Contrato_164_2026_88_documento.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2026 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2026/77/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2024-CIM-AMUNESC CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 06/2026 Processo digital 16497/2026 Termo de Contrato, que entre si celebram o Município de São Francisco do Sul - SC, inscrito no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06, ora em diante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho e a Empresa GC PALHETA, inscrita no CNPJ nº 30.844.725/0001-27, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Edimar do Carmo Cavalcante, CPF nº ***.151.542-**, firmam o presente contrato, oriundo do Pregão nº 005/2024 do CIM-AMUNESC, pelo qual se obriga a prestar os serviços objeto deste Contrato, na forma e condições estabelecidas no edital de licitação e nas cláusulas seguintes, a ser regida pela Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, e demais normas federais, estaduais e municipais vigentes e condições a seguir: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONTRATO 1.1. Este contrato tem por objeto a contratação empresa especializada na prestação de serviços de sondagem, destinados ao atendimento dos critérios técnicos exigidos para as seguintes obras: Construção da Praça de Turismo e Lazer e Unidade Básica de Saúde do Rocio Pequeno. Em conformidade com o anexo XIII do Edital e a respectiva Ata de Registro de Preços. ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT VALOR UNT VALOR TOTAL 09 Sondagem SPT M 96 116,04 R$ 11.139,84 2. CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO E GESTÃO 2.1. A gestão do termo contratual será realizada pelo órgão contratante Município de São Francisco do Sul, sendo o mesmo responsável pela emissão da Ordem de Serviço, fiscalização da execução e controle do contrato, devendo ser observado o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021. 2.2. Os serviços serão executados sob o regime de execução indireta e na forma de empreitada por preço global, em conformidade com as especificações constantes do edital de origem do processo licitatório, Termo de Referência e proposta do fornecedor, que ficam fazendo parte integrante deste Contrato como se aqui estivessem transcritos. 2.3. Este contrato fica vinculado ao Pregão nº 005/2024 do CIM-AMUNESC, seus anexos, em especial ao Termo de Referência, Ata de Registro de Preços, bem como à proposta da CONTRATADA, partes integrantes deste Contrato como se transcritos fossem. PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200 São Francisco do Sul – Santa Catarina www.saofranciscodosul.sc.gov.br 3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor deste Contrato para efeitos financeiros, fiscais e orçamentários é de R$ 11.139,84 (onze mil, cento e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos). 3.2. Os preços inicialmente contratados somente poderão ser reajustados após o prazo de um ano, contado da data do orçamento estimado, qual seja, 22 de julho de 2024. 3.3. Em havendo prorrogação de vigência dos serviços licitados, fica estipulado que o valor será automaticamente reajustado pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, independentemente de termo aditivo contratual, apurado a cada período de doze meses contados a partir da data base do orçamento estimado, qual seja, 22/07/2024, conforme § 7º, Art. 25, da lei nº 14.133/2021, devendo ser executado mediante simples Apostila de acordo com o art. 136, inciso I, da Lei 14.133/21. 3.4. 3.3.1. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 4. CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 4.1. A CONTRATANTE responsabilizar-se-á pelo pagamento dos serviços resultantes de modificações sempre que devidamente autorizada pelo órgão gestor do Contrato, observados os limites do art. 125, da Lei n° 14.133/21. 4.2. O pagamento da Nota Fiscal será efetuado em até 30 (trinta) dias após o aceite da medição, conforme item 10.3 do Termo de Referência. 4.3. As retenções tributárias serão aplicadas de acordo com as legislações federais, estaduais e municipais vigentes. 4.4. Em caso de atraso dos pagamentos por culpa exclusiva da Administração, será aplicado como índice de atualização monetária o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo. 5. CLÁUSULA QUINTA – PRAZOS 5.1. O prazo de vigência contratual será de até 12 (doze) meses, e iniciará a partir da data da última assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/21. 