Relatório Controle Interno - Anexo II - IN TC 020/2015 São Francisco do Sul — relatórios municipais Exercício: 2016 Fonte oficial: https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/B7730C1A4E35CC94D934A7BDD2D98691B7C0AAA9 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. ANEXO II RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO Conforme prevê a instrução normativa nº TC-0020/2015, art. 7º, II, da Egrégia Corte de Contas do Estado de SC, apresentamos o Relatório sobre as contas do governo relativamente ao exercício de 2016 de forma consolidada, os Poderes: Executivo e Legislativo, a Administração Direta, seus Fundos Municipais, Fundações e Autarquia. Os dados utilizados foram extraídos majoritariamente do sistema operacional IPM no módulo da contabilidade. Foram consideradas as receitas e despesas de todas as entidades da administração direta e indireta do município, bem como do Poder Legislativo. I - Informações e análise sobre matéria econômica, financeira, administrativa e social a) Análise da situação Econômica e financeira do Município Principais indicadores financeiros e econômicos: 1) Liquidez Ativo Financeiro: 17.189.516,97 0,35 Financeira Passivo Financeiro: 48.576.975,20 2) Liquidez Ativo Circulante: 43.394.770,49 1.08 Corrente Passivo Circulante: 40.169.018,72 3) % despesa Despesas Correntes: 179.712.229,87 1,08% corrente s/ receita Receitas Correntes: 194.653.019,25 corrente 4) Evolução do PL PL Final: 95.166.214,30 0,47 PL Inicial: 200.339.462,45 A existência de passivos financeiros superiores a ativos financeiros revela restrições na capacidade de pagamento das obrigações financeiras de curto prazo. O confronto entre o Ativo e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em déficit financeiro de R$ 31.387.458,23. O confronto entre a receita corrente arrecadada e a despesa corrente liquidada resultou em superávit na execução orçamentária na ordem de R$ 14.940.789,38. b) Análise sobre a situação administrativa Política de RH: Controle do ponto dos servidores O controle do ponto dos servidores é realizado através do ponto eletrônico, com leitor biométrico e os que não possuem relógio ponto, fazem uso do livro ponto. Política de treinamentos Os cursos de capacitação são voltados para as situações específicas. Avaliações de desempenho As avaliações de desempenho são realizadas parcialmente, a cada 6 meses, onde o resultado do processo de acompanhamento verifica o desempenho e mudanças comportamental do servidor. São realizadas 5 avaliações e a última avaliação será feita 30 dias ante do término do estágio probatório. Estas avaliações são acompanhadas por comissão permanente de avaliação de desempenho do estágio probatório. Reformas realizadas Não foram realizadas reformas no plano de cargos e salários, administrativas e no estatuto no exercício de 2016. Condições de trabalho: Em nosso Município existe a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) ela é composta por 12 representantes, sendo 6 eleitos por votação e 6 indicados pela administração. É realizada mensalmente uma reunião ordinária, podendo haver reuniões extraordinárias em caso de necessidade. Nas reuniões são abordadas questões relacionadas a melhorias para segurança dos servidores e as devidas providencias para que essas melhorias sejam colocadas em prática. Os Laudos Técnicos do PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho e o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, devem ser atualizados anualmente. A prefeitura tem realizado as atualizações todos os anos, porém, no final de 2016 não foi possível contratar empresa especializada por falta de dotação orçamentária. No momento estamos providenciando orçamentos para a abertura de licitação e com relação ao PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário é entregue aos servidores (ativos ou demitidos) quando solicitado via protocolo, não está sendo entregue na demissão, pois é um documento utilizado somente para fins de aposentadoria. Com relação a abertura de CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, são abertas no mesmo dia do acidente ou em até 72 horas, diretamente no sistema do INSS (CAT 4.0). Importante salientar que o PCMSO é mantido não somente para os servidores celetistas, mas para todos os servidores da prefeitura. Processos internos: O valor total de diárias concedidas (pagas) aos servidores para os cursos de capacitação e obrigações institucionais no exercício de 2016 foi de R$ 526.546,06, incluindo a Câmara Municipal de Vereadores, Instituto de Previdência Social e Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE Governança em tecnologia da informação: Atualmente o parque tecnológico da Prefeitura (excluindo-se as Secretarias da Educação e da Saúde as quais não temos controle no Departamento de Informática da Sede) é composto de aproximadamente 350 (trezentos e cinquenta) microcomputadores (da Prefeitura e Particulares) rodando em Windows XP, Windows 7, Windows 8 e Windows 10, conectados a nossa rede de dados, que é ligada ao Multiuso e a Secretaria de Balneários através de fibra-óptica, onde disponibilizamos conexão a INTERNET com velocidade de 100 Mbps. através de um servidor de proxy/firewall que impede o uso abusivo de banda com vídeos, músicas e redes sociais. Como sistema de antivírus utilizamos soluções instaladas em cada equipamento, onde os usuários finais são responsáveis pelo escaneamento e eliminação dos vírus. Os e-mails´ s coorporativos hoje chegam a casa das 200 (duzentas) contas. A manutenção