edital_28433_2023_88_documento.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2023 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/40/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. 0SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 150/2023 1 - JUSTIFICATIVA: Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2023 e suas alterações, tendo em vista a necessidade de realizar a aquisição de 01 guincho elétrico com grua giratória, giro de 360° graus, capacidade total de 01 tonelada, comprimento de lança de 3 metros, voltagem 220 monofásico, torre de 3,5 metros, estrutura em aço galvanizado a fogo, para o trapiche de pescadores do Paulas, proporcionando maiores e melhores condições de produção do seus pescadores, contribuindo com a melhoria de vida das famílias que vivem da pesca artesanal no município. São Francisco do Sul, 01 de novembro de 2023. RUI SÉRGIO DOS SANTOS Secretário de Pesca, Agricultura e Assuntos Portuários 2 - DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais. São Francisco do Sul, 01 de novembro de 2023. __________________________________________ SÉRGIO MURILO DE CARVALHO OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL(EM EXERCÍCIO) Pàgina 01. JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 150/2023 3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO Dispensa de Licitação, com a empresa DIESEL SERVICE REPARAÇÃO DE MAQUINAS E SERVIÇO DE SOLDA LTDA, inscrita sob CNPJ n. 06.314.049/0001-03, para aquisição de 01 guincho elétrico, para proporcionar melhores condições de trabalho para o desembarque da produção pesqueira, bem como de equipamentos ou petrechos usados nas embarcações de pesca pelos pescadores artesanais e maricultores que utilizam o trapiche do Paulas. 4 - EXECUTOR NOME: DIESEL SERVICE REPARAÇÃO DE MAQUINAS E SERVIÇO DE SOLDA LTDA, CNPJ: 06.314.049/0001-03 ENDEREÇO: Rua Candido Silva, nº 2156, bairro PAULAS, CEP: 89240-000, SÃO FRANCISCO DO SUL- SC 5 – RAZÃO DA ESCOLHA A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo. 6 - PREÇO: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) , cujo pagamento dar-se-á em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo Secretário de Pesca, Agricultura e Assuntos Portuários, que correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO: 19– SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA, AGRICULTURA E ASSUNTOS PORTUÁRIOS UNIDADE: 3 – GERÊNCIA DE PESCA AÇÃO: 1049 – EQUIPAMENTOS DE PESCA VÍNCULO: 250070000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS SUBELEMENTO: 34490523800000000000– MÁQUINAS, FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS DE OFICINA 7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto. São Francisco do Sul, 01 de novembro de 2023. RUI SÉRGIO DOS SANTOS Secretário de Pesca, Agricultura e Assuntos Portuários Pàgina 02. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 150/2023 OBJETO: DIESEL SERVICE REPARAÇÃO DE MAQUINAS E SERVIÇO DE SOLDA LTDA, inscrita sob CNPJ n. 06.314.049/0001-03, para aquisição de 01 guincho elétrico, para proporcionar melhores condições de trabalho para o desembarque da produção pesqueira, bem como de equipamentos ou petrechos usados nas embarcações de pesca pelos pescadores artesanais e maricultores que utilizam o trapiche do Paulas. DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133 PREÇO: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19003-1049-250070000000-3449052380000000000 SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 01/11/2023 SÉRGIO MURILO DE CARVALHO OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL(EM EXERCÍCIO) 3 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br