5.2. O prazo para execução dos trabalhos objeto desta especificação é de 12 (doze) meses e iniciará a partir da data de recebimento da primeira Ordem de Serviço emitida pelo órgão participante, podendo ser prorrogado nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/21. 5.3. A execução dos serviços ocorrerá de acordo com o cronograma e os prazos estabelecidos no item 10.2 do Termo de Referência. 6. CLÁUSULA SEXTA – RECURSOS PARA ATENDER ÀS DESPESAS 6.1. As despesas decorrentes desta licitação serão cobertas por meio das seguintes dotações orçamentárias: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200 São Francisco do Sul – Santa Catarina www.saofranciscodosul.sc.gov.br Órgão 18 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade 001 – Gerência Administrativo Financeiro Ação 2098 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Públicos Elemento 34495180 – Estudos e Projetos Vínculo 170470000200 – Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais – Lei 9.478/97 Órgão 25 – Fundo Municipal de Saúde Unidade 001 – Fundo Municipal de Sáude Ação 2119 – Manutenção da Atenção Básica Elemento 344905180 – Estudos e Projetos Vínculo 160070000100 – Transferências SUS – Atenção Primária. 7. CLÁUSULA SÉTIMA - RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE 7.1. Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Termo de Contrato e do Termo de Referência; 7.2. Solicitar formalmente à CONTRATADA a correção de pendências constatadas na execução do contrato; 7.3. Exigir a qualquer tempo, substituição de componentes da equipe técnica e demais colaboradores da CONTRATADA, com o escopo de tutelar o interesse público; 7.4. Intervir na prestação dos serviços nos casos previstos em lei e na forma do contrato visando proteger o interesse público; 7.5. Nomear comissão ou designar servidor para promover a fiscalização nos termos do prescrito no artigo 117, da Lei no 14.133/21; 7.6. Avaliar eventuais atrasos nos prazos de atendimento das ordens de serviços ou ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto contratado; 7.7. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA; 7.8. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com a forma e prazo estabelecidos neste contrato e no Termo de Referência. PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200 São Francisco do Sul – Santa Catarina www.saofranciscodosul.sc.gov.br 7.9. Conferir, vistoriar e aprovar os serviços entregues pela CONTRATADA. 7.10. Garantir o acesso da CONTRATADA e de seus prepostos a todas as informações relativas à execução dos serviços; 7.11. Analisar o cronograma de execução das atividades e emitir parecer de Conformidade dos Serviços/Produtos entregues; 7.12. Estabelecer comunicação formal com a CONTRATADA visando zelar pelo fiel cumprimento do objeto; 7.13. Coordenar, comandar e acompanhar a execução do contrato agindo de forma proativa e preventiva; 7.14. Analisar e conduzir processo com solicitação de repactuação do objeto, reajuste financeiro, reequilíbrio físico-financeiro, acréscimo/supressão de itens, interrupção de serviços, prorrogação de prazo ou encerramento unilateral; 7.15. Receber, manifestar-se e dar o encaminhamento devido às dúvidas ou questionamentos feitos pela CONTRATADA; 7.16. Instaurar e conduzir eventuais Processos Administrativos, incluindo a apuração de responsabilidades, aplicação de advertências e ou multas nos casos de descumprimento das obrigações contratuais entre outras penalidades previstas no contrato, e até mesmo a rescisão contratual. 7.17. Identificar e tratar, no que couber, os riscos à contratação conforme informações levantadas no Estudo Técnico Preliminar. 7.18. Responder aos pedidos de reajuste e de restabelecimento de equilíbrio econômico- financeiro em até 30 (trinta) dias, e em caso de repactuação o prazo para resposta será de até 30 (trinta) dias. 8. CLÁUSULA OITAVA - RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 8.1. Cumprir toda e qualquer obrigação disposta nas especificações técnicas do Termo de Referência; 8.2. Assumir integral responsabilidade pela boa e eficiente execução do objeto contratual que vier a realizar, estando sempre de acordo com o estabelecido nas normas deste Contrato, do Termo de Referência e da proposta apresentada; 8.3. Assumir integral responsabilidade pelos danos decorrentes desta execução, inclusive perante terceiros; 8.4. Deverá proceder às correções que se tornarem necessárias à perfeita realização do objeto contratado, executando-o em perfeitas condições e de acordo com a fiscalização da CONTRATANTE; 8.5. Executar os serviços dentro do prazo estipulado, de acordo com a proposta apresentada e nos termos do Edital e, ainda com as instruções emitidas pela CONTRATANTE; 8.6. Dispor de todos os materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços; 8.7. Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200 São Francisco do Sul – Santa Catarina www.saofranciscodosul.sc.gov.br 8.8. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, nos termos do art. 121, da Lei nº 14.133/21; 8.9. A CONTRATADA deve manter preposto, aceito pelo órgão contratante, para representá-la na execução do contrato, nos termos do art. 118, da Lei nº 14.133/21; 8.10. A CONTRATADA deverá, quando aplicável, realizar o cadastro específico junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de acordo com a legislação vigente, assegurando o cumprimento das obrigações previdenciárias pertinentes à execução do contrato; 8.11. Fornecer a CONTRATANTE todas as informações e documentação necessárias para prestação de contas dos serviços realizados, quando solicitado; 8.12. Utilizar-se de espaço físico próprio para sua unidade administrativa e operacional, para o desenvolvimento de todas as suas atividades internas e da prestação do serviço objeto do presente instrumento, necessários para o desempenho dos serviços com esmero e alto padrão de qualidade; 8.13. Admitir e dirigir, sob sua inteira responsabilidade, o pessoal adequado e capacitado de que necessitar, em todos os níveis de trabalho, para a execução dos serviços, correndo por sua conta exclusiva todos os encargos e obrigações de ordem trabalhista, previdenciária e civil, apresentando, ainda, à CONTRATANTE, quando solicitado, a relação atualizada desse pessoal; 8.14. Reexecutar, às suas custas, os serviços realizados em desacordo com o Contrato e seus anexos; 8.15. Fornecer, a qualquer momento, todas as informações de interesse para a execução dos serviços, que a CONTRATANTE julgar necessárias conhecer ou analisar; 8.16. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de serviços pela FISCALIZAÇÃO e pelos atrasos acarretados por esta rejeição, de acordo com as disposições deste termo de referência; 8.17. Manter reserva sobre as informações e os documentos recebidos da CONTRATANTE, para execução dos serviços, bem como dos gerados pela CONTRATADA; 8.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei no 14.133/2021). 9. CLÁUSULA NONA – PENALIDADES 9.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 9.1.1. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 9.1.2. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 9.1.3. Dar causa à inexecução parcial do contrato; 9.1.4. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 9.1.5. Dar causa à inexecução total do contrato; PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200 São Francisco do Sul – Santa Catarina www.saofranciscodosul.sc.gov.br 9.1.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 9.1.7. Prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 9.1.8. Praticar ato fraudulento na execução do contrato; 9.1.9. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 9.1.10. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 9.1.11. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 9.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: a. advertência; b. multa; c. impedimento de licitar e contratar e; d. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 9.3. Nas sanções previstas neste edital, a Administração considerará, motivadamente, a natureza e a gravidade da infração cometida; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; as peculiaridades do caso concreto; os danos que dela provierem para a Administração Pública; e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as justificativas do PROPONENTE, nos termos do que dispõe o art. 156, §1º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 9.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30%, incidente sobre o valor total da proposta do item e/ou lote ofertado, nas condições abaixo elencadas: 9.4.1. Para as infrações previstas nos itens 9.1.1 e 9.1.2 a multa será de 0,5% a 15% do valor total da proposta do item e/ou lote ofertado. Para as infrações previstas nos itens 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7, 9.1.8, 9.1.9, 9.1.10 e 9.1.11 a multa será de 15% a 30% do valor total da proposta do item e/ou lote ofertado. 