Relatório de Prestação de Contas 2014.pdf São Francisco do Sul — relatórios municipais Exercício: 2014 Fonte oficial: https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/DED1FDB01BCCAA90E411992974B6025531689C48 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2014 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, CIRCUNSTANCIADO SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E A SITUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, NO EXERCÍCIO DE 2014. 1 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO ..................................................................................................................... 4 2 ASPECTOS ECONÔMICOS, ADMINISTRATIVOS E SOCIAIS DO MUNICÍPIO .................... 5 2.1 Da Economia ........................................................................................................................... 5 2.2 Da Administração Municipal .................................................................................................... 5 3 PLANEJAMENTO ...................................................................................................................... 7 3.1 Plano Plurianual - PPA ............................................................................................................ 7 3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ................................................................................... 7 3.3 Lei Orçamentária Anual - LOA ................................................................................................ 8 4APURAÇÃO DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO ................................................................... 9 4.1 Evolução Orçamentária nos Últimos Quatro Anos. ................................................................ 9 4.2 Análise das Disponibilidades por Destinação de Recurso.................................................... 10 4.3 Alterações Orçamentárias ..................................................................................................... 10 4.4 Principais Atos do UCCI Frente à Execução Orçamentária ................................................. 11 4.5 Execução Orçamentária Por Unidade Gestora ..................................................................... 11 4.5.1 Receitas Correntes.............................................................................................................12 4.5.2 Receitas Tributárias............................................................................................................13 4.5.3 Receitas de Contribuições..................................................................................................14 4.5.4 Receita Patrimonial............................................................................................................15 4.5.5 Receita de Serviços............................................................................................................15 4.5.6 Outras Receitas Correntes.................................................................................................17 4.5.7 Receita da Dívida Ativa......................................................................................................17 4.5.8 Receitas de Capital............................................................................................................18 4.5.9 Receitas de Operações de Crédito....................................................................................18 4.5.10 Receita de Alienação de Bens.........................................................................................18 4.5.11 Transferência de Capital..................................................................................................18 4.6 Despesa Orçamentária ......................................................................................................... 19 4.6.1 Despesas por Função de Governo ............................................................................................. 19 4.6.2 Despesa Autorizada e Executada ............................................................................................... 20 4.6.3 Despesas por Órgão ..................................................................................................................... 21 4.6.4 Despesas com Pessoal ................................................................................................................ 22 5 ANÁLISE DO RESULTADO FINANCEIRO E PATRIMONIAL ............................................... 23 6 VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE LIMITES CONSTITUCIONAIS e legais.............. 234 6.1 Limites da LRF para Gastos com Pessoal ............................................................................ 24 6.1.1 Aplicação do Limite Máximo de 60% da RCL para Gastos com Pessoal. ............................ 24 6.1.2 Aplicação do Limite Máximo de 54% da RCL para Gastos com Pessoal do Poder Executivo...........25 6.1.3 Aplicação do Limite Máximo de 6% da RCL para Gastos com Pessoal Poder Legislativo 25 6.2 Limites Constitucionais para Gastos com Educação e Saúde. .......................................... 256 6.2.1 Limites de Aplicação dos Recursos Oriundos do FUNDEB. ................................................... 26 6.2.2 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. ............................................................................. 27 6.2.3 Ações e Serviços Públicos de Saúde. ........................................................................................ 27 2 6.3 Limites Constitucionais do Poder Legislativo. ....................................................................... 28 6.3.1 Despesas do Poder Legislativo ................................................................................................... 28 6.3.2 Do total da despesa relativa à Folha de Pagamento, inclusive dos Vereadores ................. 29 7 CONCLUSÃO ..................................................................................................................... 30 3 1 APRESENTAÇÃO Para dar atendimento ao disposto, no inciso I, do art. 20, da Resolução nº TC-16/94, nos artigos 83 e 84 da Resolução nº TC–06/2001 e inciso I, do artigo 20 da Resolução Nº TC – 077/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, apresentamos o relato sobre a execução orçamentária e a situação financeira do Município de São Francisco do Sul no exercício de 2014, incluindo, de forma consolidada, os Poderes: Executivo e Legislativo, a Administração Direta, seus Fundos Municipais, Fundações e Autarquia. Os dados utilizados foram extraídos majoritariamente do sistema operacional IPM no módulo da contabilidade. Foram consideradas as receitas e despesas de todas as entidades da administração direta e indireta do município, bem como do Poder Legislativo. No capítulo 2 são apresentados os aspectos econômicos, administrativos e sociais do município. Sendo São Francisco do Sul a cidade mais antiga do estado e a terceira mais antiga do Brasil, com 511 anos de descobrimento, foram brevemente expostos os dados históricos da cidade. Na sequência comentários quanto à base da economia municipal e da estrutura da administração direta e indireta do executivo municipal. No terceiro capitulo são demonstrados os métodos e procedimentos adotados de planejamento, conforme a legislação vigente, no que diz respeito ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual de 2014 (LOA). No capítulo 4 é apresentada a apuração do Resultado Orçamentário do exercício em análise, quanto à evolução orçamentária nos últimos quatros anos de gestão, análise das disponibilidades por destinação de recursos, das alterações orçamentárias, da execução orçamentária por unidade gestora e, por fim, quanto às receitas e despesas Municipais. Em 2014 ocorreu acréscimo de 16,34% das Receitas Municipais em relação ao ano anterior, em contrapartida, ocorreu déficit orçamentário entre a receita orçada com a despesa realizada. É também apresentado no capitulo 4 os principais atos da Unidade de Coordenação do Controle Interno frente à Execução Orçamentária. No capitulo 5 é prestado a análise do Resultado Financeiro e Patrimonial, onde na comparação do saldo patrimonial financeiro inicial e final, a situação é deficitária na ordem de 75 mil reais (R$ 75.449,36) No capitulo 6 é demonstrado a verificação do cumprimento dos limites constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes às despesas de pessoal. Também foram apresentados os limites constitucionais para os gastos do Poder Legislativo, conforme determinado pelo Art. 29-A da CF. 4 2 ASPECTOS ECONÔMICOS, ADMINISTRATIVOS E SOCIAIS DO MUNICÍPIO O Município de São Francisco do Sul, descoberto em janeiro de 1504, e elevado a categoria de cidade em 1847, através da Lei 249 de 15/04/1847, de colonização predominantemente açoriana, possui um território 492,819 km² de extensão e uma população fixa estimada em 47.547 habitantes (fonte: IBGE/ano 2014). Está localizado na Microrregião do Nordeste de Santa Catarina e é filiado à Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina – AMUNESC. 