade. 5.4 O preço total incluirá todos os custos básicos diretos, todas as despesas indiretas e tributos incidentes sobre a operação. CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 6.1 As despesas decorrentes do presente processo licitatório correrão através das seguintes dotações orçamentárias do orçamento do SAMAE São Francisco do Sul. Técnica/Administração Ação 2188 e 2189 Elemento da despesa 3.3.90.39.50.00 Fonte de recurso/Orçamento 2024/2025* *Mediante aprovação da LOA 2025 CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO 7.1 O pagamento será efetuado mensalmente mediante Nota Fiscal/Fatura, que deverá ser apresentada até o quinto dia do mês subsequente ao da realização dos serviços, de acordo com a demanda efetivamente executada. 7.1.1 O pagamento será efetivado em até 30 (trinta) dias corridos de acordo com a proposta de preços apresentada pela Contratada, contados a partir do recebimento da nota fiscal e aceite do servidor desta Autarquia responsável pelo contrato. 7.1.2 O pagamento será efetuado através de depósito em conta, constado o número da agência e conta no corpo da Nota Fiscal, sendo a conta a ser depositada na Caixa Econômica Federal ou nos demais bancos através de boleto bancário, desde que essa opção não resulte em quaisquer ônus para o SAMAE e o faturamento mensal deve ser feito até o dia 17 de cada mês, com vencimento para o dia 10 do mês subsequente. 7.2. Poderão ser descontados dos pagamentos os valores atinentes a penalidades eventualmente aplicadas. 7.3. Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento. 7.4 Nenhum pagamento será efetuado à empresa, enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, não caracterizando atraso por parte do SAMAE. 7.5 A Nota Fiscal/Fatura deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora e deverá vir acompanhada da Certidão Negativa de Débito perante o Município de São Francisco do Sul ou o Município sede quando for o caso, CND da Previdência Social, emitido pelo INSS e CRF do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal; 7.6 A Nota Fiscal/Fatura deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: a) data de emissão; b) a quantidade peças fornecida e/ou horas de serviço efetivamente trabalhadas. c) valores unitários e totais; d) número do empenho e da autorização de fornecimento relativos ao objeto; e) número do processo licitatório; f) Número da conta corrente, agência e nome do banco a ser depositado o pagamento; 7.7 A alíquota do ICMS aplicável é aquela fixada para as operações internas no Estado de origem, conforme disposto no art. 155, §2º, inciso VII, alínea “b” da Constituição Federal CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA 8.1. Este contrato terá vigência a partir do dia x° de outubro de 2024 pelo período de 12 (doze) meses., podendo ser renovado conforme o que versa a lei n° 14.133,21, desde que não haja manifestação contrária de qualquer das partes. CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 9.1 Os serviços deverão ser prestados de acordo com os termos deste contrato e Termo de Referência em anexo. 9.2 A Contratada deverá disponibilizar número de telefone para contato, caso haja algum problema na prestação dos serviços. 9.3 Todas as outras despesas para prestação dos serviços correrão por conta da Contratada, não sendo o SAMAE responsável por nenhuma despesa, além do pagamento dos serviços prestados. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES E PENALIDADES 10.1 O presente contrato vincula-se às disposições da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores; ao processo administrativo 011/2019; ao edital de Licitação 007/2019, à proposta da CONTRATADA, e demais normas legais e regulamentares aplicáveis. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTE 11.1. Obrigações da Contratada: a) Garantir a prestação dos serviços de saúde conforme o plano contratado. b) Manter o Contratante informado sobre qualquer alteração na rede credenciada. c) Prestar assistência ao Contratante em caso de dúvidas ou problemas relacionados ao plano. d) Cumprir com todas as exigências do Edital, bem como Termo de Referência em anexo, durante todo o tempo de vigência do contrato. 11.2. Obrigações do Contratante: a) Pagar as mensalidades do plano de saúde conforme estipulado na Cláusula Sétima. b) Informar à Contratada sobre qualquer alteração de dados cadastrais. c) Utilizar os serviços de forma consciente e de acordo com as orientações fornecida CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 12.1. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. 12.2. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 12.3. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 12.4. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 12.5. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 12.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 12.6. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido: 12.6.1.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.6.1.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.6.1.3. Indenizações e multas. 12.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico- financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 12.8. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021). CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA HABILITAÇÃO 13.1 As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as que seguem abaixo. 13.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA: 13.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 13.1.1.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 13.1.1.3 No caso de sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 13.1.1.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência; 13.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 13.1.1.6 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 13.1.1.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 13.1.1.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 13.1.2 HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 13.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso; 13.1.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 13.1.2.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 13.1.