dos equipamentos de informática pertencentes ao município é efetuada em nosso Departamento de Informática, evitando assim a contratação de terceiros. As impressoras monocromáticas e policromáticas são de tecnologia laser, com contrato de locação onde pagamos apenas pela quantidade de impressões efetuadas. Possuímos ainda servidores de WTS (Windows Terminal Server) que permite o acesso remoto ao sistema e aos equipamentos, Servidor de câmeras de segurança, Servidor de proxy para rede sem fio (somente no prédio sede), Servidor dos serviços de Geoprocessamento, Servidor de banco de dados e Servidor de aplicações. A energia elétrica do prédio sede é estabilizada e ininterrupta, sendo que temos nobreak´s que mantém a energia até a entrada do gerador a diesel em caso de falta da energia fornecida pela concessionária. Atualmente o sistema gerencial (RH, IPTU, Contabilidade, Licitação, etc...) é da Empresa IPM (Informática Pública Municipal) e é acessado através de navegador web, ficando hospedado no Data Center da empresa fornecedora que também é responsável pelo backup (cópia de segurança) das informações. A telefonia entre os ramais da Prefeitura, Multiuso, Secretaria dos Balneários e Secretaria de Educação é efetuada através de VoIP com aproximadamente 300 (trezentos) ramais, sendo que 100 (cem) destes possuem DDR (Discagem Direta a Ramal). A Secretaria Municipal de Educação utiliza o sistema da CPD da prefeitura (Rede de dados, segurança, rede de dados, conexão internet, velocidade, e-mails cooperativos) a manutenção é feita pelo pessoal do Centro de Processamento de Dados da própria Secretaria de Educação, nas escolas tem-se o núcleo tecnológico que faz esse trabalho o qual o responsável é o Sr. Carlos Monteiro. Impressoras são todas alugadas ao total 23, dessas 4 estão na sede da Secretaria de Educação e as outras nas Unidades Escolares (contrato com a Copy Line), os CMEIs tem aluguel através da Associação de Pais e Professores, tanto da internet, quanto da impressora. O sistema gerencial é utilizado em convênio com a Administração, pela IPM (compras), telefonia também é em conjunto com a Prefeitura. A secretaria de saúde conta com acesso à internet, na velocidade de 30mbs, compartilhada com todos os setores alocados no prédio, a distribuição da internet é feita através de rede sem fio, com nível de segurança leve a moderado. A internet do Fundo Municipal de Saúde foi contratada na forma de Inexigibilidade de Licitação pelo número 035-2015, de 29 de setembro de 2015, compreendendo o valor de R$ 415,00 pela velocidade de 5MB/s (5mb/s de Download e 3mb/s de Upload) para as unidades de saúde e R$ 2.200,00 pela velocidade de 10MB/s (10mb/s de download e 10mb/s de Upload) porem em vez dos 10mb/s a empresa tem entregado na secretaria a velocidade média de 25mb/s. A telefonia da secretaria de saúde, foi reestruturado, e hoje contamos com uma central telefônica digital, pronta para receber DDR. No momento contamos com 3 linhas telefônicas diretas conectadas a central, disponibilizando 35 pontos de ramal, distribuídos na sede da secretaria de saúde. Em Todas as unidades pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde, a telefonia é um serviço oferecido pela operadora OI. Todas as manutenções nos computadores (CPU) compreendendo, placa mãe, processador, memória, HD, placa de vídeo, fontes, mouse e teclado, são feitos pelo setor de informática, que anualmente faz uma licitação de peças, para sanar quase que de imediato os problemas mais comuns. Eventualmente quando os problemas não são mais técnicos, o setor de informática, faz reparos em fontes e monitores. O custo dessas manutenções fica em torno de R$40.000,00/ano que compreende, a troca das peças, assim como monitores, roteadores, cabos de rede, pen drives para backup. Visto que a maresia e as oscilações elétricas são as maiores causadoras de problemas no que tange equipamentos eletrônicos, e ter as peças compradas, dá a agilidade que os serviços de saúde necessitam. Possuímos um contrato de locação de impressora com a empresa Starjet desde o ano de 2013, que compreende a locação de 16 multifuncionais, e a manutenção das 25 impressoras laser Samsung de propriedade da secretaria de saúde. As impressoras Samsung de propriedade do fundo municipal de saúde já foram mais de 35, porem devido ao fato de já estarem obsoletas, quando as mesmas apresentam defeito, quase nunca é possível o reparo, devido à dificuldade de encontrar peças de reposição. No ano de 2016 o valor mensal desses serviços estava na ordem de R$3.900,00. As outras 06 impressoras que faltam para fechar o montante mencionado na tabela, são impressoras jato de tinta aonde seus custos correm pelo fundo municipal de saúde, perfazendo um custo de cartuchos de tinta no valor médio de R$5.000,00/ano. O Fundo municipal de saúde conta com um software contratado (IPM), para gerenciar, consultas medicas, consultas de enfermagem, consultas com especialistas, estoques, contabilidade, prontuário eletrônico, VISA, VE, exames médicos e de laboratório, e dá suporte e envio de informações a sistemas do ministério da saúde como o SIPNI, RAAS, E-sus, BPA. A secretaria de saúde ainda faz uso de programas independentes do Ministério da saúde, como o SIHD2, CNES, cartão SUS. A secretaria de saúde, em sua sede, conta com sistema de controle de banda de internet, além de possíveis bloqueios de acesso indesejáveis a rede, tudo através do Software UNIFI. Nas unidades de saúde, o controle de acesso é feito de forma simples nos roteadores, sem restrição de páginas da WEB a serem acessadas. Os e-mails corporativos da secretaria de saúde, são supervisionados pelo setor de informática da saúde, porem são gerenciados pelo Setor de Informática da Prefeitura sendo esses abaixo os e-mails ’s corporativos utilizados pela secretaria de saúde. Os setores VE, NASF, INFORMATICA, TRANSPORTE, CARTAO SUS, GERENCIA, GABINETE, CEO, PREMIR, RH, DCAA, FARMACIA, TFD, FINANCEIRO, estão todos alojados sobre o mesmo prédio na Secretaria Municipal de Saúde, por isso constam como acesso de 30mbs de velocidade de internet. Sistema Computador Operacional Impressoras Impressoras Unidade existente Existentes Internet Windows 7 Locação Própria c/Acesso Velocidade PAULAS 7 x 1 1 x 5mbs ROCIO PEQUENO 5 x 1 1 x 5mbs CAEPS 2 x 1 1 x 5mbs LABORATORIO 2 x 1 1 x 5mbs CEPAS/ENDEMIAS 3 x 1 1 x 5mbs VISA 3 x 1 1 x 5mbs CAPS 4 x 2 1 1 x 5mbs ACARAI 4 x 1 1 x 5mbs ROCIO GRANDE 6 x 2 1 1 x 5mbs MIRANDA 3 x 1 1 x 5mbs ERVINO 5 x 2 1 1 x 5mbs VILA DA GLORIA 4 x 2 1 1 x 5mbs IPEROBA 4 x 1 1 x 5mbs SANRA REGINA 4 x 1 1 x 5mbs FORTE 4 x 1 1 x 5mbs MAJORCA 6 x 2 1 1 x 5mbs ENSEADA 4 x 2 1 1 x 2mbs BEM ESTAR 1 x 1 1 ANIMAL PREMIR 12 x 12 1 11 x 30mbs CEO 1 x 0 x 30mbs FARMACIA 3 x 1 1 x 30mbs DCAA 3 x 1 1 x 30mbs FINANCEIRO 5 x 3 1 x 30mbs GABINETE 2 x 1 1 x 30mbs RH 2 x 1 1 x 30mbs GERENCIA 1 x 0 x 30mbs TFD 3 x 1 1 x 30mbs CARTAO SUS 2 x 1 1 x 30mbs VE 3 x 1 1 x 30mbs NASF 3 x 1 1 x 30mbs INFORMATICA 2 x 1 1 x 30mbs TRANSPORTE 1 x 1 1 x 30mbs TOTAIS 114 49 16 31 Os setores VE, NASF, INFORMATICA, TRANSPORTE, CARTAO SUS, GERENCIA, GABINETE, CEO, PREMIR, RH, DCAA, FARMACIA, TFD, FINANCEIRO, estão todos alojados sobre o mesmo prédio na Secretaria Municipal de Saúde, por isso constam como acesso de 30mbs de velocidade de internet. II - Demonstrativo dos restos a pagar, liquidados e não liquidados, existentes ao final do exercício, bem como sobre as despesas de exercícios anteriores registradas no Balanço Geral: RESTOS A PAGAR Restos a Pagar Saldo do ano Cancelamentos Pagamentos Inscrição no Saldo para o Anterior Exercício Exercício seguinte RESTOS A PAGAR 28.553.315,14 4.553.612,02 20.439.279,12 37.277.390,75 40.837.814,75 Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Não Processados Restos a Pagar Processados 20.525.004,89 91.070.01 17.759.169,82 24.909.020,23 27.583.785,29 Restos a Pagar Não Processados Restos a Pagar Não Processados a Liquidar 8.028.310,25 4.462.542,01 2.680.109,30 12.368.370,52 13.254.029,46 Restos a Pagar Não Processados em Liquidação III - Demonstrativo dos valores mensais repassados no exercício ao Tribunal de Justiça para pagamento de precatórios: Regime Regime Total Geral Especial Janeiro 91.666,66 91.666,66 Fevereiro 91.666,66 91.666,66 Março 91.666.67 91.666.67 Abril 91.666.67 91.666.67 Maio 91.666.67 91.666.67 Junho 91.666.67 91.666.67 Julho 91.666.67 91.666.67 Agosto 91.666.67 91.666.67 Setembro 91.666.67 91.666.67 Outubro 91.666.67 91.666.67 Novembro 91.666.67 91.666.67 Dezembro 91.666.67 91.666.67 Total 1.100.033,32 1.100.033,32 IV - Demonstrativos dos indicadores fiscais da Lei Complementar nº 101/2000, relativos a despesas com pessoal, operações de crédito e endividamento e do cumprimento das metas fiscais, indicando as razões do não alcance das metas fiscais ou da extrapolação de limites, bem como indicação das medidas adotadas para melhoria da gestão e equilíbrio fiscal e para retorno aos limites: a) Despesas com pessoal e operações de crédito e endividamento: Limites Limite % LRF s/ RCL % Realizado % Diferenças Despesas com Pessoal 119.612.195,95 93.374.876,55 - 26.237.319,40 60% 46,84% - 13,16% Poder Executivo 107.650.976,36 87.900.556,93 - 19.750.419,43 54% 44,09% -9,91% Poder Legislativo 11.961.219,59 5.474.319,62 6.486.899,97 6% 2,75% 3,25% Dívida Consolidada Líquida 239.224.391,90 12.493.564,44 226.730.827,46 120% conforme 6,27% -113,73% resolução do Senado Federal Operações de Crédito 31.896.585,59 321.833,62 31.574.751,97 16% 0,16 -15,84 Conforme demonstrado acima, o município cumpre com o limite estipulado na LRF. O percentual aplicado apurado, dos valores acumulados, no exercício de 2016 é de 46,84% do total da RCL com o total de despesas com pessoal do poder executivo e legislativo. O município cumpre o limite máximo de 54% da RCL com gastos com pessoal do poder executivo. O percentual aplicado não ultrapassa 45%, considerando o período entre janeiro de 2016 e dezembro/2016. Do limite máximo de 6% da RCL a ser aplicado com gastos com pessoal do poder legislativo, o município aplicou 2,75% nos meses entre janeiro/2016 a dezembro/2016. O município, no encerramento do exercício de 2016, cumpriu com todos os Limites Constitucionais de Educação, Saúde e Despesas com Pessoal. b) Demonstrativo das metas fiscais, bem como indicação das medidas adotadas para melhoria da gestão e equilíbrio fiscal e para retorno aos limites: ESPECIFICAÇÃO 20 Fixadas na LDO Execução Diferenças Em relação ao comportamento da arrecadação relativa as receitas correntes, houve frustação de 16,49% na arrecadação da receita tributária em decorrência da situação econômica do pais. A frustação das transferências corrente em 21,81%, evidenciamos que a principal origem da frustação está nas transferências da cota-parte Royalties, quando da elaboração da LDO para 2016 tomou-se por base a arrecadação no exercício de 2014 que foi de R$41.352.699,00, em 2016 arrecadação executou-se R$ 15.593.932,00, com frustação de R$ 30.393.395,21 em relação ao orçado, que corresponde a 15,99% do total da frustração. Na