LOA 2026 · Demonstrativo dos Efeitos sobre Receita e Despesa e das Medidas de.pdf
São Francisco do Sul — relatórios municipais
Exercício: 2026
Fonte oficial: https://drive.google.com/file/d/1Ux-siOIY5GfS8-j8N3D4zIUj66P1jv3m/view
Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável.

                                                       MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
                                                          Lei Orçamentária Anual
                                    Demonstrativo dos Efeitos sobre Receita e Despesa e das Medidas de
                                 Compensação à Renúncia de Receita e ao Aumento de Despesas Obrigatórias
                                                          de Carater Continuado.
                                                                                   Ano: 2026

LRF, art 5º, inciso II                                                                                                                                    R$ 1,00
                                                                               RENÚNCIA DA RECEITA
                                                           SETORES/ PROGRAMAS/      PREVISTA                    EFEITO SOBRE A
          TRIBUTO                      MODALIDADE                                                                                       COMPENSAÇÃO
                                                              BENEFICIÁRIO                                     RECEITA E DESPESA
                                                                                      2026
Imposto sobre Servicos           Incentivos Fiscais        Estimular a produção e a                80.000,00                       não afetarão a execução
                                                           difusão das atividades                                                  orçamentária do Município
                                                           culturais, apoiar e promover a                                          em virtude do crescimento na
                                                           diversidade cultural e a                                                arrecadação do
                                                           inclusão social; ampliar e                                              desenvolvimento cultural no
                                                           democratizar o acesso aos                                               município, bem como a
                                                           direitos culturais e sua                                                diminuição exponencial de
                                                           fruição.                                                                termos de fomento para
                                                                                                                                   repasse de recursos a
                                                                                                                                   entidades culturais,
Imposto Predial                  Outros Benefícios         Diminuir a inadimplência.            3.128.551,40                       já vem sendo consideradas na
                                                                                                                                   composição da estimativa da
                                                                                                                                   receita orçamentária desde a
                                                                                                                                   aprovação e aplicação da
                                                                                                                                   respectiva lei, portanto não
                                                                                                                                   afetam as metas de resultado
                                                                                                                                   fiscais previstas. Prescindido,
                                                                                                                                   portanto de medida de
                                                                                                                                   compensação a ser
                                                                                                                                   implementada
Multa por atraso                 Concessão de Isenção em   Considerando que com essa              500.000,00                       A presente renúncia de
                                 Caráter Não Geral         receita ampliaremos os                                                  receita não causará impacto
                                                           investimentos na área de                                                orçamentário-financeiro no
                                                           saúde, pois com os                                                      exercício de 2025, tendo em
                                                           percentuais constitucionais                                             vista que os valores de juros
                                                           incidem sobre esta receita,                                             e multas a serem renunciados
                                                           além dos investimentos em                                               já foram considerados na
                                                           área mais importante, quiçá                                             projeção da receita
                                                           de largo alcance social. O                                              orçamentária
                                                           cuidado que está tendo
                                                           administração objetivamente
                                                           é otimizar a arrecadação do
                                                           principal da dívida ativa
                                                           orçada em R$ 5.053.681,58
                                                           para o exercício de 2026
                                           TOTAL                                                3.708.551,40
            DESPESAS OBRIGATÓRIAS COM CARATER OBRIGATÓRIO
Nota Explicativa:
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL. Emissão: 17/10/2025, às 14:03:36.




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