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 13.1.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943; 13.1.2.6 Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 13.1.2.7 Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 13.1.2.8 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 13.1.3 HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 13.1.3.1 Os critérios de habilitação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor são os que seguem. a) Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão; b) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; d) No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538/2015); e) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; f) É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. g) Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; h) A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (hum) resultantes da aplicação das fórmulas: Nota: comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = Passivo Circulante i) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente. 13.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 13.1.4.1 Os critérios de habilitação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão: 13.1.4.1.1 Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, quando for emitido por ente privado deverá este ser com firma reconhecida de quem o subscreveu ou assinatura digital. 13.1.4.1.2 Para complemento de comprovação da Capacidade Técnica, o proponente poderá juntar à sua habilitação documento hábil a comprovar as informações, como contrato de fornecimento a que se refere o atestado, notas fiscais ou outros documentos que eventualmente possam demonstrar com precisão maiores especificações das informações. 13.1.4.1.3 Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico profissional e técnico operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais informações. 13.1.4.1.4 Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV, do caput, do artigo 156, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nos incisos III e IV, do caput, do artigo 87, da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade. 13.1.5 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 13.1.5.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 13.1.6 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 13.1.7 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas no Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 13.1.8 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 13.1.9 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido no Edital. 13.1.10 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 13.1.11 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS SERVIÇOS OFERECIDO 14.1 A Contratada se compromete a prestar ao Contratante os serviços de assistência médica, ambulatorial, hospitalar com obstetrícia e de assistência odontológica, na modalidade COLETIVO EMPRESARIAL – COM COBERTURA NO MÍNIMO ESTADUAL, aos servidores do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Francisco do Sul e respectivos dependentes, conforme descritos no Termo de Referência, Anexo do edital de pregão eletrônico nº 006/2024. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO 15.1. A execução deste contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, designado conforme a Lei nº 14.133/2021, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas ao contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS 16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 16.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 16.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021). 16.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO 17.1 A contratada obriga-se a manter durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 18.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 18.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). d) Multa: (1) Moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; (2) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas "e" a "h" do subitem 12.1, de ....% a ...% do valor do Contrato. (3) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea "c" do subitem 12.1, de ....% a ...% do valor do Contrato. (4) Para infração descrita na alínea "b" do subitem 12.1, a multa será de ....% a ...% do valor do Contrato. (5) Para infrações descritas na alínea "d" do subitem 12.1, a multa será de ....% a ...% do valor do Contrato. (6) Para a infração descrita na alínea "a" do subitem 12.1, a multa será de ....% a ...% do valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações: (7) [INDICAR ITENS ESPECÍFICOS DE INEXECUÇÃO PARCIAL QUE JUSTIFIQUEM PENA DIVERSA] 18.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) 18.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 18.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) 18.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). 18.6. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 18.7. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 18.8. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 18.9. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 18.10. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021) 18.11. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021) 18.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 18.13. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO REGIME DE EXECUÇÃO OU FORMA DE FORNECIMENTO 1 9.1 A forma de fornecimento será o previsto no inc.VII do art. 46º da lei n° 14.133/21, que trata do “fornecimento e prestação de serviço associado”, conforme estabelecido no item 4 do Termo de Referência. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 20.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO 21.1. Qualquer alteração neste contrato somente será válida se realizada por escrito e assinada por ambas as partes. 21.2. As partes elegem o foro da Comarca de [cidade] para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 21.3. E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma. São Francisco do Sul, ____ de __________ de 2024. SIDECLEI SILVA GUIMARAES Repres. Contratada Diretor Presidente do SAMAE Empresa Contratada CNPJ CNPJ