receita de capital a operação de credito contratada não se realizou, os convênios com o FNDE, as obras foram contratadas, em fase de execução, porém não houve o repasse, as demais receitas orçadas de convênios como reforma do trapiche, revitalização da Avenida Atlântica etc., não se concretizaram. Foram tomadas as seguintes medidas, limitação de empenhos conforme Decreto nº2.486/2016, constituído Comissão Especial para Redução de Gastos através da Portaria 12.933/2016 e para o exercício de 2017 a previsão da receita foi Receita Total 301.965.048,61 216.720.792,50 85.244.256,11 orçada em 17,48% menor. Receitas Primárias Não atingimos a meta, porem as despesas (I) 294.897.236,61 211.983.718,70 82.913.517,91 foram executadas 0,2% acima da receita prevista, não prejudicando a execução orçamentária Despesa Total 301.965.048,61 214.898.056,84 87.066.991,77 Não atingimos a meta, porem as despesas foram executadas 0,2% acima da receita Despesas Primárias prevista, não prejudicando a execução (II) 295.679.048,61 211.510.633,91 84.168.414,70 orçamentária Resultado Primário (III) = (I – II) -781.812,00 473.084,79 -308.727,21 Não atingimos em decorrência da atualização dos valores de Precatórios, conforme demonstrado no AN 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Resultado Nominal -3.593.350,71 6.945.627,46 3.352.276,75 Interna. O aumento da dívida foi em decorrência Dívida Pública da atualização dos Precatórios em R$ Consolidada 8.860.103,28 12.493.564,44 3.633.461,16 9.341.869,58 O aumento da dívida foi em decorrência Dívida Consolidada da atualização dos Precatórios em R$ Líquida 6.360.103,28 12.493.564,44 6.133.461,16 9.341.869,58 V – Avaliação do cumprimento dos limites constitucionais de aplicação em saúde, educação e FUNDEB, previstos nos arts. 198 e 212 da Constituição Federal e Art.; do ADCT: O Município elaborou os seus demonstrativos que demonstram a aplicação de 19,17% da receita resultante de impostos e transferências em saúde e 28,07% na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. O município aplicou 97,90% das receitas do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério; Também quanto a aplicação dos recursos do FUNDEB, houve um superávit financeiro na ordem de R$ 481.224,99 o que representa 2,26% da receita total do fundo, para o município. VI - Informação sobre o quantitativo de servidores efetivos na administração direta e indireta e em comissão não integrantes do quadro efetivo: VII - Informação sobre o quantitativo de contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, Constituição Federal), na administração direta e indireta, indicando as normas legais autorizativas, com indicação do valor anual; VIII - Informação sobre o quantitativo de contratos de estágio com indicação dos valores mensal e anual; QUADRO DE PESSOAL Exercício: 2016 Despesa Anual da Quantidade Desligamentos no Exercício Quantidade no Ingressos no Folha de Vínculo no Início do (Exonerações/ Final do Exercício Pagamento por Exercício Aposentadorias/Falecimentos/Outros) Exercício Vínculo Agentes Públicos Civis Ativos (servidores) ocupantes de Cargo 1361 28 63 1317 70.057.689,64 Efetivo Agentes Públicos Civis Ativos ocupantes de Emprego Público 49 0 2 47 966.774,29 Agentes Políticos com Mandato Eletivo 2 2 2 2 854.899,58 Servidores ocupantes de cargo/emprego em comissão com 54 12 8 46 4.742.890,48 vínculo efetivo com o Ente Servidores ocupantes de cargo/emprego em comissão sem 142 16 17 141 10.607.805,16 vínculo efetivo com o Ente Servidores contratados por tempo determinado 33 250 250 33 6.154.256,26 Estagiários 52 71 3 120 1.062.201,04 2 2 2 2 150.160,76 Servidores recebidos à disposição de outras esferas de Governo 5 5 5 5 135.589,99 Servidores Cedidos para outras esferas de Governo Conselheiros Tutelares 5 5 5 5 242.629,94 Total 1705 391 357 1718 94.974.897,14 IX - Demonstrativo dos gastos com divulgação, publicidade e propaganda por meio de contratos de prestação de serviços dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal: Discriminação Despesa Liquidada Anual Despesa com publicidade legal (publicação de leis, atos administrativos, licitações, etc.) 188.648,77 Demais despesas com publicidade e divulgação contratadas com terceiros (campanhas de esclarecimento, divulgação de eventos, divulgação ou publicidade de programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. 775.900,33 Total 964.549,10 X - Relação de convênios com União e Estado realizados no exercício e os pendentes de recebimento, indicando o número do termo, data, valor acordado, valor repassado, valor a receber, respectivos restos a pagar inscritos em razão do convênio e demais informações pertinentes: Exercício: 2016 Restos a Pagar Ente Órgão/Entidade Número do Data Valor Previsto Valor Previsto Valor a Despesas Valor Recebido decorrentes do Federativo concedente Convênio Assinatura para o Convênio para o Exercício Receber Liquidadas Convênio Estado ADR 2013TR4045 11/12/2013 R$ 1.231.746,78 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 872.646,17 R$ 0,00 R$ 877.646,17 Estado ADR 2014TR1868 12/06/2014 R$ 165.502,88 R$ 165.502,88 R$ 160.535,39 R$ 4.967,49 R$ 152.909,95 R$ 4.967,49 Estado ADR 2016TR1451 17/06/2016 R$ 230.000,00 R$ 230.000,00 R$ 59.733,37 R$ 170.266,63 R$ 59.733,37 R$ 170.266,63 União Ministério do 798908/2013 R$ 257.299,50 R$ 257.299,50 R$ 205.652,85 R$ 43.697,06 R$ 93.499,99 R$ 43.697,06 Turismo 31/12/2013 União Ministério do 818705/2015 15/12/2015 R$ 250.000,00 R$ 121.875,00 R$ 0,00 R$ 243.750,00 R$ 0,00 R$ 