2.1 Da Economia A economia do Município está baseada nas atividades portuária, pesca, turismo, tanto o de veraneio, voltado para suas praias e belezas naturais, como, em menor escala, o histórico e o ecológico, no comércio e na prestação de serviços. A base econômica do Município está no porto, sendo este o setor da economia que mais absorve mão de obra, sendo o porto de São Francisco do Sul, um dos maiores portos brasileiros e um dos mais importantes do Sul do país, principalmente nos segmentos de granéis e contêineres. A indústria também movimenta a economia, com o polo industrial implantado, que apresenta extraordinário potencial de desenvolvimento para o Município. 2.2 Da Administração Municipal O Município de São Francisco do Sul, conta uma estrutura administrativa, dividida em Administração Direta com as diversas unidades que fazem parte do Poder Executivo e do Poder Legislativo e em Administração Indireta, onde podemos citar as Fundações e Autarquia, como disposto a seguir: I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01- Câmara Municipal de Vereadores 02- Gabinete do Prefeito 03- Gabinete do Vice-Prefeito 05- Assessoria Jurídica do Município Secretarias: 06- de Governo 07- de Departamento Municipal de Trânsito 08- de Administração 09- de Finanças 10- de Gestão de Pessoas 11- de Desenvolvimento Econômico Sustentável 12- de Turismo e Lazer 13- da Agricultura e Pesca 14- da Educação e Cultura 15- de Obras e Serviços Públicos 16- de Desenvolvimento Social e Cidadania 5 18- de Infraestrutura, Urbanismo e Integração 19- dos Balneários 20- do Meio Ambiente 21- de Esportes 22- de Comunicação Social 23- de Habitação e Assuntos Fundiários 99- Reserva de Contingência Prefeitura II - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESCENTRALIZADA Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal da Infância e Adolescência Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal de Agricultura e Pesca INATIVO III - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Fundação Cultural da Ilha de São Francisco do Sul Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE 6 3 PLANEJAMENTO Para equalizar as demandas da coletividade com as possibilidades da Administração Pública, o planejamento é um instrumento essencial para eficiência e efetividade na aplicação dos recursos municipais, visando à intervenção governamental bem sucedida na sociedade e na economia. Neste sentido, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem 3 (três) instrumentos para operacionalização do planejamento, que deve ser dinâmico e participativo, adaptando-se ao interesse público no momento de sua execução orçamentária e financeira. 3.1 Plano Plurianual - PPA O Plano Plurianual – PPA é o mecanismo que estabelece diretrizes, objetivos e metas, de forma abrangente e concentrando-se nos programas de duração continuada, com o objetivo de nortear a aplicação dos recursos públicos, constituindo-se em um planejamento para 4 (quatro) anos, a ser elaborado no 1º ano de mandato para execução até o 1º ano do mandato subsequente. O Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de São Francisco do Sul, para os exercícios financeiros de 2014 a 2017, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 31/05/2013. O Poder Legislativo devolveu o Projeto de Lei para a sanção do Poder Executivo em 30/07/2013, o que resultou na Lei nº 1539/2013 de 05/08/2013, em cumprimento ao disposto no art. 203, inciso I da Lei Orgânica Municipal. A audiência pública para a elaboração do Plano Plurianual do Município de São Francisco do Sul, para os exercícios financeiros de 2014 a 2017, foi realizada no dia 14/05/2013, nas dependências do Cine Teatro X de Novembro e divulgada em Jornal A Notícia no dia no dia 13/05/2013, em cumprimento ao disposto no art. 48, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 e conforme a Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02, de 19 de março de 2009. 3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelece a ligação entre o PPA e o orçamento (LOA), viabilizando implementar os programas planejados de acordo com as possibilidades da Administração para cada exercício, com a orientação do orçamento através da definição de prioridades e metas. A audiência pública para a elaboração da Lei das Diretrizes Orçamentárias do Município de São Francisco do Sul, para o exercício financeiro de 2014, foi realizada no dia 20/08/2013, nas dependências do Cine Teatro X de Novembro e divulgada no dia 06/08/2013 em Jornal de Circulação Regional - Jornal A Notícia, em cumprimento ao disposto no art. 48, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000. O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias do Município de São Francisco do Sul, para o exercício financeiro de 2014, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 31/08/2013. O Poder Legislativo devolveu o Projeto de Lei para a sanção do Poder Executivo em 30/09/2013, o que resultou na Lei 1.560/2013 de 30/09/2013. Em cumprimento com o disposto no art. 203, inciso II da Lei Orgânica Municipal e conforme a Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02, de 19 de março de 2009. 7 3.3 Lei Orçamentária Anual - LOA A Lei Orçamentária Anual tem o objetivo de direcionar a gestão anual dos recursos públicos pela Administração, o orçamento destina-se ä estimação das receitas (origens) e fixação das despesas (aplicação), para execução do planejamento durante o exercício, respeitando o estabelecido pelo PPA e LDO. O Projeto de Lei do Orçamento Anual do Município de São Francisco do Sul, para o exercício financeiro de 2014, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 31/10/2013. O Poder Legislativo devolveu o Projeto de Lei para a sanção do Poder Executivo em 15/12/2013, o que resultou na Lei nº 1.607/2013 de 20/12/2013, em cumprimento ao disposto art. 203, inciso III da Lei Orgânica Municipal. A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 326.190.529,19 A dotação “Reserva de Contingência” foi orçada em 550.000,00. Em virtude de créditos especiais, adicionais suplementares, decorrentes de suplementação por excesso de arrecadação e de superávit financeiro, a despesa orçamentária fixada ajustada passou a ser R$ 343.923.484,61. A audiência pública para a elaboração da Lei do Orçamento Anual (Orçamento Fiscal e Seguridade Social) do Município de São Francisco do Sul, para o exercício financeiro de 2014, foi realizada no dia 20/08/2013, nas dependências do Cine Teatro X de Novembro e divulgada no dia 06/08/2013 em Jornal de Circulação Regional - Jornal A Notícia, em cumprimento ao disposto no art. 48, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 e conforme a Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02, de 19 de março de 2009. 8 4 APURAÇÃO DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO O Resultado Orçamentário é apurado pela diferença entre a Receita Total arrecadada e a Despesa Total Liquidada. Um Resultado Orçamentário Superavitário reflete uma Receita superior às Despesas, ao passo que o Resultado Deficitário compreende situação inversa. A execução orçamentária pode ser demonstrada, sinteticamente, da forma seguinte: CONTAS Previsão / Fixação Execução1 Diferenças RECEITA 326.190.529,19 257.356.922,54 68.833.606,65 DESPESA 343.952.884,61 262.251.921,31 81.700.963,31 Déficit -4.894.998,77 Fonte: Balanço Orçamentário - Anexo 12. O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou em déficit da execução orçamentária na ordem de R$ 4.894.998,77, correspondente a 1,90% da receita arrecadada. Na comparação do Resultado Orçamentário do exercício anterior, em que houve superávit de R$ R$ 4.589.315,15, permanece o saldo negativo no ano de 2014 no valor de R$ 305.683,62, conforme segue: Execução 2013 2014 Variação Orçamentária Receita Arrecadada R$ 217.716.964,48 R$ 257.356.922,54 R$ 39.639.958,06 Despesas Realizadas R$ 213.127.649,33 R$ 262.251.921,31 R$ 49.124.271,98 Superávit / Déficit R$ 4.589.315,15 -R$ 4.894.998,77 -R$ 305.683,62 Superávit Acumulado -R$ 305.683,62 4.1 Evolução Orçamentária nos Últimos Quatro Anos. Com o propósito de indicar a evolução da execução orçamentária ao longo da gestão, encerrada em 2014, apresentamos a evolução por quocientes, entre a receita e a despesa orçamentária. Quando esse indicador for superior a 1,00 indica resultado superavitário, quando inferior, deficitário. ITENS / ANO 2011 2012 2013 2014 1 Receitas Realizadas 151.659.947,15 165.099.075,10 186.601.114,82 217.148.706,49 2 Despesa Executada 148.768.488,32 176.495.223,69 176.428.004,29 222.043.705,26 QUOCIENTE 2011 2012 2013 2014 Resultado (1/2) 1,02 0,94 1,06 0,97 Fonte: TC 06 / Consolidação Geral da Despesa - Consolidado - Dez/2014 Pode-se observar que em 2011 e 2013 deu-se o equilíbrio entre as Receitas e Despesas, porém, nos exercícios de 2012 e 2014 as despesas executadas foram superiores às receitas arrecadadas. 9 4.2 Análise das Disponibilidades por Destinação de Recurso. Para demonstrar a apuração da disponibilidade de caixa por destinação de recurso, apresentamos o quadro abaixo, com base no Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa, parte do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), dos valores consolidados no exercício de 2014: Disponibilidade de Obrigações Disponibilidade Tipo do Recurso Caixa Bruto Financeiras de Caixa Líquida Total dos Recursos Vinculados 19.819.353,02 6.595.247,93 13.224.105,09 Total dos Recursos Não Vinculados -1.545.269,54 -5.520.831,39 - 7.066.100,93 Fonte: RGF - Anexo V - 2014. Em todas as fontes de recursos vinculados, a disponibilidade de caixa líquida, apresenta-se positiva, frente às obrigações financeiras (Restos a Pagar Processados e Não Processados, do exercício e de exercícios anteriores). A insuficiência financeira concentra-se nas fontes de Recursos Não Vinculados, conforme demonstrado com mais detalhes: Restos a Pagar Disponibilidade de Destinação de Recursos Processados Não Processados Caixa Líquida 010000 - Recursos Ordinários 2.791.636,43 1.519.678,24 4.358.957,15 010100 - Rec. Imp. e Transf. de Imp. Ed. 889.878,87 163.315,73 -10.073.964,21 010200 - Rec. Imp. e Transf. de Imp. Saúde 1.231.958,59 138.930,77 -3.414.922,75 030000 - Recursos Ordinários 0,00 481.226,38 2.063.828,88 030100 - Rec. Imp. e Transf. de Imp. Ed. 0,00 0,00 0,00 Fonte: RGF - Demonstrativo dos Restos a Pagar - 2014. - 7.066.100,93 Os valores presentes na coluna “Disponibilidade de Caixa Líquida”, tratam-se do resultado antes da inscrição em restos a pagar não processados do exercício e os valores presentes nas colunas de restos a pagar processados e não processados, referem-se a valores do exercício de 2013 e de exercícios anteriores. 4.3 Alterações Orçamentárias No período de referência, o município acumulou o montante de alterações orçamentárias no valor de R$ 343.923.484,61, sendo que para chegar ao valor total, teve a suplementação no valor de R$ 47.101.014,11, e R$ 29.368.058,69 referente às leis por anulação de dotação. 326.190.529,19 Orçado 47.101.014,11 Suplementado (+) Anulado (-) 29.368.058,68 TOTAL 343.923.484,61 10 • PODER LEGISLATIVO: Abriu crédito adicional, sem autorização do Executivo, gerando a Resolução Administrativa nº 15/2014. 4.4 Execução Orçamentária Por Unidade Gestora Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais unidades gestoras, pode-se observar um déficit de R$ 4.894.998,77 na execução orçamentária. Execução 2014 Orçamentária Receitas Despesas Diferença Da Prefeitura 193.702.272,88 197.505.075,67 R$ - 3.802.802,79 Das Demais Unidades 63.654.649,66 64.746.845,64 R$ - 1.092.195,98 Total R$ 257.356.922,54 R$ 262.251.921,31 R$ - 4.894.998,77 Fonte: Anexo 12 - Balanço Orçamentário - 2014 (Por Unidade Gestora) De forma mais detalhada por unidade gestora: UNIDADES Receitas Despesas Diferença Câmara de Vereadores 7.732.513,26 8.242.668,85 -510.155,59 SAMAE 13.464.249,74 11.133.032,15 2.331.217,59 Fundo de Assistência Social 1.165.785,33 809.153,45 356.631,88 Fundo dos Dir. das Cria.s e Adoles.s 111.380,15 119.645,35 -8.265,20 Fundo de Saúde 40.132.089,51 43.901.124,20 -3.769.034,69 Fundação Cultural 1.048.631,67 541.221,64 507.410,03 Prefeitura 193.702.272,88 197.505.075,67 -3.802.802,79 TOTAL GERAL R$ 257.356.922,54 R$ 262.251.921,31 R$ - 4.894.998,77 Fonte: Anexo 12 - Balanço Orçamentário - 2014 (Por Unidade Gestora) No quadro acima, com base no balanço orçamentário do Anexo 12, é exibido à execução orçamentária de cada unidade gestora. 4.5 Receita Orçamentária Este capítulo visa apresentar os valores efetivamente arrecadados, utilizando como fonte de dados os relatórios extraídos do sistema operacional informatizado, utilizado pela Administração Municipal e alimentado pelo setor de contabilidade e finanças do município. Na tabela abaixo, os dados apresentados referem-se à arrecadação do exercício em exame (2014) juntamente com os dados do exercício anterior para demonstrar a evolução da arrecadação nesse intervalo temporal. DESCRIÇÃO 2013 2014 Variação Var. % RECEITAS CORRENTES 201.159.256,51 230.268.799,33 29.109.542,82 14.47% Receita Tributária 35.977.250,46 45.624.244,89 9.646.994,43 26,81% 11 Receita de Contribuição 2.603.401,66 2.968.340,56 364.938,90 14,01% Receita Patrimonial 795.982,36 1.679.735,04 883.752,68 111,02% Receita de Serviços 10.494.112,89 10.844.843,63 350.730,74 3,34% Transferências Correntes 146.635.238,98 159.395.635,02 12.760.396,04 8,70% Outras Receitas Correntes 4.653.270,16 9.756.000,19 5.102.730,03 109,65% (-) Dedução da Rec. Corrente 15.724.564,32 16.452.079,95 727.515,63 4,62% Rec. Intra-Orçamentária Corrente 174.851,60 163.717.,67 -11.133,93 -.6,36% RECEITAS DE CAPITAL 988.186,00 3.168.269,44 2.140.083,44 216.56% Operações de Crédito 0,00 2.604.015,29 2.564.015,29 0,00% Alienação de Bens 81.391,00 79.400,00 1.991,00 -2,44% Transferências de Capital 906.795,00 484.854,15 -421.940,85 -46,53% RECEITA TOTAL 186.597.729,79 217.148.706,49 30.550.976,70 16,37% Fonte: TC 06 - Consolidado - 2013/2014. A receita arrecadada do exercício atingiu a soma de R$ 217.148.706,49, superando 16,37% em relação à arrecadação de 2013. Porém, compreende apenas 66,55% da receita orçada, lançada no valor de R$ 326.190.529,19, se considerar os créditos suplementados (R$47.101.014,11) e anulados (R$ 29.368.058,69) ao longo do ano, a receita efetivamente arrecadada em 2014 compreende somente a R$ 66,55% do previsto. Compos. % DESCRIÇÃO 2014 Receita Orçada Rec Orçada RECEITAS CORRENTES 230.268.799,33 255.389.994,39 90,16% Receita Tributária 45.624.244,89 65.629.469,27 69,51% Receita de Contribuição 2.968.340,56 3.034.000,00 97,83% Receita Patrimonial 1.679.735,04 1.679.671,00 100,00% Receita de Serviços 10.844.843,63 9.598.300,00 112,98% Transferências Correntes 159.395.635,02 163.131.387,12 97,70% Outras Receitas Correntes 9.756.000,19 12.317.167,00 79,20% (-) Dedução da Rec. Corrente 16.452.079,95 17.123.465,20 96,07% Rec. Intra-Orçamentária Corrente 163.717.,67 150.000,00 109,14% RECEITAS DE CAPITAL 3.128.269,44 87.774.000,00 3,56% Operações de Crédito 2.604.015,29 27.486.000,00 9,47% Alienação de Bens 79.400,00 100.000,00 79,40% Transferências de Capital 484.854,15 60.188.000,00 0,80% RECEITA TOTAL 217.148.706,49 326.190.529,19 66,55% Fonte: Anexo 10 - Comparativo da Rec. Orçada x Arrecadada. A grande frustração no alcance da receita orçada pode ser notada nas receitas de operações de créditos, onde foram previstos e não realizados e na receita de Transferência de Capital arrecada somente 0,80% do previsto. Em contrapartida, as Receitas de Serviços superaram em 112,98% ao orçado, mesma situação observada na receita Intraorçamentária. 4.5.1 Receitas Correntes As Receitas Correntes estimadas na LOA 2014 em R$ 255.389.994,39 compreendem: a Receita Tributária, de Contribuição, Patrimonial, de Serviços, Transferências Correntes e Outras Receitas Correntes. 12 As Receitas Correntes realizadas em 2014 atingiram o montante de R$ 230.268.799,33, se considerar as deduções (R$ 16.452.079,95), o valor liquido resulta em R$ 213.816.719,38, correspondentes a quase que 100% da receita total arrecadada. As Fontes de Receitas Correntes mais expressivas na composição da receita total são as seguintes: % s/ a Receita Fontes de Receita: Valor em R$. Total Transferências Correntes 159.395.635,02 77,74% Tributárias 45.624.244,89 22,25% Receita Total 205.019.879,91 Destacamos ainda que a Receita Corrente Líquida (RCL), apurada de acordo com as definições da LRF e utilizada como base para diversos limites de gastos, encerrou o exercício em análise em R$ 213.816.719,38. Demonstrativo da Receita Corrente Líquida do Janeiro/2014 a Município Dezembro/2014 Receitas Correntes Arrecadadas 230.068.714,27 (-) Dedução das Rec. para formação do FUNDEB 16.251.994,89 TOTAL DA RECEITA CORRRENTE LÍQUIDA 213.816.719,38 Fonte: RREO - 2014 4.5.2 Receita Tributária As Receitas Tributárias, estimadas na Lei Orçamentária em R$ 65.629.469,27, compreendem os impostos: IPTU, IRRF, ITBI e ISS, bem como as taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços públicos. O efetivo ingresso de receita tributária foi no valor de R$ 45.624.244,89, correspondendo a 69,51% do valor orçado, e responsável por 20,99% do total arrecadado. Vale destacar que a grande concentração da Receita Tributária está na Receita de Impostos, destaque para o ISS com peso de 12,61% na Receita Total, sendo as taxas responsáveis por apenas 2,08% do Total da Receita. A evolução da arrecadação da receita tributária nos dois últimos exercícios esta demonstrada a seguir: 2013 2014 Variação RECEITA TRIBUTÁRIA Valor R$ Valor R$ Valor R$ % Receita de Impostos 33.034.773,84 41.105.652,89 8.070.879,05 22,43% IPTU 5.130.012,06 6.724.247,11 1.594.235,05 31,07% IRRF 3.514.712,97 4.970.611,14 1.455.898,17 41,42% ITBI 1.729.992,77 2.023.741,94 293.749317 16,97% ISSQN 22.660.056,04 27.387.052,70 4.726.996,66 20,86% Taxas 2.942.476,62 4.518.592,00 1.576.115,38 53,56% (-) Dedução da Receita Tributária -12.890,45 198.977,64 211.686,09 882,14% 13 (-) ISSQN -4.054,98 3.554,53 7.609,51 121,63% (-) IPTU -6.215,47 195.407,03 201.622,50 1.761,45% (-) Taxas 0,00 16,08 16,08 0% TOTAL RECEITA TRIBUTÁRIA 35.977.250,46 45.624.244,89 9.646.994,43 26,81% RECEITA ARRECADADA TOTAL 186.597.729,79 217.148.706,49 30.510.976,70 16,35% Fonte: TC06 - 2013/2014 (Consolidado). A receita tributária auferida no exercício em exame, comparativamente com a arrecadada no exercício imediatamente anterior, aumentou 26,81% ênfase para o incremento de ITBI e IRRF. Segue a comparação detalhada do orçado versus o arrecadado referente à Receita de Impostos: Estimada Realizada Variação Receita de Impostos IPTU 15.000.000,00 6.724.247,11 (8.275.752,89) IRRF 4.970.561,80 4.970.611,14 49,34 ITBI 2.120.000,00 2.023.741,94 (96.258,06) ISSQN 37.604.819,40 27.387.052,70 (10.217.766,70) Fonte: Anexo 10 – Comparativo da Rec. Orçada com a Arrecadada. 4.5.3 Receitas de Contribuições As Receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas delas no montante da Receita Arrecadada, nos 2 (dois) últimos exercícios, são demonstradas na planilha a seguir. 2013 2014 Variação RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES Valor R$ Valor R$ Valor R$ % Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00% Contribuições Econômicas 2.603.401,66 2.968.340,56 364.938,90 14,01% COSIP 2.603.401,66 2.968.340,56 364.938,90 14,01% (-) Deduções da Receita de Contribuições 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 2.603.401,66 2.9638.340,56 364.938,90 14,01% RECEITA ARRECADADA TOTAL 186.597.729,79 217.148.706,49 30.510.976,70 16,35% Fonte: TC06 - Dezembro - 2013/2014 (Consolidado). Nota-se que a receita de contribuição do município de São Francisco do Sul compreende apenas a receita de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, que representa 1,36% da receita total arrecada em 2014 e apresenta uma elevação de 14,01% em relação ao exercício anterior. 14 4.5.4 Receita Patrimonial A Receita Patrimonial totalizou, no exercício de 2014, o montante de R$ 1.679.735,04, contra R$ 795.982,36 realizadas no ano anterior, o que demonstra um acréscimo de aproximadamente 111% entre os dois períodos apresentados. Estimada na LOA em R$ 1.679.671,00, apresentado diferença positiva em relação ao efetivamente arrecadado de R$ 64,04, essa receita é composta por: • Receitas imobiliárias: São provenientes da utilização, por terceiros, de bens imóveis pertencentes ao setor públicos. Na LOA foi previsto o ingresso de R$ 168.980,00 em receitas de Aluguéis, porém a entrada foi de apenas R$ 91.713,34. Foram previstos ainda o recolhimento de Foros e Laudêmios, nos valores de R$ 400.000,00 e R$ R$ 400.000,00 respectivamente, as entradas foram lançadas valores de R$172.903,55 e R$ 986,06. • Receitas de Valores Mobiliários: Registra o valor da arrecadação de receitas decorrentes de valores mobiliários. No município de São Francisco do Sul está composta exclusivamente por remuneração de depósitos bancários vinculados e não vinculados. Para a remuneração depósitos bancários vinculados foram previstos R$ 333.553,00 e arrecadados R$ 678.375,45. Quanto à remuneração dos depósitos bancários não vinculados presumiu-se a entrada de R$ 333.553,00, e realizado o ingresso de R$ 735.756,64. 4.5.5 Receita de Serviços As Receitas de Serviços arrecadados, em 2014, compreendem majoritariamente recursos diretamente arrecadados pela administração indireta, da SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água de Esgoto, nos serviços de captação, adução, tratamento e distribuição de água, onde foram previstos R$ 9.598.300,00 e arrecadados R$ 10.844.843,63, superando R$ 1.246.543,63 do esperado. Receitas de Transferências Correntes Maior participação na Receita Total do município de São Francisco do Sul, as Receitas de Transferências Correntes contemplam o ingresso de recursos provenientes da União, do Estado, de Instituições Privadas e de Convênios. A maior parte da arrecadação realizada é de natureza obrigatória (participação constitucional de receitas), sendo as transferências voluntárias menos expressivas em termos de arrecadação total. Estimadas na Lei Orçamentária em R$ 163.131.387,12, as Transferências Correntes totalizaram R$ 159.395.635,02. Na comparação com o exercício anterior, quando o montante foi de R$ 146.635.238,98, registra-se um crescimento de 8,70% na entrada de recursos. Conforme demonstrado com detalhes no quadro a seguir: 2013 2014 Variação Descrição Valor R$ Valor R$ Valor R$ % Transferências Correntes 146.635.238,98 159.395.635,02 12.760.396,04 8,70 Transferências da União 65.775.903,27 74.109.712,19 8.333.808,95 12,67 Cota-parte do FPM 16.747.762,45 19.681.704,44 2.933.941,99 17,52 Cota-parte do ITR 31.218,19 33.636,52 2.418,33 7,75 15 Cota-parte Recursos Minerais 30.168,97 41.230,96 11.061,99 36,67 Cota-parte Royalties - lei 7990/89 20.397.755,15 24.330.828,34 3.933.073,19 19,28 Cota-parte Royalties - lei 9478/97- 16.267.318,46 16.686.793,58 49,I,II 419.475,12 2,58 Cota-parte do Fundo Especial 234.899,12 293.847,03 Petróleo 58.947,91 25,09 Transferências Rec. SUS 9.448.539,60 9.502.509,99 53.970,39 0,57 Transferências Rec. F.N.A.S 307.043,78 225.381,89 -81.661,89 -26,60 Transferências Rec. F.N.D.E 1.887.494,00 2.429.519,18 542.025,18 28,72 Transferências ICMS-Desoneração 269.235,25 246.673,20 LC 87/96 -22.562,05 -8,38 Outras transferências da União 154.468,30 637.587,09 483.118,79 312,76 Transferências do Estado 62.395.864,34 63.072.862,17 676.997,76 1,08 Cota Parte do ICMS 58.057.324,11 58.176.890,58 119.566,47 0,21 Cota Parte do IPVA 2.696.599,39 3.052.675,63 356.076,24 13,20 Cota Parte IPI Exportação 880.838,73 904.319,44 23.480,71 2,67 Cota-parte CIDE 3.207,78 6.495,61 3.287,83 102,50 Transf. Rec. Estado Programa Saúde 689.113,32 740.569,94 51.456,62 7,46 Outras transferências do Estado 68.781,01 191.910,97 123.129,96 179,02 Transferências Multigovernamentais 16.266.257,71 18.797.199,98 2.530.942,27 15,56 Transferência FUNDEF/FUNDEB 16.266.257,71 18.797.199,98 2.530.942,27 15,56 Transferências de Inst. Privadas 22.064,18 30.000,00 7.935,82 35,96 Transferências de Convênios 2.032.530,72 3.345.062,98 1.312.532,26 64,58 (-) Deduções das Transferências Correntes -15.711.673,87 -16.251.994,89 540.321,02 3,43 TOTAL LIQUIDO DAS TRANSF. 130.863.156,94 142.998.179,35 CORRENTES 12.135.022,41 9,27 RECEITA ARRECADADA TOTAL 186.597.729,79 217.148.706,49 30.550.976,70 16,37 Fonte: TC06 - Dezembro - 2013/2014 (Consolidado). O quadro a seguir evidencia os recursos de maior peso na composição da Receita Total: % s/ a Rec. Recurso Estimada na LOA Valor Total Cota-parte ICMS 61.360.000,00 58.176.890,58 26,80% Cota-parte Royalties 40.000.000,00 41.017.621,922 18,89% Cota-parte FPM 18.020.000,00 19.681.704,44 9,07% Transferência SUS 8.924.000,00 9.502.509,99 4,38% Outros Recursos 34.827.387,12 31.016.908,09 14,29% Total Transf. Correntes 163.131.387,12 159.395.635,02 73,42% RECEITA TOTAL 326.190.529,19 217.148.706,49 100,00% 2 Somatório dos recursos recebidos de Cota-parte Royalties lei 7990/89, no valor de R$ 24.330.828,34 e os recebidos de Cota Parte Royalties lei 9478/97-49, I, II, no valor de R$ 16.686.793,58. 16 De transferências correntes foram recebidos R$ 159.395.276,05, desse total 26,80% são de cota-parte ICMS, 18,89 % cota-parte royalties (lei 7990/89 e lei 9478/97-49, I, II), 9,07% cota-parte FPM e 4,38% de Transferências do SUS. Destaque para a cota-parte do ICMS, onde houve variação superior ao exercício anterior, o qual foi arrecadado R$ 58.176.890,58 responsáveis por 26,80% da Receita Total. Destaque também para as cotas de Royalties, FPM e Transferências do SUS, que são transferências de natureza obrigatória. Nota-se que os valores estimados na Lei Orçamentária, dos recursos mais importantes para o município foram similares aos valores efetivamente arrecadados. 4.5.6 Outras Receitas Correntes Para o ano de 2014, as Outras Receitas Correntes foram estimadas na LOA em R$ 12.317.167,00, tendo sido arrecadados R$ 9.756.000,19. Esse montante, quando comparado com o valor contraído no ano anterior, no valor de R$ 4.653.270,16, supera o valor de R$ 5.102.730,03. No município de São Francisco do Sul, a rubrica de Outras Receitas Correntes está composta de: Multas e Juros de Mora, estimado em R$ 2.353.127,00 e arrecado o valor de R$ 1.994.136,02; Indenizações e Restituições, estimadas em R$ 132.960,00 e realizadas R$ 89.711,44, e, por fim, de Receita da Dívida Ativa, estimada em R$ 7.870.000,00 contra R$ 2.884.097,63 alcançados. As Receitas de Dívida Ativa serão detalhadas a seguir. 4.5.7 Receita da Dívida Ativa A Dívida Ativa origina-se dos créditos da fazenda pública, lançados e não recolhidos até a data de seus vencimentos. A arrecadação da Receita de Dívida ativa, no exercício 2014, foi de R$ 2.884.097,63. Desse valor, R$ 2.077.466,98 refere-se à Dívida Ativa Tributária e R$ 806.630,65 à Dívida Ativa não tributária. O montante previsto na LOA 2014 foi de R$ 7.870.000,00. Evolução da receita da Divida Ativa nos dois últimos exercícios e a sua participação na receita arrecadada total esta demonstrada a seguir: 2013 2014 Variação RECEITA DE DIVIDA ATIVA Valor R$ % Valor R$ % Valor R$ % Receita da Dívida Ativa Tributária 2.002.705,22 1,07 2.077.466,98 0,95 74.761,76 3,73 Receita da Dívida Ativa Não Tributária 768.755,48 0,41 806.630,65 0,37 37.875,17 4,92 (-) Deduções da Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 2.771.460,67 1,48 2.884.097,63 1,32 112.636,96 4,06 RECEITA ARRECADADA TOTAL 186.597.729,79 100 217.148.706,49 100 30.550.976,70 16,35 Fonte: TC 06 - Consolidado - Dez/2014. Cabe ressaltar que o aumento da Dívida Ativa de 2013 que era R$ 55.742.933,47 para R$ 145.357.216,48 em 2014, se deu devido ao lançamento de correção, juros e multas, conforme orientação e Comunicado Oficial do Tribunal de Contas do Estado em 16 de dezembro de 2014. 17 4.5.8 Receitas de Capital As Receitas de Capital, que alteram o patrimônio duradouro do município, atingiram o montante de R$ 3.168.269,44 em 2014, resultando em um aumento de R$ 2.180.083,44 se comparado ao exercício anterior. Quanto à previsão na LOA é nas Receitas de Capital que se encontra a maior diferença entre o orçado e o realizado, a diferença negativa é de R$ 84.605.730,56. A grande frustração no alcance da receita ocorreu principalmente nas Transferências de Capital e nas Operações de Crédito. Nas Transferências de Capital foram previstos R$ 60.188.000,00 de transferências de convênios: • R$ 51.818.000,00 com a União e suas Entidades onde foram efetivamente arrecadados apenas R$ 454.441,35 (0,87%) do valor previsto; • R$ 7.290.000,00 de Transferências de Convênios com os Estados e com o DF onde foram arrecadados R$ 30.412,80 – 0,41% do valor orçado. • R$ 1.080.000,00 de Transferências de Convênios com Instituições Privadas onde não houve arrecadação. Nas operações de crédito o município arrecadou o valor de R$ 2.604.015,29 dos R$ 27.486.00,06 estimados. Na Receita de Alienações de Bens o arrecadado foi inferior ao previsto em R$ 20.600,00. 4.5.9 Receitas de Operações de Créditos Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamento ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. O valor previsto na LOA 2014 foi de R$ 27.486.000,00, e o valor arrecadado foi de R$ 2.604.015,29. No exercício anterior não ouve arrecadação do valor orçado para as operações de créditos internas. 4.5.10 Receitas de Alienações de Bens A Receita de Alienações de Bens arrecadou R$ 79.400,00, ficando em R$ 20.600,00 do valor esperado. Na comparação com o exercício de 2013, teve uma diminuição na arrecadação de R$ 991,00. 4.5.11 Transferências de Capital A Receita de Transferências de Capital realizou em 2014 o valor de R$ 484.854,15, resultando em 99,19% do valor estimado (R$ 60.188.000,00). A totalidade dos recursos previstos e realizados para o município nas Transferências de Capital refere-se, integralmente, a Convênios Federias e Estaduais. Desta forma, a baixa arrecadação frente ao estimados deu- se exclusivamente pela captação de convênios dessa natureza terem ocorrido em ritmo lento. Da soma de R$ 484.854,15 arrecadados, R$ 454.441,35 foram lançados na rubrica de Transferências de Convênios com a União, não foi orçado receita na rubrica de Convênios com o Ministério da Cultura – Projeto Monumenta, porém foi arrecadado o valor de R$ 454.441,35. 18 Os R$ 30.412,80 lançados como Transferência de Convênio dos Estados, estão na rubrica outras transferências convênio do estado. 4.6 Despesa Orçamentária A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizado por lei. A tabela abaixo apresenta a execução orçamentária realizada no ano de 2014, comparando-o com o ano anterior, por Categoria Econômica: Variação Categoria Grupo Empenhado 2013 Empenhado 2014 R$ % Pessoal 86.652.074,99 107.495.784,53 20.843.709,54 24,05 Juros da Dívida 1.107.183,11 1.288.232,27 181.049,16 16,35 CORRENTE Outras Correntes 84.527.606,34 96.629.803,75 12.102.197,41 14,31 Total 172.286.864,44 205.413.820,55 33.126.956,11 19,22 Investimentos 8.309.927,33 15.105.670,97 6.795.743,64 81,77 CAPITAL Amortização da Dívida 1.399.613,72 1.524.213,74 124.600,02 8,90 Total 9.709.541,05 16.629.884,71 6.920.343,66 71,27 Reserva de Contingência - - Total Geral 186.854.430,73 222.043.705,26 35.189.274,53 18,83 Fonte: Consolidação Geral da Despesa - Consolidado - 2013/2014. Pelos dados apresentados, verifica-se que o valor total empenhado em 2014 foi de R$ 222.043.705,26, ficando maior em 18,83% do total empenhado no exercício anterior. Essa variação em termos nominais representa R$ 35.189.274,53. Por Categoria Econômica: a) Despesas Correntes: Nesta categoria se classificam aquelas despesas que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital. No exercício de 2014 o valor acumulado foi de R$ 205.413.820,55. Com acréscimo de 19,22% em relação ao exercício de 2013; b) Despesas de Capital: Classifica-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. No exercício de 2014 o montante de receitas de capital resultou em R$ 16.629.884,71, representando 7,48% da receita total realizada. Na comparação com o total empenhado em 2013 ocorreu acréscimo de pouco mais de 71,27 % mais de R$ 6 milhões em valores nominais. 4.6.1 Despesas por Função de Governo Pela tabela abaixo, verifica-se que o somatório das despesas empenhadas em 2014 nas áreas de: Administração, Educação, Saúde e Urbanismo representam mais de 60% da Despesa Total Realizada. Podemos observar também que houve um acréscimo em 25,86 % comparado a 2013. 19 Despesas por Função de 2013 2014 Variação Governo Valor R$ Valor R$ Valor R$ % 01 – Legislativa 6.697.536,57 7.000.406,87 302.870,03 4,52 02 – Judiciária 1.632.634,93 1.590.976,86 -41.658,07 -2,55 04 – Administração 53.157.871,06 53.806.983,28 649.112,22 1,22 06 – Segurança Pública 274.666,61 544.671,25 270.004,64 98,30 08 – Assistência Social 7.109.373,40 5.308.939,45 -1.800.433,95 -25,32 10 – Saúde 32.421.978,20 48.531.105,29 16.109.127,09 49,69 12 – Educação 38.920.807,01 50.122.147,51 11.201.340,50 28,78 13 – Cultura 1.694.697,51 435.459,01 -1.259.238,50 -74,30 14 – Direitos da Cidadania 12.208,82 6.043.72 -6.165,10 -50,50 15 – Urbanismo 17.016.825,52 4.961.776,43 -12.055.049,09 -70,84 16 – Habitação 200.167,85 504.064,63 303.896,78 151,82 17 – Saneamento 6.161.017,24 11.952.098,94 5.791.081,70 94,00 18 – Gestão Ambiental 854.091,28 17.094.676,92 16.240.585,64 1901,50 20 – Agricultura 286.308,31 98.935,60 -187.372,71 -65,44 22 – Indústria 227.776,43 4.000,00 -223.776,43 -98,24 23 – Comércio e Serviços 3.417.210,45 6.680.798,11 3.263.587,66 95,50 24 – Comunicação 0,00 1.213.173,05 1.213.173,05 - 25 – Energia 2.212.558,96 6.340.317,49 4.127.758,53 186,56 26 – Transporte 479.734,53 1.455.567,66 975.833,13 203,41 27 – Desporto e Lazer 1.141.557,00 1.579.117,18 437.560,18 38,33 28 – Encargos Especiais 2.506.796,83 2.812.446,76 305.649,93 12,19 DESPESA REALIZADA TOTAL 176.428.004,27 222.043.705,26 45.615.700,99 25,86 Fonte: RREO - Anexo II - 2013/2014. 4.6.2 Despesa Autorizada e Executada A comparação entre a despesa autorizada e executada configura-se importante quando se tem como objetivo identificar quais funções foram priorizadas ou contingenciadas em relação à deliberação legislativa no tocante ao orçamento municipal. Total Após Créditos % Órgão Autorização Executado Orçados Executado por Supl/Anul. Câmara de Vereadores 7.931.214,00 7.731.214,00 7.000.406,87 88,26 Gabinete do Prefeito 3.274.000,00 3.191.500,00 3.103.193,30 94,78 Gabinete do Vice-Prefeito 470.000,00 466.000,00 400.207,10 85,15 Assessoria Jurídica 1.480.000,00 1.630.000,00 1.590.976,86 107,50 Secretaria de Governo 119.000,00 119.000,00 114.355,86 96,10 Sec. de Administração 14.964.000,00 20.926.046,17 12.635.079,63 84,44 Sec. de Finanças 11.250.400,00 7.604.151,50 6.543.382,77 58,16 Sec. de Turismo Desporto e Lazer 14.820.000,00 17.171.500,00 6.680.798,11 45,08 20 Sec. de Agricultura e Pesca 3.531.000,00 3.291.000,00 884.818,22 25,06 Sec. de Educação e Cultura 67.513.559,95 70.343.628,50 54.465.184,71 80,67 Sec. de Obras e Serviços Públicos 57.071.062,25 58.128.562,25 30.294.046,36 53,08 Sec. de Hab., Des. Social e Cidadania 6.270.000,00 6.017.000,00 4.159.555,25 66,34 SEINFRA 2.831.850,75 2.615.850,75 2.316.600,00 81,81 Sec. dos Balneários 26.423.000,00 26.744.000,00 6.312.277,98 23,89 Sec. do Meio Ambiente 3.012.515,00 2.064.515,00 1.349.919,21 44,81 Intendência do Distrito do Sai 2.126.000,00 1.957.000,00 771.450,49 36,29 Fundo Municipal de Saúde 44.312.199,65 47.771.945,67 43.567.617,94 98,32 Fundo da Criança e Adolescente 524.863,76 663.484,86 119.645,35 22,80 FAS 1.388.787,61 1.795.602,79 809.153,45 58,26 FUCISFS 3.773.000,00 1.628.800,00 536.748,50 14,23 SAMAE 10.710.000,00 14.959.700,00 10.877.546,11 101,56 DEMTRAN 1.125.000,00 1.005.000,00 567.928,82 50,48 Secretaria de Esportes 2.477.000,00 2.307.000,00 1.579.117,18 63,75 Sec.Gestão de Pessoas 19.421.625,00 25.281.125,00 22.937.051,97 118,10 Sec. Desenvolvimento Econ. Sustentável 2.713.451,22 2.030.258,22 709.405,54 26,14 Sec.Comunicação Social 1.392.000,00 1.389.000,00 1.213.173,05 87,15 Sec.Hab.Assuntos Fundiários 15.265.000,00 15.120.000,00 504.064,63 3,30 Fonte: TC 08 - 2014. 326.190.852,19 343.952.884,71 222.043.705,26 68,07 Foram empenhadas 68,07% do total das despesas autorizadas, resultando no saldo, em valores nominais, de R$ 121.909.179,45. 4.6.3 Despesas por Órgão A evolução das Despesas por Órgãos (Unidade Orçamentária) e a participação de cada um no montante da Despesa Realizada: 2013 2014 Variação Despesas por Órgão Valor Valor Part. da Empenhado Empenhado Rec % Valor R$ % Câmara de Vereadores 6.737.536,57 7.000.406,87 3,15 262.870,30 3,90 Gabinete do Prefeito 5.040.969,17 3.103.193,30 1,40 -1.937.775,87 -38,44 Gabinete do Vice-Prefeito 200.975,00 400.207,10 0,18 199.232,10 99,13 Assessoria Jurídica 1.632.634,93 1.590.976,86 0,72 -41.658,07 -2,55 Secretaria de Governo 107.510,38 114.355,86 0,05 6.845,48 6,37 Sec. de Administração 20.349.716,81 12.635.079,63 5,69 -7.714.637,18 -37,91 Sec. de Finanças 5.175.369,40 6.543.382,77 2,95 1.368.013,37 26,43 Sec. de Indústria Com. e Porto 52.995,59 0,00 0,00 -52.995,59 -100,00 Sec. de Turismo Desporto e Lazer 4.304.865,33 6.680.798,11 3,01 2.375.932,78 55,19 Sec. de Agricultura e Pesa 1.052.078,70 884.818,22 0,40 -167.260,48 -15,90 Sec. de Educação e Cultura 41.486.646,60 54.465.184,71 24,53 12.978.538,11 31,28 Sec. de Obras e Serviços Públicos 24.350.747,11 30.294.046,36 13,63 5.903.299,25 24,24 Sec. de Hab., Des. Social e Cidadania 3.922.238,99 4.159.555,25 1,87 237.316,26 6,05 21 SEINFRA 1.596.750,84 2.316.600,00 1,04 719.849,16 45,08 Sec. dos Balneários 2.924.934,13 6.312.277,98 2,84 3.387.343,85 115,81 Sec. do Meio Ambiente 736.466,81 1.349.919,21 0,61 613.452,40 83,30 Intendência do Distrito do Sai 648.024,44 771.450,49 0,35 123.426,05 19,05 Fundo Municipal de Saúde 33.084.571,39 43.567.617,94 19,62 10.483.046,55 31,69 Fundo da Criança e Adolescente 53.367,82 119.645,35 0,05 66.277,53 124,19 FAS 1.250.970,52 809.153,45 0,36 -441.817,07 -35,32 FUCISFS 426.856,63 536.748,50 0,24 109.891,87 25,74 SAMAE 10.647.958,32 10.877.546,11 4,90 229.587,79 2,16 DEMTRAN 647.390,91 567.928,82 0,26 -79.462,09 -12,27 Secretaria de Esportes 1.141.777,00 1.579.117,18 0,71 437.340,18 0,00 Sec.Gestão de Pessoas 13.923.662,08 22.937.051,97 10,32 9.013.389,89 64,73 Sec.de Desen.Econ.Sustentável 174.780,84 709.405,54 0,32 534.624,70 305,88 Sec.Comunicação Social 124.441,33 1.213.173,05 0,55 1.088.731,72 874,90 Sec.Hab.e Assuntos Fundiários 200.167,85 504.064,63 0,23 303.896,78 151,82 DESPESA REALIZADA TOTAL 181.996.405,49 222.043.705,26 100 % 40.007.260,47 21,98 Fonte: TC 08 - 2014 - Consolidado. Os órgãos que apresentam as maiores despesas na Administração Municipal são: Secretaria Municipal de Educação; Fundo Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; e a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, que juntos são responsáveis por aproximadamente 68% das Despesas Totais. 