edital_28312_2023_88_documento.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2023 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/86/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/SETOR DE LICITAÇÕES TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 000/2023 1 – JUSTIFICATIVA CONSIDERANDO que o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE é uma instituição existente há 50 anos, presente em todas as unidades da Federação, reconhecido como a maior instituição de promoção do empreendedorismo e do desenvolvimento das pequenas empresas. A atuação do SEBRAE tem dois públicos: o Empreendedor e o Poder Público. No desenvolvimento territorial, o SEBRAE tem projetos estruturados desde 1984 em todas as Regiões Catarinenses, com metodologias reconhecidas internacionalmente. CONSIDERANDO que as ações propostas tem como objetivo a transformação local pela implantação de políticas públicas de desenvolvimento e fomento ao empreendedorismo no município. CONSIDERANDO ainda as informações contidas na proposta comercial apresentada pelo SEBRAE (anexo) e de acordo com as justificativas apresentadas na Comunicação Interna 408/2023 e Requisição de Despesa nº 251/2023 do Núcleo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, fica caracterizado presente processo como Licitação dispensável com fulcro no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações. São Francisco do Sul, 00 de Dezembro de 2023. Maikon Maciel Gestor do Núcleo de Desenvolvimento Econômico Sustentável 2 – DELIBERAÇÃO Consoante justificativa constante no presente processo de Dispensa de Licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais. São Francisco do Sul, 00 de Dezembro de 2023. GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO Prefeito Municipal 1 Internet: http://www.saofranciscodosul.com.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 000/2023 3 – DESCRIÇÃO DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SEBRAE PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA “CIDADE EMPREENDEDORA”, CONFORME CARACTERÍSTICAS, OBJETIVOS E METODOLOGIA DISCUTIDOS E APRESENTADOS NA PROPOSTA COMERCIAL DO PROJETO E APROVADO MEDIANTE TERMO DE ADESAO, e na PLANILHA DE SIMULAÇÃO DOS VALORES E ESCOLHA DAS SOLUÇÕES, PELO PERÍODO DE 15(QUINZE) MESES. 4 – EXECUTOR: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SEBRAE/SC CNPJ nº 82.515.859/0001-06 ENDEREÇO: Rodovia SC 401, km 01, Lote 02, Parque Tecnológico Alfa, João Paulo CEP: 88030-000 – Florianópolis-SC 5 – RAZÃO DA ESCOLHA: A escolha se deu pela metodologia empregada, em vista, que as ações propostas tem como objetivo a transformação local pela implantação de políticas públicas de desenvolvimento e fomento aos empreendedorismo no município. Essas políticas públicas são possíveis através de soluções estruturais que permitem uma estrutura sólida e que resulta numa Gestão Empreendedora, além disso o programa apresenta soluções que podem ser selecionadas pelo município, de acordo com as demandas e necessidades identificadas. 6 – PREÇO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR: R$ 181.669,18(Cento e oitenta e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), cuja despesa sairá a conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 8 - Núcleo de Desenvolvimento Econômico Sustentável Unidade: 1 - Núcleo de Desenvolvimento Econômico Ação: 2017 - Manutenção das Atividades do Núcleo de Desenvolvimento Econômico. Subelemento: 3339039050000000000 - Serviços técnicos profissionais Vínculo: [identificador pessoal omitido] - Recursos não vinculados de impostos 7 - JUSTIFICATIVA DO PREÇO: No caso em tela trata-se de prestador de serviço exclusivo e sem similaridades conforme DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE datada de 03.05.2023(em anexo), tornando-se inviável a pesquisa de mercado, cabendo à Administração, aderir ao preço praticado pela Instituição comprovados através de contratos com outros municípios (cópias em anexo). São Francisco do Sul, 00 de Dezembro de 2023. Maikon Maciel Gestor do Núcleo de Desenvolvimento Econômico Sustentável 2 Internet: http://www.saofranciscodosul.com.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 000/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SEBRAE PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA “CIDADE EMPREENDEDORA”, CONFORME CARACTERÍSTICAS, OBJETIVOS E METODOLOGIA DISCUTIDOS E APRESENTADOS NA PROPOSTA COMERCIAL DO PROJETO E APROVADO MEDIANTE TERMO DE ADESAO, e na PLANILHA DE SIMULAÇÃO DOS VALORES E ESCOLHA DAS SOLUÇÕES, PELO PERÍODO DE 15(QUINZE) MESES. EXECUTOR: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SEBRAE/SC. BASE LEGAL: Licitação dispensável com fulcro no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações. PREÇO: R$ 181.669,18(Cento e oitenta e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0801–2017-33903905–1500700 São Francisco do Sul, 00 de Dezembro de 2023. GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO Prefeito Municipal 3 Internet: http://www.saofranciscodosul.com.br