250.000,00 Esporte União IPHAN 774944/2012 23/11/2012 R$ 1.029.089,75 R$ 363.834,42 R$ 363.834,42 R$ 64.578,72 R$ 342.849,09 R$ 64.578,72 União IPHAN 774907/2012 23/11/2012 R$ 890.692,59 R$ 784.076,02 R$ 784.076,02 R$ 150.426,56 R$ 745.014,85 R$ 150.426,56 União Ministério do 744266/2010 22/11/2010 R$ 2.876.175,35 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Turismo Total: Obs. - Fonte de Pesquisa - Sistema SICONV -- Sistema SIGEF. XII - Demonstrativo dos valores arrecadados decorrentes de decisões do Tribunal de Contas que imputaram débito a responsáveis, individualizados por título, com indicação das providências adotadas em relação aos títulos pendentes de execução para ressarcimento ao erário: Processo Valor do Título Arrecadado A arrecadar Providências Administrador Luiz Roberto de Oliveira 288.407,25 455.053,95 Inscrito em Dívida Ativa Processo nº 13/00294083 Responsável solidário do processo acima é o Sr. Jean Ricardo Celestino, ex Secretário de Finanças. XIII – Avaliação sobre o cumprimento das Metas e Estratégias previstas na Lei (federal) n° 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE) e no Plano Municipal de Educação (PME): PLANO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO – PME – SÃO FRANCISCO DO SUL AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Avaliação sobre o cumprimento das Metas e Estratégias previstas na Lei (federal) n° 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE) e no Plano Municipal de Educação (PME) METAS PNE METAS PEE Situação do Município META PME Avaliação da Meta META 1: universalizar até 2016, META 1 - Universalizar, a Em fase de implementação. META 1 -1A - Universalizar, até Em fase de monitoramento e a educação infantil na pré- educação infantil na pré-escola 2016 a educação infantil na pré- avaliação. escola para as crianças de 4 para as crianças de 4 (quatro) a escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de 5 (cinco) anos de idade e ampliar (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de a oferta de educação infantil em idade. 1B - Ampliar a oferta de educação infantil em creches, creches, de forma a atender, no educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, mínimo, 50% (cinquenta por de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das cento) das crianças de até 3 70% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até (três) anos até o final da vigência crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE. deste PEE/SC. o final da vigência deste PME. META 2: universalizar o Ensino META 2 - Universalizar o Ensino Em fase de implementação. META 2 - Universalizar o Em fase de monitoramento e Fundamental de 9 (nove) anos Fundamental de 9 (nove) anos Ensino Fundamental de 9 avaliação. para toda a população de 6 para toda a população de 6 (nove) anos para toda a (seis) a 14 (quatorze) anos e (seis) a 14 (quatorze) anos e população de 6 (seis) a 14 garantir que 95% (noventa e garantir que 95% (noventa e (quatorze) anos e garantir que cinco por cento) dos alunos cinco por cento) dos alunos 95% (noventa e cinco por concluam essa etapa na idade concluam essa etapa na idade cento) dos alunos concluam recomendada, até o último ano recomendada, até o último ano essa etapa na idade de vigência deste PNE. de vigência deste PNE. recomendada, até o último ano de vigência deste Plano (2025). META 3: universalizar, até META 3 - Universalizar, até Em fase de implantação. META 3 - Universalizar, até Em fase de monitoramento e 2016, o atendimento escolar 2016, o atendimento escolar 2016, o atendimento escolar avaliação. para toda a população de 15 para toda a população de 15 para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos (quinze) a 17 (dezessete) anos e (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período elevar, até o final do período de e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa vigência deste PME, a taxa de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino líquida de matrículas no Ensino líquida de matrículas no Ensino médio para 85% (noventa por Médio para 90% (noventa por Médio para 90% (noventa por cento). cento). cento). META 4: universalizar, para a META 4 - Universalizar, para o Em fase de implementação. META 4 - Universalizar, para a Em fase de monitoramento e população de 4 (quatro) a 17 público da educação especial população de 4 (quatro) a 17 avaliação. (dezessete) anos com de 4 (quatro) a 17 (dezessete) (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais anos de idade, o acesso à deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas educação básica e ao do desenvolvimento, habilidades ou superdotação, o atendimento educacional Transtorno de Espectro Autista acesso à educação básica e ao especializado, (TEA) e altas habilidades ou atendimento educacional preferencialmente na rede superdotação, o acesso à especializado, regular de ensino, com a educação básica e ao preferencialmente na rede garantia de sistema educacional Atendimento Educacional regular de ensino, com a inclusivo, de salas de recursos Especializado (AEE), garantia de sistema multifuncionais e serviços preferencialmente na rede educacional inclusivo, de salas especializados, públicos ou regular de ensino, com a de recursos multifuncionais, conveniados, nos termos do garantia de sistema classes, escolas ou serviços Artigo 208, inciso III, da educacional inclusivo, de salas Constituição Federal, do Artigo de recursos multifuncionais, especializados, públicos ou 163 da Constituição Estadual e classes, escolas