27_11_IN_0512024_ENCANTADA_PRODUCOES_36622.pdf Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Exercício: 2024 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2024/72/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina CONTRATO Nº 051-2024 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL E ENCANTADA PRODUÇÕES LTDA. O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 79.356.713/0001-42, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por sua Diretora Presidente, MARIANNA CORRÊA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à Rua Odácio Dias do Rosário, 566 - Acaraí, São Francisco do Sul/SC - CEP 89240-000, e a empresa ENCANTADA PRODUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 42.145.362/0001-10, com sede à Rua Professora Antonia Reginato Vianna, nº 1308 – Capão da Imbuia - CEP: 82.810-300 – Curitiba – PR, neste ato representada por sua Diretora Presidente, a Sra. VERA LÚCIA CORREIA CUQUE, brasileira, viúva, empresária, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliada à Rua Professora Antonia Reginato Vianna, nº 1308 – Capão da Imbuia - CEP: 82.810-300 – Curitiba – PR, doravante denominado CONTRATADA, acordam firmar o presente contrato, de conformidade com o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2024, acordam firmar o presente contrato com base no Artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ENCANTADA PRODUÇÕES LTDA, CNPJ:42.145.362/0001-10, PARA 02(DUAS) INTERVENÇÕES ARTÍSTICAS “PARADA DE NATAL”, QUE SERÃO REALIZADAS NOS DIAS 1º E 14 DE DEZEMBRO DE 2024, NO CENTRO HISTÓRICO E NA PRAINHA CONSECUTIVAMENTE, DURANTE AS COMEMORAÇÕES DO NATAL 2024 DE SÃO FRANCISCO DO SUL. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação dos artistas. b) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas c) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado, inclusive ECAD. d) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se fizerem necessárias. 1 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina 2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: a) Comparecer e participar do evento promovido pela CONTRATANTE, no dia, horário e local estabelecido neste contrato para realizar a apresentação. b) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual, colaborando em tudo que se fizer necessário para que a CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno sucesso do evento programado. c) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais transporte aéreo e rodoviário, excesso de bagagem, transporte de cenário e efeitos, diária de alimentação, hospedagem, vans locais, carregadores, abastecimento de camarins com as exigências solicitadas pelos artistas. d) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros que venham a decorrer do Contrato ora ajustado. e) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, isentando o CONTRATANTE de quaisquer reclamações resultantes de seus atos. f) Responsabilizar-se pela escolha do repertório musical. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO 3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços artísticos previstos neste contrato o valor de R$ 51.600,00(Cinquenta e um mil e seiscentos reais), sendo 50% para direito de divulgação e 50% na execução apresentação da NF ou recibo devidamente visada pela FUCISF. 3.2. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, sendo: 22 Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul 2 Departamento de Cultura 2116 Manutenção dos Eventos Culturais 333903923 Festividades e homenagens 175970000200 Recursos vinculados a fundos – Iniciativa privada 3.3 O presente contrato terá vigência de 60(sessenta) dias a partir da data de assinatura, sendo que a execução se dará nos dias 01 e 14 de Dezembro de 2024. CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 2 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina 4.1. Fica ressaltado que a única obrigação dos artistas da CONTRATADA para com a CONTRATANTE são as que se referem a sua apresentação no evento dentro das condições convencionadas neste contrato e edital de credenciamento. 4.2 A inadimplência por parte da CONTRATADA, caracterizada pela não realização da apresentação artística, ficará a mesma obrigada a restituir as importâncias porventura já recebidas, acrescidas dos valores com as despesas efetuadas com as divulgações sobre o evento citado na cláusula primeira retro, devidamente comprovada. § 1° A não apresentação pela ausência dos artistas por motivos alheios a sua vontade, ou por circunstâncias de força maior, será motivo para a alteração da data de apresentação, sem alteração de valores, vedada a subcontratação. CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES 5.1. Fica estabelecida a multa de 20% (vinte por cento), do valor global do presente Contrato em caso de descumprimento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições aqui estabelecidas. CLÁUSULA SEXTA – DA RECISÃO CONTRATUAL 6.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos casos previstos no Artigo 137, inciso I, da Lei 14.133/2021, de 01.04.2021. CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO 7.1. A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE, através da FUCISF, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no Código Civil, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos. 7.2. A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da contratante, com atribuições específicas, devidamente designado em cumprimento ao disposto na Lei n° 14.133, ao qual caberá: a) responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais; b) certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação ao Setor de Finanças da FUCISF; c) pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em tempo hábil, para se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade. 3 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina d) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul; e) notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração, para ser anexada ao contrato; f) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da CONTRATANTE; g) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços. Parágrafo Primeiro A contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços prestados, se em desacordo com este Contrato. CLÁUSULA OITAVA - DA BASE LEGAL 8.1. Onde este contrato for omisso prevalecerão às normas da Lei n° 14.133. CLÁUSULA NONA - DO FORO 9.1 As partes comprometem-se e obrigam-se por si e por sucessores a qualquer título elegendo o foro da Comarca de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina como único competente para decidir quaisquer questões dele emergente ou que dele decorram, com renúncia expressa ou qualquer outro mesmo que privilegiado. E porque assim combinaram, declaram-se CONTRATADOS assinando o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor, tudo na presença de 02(duas) testemunhas. São Francisco do Sul, 27 de Novembro de 2024. MARIANNA CORRÊA ENCANTADA PRODUÇÕES LTDA Diretora Presidente da Fundação CONTRATADA Cultural Ilha de São Francisco do Sul CONTRATANTE TESTEMUNHAS: _________________________ _________________________ 4 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul