edital_13_2024_16709_documento.pdf IPRESF Exercício: 2024 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/23017093000162/compras/2024/11/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL – IPRESF TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2024 REQUISIÇÃO DE DESPESAS Nº. 012/2024 1 - JUSTIFICATIVA: Por tratar-se de contratação de serviço de notória especialização de profissional, torna-se inexigível a licitação, com base no artigo 24, inciso V e parágrafo 5º, da Lei Federal 14/133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações, conforme Requisição de Despesas nº 020/2024, da Fundação IPRESF. São Francisco do Sul, 03/06/2024. ___________________________________________ IDELSON ALVES PORTO Presidente da Fundação IPRESF Portaria n.º 18.401/2023 1-3 1 2 - DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas no presente processo de inexigibilidade de licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais. São Francisco do Sul, 06/06/2024. ____________________________________________ IDELSON ALVES PORTO Presidente da Fundação IPRESF Portaria n.º 18.401/2023 (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2024 3 – OBJETO: “LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL COM ÁREA DE 506,48M² DE ÁREA PRIVATIVA BEM COMO UMA ÁREA DE GARAGEM E UMA VAGA PARA ESTACIONAMENTO, LOCALIZADO NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 377, 4º ANDAR NO CENTRO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, PARA INSTALAÇÃO FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO IPRESF, PELO PERÍODO DE 60 MESES.” 4 – EXECUTOR KG MOTOS LTDA. Avenida Beira Rio, n.º 211, – América CEP: 89.204-110 – Joinville/SC / CNPJ: 79.512.208/0001-40 6 – RAZÃO DA ESCOLHA: Tendo sido o valor mais alto dentre os orçamentos dos imóveis encontrados, o valor está adequado em virtude de restar configurada a adequação do imóvel pretendido para a satisfação das necessidades administrativas, justificando-se o motivo de sua escolha com a demonstração de sua singularidade e das correspondentes vantagens e facilidades frente aos demais localizados na cidade, conforme pesquisa constante no processo. Dentre das vantagens, podemos dizer que o local oferece acessibilidade, o que é fato bastante agravante nos diversos imóveis pesquisados para esse fim, visto que a cidade, por ser histórica, possui dificuldades para atender as adaptações necessárias para pessoas portadoras de necessidades especiais. Cabe, ainda, ressaltar que o público atendido por esse Instituto de Previdência, além dos processos de aposentadoria, também faz perícias médicas, sendo de grande relevância a acessibilidade, e o imóvel proposto possui elevador, estacionamento, linhas de transporte urbano passando pela via em frente ao imóvel em questão, além de contar com a 2-3 2 proximidade do Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, onde os servidores atendidos buscam vários serviços, dessa forma otimizando o tempo desprendido. Outro aspecto relevante deve-se à segurança, visto que os documentos necessários para os processos de aposentadoria, recenseamento, dentre outros, são vitais para o arquivo do Instituto, sendo o tempo de guarda indeterminável, de forma que a sala proposta foi a que melhor atendeu esse quesito, pois a segurança e vigilância são partes integrantes da locação, no que os outros imóveis pesquisados, esses serviços seriam contratados separadamente, pelo IPRESF, de forma que a atual contratação, atendeu o princípio da economicidade. Sendo que o imóvel atende a todos os quesitos solicitados para uma contratação. Também foi considerado que o imóvel oferece vaga em garagem coberta para o veículo oficial do Instituto, preservando o patrimônio e oferecendo a segurança necessária para a manutenção e duração do bem. 7- PRECO: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), que correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: UNIDADE 24001- IPRESF - Fundação Inst. de Prev. Social dos Serv. de São Franc. ORÇAMENTÁRIA do Sul PROJETO 2079 - Manutenção das Atividades Administrativas ATIVIDADE ELEMENTO DE 33390.39 10 – Locação de Imóvel DESPESA (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 VÍNCULO DO 180270000000 – Taxa Administrativa RECURSO 8 – FORMA DE PAGAMENTO: Boleto Bancário. 9 – EXECUÇÃO: De forma contínua. São Francisco do Sul (SC), 04 de junho de 2024. IDELSON ALVES PORTO Presidente da Fundação IPRESF Portaria n.º 18.401/2023 3-3 3 (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br