ou serviços conveniados. do Artigo 24 da Convenção especializados, públicos, sobre os Direitos das Pessoas privados ou conveniados. com Deficiência, aprovada por meio de Decreto Legislativo nº 186/2008, com status de emenda constitucional, e promulgada pelo Decreto nº6.949/2009, e nos termos do Artigo 8º do Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências, até o último dia de vigência deste Plano. META 5 - Alfabetizar todas as META 5 - Alfabetizar todas as Em fase de implementação. META 5 - Alfabetizar todas as Em fase de monitoramento e crianças, no máximo, até o final crianças aos 06 (seis) anos de crianças, no máximo, até o final avaliação. do 3º (terceiro) ano do ensino idade ou, até no máximo, aos 08 do 3º (terceiro) ano do Ensino fundamental. (oito) anos de idade no Ensino Fundamental. Fundamental. META 6 - Oferecer educação META 6 - Oferecer educação Em fase de implementação. META 6 - Oferecer educação Em fase de monitoramento e em tempo integral em, no em tempo integral para, no em tempo integral para, no avaliação. mínimo, 50% (cinquenta por mínimo, 65% (sessenta e cinco mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de por cento) nas escolas públicas, cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, de forma a atender, pelo menos, forma a atender, pelo menos, 25% (cinquenta por cento) dos 40% (quarenta por cento) dos 50% (cinquenta por cento) dos alunos da educação básica. estudantes da educação básica, alunos da educação básica, até até o final da vigência deste o final da vigência deste PME. Plano. META 7: Fomentar a qualidade META 7: Fomentar a qualidade Em fase de implementação. META 7: Fomentar a qualidade Em fase de monitoramento e da educação básica em todas da educação básica em todas as da educação básica em todas avaliação. as etapas e modalidades, com etapas e modalidades, com as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da melhoria do fluxo escolar e da melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a aprendizagem de modo a atingir aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias as seguintes médias para o atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb: IDEB: para o IDEB: IDEB 2015 2017 2019 2021 IDEB 2015 2017 2019 2021 IDEB 2015 2017 2019 2021 Anos iniciais do 5,2 5,5 5,7 6,0 Anos iniciais do 5,8 6,0 6,3 6,5 Anos iniciais do 5,2 5,5 5,7 6,0 ensino fundamental ensino fundamental ensino fundamental Anos finais do 4,7 5,0 5,2 5,5 Anos finais do 5,5 5,7 6,0 6,2 Anos finais do 4,7 5,0 5,2 5,5 ensino fundamental ensino fundamental ensino fundamental Ensino médio 4,3 4,7 5,0 5,2 Ensino médio 4,7 5,2 5,4 5,6 Ensino médio 4,3 4,7 5,0 5,2 META 8: Elevar a escolaridade META 8: Elevar a escolaridade Em fase de implantação. META 8: Elevar a escolaridade Em fase de monitoramento e média da população acima de média da população acima de 18 média da população acima de avaliação. 18 (dezoito) anos, de modo a (dezoito) a 29 (vinte e nove) 18 (dezoito) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de idade, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para anos de estudo no último ano de de vigência deste Plano. as populações do campo, da vigência deste Plano, para as região de menor escolaridade populações do campo, no País e dos 25% (vinte e quilombolas, indígenas, cinco por cento) mais pobres, e comunidades tradicionais e dos igualar a escolaridade média 25% (vinte e cinco por cento) entre negros e não negros mais pobres, igualando a declarados à Fundação escolaridade média entre negros Instituto Brasileiro de Geografia e não negros declarados à e Estatística (IBGE). Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). META 9: Elevar a taxa de META 9: Elevar a taxa de Em fase de implementação. META 9: Elevar a taxa de Em fase de monitoramento e alfabetização da população alfabetização da população com alfabetização da população avaliação. com 15 (quinze) anos ou mais 15 (quinze) anos ou mais para com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três 98% (noventa e oito por cento) para 98% (noventa e oito por inteiros e cinco décimos por até 2017 e, até o final da cento) até 2020 e, até o final da cento) até 2015 e, até o final da vigência deste Plano, reduzir em vigência deste PME, reduzir em vigência deste PNE, erradicar o 50% (cinquenta por cento) a taxa 70% (setenta por cento) a taxa analfabetismo absoluto e de analfabetismo funcional. de analfabetismo funcional. reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional. META 10: Oferecer, no mínimo, META 10: Oferecer, no mínimo, Em fase de implementação. META 10: Oferecer matrículas Em fase de monitoramento e 25% (vinte e cinco por centro) 10% (dez por centro) das de Educação de Jovens e avaliação. das matrículas de educação de matrículas de educação de Adultos, nos Ensinos jovens e adultos, nos ensinos jovens e adultos, nos ensinos Fundamental e Médio, na forma fundamental e médio, na forma fundamental e médio, na forma integrada à educação integrada à educação integrada à educação profissional. profissional. profissional, até o final da vigência deste Plano. META 11: Triplicar as META 11: Triplicar as matrículas Em fase de implementação. META 11: Triplicar as Em fase de monitoramento e matrículas da educação da educação profissional técnica matrículas da educação avaliação. profissional técnica de nível de nível médio, assegurando a profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e, pelo médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 60% (sessenta por cento) qualidade da oferta em pelo menos 50% (cinquenta por da expansão no segmento menos 60% (sessenta por cento) da expansão no público. cento) da expansão no segmento público. segmento público. META 12: elevar a taxa bruta META 12: Articular com a União Em fase de implementação. META 12: Articular com a União Em fase de monitoramento e de matrícula na educação e o Estado, a elevação da taxa e o Estado, a elevação da taxa avaliação. superior para 50% (cinquenta bruta de matrícula na educação bruta de matrícula na educação por cento) e a taxa líquida para superior para 55% (cinquenta e superior para 55% (cinquenta e 33% (trinta e três por cento) da cinco por cento) e a taxa líquida cinco por cento) e a taxa líquida população de 18 (dezoito) a 24 para 40% (quarenta por cento) para 40% (quarenta por cento) (vinte e quatro) anos, da população de 18 (dezoito) a da população de 18 (dezoito) a assegurada a qualidade da 24 (vinte e quatro) anos, 24 (vinte e quatro) anos, oferta e expansão para, pelo assegurada a qualidade da assegurada a qualidade da menos, 40% (quarenta por oferta e expansão para, pelo oferta e expansão para, pelo cento) das novas matrículas, no menos, 40% (quarenta por menos, 40% (quarenta por segmento público. cento) das novas matrículas, nas cento) das novas matrículas, no instituições de ensino superior segmento público e públicas e comunitárias. comunitário. META 13: elevar a qualidade META 13: Articular, com a Em fase de implementação. META 13: Articular, com a Em fase de monitoramento e da educação superior e ampliar União, a elevação da qualidade União e Estado, a elevação da avaliação. a proporção de mestres e da educação superior e ampliar qualidade da educação doutores do corpo docente em a proporção de mestres e superior e ampliar a proporção efetivo exercício no conjunto do doutores do corpo docente em de mestres e doutores do corpo sistema de educação superior efetivo exercício no conjunto do docente em efetivo exercício no para 75% (quarenta por cento), sistema de educação superior conjunto do sistema de sendo, do total, no mínimo, 35% para 80% (oitenta por cento), educação superior para 75% (trinta por cento) doutores. sendo, do total, no mínimo, 40% (setenta e cinco por cento), (quarenta por cento) doutores, sendo, do total, no mínimo, 35% até ao final da vigência do Plano. (trinta e cinco por cento) doutores, até ao final da vigência do Plano. META 14: elevar gradualmente META 14: Fomentar, em Em fase de implementação. META 14: Fomentar, em Em fase de monitoramento e do número de matrículas na articulação com a União, a articulação com a União e avaliação. pós-graduação stricto sensu, elevação gradual do número de Estado, a elevação gradual do de modo a atingir a titulação matrículas na pós-graduação número de matrículas na pós- anual de 60.000 (sessenta mil) stricto sensu, de modo a atingir graduação stricto sensu, de mestres e 25.000 (vinte e cinco a titulação anual de 2.400 (dois modo a ampliar a titulação em mil) doutores. mil e quatrocentos) mestres e 40% (quarenta por cento) para 900 (novecentos) doutores, até o mestres e 30% (trinta por cento) final da vigência deste Plano. para doutores, até o final da vigência do Plano. META 15: garantir, em regime META 15: Garantir, em regime Em fase de implementação. META 15: Garantir, em regime Em fase de monitoramento e de colaboração entre a União, de colaboração entre a União, o de colaboração entre a União, o avaliação. os Estados, o Distrito Federal e Estado e os Municípios, no Estado e o Município, no prazo os Municípios, no prazo de 1 prazo de um ano de vigência de 1 (um) ano da vigência deste (um) ano da vigência deste deste Plano, política estadual de Plano, política municipal de PNE, política nacional de formação inicial e continuada, formação inicial e continuada, formação dos profissionais da com vistas à valorização dos com vistas à valorização dos educação de que tratam os profissionais da educação, profissionais da educação, incisos I, II e III do caput do art. assegurando que todos os assegurando que todos os 61 da Lei nº 9.394 de 20 de professores da educação básica professores da educação dezembro de 1996, e suas modalidades possuam básica e suas modalidades assegurado que todos os formação específica de nível possuam formação específica professores e as professoras da superior, obtida em curso de de nível superior, obtida em educação básica possuam licenciatura na área de curso de licenciatura na área de formação específica de nível conhecimento em que atuam, conhecimento em que atuam, superior, obtida em curso de bem como a oportunização, pelo bem como a oportunização de licenciatura na área de poder público, de periódica periódica participação em conhecimento em que atuam. participação em cursos de cursos de formação continuada formação continuada. oferecida pelo poder público. META 16: formar em nível de META 16: Formar 75% (setenta Em fase de implementação. META 16: Formar 97% Em fase de monitoramento e pós-graduação 50% (cinquenta e cinco por cento) dos (noventa e sete por cento) dos avaliação. por cento) dos professores da professores da educação básica professores da educação educação básica, até o último em nível de pós-graduação até o básica, em nível de pós- ano de vigência deste PNE, e último ano de vigência deste graduação, até o último ano de garantir a todos (as) os (as) Plano, e garantir a todos os vigência deste PME, e garantir profissionais da educação profissionais da educação a todos os profissionais da básica formação continuada em básica formação continuada em educação básica formação sua área de atuação, sua área de atuação, continuada em sua área de considerando as necessidades, considerando as necessidades, atuação, considerando as demandas e contextualizações demandas e contextualizações necessidades, demandas e dos sistemas de ensino. dos sistemas de ensino. contextualizações dos sistemas de ensino. META 17: valorizar os (as) META 17: Valorizar os Em fase de implementação. META 17: Valorizar os Em fase de monitoramento e profissionais do magistério das profissionais do magistério da profissionais da Educação da avaliação. redes públicas de educação rede pública de educação rede pública de ensino, básica de forma a equiparar seu básica, assegurando no prazo assegurando no prazo de 3 rendimento médio ao dos (as) de 2 (dois) anos a existência de (três) anos a reestruturação de demais profissionais com plano de carreira, assim a sua plano de carreira, que tem escolaridade equivalente, até o reestruturação, que tem como como referência o piso final do sexto ano de vigência referência o piso nacional, nacional, definido em lei deste PNE. definido em lei federal, nos federal, nos termos do Inciso termos do Inciso VIII, do Artigo VIII, do Artigo 206, da 206, da Constituição Federal, a Constituição Federal, a fim de fim de equiparar o rendimento equiparar o rendimento médio médio dos demais profissionais dos docentes aos dos demais com escolaridade equivalente, profissionais com escolaridade até o final do 6º (sexto) ano da equivalente, até o final do 5º vigência deste Plano. (quinto) ano da vigência deste Plano. (Proposta: alterar para 3 anos a reestruturação de plano de carreira). META 18: assegurar no prazo META 18: Garantir em Em fase de implementação. META 18: Garantir condições Em fase de monitoramento e de 2 (dois) anos a existência de legislação específica, aprovada para a efetivação da gestão avaliação. planos de Carreira para os (as) no âmbito do Estado e dos democrática, na educação profissionais da educação Municípios, condições para a básica e superior públicas, que básica e superior pública de efetivação da gestão evidenciem o compromisso todos os sistemas de ensino e, democrática, na educação com o acesso, a permanência e para o plano de Carreira dos básica e superior públicas, que o êxito na aprendizagem do (as) profissionais da educação evidencie o compromisso com o estudante no prazo de 2 (dois) básica pública, tomar como acesso, a permanência e o êxito anos após a aprovação deste referência o piso salarial na aprendizagem do estudante Plano, em legislação nacional profissional, definido do Sistema Estadual de Ensino, específica, aprovada no âmbito em lei federal, nos termos do no prazo de 1 (um) ano após a Municipal. inciso VIII do art. 206 da aprovação deste Plano. Constituição Federal. META 19: assegurar META 19: Ampliar o Em fase de implementação. META 19: Cooperar para Em fase de monitoramento e condições, no prazo de 2 (dois) investimento público em ampliação do investimento avaliação. anos, para a efetivação da educação pública, em regime de público em educação pública de gestão democrática da colaboração entre os entes forma a atingir, no mínimo, o educação, associada a critérios federados, União, Estado e patamar de 7% (sete por cento) técnicos de mérito e Municípios, de forma a atingir, do Produto Interno Bruto - PIB desempenho e à consulta no mínimo, o patamar de 7% do País no 5º (quinto) ano de pública à comunidade escolar, (sete por cento) do Produto vigência desta Lei e, no mínimo, no âmbito das escolas públicas, Interno Bruto - PIB do Estado no o equivalente a 10% (dez por prevendo recursos e apoio 5º (quinto) ano de vigência deste cento) do PIB ao final do técnico da União para tanto. Plano e, no mínimo, o decênio, em regime de equivalente a 10% (dez por colaboração com a União e o cento) do PIB ao final do Estado. decênio, com vinculação de novas fontes de recursos. META 20: ampliar o Em fase de implementação. META 20: Garantir a Em fase de monitoramento e investimento público em continuidade dos programas, avaliação. educação pública de forma a projetos e ações já existentes atingir, no mínimo, o patamar nas diferentes redes de de 7% (sete por cento) do educação básica e superior, Produto Interno Bruto – PIB do que respeitem os direitos País no 5º (quinto) ano de humanos, a diversidade e a vigência desta Lei e, no mínimo, sustentabilidade o equivalente a 10% (dez por socioambiental de contextos e cento) do PIB ao final do visem a melhoria da qualidade decênio. da educação no município. Ressaltamos, por fim, que o Município, no encerramento do exercício de 2016, cumpriu com todos os Limites Constitucionais de Educação e Saúde e despesas com pessoal. Exercício de 2016 Valor Receita Arrecadada 216.720.792,50 Despesa Empenhada 214.898.056,84 Despesa Liquidada 202.529.686,32 Despesa Paga 177.620.666,09 Receita Corrente Liquida 199.353.659,92 Receita de Impostos mais Transferências para Verificação dos Limites 146.846.035,54 Aplicação com de Despesas de Pessoal (Limite Máximo de 60% da RCL) 46,84% Aplicação com de Despesas de Pessoal do Executivo (Limite Máximo de 54% da RCL) 44,09% Aplicação Despesas de Pessoal do Legislativo (Limite Máximo de 6% da RCL) 2,75% Aplicação com Despesas de Saúde. (Limite Mínimo de 15% da Rec. de Impostos) 19,17% Aplicação com a MDE. (Limite Mínimo de 25% da Rec. de Impostos) 28,07% São Francisco do Sul, 29 de março de 2017. Talita Abreu do Rosário Coordenadora do Controle Interno