9.4.3. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 9.4.4. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 9.4.5. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.4 e 9.1.5, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 9.4.6. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7, 9.1.8, 9.1.9, 9.1.10 e 9.1.11 bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 9.1.1 e 9.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200 São Francisco do Sul – Santa Catarina www.saofranciscodosul.sc.gov.br de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 9.4.7. As sanções acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, quando convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente. 9.4.8. Antes da aplicação de qualquer penalidade, o CONTRATADO será notificado extrajudicialmente, através de e-mail, enviado ao endereço que consta no seu cartão do CNPJ, e fornecido na habilitação, facultando-lhe defesa administrativa, no prazo de 5 (cinco) dias. 9.5. As sanções administrativas serão realizadas de acordo com o previsto no edital, Ata de Registro de preços bem como deverão ser utilizadas as previsões legais estabelecidas pelo Contratante: 9.5.1. Por atraso superior a 5 (cinco) dias da entrega do objeto, conforme especificação do Termo de Referência, fica a CONTRATADA sujeita a multa compensatória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor do contrato, a ser calculado desde o 6° (sexto) dia de atraso até o efetivo cumprimento da obrigação limitado a 30 (trinta) dias; 9.5.2. Em caso de inexecução parcial ou de qualquer outra irregularidade do objeto poderá ser aplicada multa sancionatória de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor contratado, sem prejuízo de outras sanções; 9.5.3. Transcorridos 30 (trinta) dias do prazo de entrega estabelecido no contrato, caso não opte a CONTRATANTE por aplicar multa, poderá ser considerado rescindido o contrato, aplicando-se a multa sancionatória de 15% (quinze por cento) pela inexecução, calculada sobre o valor total da contratação, sem prejuízo da cumulação de outras sanções; 9.5.4. Antes da aplicação de qualquer penalidade, a CONTRATADA será notificada extrajudicialmente, através de e-mail, enviado ao endereço que consta no seu cartão do CNPJ, e fornecido na habilitação, facultando-lhe defesa administrativa, no prazo de 5 (cinco) dias; 9.5.5. As sanções administrativas serão realizadas de acordo com o previsto no edital, Ata de Registro de preços bem como deverão ser utilizadas as previsões legais estabelecidas pelo Contratante. 10. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO 10.1. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 10.2. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 10.3. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 10.4. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 10.5. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido: 10.5.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 10.5.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200 São Francisco do Sul – Santa Catarina www.saofranciscodosul.sc.gov.br 10.5.3. Indenizações e multas 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 11.1. Nos termos do previsto no artigo 92, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, aplica-se ao contrato a presente legislação: 11.1.1. Lei 14.133/2021; 11.1.2. Código de Defesa do Consumidor; 11.1.3. Código Civil; 11.1.4. Código Penal; 11.1.5. Código Processo Civil; 11.1.6. Código Processo Penal; 11.1.7. Legislação Trabalhista e Previdenciária; 11.1.8. Estatuto da Criança e do Adolescente; e 11.1.9. Demais normas aplicáveis. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – FORO 12.1. Para dirimir questões decorrentes deste Contrato fica eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro. 12.2. E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento. Cidade de São Francisco do Sul, 29 de abril de 2026. Assinado de forma digital por GODOFREDO GOMES GODOFREDO GOMES MOREIRA MOREIRA FILHO:[identificador pessoal omitido] FILHO:[identificador pessoal omitido] Dados: 2026.05.06 09:01:33 -03'00' GC PALHETA LTDA MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO Edimar do Carmo Cavalcanti SUL Representante Legal Godofredo Gomes Moreira Filho Prefeito Municipal PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200 São Francisco do Sul – Santa Catarina www.saofranciscodosul.sc.gov.br