CT452024.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2024 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/36/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. CONTRATO N. 045/2024 EDITAL N. 049/2024 PROCESSO N. 6995/2024 RAZÃO SOCIAL: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL CNPJ: 83.102.269/0001-06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPOSIÇÃO LEGAL: Inciso I, do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO: escolha da proposta mais vantajosa para a contratação por dispensa de licitação de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO E REFORMA DA CESTA DE BASQUETE, LOCALZIADA NO GINÁSIO DE ESPORTES, ASSIM COMO, A PISTA DE SKATE, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, nos moldes das condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. RAZÃO SOCIAL (CONTRATADA): SIEMART ENGENHARIA LTDA CNPJ: 26.095.880/0001-10 VALOR ESTIMADO: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais). PRAZO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO E DE VIGÊNCIA: O prazo de execução é de 60 (sessenta) dias e a execução de 03 (três) meses. EXECUÇÃO DO SERVIÇO: O (s) local (is) de execução do objeto da dispensa em tela, será o (s) definidos no Termo de Referência. Fazem parte integrante deste instrumento, o processo administrativo e a proposta, independentemente da sua transcrição e demais documentos constantes do processo, sendo que se apresentam as seguin- tes condições: 1. DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO MATERIAL/PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: 1.1. O serviço/material será executado/entregue até o prazo acima indicado no Termo de Dispensa de Licitação, após a data da assinatura deste instrumento, quando iniciada sua vigência. 1.2. Tratando-se de material facilmente identificável, que não necessite de conferência minuciosa, seu recebimento e sua aceitação efetuar-se-ão concomitantemente, mediante o ateste de recebimento definitivo. Caso contrário, será dado um recebimento provisório, no qual constará que sua aceitação dependerá de conferência posterior. 1.3. O CONTRATADO ficará obrigado a refazer/trocar, às suas expensas, o serviço/material que vier a ser recusado, sendo que o ato do recebimento não importará em aceitação. 1.4. Independentemente da aceitação, o CONTRATADO garantirá a qualidade de cada unidade pelo prazo estabelecido na respectiva garantia pelo produtor ou fabricante, obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito, desde que não sanado o vício no prazo estabelecido pelo contratante. 2. DA EXECUÇÃO E DA VIGÊNCIA: 2.1. O prazo da entrega/execução do material/serviço será de 60 (sessenta) dias, conforme solicitação do contratante, a partir da data da assinatura deste INSTRUMENTO e terá validade pelo prazo de sua vigência de 03 (três) meses. 1 3. DO PAGAMENTO: 3.1. O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente do contratado, de acordo com a execução do serviço, em até 15 (quinze) dias, após a emissão e ateste da nota fiscal emitida pelo con- tratado. 3.2. A Nota Fiscal discriminativa, deverá ser atestada por servidor/ secretário ou gestor pertencente ao Setor, Secretaria ou Fundos/Fundação, responsável pela aquisição do material ou contratação do servi- ço. 3.3. Após ateste da nota fiscal no caso de material/serviço prestado: a) Para o Município a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras da Secretaria de Administração para emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade da Secretaria de Finanças para sub-empenho e liquidação da nota fiscal. b) Para os Fundos de Assistência Social ou Infância e Adolescência/e também Fundação Cultural, a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras destes Fundos ou Fundação para emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade da Secretaria de Finanças para sub-empenho e liquidação da nota fiscal. c) Para o Fundo de Saúde, a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras deste Fun- do para emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilida- de do Fundo de Saúde para sub-empenho e liquidação da nota fiscal. 3.4. Serão retidos na fonte os tributos e contribuições sobre os pagamentos, ou outro dispositivo legal que venha a substituí-los, se a contratada não for optante pelo SIMPLES NACIONAL. 3.5 Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, deverá tal informação constar descrita na nota fiscal apresentada. 4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: 4.1 O presente anexo da Ordem de Compra e Nota de Empenho deverá ser fielmente cumprida pelas partes, as quais se obrigam a obedecer às seguintes normas: I - DO (a) CONTRATADO (a): a) O (a) CONTRATADO (a) deverá prestar os serviços especificados no processo de dispensa de licitação nº 4365/2024. b) O (a) CONTRATADO (a) não poderá subcontratar, ceder ou transferir total ou parcialmente, parte alguma do material/serviço descrito na ordem de compra/nota de empenho; c) O (a) CONTRATADO (a) prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga prontamente a atender; e d) O (a) CONTRATADO (a) deverá manter as condições de habilitação. II - DO CONTRATANTE: a) O CONTRATANTE se obriga a pagar dentro das normas legais, as obrigações ora contrata- das nos termos destas condições gerais descritas neste anexo da ordem de compra e nota de empenho. 2 5. DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS: 5.1 O (a) CONTRATADO (a) será responsável pelos seguintes encargos: a) assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham a incidir sobre os materiais ou serviços objeto deste anexo e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo CONTRATANTE; b) despesas decorrentes do transporte a ser executado em razão da entrega, inclusive carga e descarga, até os locais indicados para entrega do material/execução do serviço; c) autorizar e assegurar ao CONTRATANTE o direito de fiscalizar, sustar, recusar o fornecimento de material ou execução do serviço que não esteja de acordo com as especificações, ficando certo que, em nenhuma hipótese, a falta de fiscalização do CONTRATANTE eximirá o (a) CONTRATADO (a) das responsabilidades provenientes descritos no anexo; d) caso tenha que substituir qualquer material ou serviço recusado pelo CONTRATANTE, pelos motivos constantes deste item, correrão por sua conta as necessárias despesas decorrentes desta substituição; e) responsabilizar-se-á pelos prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos, durante a entrega do material ou serviço objeto deste anexo. 6. DAS SANÇÕES: 6.1 O (A) CONTRATADO (A), em caso de atraso, inadimplência total ou parcial da referida ordem de compra/nota de empenho, garantida prévia defesa, o município ou fundos/fundação poderão aplicar as seguintes sanções administrativas a saber. a) Advertência por escrito, quando o CONTRATADO (A) praticar irregularidades de pequeno por- te, a critério do CONTRATANTE; b) Multa de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em vir- tude do atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias. c) Multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão da inexecução to- tal, ou sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial. d) As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, ou cobradas judicialmente. e) Suspensão temporária do direito de contratar com o Município, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 6.2 O valor da multa aplicada deverá ser recolhido no Setor Financeiro do CONTRATANTE, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, após a respectiva notificação. 6.3 Caso não seja paga no prazo previsto no subitem 6.2, será ela cobrada ou descontada por ocasião do pagamento efetuado pelo CONTRATANTE. 6.4 As multas e outras penalidades somente poderão ser relevadas, pelo CONTRATANTE, nos casos de força maior devidamente comprovados por escrito e para os quais tenha dado causa o (a) CONTRA- TADO (A). 3 6.5 O atraso, para efeito do cálculo da multa, será contado em dias corridos, a partir do vencimento do prazo para entrega do material ou execução do serviço até a data da sua efetivação ou do cancelamen- to da mencionada ordem de compra/nota de empenho. 7. DA GARANTIA: 7.1. Quando exigida pelo CONTRATANTE uma amostra do material ou serviço para assegurar o cumprimento da ordem de compra/nota de empenho, a mesma deverá ser providenciada pelo CONTRATADO para posterior aprovação e aceitação do material ou serviço pela CONTRATANTE. 7.2. No cancelamento da ordem de compra/nota de empenho a amostra não será restituída, exceto se por mútuo acordo entre a parte CONTRATADA e a CONTRATANTE. 7.3 A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte o material/serviço prestados, se em desacordo com este anexo, podendo assim solicitar o estorno total ou parcial da presente nota de empenho. 8. DA EXTINÇÃO: 8.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO: 8.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuí- zo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital; 8.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 8.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo asse- gurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021. 8.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021. 8.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO: 8.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 8.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 8.4.3. Indenizações e multas. 8.5. Poderá haver a extinção antecipado do presente instrumento caso a nova contratação, por meio de processo formal de licitações, ocorrer antes do tempo estimado. 9. CONDIÇÕES GERAIS: 9.1 A contagem dos prazos previstos na ordem de compra/nota de empenho, será baseada no dia de início e dia do vencimento. 9.2 Só se iniciam os prazos em dias úteis de expediente no Município e vencem os prazos independentes de serem úteis ou corridos. 9.3. Assinam em três vias o presente anexo, desta ordem de compra/nota de empenho, o responsável pela Gerência em questão, juntamente do CONTRATADO (A). 4 9.4. Após assinatura deste anexo, uma via deverá ser entregue a contratada, uma via deverá permanecer com a secretaria/fundos/fundação contratante e uma via deverá ser encaminhada ao Setor de Contabilidade para ser incluída ao empenho, ordem de compra e processo originais. São Francisco do Sul, 15/03/2024. GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO SIEMART ENGENHARIA LTDA PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADO (A) CONTRATANTE 5