4.6.4 Despesas com Pessoal O quadro a seguir apresenta a distribuição entre as áreas da administração municipal, que obtiveram o maior índice das despesas com pessoal – Item de maior peso na composição das despesas municipais, ficando atrás apenas de Outras Despesas Correntes. Áreas com Maiores Gastos com 2013 2014 Variação Pessoal Valor R$ Valor R$ Valor R$ % Poder Executivo 81.440.666,54 105.179.514,36 23.738.847,82 29,14 Fundo Municipal de Saúde 14.024.362,50 19.228.616,16 5.204.253,66 37,11 Sec. de Educação 30.528.110,14 42.780.594,64 12.252.484,50 40,14 Sec.de Administração 10.856.756,36 7.396.834,07 -3.459.922,29 -31,87 Sec. de Obras e Serviços Públicos 2.599.902,48 2.835.274,87 235.372,39 9,05 SAMAE 3.183.059,44 3.195.726,94 12.667,50 0,40 Sec. de Habitação 2.459.047,26 359.893,36 -2.099.153,90 -85,36 Outros órgãos 17.789.428,36 29.382.574,32 11.593.145,96 65,16 Poder Legislativo 5.211.408,45 5.426.765,11 215.356,66 4,13 Câmara Municipal de Vereadores 5.211.408,45 5.426.765,11 215.356,66 4,13 Total de Despesa com Pessoal 86.652.074,99 110.606.279,47 23.954.204,48 24,05 TOTAL GERAL DAS DESPESAS 181.996.405,49 222.043.705,26 40.047.299,77 22,00 22 Fonte: TC 08 - 2014 - Consolidado. Podemos notar elevação das Despesas com Pessoal principalmente nas Secretarias de Educação e na Saúde. 5 ANÁLISE DO RESULTADO FINANCEIRO E PATRIMONIAL A apuração da situação financeira ao final do exercício se faz necessária para revelar a capacidade ou incapacidade do município frente às suas obrigações financeiras. Segue o demonstrativo da variação do patrimônio financeiro do município: Grupo Patrimonial Saldo Inicial Saldo Final Variação Ativo Financeiro 21.405.520,58 18.274.083,48 -313.143,71 Passivo Financeiro 18.204.477,44 18.593.070,51 388.593,07 Saldo Patrimonial Financeiro 3.201.043,14 -318.987,03 -75.449,36 Fonte: AN 14 - Balanço Patrimonial 2013/2014. A existência de passivos financeiros superiores a ativos financeiros revela restrições na capacidade de pagamento das obrigações financeiras de curto prazo. O confronto entre o Ativo e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em déficit financeiro de R$ 318.987,03. 6 VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. 23 A execução dos limites constitucionais, por parte do município de São Francisco do Sul, está demonstrada conforme os quadros a seguir: A – Composição da Receita para aplicação dos Limites 2014 Constitucionais com Educação e Saúde Receitas de Impostos (Incluídas as Transferências de Impostos) Valor (R$) Imposto Predial e Territorial Urbano 6.724.247,11 IR Retido Sobre Proventos de Qualquer Natureza 4.970.611,14 Imposto s/ Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis 2.023.741,94 Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza 27.387.052,70 Cota-Parte do FPM 19.681.704,44 Cota-Parte do ITR 33.636,52 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração LC. Nº.87/96 246.673,20 Cota-Parte do ICMS 58.176.890,58 Cota-Parte do IPVA 3.052.675,63 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 904.319,44 Divida Ativa Provenientes de Impostos 2.077.466,98 Multas e Juros Provenientes de Impostos 372.496,66 Multas e Juros da Divida Ativa Provenientes de Impostos 1.201.945,24 (-) Dedução da Receita de Impostos 195.407,03 Total Receitas de Impostos 126.124.493,36 Fonte: TC 06 Dez/2014. 6.1 Limites da LRF para Gastos com Pessoal Considerando que o total de gastos com pessoal representou no exercício de 2014, 49,81% do total da despesa empenhada, apresentamos os demonstrativos quanto aos cumprimentos dos limites de gastos com pessoal conforme a LRF. 6.1.1 Aplicação do Limite Máximo de 60% da RCL para Gastos com Pessoal. Conforme demonstrado abaixo, o município cumpre com o limite estipulado na LRF. O percentual aplicado apurado em 2014 é de 47,21% do total da RCL com o total de despesas com pessoal do poder executivo e legislativo. Janeiro/2014 a Componente Dezembro/2014 TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 213.816.719,38 Limite de 60% da Receita Corrente Líquida 128.290.031,63 Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 95.524.796,23 Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 5.426.765,11 TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DE CÁLCULO 100.951.561,34 VALOR ABAIXO/ACIMA DO LIMITE DE 60% -27.338.470,29 PERCENTUAL APLICADO (%) 47,21 Fonte: RGF - Anexo I - Poder Legislativo e Executivo. 24 6.1.2 Aplicação do Limite Máximo de 54% da RCL para Gastos com Pessoal do Poder Executivo Conforme abaixo, o município cumpre o limite máximo de 54% da RCL com gastos com pessoal do poder executivo. O percentual aplicado é de 44,68% nos meses entre Jan/2014 a Dez/2014. Janeiro/2014 a PODER EXECUTIVO Dezembro/2014 TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 213.816.719,38 LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 115.461.028,47 Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 102.069.019,42 Pessoal Ativo 101.127.261,96 Pessoal Inativos e Pensionistas 941.757,46 Outras Despesas Decorrentes de Contr. Terc. 0,00 Desp. de Exercícios Anteriores 6.544.223,19 Inscritos em Restos a Pagar Não Processados 0,00 Total das Despesas para efeito de Cálculo 95.524.796,23 Valor Acima/Abaixo do Limite (54%) -19.936.232,24 Percentual Aplicado 44,68 Fonte: RGF - Anexo I - Poder Executivo. 6.1.3 Aplicação do Limite Máximo de 6% da RCL para Gastos com Pessoal Poder Legislativo Do limite máximo de 6% da RCL a ser aplicado com gastos com pessoal do poder legislativo, o município aplicou 2,54% nos meses entre Jan/2014 a Dez/2014. Janeiro/2014 a PODER LEGISLATIVO Dezembro/2014 TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 213.816.719,38 LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 12.829.003,16 Total das Despesas com Pessoal 5.426.765,11 Pessoal Ativo 5.129.430,11 Pessoal Inativo e Pensionista 297.335,00 Outras Despesas 0,00 Total das Deduções 0,00 Total das Despesas para efeito de Cálculo 5.426.765,11 Valor Acima/Abaixo do Limite (6%) -7.402.238,05 PERCENTUAL APLICADO (%) 2,54 Fonte: RGF - Anexo I - Poder Legislativo. 6.2 Limites Constitucionais para Gastos com Educação e Saúde. 25 6.2.1 Limites de Aplicação dos Recursos Oriundos do FUNDEB. Até o mês de Dez/2014 o total de recursos oriundo do FUNDEB, considerando as transferências, os rendimentos de aplicações financeiras e as deduções de transferências de recursos do FUNDEB, é de R$ 18.797.199,68. Conforme evidenciado abaixo foi aplicado, até o período analisado, R$ 34.549.264,82 em manutenção de desenvolvimento da Educação Básica. Aplicação superior do limite mínimo de 95%. Dezembro Componente Valor (R$) Transferências do FUNDEB 18.797.199,68 (+) Rendimentos de Aplicações Financeira 63.194,35 (=) Total dos Recursos do FUNDEB p/ efeito de cálculo 18.860.394,03 95% dos recursos Oriundos do FUNDEB 17.917.374,33 Total de Desp. com Ed. Básica custeados com Rec. Do FUNDEB 34.549.264,82 (-) Desp. custeadas com superávit finan. exe. ant. FUNDEB 0,00 Total de Despesas para o efeito de Cálculo 34.549.264,82 Aplicação a Maior/menor 16.631.890,49 Percentual Aplicado (%) 192,82% A aplicação superior a 100% demonstra que o município utilizou recursos próprios para gastos com educação básica. Quanto ao pagamento dos profissionais do magistério em efetivo exercício, conforme demonstrado a seguir, o município aplicou até Dez/2014 o valor de R$ 26.687.924,36 - equivalente a 141.27% dos recursos oriundos do FUNDEB. Cumprindo com o art. 60, § 5º do ADCT e o art. 7º. da Lei Federal nº. 9.424/96. Gastos com Profissionais do Magistério em efetivo 2014 exercício pagos com recursos FUNDEB Valor (R$) Transferências do FUNDEB 18.797.199,68 (+) Rendimentos de Aplicações Financeiras 63.194,35 (=) Total dos Recursos do FUNDEB p/ efeito de cálculo 18.860.394,03 60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB 11.316.236,42 Total de Gastos 26.687.924,36 Valor acima/abaixo do percentual 15.371.587,94 Percentual Aplicado 141,27% Fonte: TC06 / TC08 - Educação - Dez/2014. 6.2.2 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. 26 O demonstrativo abaixo evidencia que o Município, até Dez / 2014 cumpre com limite constitucional (expresso no artigo 212 da Constituição Federal) de gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino. O montante aplicado é de R$ 42.895.859,32 correspondente a 34,01% do total da receita proveniente de impostos. Superando R$ 11.364.735,98 da aplicação mínima estipulada pela CF. 2014 Componente Valor (R$) Total da Receita de Impostos 126.124.493,36 Valor Aplicado em Ensino Fundamental 27.672.378,14 Total de Despesas Ensino Fundamental (12.361) 29.220.650,05 (-) Total de Deduções para Ensino Fundamental 1.548.271,91 Valo Aplicado em Educação Infantil 17.276.340,30 Total de Despesas Ed. Infantil (12.365) 17.621.667,98 (-) Total de Deduções para Educação Infantil 345.327,68 (-) Despesas com Restos a Pagar Cancelados 198.892,84 (-) Ganhos com o FUNDEB 2.545.204,79 (-) Rendimentos de Aplicações Finan. do FUNDEB 63.194,35 Total de Despesas para Efeito de Cálculo 42.895.859,32 Valor Mínimo a ser Aplicado 31.531.123,34 Percentual Aplicado (%) 34,01% Fonte: RREO - Anexo VIII / TC 08 Educação. 6.2.3 Ações e Serviços Públicos de Saúde. O quadro abaixo demonstra que o município cumpriu com limite constitucional para ações e serviços públicos com saúde. Determina-se que seja aplicado no mínimo 15% das receitas de impostos, e o município aplicou em 2014 o montante de R$ 25.752.692,19 – correspondente a 20,42% da receita de impostos. DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS 2014 PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$) (+) Despesas com Saúde 44.400.237,75 (-) Desp. realizadas com recursos de Convênio 12.649.141,43 (-) Desp. realizadas com recursos de Op. Créditos 0,00 (-) Desp. em Restos a Pagar Cancelados 0,00 (-) Desp. Realizadas com Royalties do Petróleo 5.998.404,13 Total das Despesas para Efeito de Cálculo 25.752.692,19 Valor mínimo a ser aplicado 18.918.674,00 Valor acima/abaixo 6.834.018,19 Percentual Aplicado (%) 20,42 Fonte: TC 08 / RREO - Anexo XVI- 2014 - Fundo Mun. de Saúde. 27 Ressaltamos, por fim, que o município, no encerramento do exercício de 2014, cumpriu com todos os limites de despesas de pessoal da LRF e com os Limites Constitucionais de Educação e Saúde: EXERCÍCIO DE 2014 Valor Receita Arrecadada 217.148.706,49 Despesa Empenhada 222.043.705,26 Despesa Liquidada 218.973.249,62 Despesa Paga 208.319.645,83 Despesas Empenhadas a Pagar 13.724.059,43 Receita Corrente Liquida 213.816.719,38 Receita de Impostos mais Transferências para Verificação dos Limites 126.124.493,36 Aplicação com de Despesas de Pessoal (Limite Máximo de 60% da RCL) 47,21% Aplicação com de Despesas de Pessoal do Executivo (Limite Máximo de 54% da RCL) 44,68% Aplicação Despesas de Pessoal do Legislativo (Limite Máximo de 6% da RCL) 2,54% Aplicação com Rem. do Magistério (Limite Mínimo de 60% de Rec. do FUNDEB) 141,27% Aplicação com a Ed. Básica (Limite Mínimo de 95% de Rec. do FUNDEB) 192,82% Aplicação com Despesas de Saúde. (Limite Mínimo de 15% da Rec. de Impostos) 20,42% Aplicação com a MDE. (Limite Mínimo de 25% da Rec. de Impostos) 34,01% 6.3 Limites Constitucionais do Poder Legislativo. 6.3.1 Despesas do Poder Legislativo Conforme estabelecido no Art. 29-A da CF o total de gastos com do poder legislativo não poderá superar 7% da Receita Tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, excluindo-se os gastos com inativos. Para a apuração de dados foram utilizados como fonte de dados os seguintes relatórios extraídos do sistema operacional informatizado, alimentado pelo setor de contabilidade de finanças: TC 06 2013, Consolidação Geral das Despesas da Câmara de Vereadores de 2013, RGF – Anexo I do Poder Legislativo. Conforme demonstrativo abaixo: Arrecadação 2013 Valor Receita Tributária 35.977.250,46 (-) Dedução da Receita Tributária 12.890,45 Receitas de Contribuições 2.603.401,66 Cota-parte FPM 16.747.762,45 Cota-parte ITR 31.218,19 ICMS - Desoneração LC 87/96 269.235,25 Cota-parte ICMS 58.057.324,11 28 Cota-parte IPVA 2.696.599,39 Cota-parte IPI Exportação 880.838,73 Divida Ativa Tributária 1.233.949,74 (-) Dedução D. Ativa Tributária 0,00 Fonte: TC 06/2014. 118.484.689,53 Arrecadação de 2013 da Receita Tributária e Transferências 126.217.202,79 Despesa Total do Poder Legislativo 7.000.406,87 (-) Desp. Pessoal Inativo e Pensionista 297.335,00 Total de Despesa para efeito de cálculo 6.703.071,87 Limite Máximo (7%) 8.835.204,19 Percentual Aplicado 5,31% O total de despesas do poder legislativo no exercício de 2014 foi de R$ 7.000.406,87. Para cálculo do limite disposto no Art. 29-A da CF, devem-se deduzir os gastos com pessoal inativo, o qual foi contabilizado no valor de R$ 297.335,00 (conforme RGF – Anexo I do Poder Legislativo), resultando o montante de R$ 6.703.071,87, para efeito de cálculo do limite em assunto. Aplicando 5,31% do limite máximo de 7% na Arrecadação da Receita Tributária e Transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF. 6.3.2 Do total da despesa relativa à Folha de Pagamento, inclusive dos Vereadores. Conforme o estabelecido no artigo29- A, § 1o, da CF, o Poder Legislativo não poderá gastar mais do que 70% das suas receitas com a folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores. No exercício de 2014 as receitas do legislativo somaram R$ 7.732.513,26, trata-se majoritariamente de transferências financeiras concedidas pela Prefeitura Municipal. Receitas do Poder Legislativo 7.732.513,26 Total de Gastos com Folha de Pagamento 5.426.765,11 Percentual Aplicado 70,18% Fonte: Anexo 12 - Balanço Orçamentário / CGD Câmara 2014. Já o total de gastos com a folha de pagamento foi de R$ 5.426.765,11, absorvendo 70,18% das Receitas. Sendo assim fica evidenciado que o Poder Legislativo descumpriu o estabelecido no artigo 29 A, § 1o da Constituição Federal. 29 7 CONCLUSÃO Através da análise, efetuada por amostragem, das informações contábeis geradas no exercício de 2014, do conteúdo dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, naquilo que foi possível verificar com base nos demonstrativos contábeis, o município: a. Aplicou pelo menos 15% das receitas produto de impostos, inclusive transferências, em Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme exigido no artigo 77, III, e § 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; b. Aplicou pelo menos 25% das Receitas Resultantes de Impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, conforme exige o artigo 212 da Constituição Federal; c. Aplicou, pelo menos, 60% dos recursos recebidos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério, conforme exige o artigo 60, XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias c/c artigo 22 da Lei n°. 11.494/2007; d. Aplicou pelo menos, 95% dos recursos recebidos do FUNDEB em despesas com Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, conforme exige o artigo 21 da Lei n°. 11.494/2007; e. Os gastos com pessoal do Município ficaram abaixo do limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida, conforme exigido pelo artigo 169 da Constituição federal c/c o artigo 19, III da Lei de Responsabilidade Fiscal; f. Os gastos com pessoal do Poder Executivo no exercício em exame, ficaram abaixo do limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida, conforme exigido pelo artigo 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal; g. Os gastos com pessoal do Poder Legislativo no exercício em exame, ficaram abaixo do limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida, conforme exigido pelo artigo 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal; Declaro que as informações constantes neste relatório foram extraídas exclusivamente do Sistema IPM, não tendo sido tomado conhecimento sobre a ocorrência de folhas, irregularidades ou ilegalidades nos registros contábeis. São Francisco do Sul, 27 de fevereiro de 2015. Talita de Abreu Coordenadora Controle Interno 30