CT1632023.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2023 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2023/40/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 163/2023 TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA EVOLUTION LOCAÇÕES, CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA A PREFEITURA SÃO FRANCISCO DO SUL - SC com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01, Centro, na cidade de São Francisco do Sul / Estado de Santa Catarina, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) empresa EVOLUTION LOCAÇÕES, CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 13.314.872/0001-76, sediado(a) na Rua Sebastiao Lucas Pereira, nº 439, São Judas, Itajaí/SC, CEP 88.303-480 doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ELOISA CADORI MOSER, portador(a) do CPF nº [identificador pessoal omitido], carteira de identidade nº 6.060.524, órgão expedidor SSP - SC, residente e domiciliado no(a) Rua Luiz Adaime, nº 23, no bairro Arraial dos Cunhas, ITAJAI/SC, CEP 88.318-135; tendo em vista o que consta no Processo nº 29726/2023 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006, e resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 156/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO. 1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS, TIPO CONTÊINER, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição. 1.3. Discriminação do objeto: VALOR DE REFERÊNCIA VALOR DE REFERÊNCIA VALOR DE REFERÊNCIA ITEM DESCRIÇÃO UND/MED QTD/MÊS UNITÁRIO UNITÁRIO (MENSAL) TOTAL LOCAÇÃO DE BANHEIRO CONTAINER 10 (DEZ) MODULAR DUPLO M/F, SENDO 1 DAS CABINES 1 ATENDENDO AS R$ 14.250,00 R$ 142.500,00 R$ 570.000,00 Mês ESPECIFICAÇÕES PARA PNE. 04 SEM CAIXA DE DEJETO E SEM SUCÇÃO DOS DEJETOS. LOCAÇÃO DE BANHEIRO DE 01 (UM) CONTAINER MODULAR DUPLO M/F, SENDO 1 DAS CABINES 2 ATENDENDO AS R$ 18.000,00 R$ 18.000,00 R$ 72.000,00 ESPECIFICAÇÕES PARA Mês 04 PNECOM CAIXA DE DEJETO E COM SUCÇÃO DOS DEJETOS. PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000 Página 1 de 5 LOCAÇÃO DE 01(UM) MODULO SANITÁRIO, TÉRMICO/ACÚSTICO CONTENDO 10 (DEZ ) 3 BANHEIROS SENDO 05 R$ 21.000,00 R$ 21.000,00 R$ 84.000,00 FEMININOS, 05 (CINCO) Mes 04 MASCULINOS. SEM CAIXA DE DEJETO E SEM SUCÇÃO DOS DEJETOS. LOCAÇÃO DE 02 (DOIS) BANHEIROS CONTAINERS, MODULAR DUPLO M/F, ANUAL SENDO 1 DAS 4 CABINES ATENDENDO AS R$ 7.990,00 R$ 15.980,00 R$ 191.760,00 ESPECIFICAÇÕES PARA PNE. Mês 12 SEM CAIXA DE DEJETO E SEM SUCÇÃO DOS DEJETOS. LOCAÇÃO DE 02 (DOIS) MODULOS SANITÁRIOS, CONTENDO 10 (DEZ) CABINES DE BANHEIROS 5 R$ 15.510,00 R$ 31.020,20 R$ 372.240,00 SENDO 05 FEMININOS, 05 Mês 12 (CINCO) MASCULINOS. SEM CAIXA DE DEJETO E SEM SUCÇÃO DOS DEJETOS. VALOR TOTAL REFERÊNCIA ESTIMADO: R$ 1.290.000,00 1.4. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. 1.5. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo. 2. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO. 2.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 1.290.000,00 (Um milhão, duzentos e noventa mil reais). 2.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 3. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 3.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2023, na classificação abaixo: Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Turismo 21 Ação Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Turismo 2111 Elemento de Despesa Festividades e homenagens 3399039.23 Vínculo do Recurso Recursos não vinculados a impostos. 15007 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000 Página 2 de 5 4. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 4.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência. 4.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao pagamento da parcela. 5. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE. 5.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a do Edital. 6. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO 6.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis. 6.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis. 6.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento. 7. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO. 7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação. 8. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO. 8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 9. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO. 9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital. 10. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA. 10.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 11. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000 Página 3 de 5 12. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO. 12.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO: 12.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital; 12.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 12.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021. 12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021. 12.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO: 12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.4.3. Indenizações e multas. 13. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES. 13.1. É VEDADO À CONTRATADA: 13.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 13.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES. 14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021. 14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000 Página 4 de 5 15. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS. 15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO. 16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na Lei nº 14.133/2021. 17. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO. 17.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes. São Francisco do Sul, 23 de novembro de 2023. _________________________ GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE _________________________ EVOLUTION LOCAÇÕES, CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CONTRATADA TESTEMUNHAS: 1 - ....................................................... 2 - ....................................................... NOME: NOME: CPF: CPF: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000 Página 5 de 5