20_12_IN_0192023_MAR_RITMOS_37378_0212023.pdf Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Exercício: 2023 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2023/12/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina CONTRATO Nº 021-2023 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL E MAR RITMOS DANÇA E ARTE. O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 79.356.713/0001-42, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por sua Diretora Presidente, MARIANNA CORRÊA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à Rua Odácio Dias do Rosário, 566 - Acaraí, São Francisco do Sul/SC - CEP 89240-000, e a ANA PAULA DA SILVA SANTOS (MAR RITMOS DANÇA E ARTE),, inscrita no CNPJ sob nº 30.548.094/0001-07, com sede à Rua Leônidas Branco, 550 – bairro Água Branca - CEP: 89.240-000 – São Francisco do Sul – SC, neste ato representada por ANA PAULA DA SILVA SANTOS, brasileira, inscrita no CPF sob nº 048.430,329-56, residente e domiciliada à Rua Francisco Mascarenhas, nº 2533, CEP: 89.240-000 – São Francisco do Sul – SC, doravante denominado CONTRATADO, acordam firmar o presente contrato, de conformidade com o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2023, acordam firmar o presente contrato com base no Artigo 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO • Contratação de ANA PAULA DA SILVA SANTOS (MAR RITMOS DANÇA E ARTE), inscrito no CNPJ/CPF sob nº 30.548.094/0001-07, para apresentação artística em comemoração aos 520 anos de descobrimento de São Francisco do Sul, com o show “A CHEGADA E QUEM ESTAVA AQUI”, com duração de 20(vinte) minutos, no dia 05 de Janeiro de 2024, às 10:00 horas, na Rua Babitonga, Centro Histórico, neste município. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação dos artistas. b) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas c) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado. d) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se fizerem necessárias. 2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 1 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina a) Comparecer e participar do evento promovido pela CONTRATANTE, no dia, horário e local estabelecido neste contrato para realizar a apresentação. b) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual, colaborando em tudo que se fizer necessário para que a CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno sucesso do evento programado. c) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais transporte aéreo e rodoviário, excesso de bagagem, transporte de cenário e efeitos, diária de alimentação, hospedagem, vans locais, carregadores, abastecimento de camarins com as exigências solicitadas pelos artistas. d) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros que venham a decorrer do Contrato ora ajustado. e) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, isentando o CONTRATANTE de quaisquer reclamações resultantes de seus atos. f) Responsabilizar-se pela escolha do repertório musical. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO 3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços artísticos previstos neste contrato o valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais) a ser pago em até 30(trinta) dias após a execução e apresentação da NF ou recibo devidamente visada pela Diretora Presidente da FUCISF, da seguinte forma: • 30% até 31/12/2023; e • 70% até 10/01/2024. 3.2. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, sendo: Código Reduzido: 331 Órgão: 22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Unidade: 2 - Departamento de Cultura Ação: 2116 - Manutenção dos Eventos Culturais Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Subelemento: 3339039230000000000 - Festividades e homenagens 3.3 O presente contrato terá vigência pelo período de 60(sessenta) dias à partir da data de assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 2 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina 4.1. Fica ressaltado que a única obrigação dos artistas da CONTRATADA para com a CONTRATANTE são as que se referem a sua apresentação no evento dentro das condições convencionadas neste contrato e edital de credenciamento. 4.2 A inadimplência por parte da CONTRATADA, caracterizada pela não realização da apresentação artística, ficará a mesma obrigada a restituir as importâncias porventura já recebidas, acrescidas dos valores com as despesas efetuadas com as divulgações sobre o evento citado na cláusula primeira retro, devidamente comprovada. § 1° A não apresentação pela ausência dos artistas por motivos alheios a sua vontade, ou por circunstâncias de força maior, será motivo para a alteração da data de apresentação ou substituição por outro artista, sem alteração de valores. CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES 5.1. Fica estabelecida a multa de 20% (vinte por cento), do valor global do presente Contrato em caso de descumprimento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições aqui estabelecidas. CLÁUSULA SEXTA – DA RECISÃO CONTRATUAL 6.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos casos previstos no Artigo 137, inciso I, da Lei 14.133/2021, de 01.04.2021. CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO 7.1. A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE, através da FUCISF, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no Código Civil, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos. 7.2. A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da contratante, com atribuições específicas, devidamente designado em cumprimento ao disposto na Lei n° 14.133, ao qual caberá: a) responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias; b) certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação à Secretaria Municipal de Finanças; c) pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade. 3 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina d) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul; e) notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração, para ser anexada ao contrato; f) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da CONTRATANTE; g) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços. Parágrafo Primeiro A contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços prestados, se em desacordo com este Contrato. CLÁUSULA OITAVA - DA BASE LEGAL 8.1. Onde este contrato for omisso prevalecerão às normas da Lei n° 14.133. CLÁUSULA NONA - DO FORO 9.1 As partes comprometem-se e obrigam-se por si e por sucessores a qualquer título elegendo o foro da Comarca de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina como único competente para decidir quaisquer questões dele emergente ou que dele decorram, com renúncia expressa ou qualquer outro mesmo que privilegiado. E porque assim combinaram, declaram-se CONTRATADOS assinando o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor, tudo na presença de 02(duas) testemunhas. São Francisco do Sul, 20 de Dezembro de 2023. MARIANNA CORRÊA MAR RITMOS DANÇA E ARTE Diretora Presidente da CONTRATADO Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul CONTRATANTE TESTEMUNHAS: _________________________ _________________________ 4 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul