Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul Exercício: 2017 Fonte oficial: https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/B3484CAD7DFD8C41F45C2071E6BE52F385B56EB1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Decreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011 FonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68 São Francisco do Sul — Santa Catarina º ANEXO V PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO RELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 9º, 14, 81º) EXERCICIO DE 2017 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNC IA E DA ADOLESCENCIA DE SÃO FRANCISCO DO SUL / SANTA CATARINA |- INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS: a) Informações Gerais: Entidade: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CNPJ: 02.290.907/0001-63 Endereço: Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro. Telefone: 47 — 3444-4389 E-mail: conselhos (Dsaofranciscodosul.sc.gov.br Sítio Eletrônico: www .saofranciscodosul.sc.gov.br b) Rol dos Responsáveis: RESPONSÁVEL: PREFEITO Nome Renato Gama Lobo CPF: [identificador pessoal omitido] Cargo/ Função Gestor Municipal Período de gestão 01/01/2017 a 31/12/2020 Ato Nomeação e data Ata de posse de 01/01/2017 Ato Exoneração e data Termo de Transmissão de Cargo de 02.01.2018. [endereço residencial omitido] e-mail refeito Dsaoft j RESPONSÁVEL: PRESIDENTE do CMDCA Nome Paulo Cesar Pereira CPF: [identificador pessoal omitido] Cargo/ Função Presidente do CHDCA Período de gestão 05/05/2017 á 05/05/2019 Ato Nomeação e data DECRETO MUNICIPAL Nº 2603. DE 05 DE MAIO DE 2017 Ato Exoneração é data || iisereenenerenennemrena [endereço residencial omitido] e-mail É paulogviv br | RESPONSÁVEL GESTOR DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA/SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA Nome Luiz Arnaldo Martins CPF: [identificador pessoal omitido] Cargo) Função Gestor do Fundo Municipal da Infância e Adolescência Período de gestão 10/01/2017 à 31/12/2020 Ato Nomeação e data Portaria nº 13.692 de 10 de janeiro de 2017 “Ato Exoneração & data || =="""=""""=Dsiiiitnaniiceeaseserenero [endereço residencial omitido] e-mail sec.shdsc(Dsaofra, nº 1167, Rocio Pequeno, São Francisco do Sul dosul sc gov br FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Decreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011 Fone/Fax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68 São Francisco do Sul - Santa Catarina c) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes: DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL.: São órgãos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: |- Plenário, instância de deliberação máxima; 1 - Mesa Diretora, constituída pela presidência, vice-presidência, secretário(a) geral e tesoureiro(a); Ill - Presidência; IV - Comissões e Grupos Temáticos; V - Secretaria Executiva Conforme o estabelecido nos Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/14 do Decreto 1334/2011 de 16 de junho de 2011. d) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares correspondentes: Lei Ordinária nº 891/2010 de O6de abril de 2010: com suas alterações nas Leis Ordinarias nº 975/2010 de 16 de julho de 2010. nº 1.463/2013 de 18 de março de 2013 e nº 1826/2016 de 12 de setembro de 2016. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria responsável pela Política Municipal de Assistência Social, é órgão deliberativo, consultivo e controlador da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e das ações em todos os níveis, assegurada à participação popular paritária por meio de organizações representativas. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: 1- formular e coordenar a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a garantia de promoção, controle e defesa, visando à proteção integral da criança e do adolescente; II - fixar prioridades para a consecução das ações, para a captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal - FIA: II - cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda legislação atinente a direitos e interesse da criança e do adolescente; IV - zelar pela execução da política de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente, atendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona rural ou urbana em que se localizem; V - solicitar do Poder Executivo Municipal e das entidades que executam a política de atendimento à criança e ao adolescente o apoio técnico especializado de assessoramento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar, visando efetivar os princípios ou diretrizes e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente; VI - elencar e deliberar as prioridades a serem incluídas no Planejamento das Ações e Orçamentário do Município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente: VII - acompanhar e controlar a execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como dos programas e projetos das entidades que executam o atendimento à criança e ao adolescente: VIII - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações; IX - estabelecer, em ação conjunta com entidades que executam o atendimento à criança e ao adolescente, a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa da criança e do adolescente: X - estimular e incentivar a política de capacitação e formação permanente dos servidores das instituições governamentais e não governamentais envolvidas no atendimento à família, à criança e ao adolescente, respeitando a descentralização político-administrativa contemplada na Constituição Federal; XI - difundir as políticas sociais básicas assistenciais em caráter supletivo e de proteção integral; XII - registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, que mantenham programas de orientação e apoio sócio-familiar, apoio sócio-educativo em meio aberto de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade, colocação sóciofamiliar, acolhimento FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Decreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011 FonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68 São Francisco do Sul — Santa Catarina institucional fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente; (Redação dada pela Lei nº 975/2010) XIII - inscrever os programas e serviços a que se refere O inciso anterior das entidades governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto; XIV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação da maioria absoluta do total dos seus membros; XV - manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado, da União e de outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com organismos nacionais e internacionais que atuam na proteção, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente, propondo ao Município, convênio de mútua cooperação na forma da Lei; XVI - deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente; XVII - regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por. no mínimo, 2/3 (dois terços) do total dos seus membros, inclusive sobre o Fundo Municipal da Infância e do Adolescente: XVIII - manter cadastro de todas as atividades. ações, projetos, planos, execuções, entidades, relatórios, pesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas competências e atribuições: XIX - proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar do Município propondo, incentivando e acompanhando programas de prevenção e atendimento bio-psicossocial às crianças e aos adolescentes, para o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes devidamente as denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente; XX - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município; XXI - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento, e declarar vago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei: XXII - propor modificações nas estruturas organizacionais das secretarias e órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente: XXIII - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento. O Fundo Municipal da Infância e do Adolescente é o órgão captador de recursos, que os aplicará e utilizará segundo as diretrizes e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.” O Chefe do Poder Executivo Municipal designará, por meio de Decreto, o Secretário da pasta de Desenvolvimento Social e Cidadania para exercer as funções de gestor e ordenador, e disponibilizará a estrutura de execução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei." Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão depositados em conta corrente específica em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos oficiais. (Redação dada pela Lei nº 975/2010) Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão aplicados em conformidade com o Plano de Aplicação, aprovado preliminarmente pelo gestor do FIA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência poderão ser utilizados ou aplicados de acordo com as reais demandas e priorizações do Municipio, deliberados em Assembléia pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para: 1- estudos, pesquisas e diagnósticos municipais sobre a situação das crianças c adolescentes; II - fomentar projetos especiais temporários (máximo de doze meses), de atendimento a crianças e adolescentes em regime de proteção especial; Il - fomentar projetos especiais temporários (máximo de 3 anos), de atendimento a crianças e adolescentes em regime de proteção especial; (Redação dada pela Lei nº 975/2010) 11 - programa de incentivo à guarda e adoção, em conformidade com o artigo 34, do Estatuto da Criança e do Adolescente: IV - formação de profissionais envolvidos no atendimento de crianças e adolescentes, para melhor funcionamento das Políticas e Programas de Proteção Especial Municipal (artigo 90, da Lei Federal nº 8.069/90): V - divulgação dos Direitos da Criança e do Adolescente; FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Decreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011 FonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68 São Francisco do Sul — Santa Catarina VI - campanhas educativas visando à garantia dos direitos infanto-juvenis; VII - apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e adolescentes: vIII - publicar Resoluções e outros documentos deliberados em Assembleia, relevantes para o conhecimento público, em periódicos de maior circulação do Município: VIII - publicar Resoluções e outros documentos deliberados em Assembleia, relevantes para o conhecimento público, em periódicos de maior circulação do Município e no site oficial da Prefeitura Municipal; (Redação dada pela Lei nº 975/2010) IX - instalação do protocolo de atendimento a criança e adolescentes vítimas de violência: X - atender a todos os itens do Plano de Aplicação Financeira, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. resguardado o princípio de prioridade absoluta, que venham a atender à novas demandas; X1 - financiar ações de proteção especial à criança e adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atração das políticas sociais básicas; XII - financiamento de projetos técnicos apresentados por Programas Sociais de entidades não governamentais, como forma de fomento à política de proteção especial: XIII - excepcionalmente, efetuar pagamento de diária, adiantamento ou ajuda de custo ao Conselheiro Tutelar que acompanhar a criança ou adolescente para outro Município; XIV - efetuar pagamento de diária, adiantamento ou ajuda de custo aos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, priorizando os não governamentais. à colaboradores eventuais e. excepcionalmente, aos Conselheiros Tutelares que estiverem a serviço do Conselho, quando esses participarem de eventos que venham contribuir para eficácia, eficiência e efetividade das atribuições, responsabilidades de suas funções e da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente; XV - subvenção social ou convênios com órgãos. entidades ou instituições que participam da execução das ações coordenadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XVI - ao pagamento de serviços técnicos, de comunicação e de divulgação do interesse do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: XVII - pagamento de consultoria e formação continuada dos Conselheiros, para garantir o pleno funcionamento do Conselho; XVIII - investir no re-ordenamento institucional - entidades e programas regularmente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma prevista no artigo 90, da Lei Federal nº 8.069/90. - É vedado destinar recursos do Fundo para outras finalidades não previstas na presente Lei, sob pena de responsabilização criminal e administrativa, conforme legislação vigente. 1 - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIDADE: 1- Contingenciamento de despesas no exercício: Decreto nº Despesa | Razões Efeitos/Consequências 2.556 de Convocação Visando manter | a | Promove a suspensão, por 90 20012017 | candidatos, execução — orçamentária, | (noventa) dias, de realização viagens, pgto. | manter o equilíbrio das abono contas públicas municipais de despesas. pecuniário, e o cumprimento das diárias, metas fiscais do exercício conferencias, de 2017. cursos e demais despesas) 2.597 de aeee | Persistência das condições | Prorrogação, por mais 90 econômicas que motivaram à - : 19.04.2017 edição da Decreto | (noventa) dias os efeitos do 2556/2017 sobre a | Decreto nº 2.556/2017. necessidade de limitação de empenho e suspensão de despesas. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Decreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011 FonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68 São Francisco do Sul — Santa Catarina 4- Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos: Não houve reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no exercício de 2017. 5 - As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e não processados por mais de um exercício financeiro: Empenhos de restos a pagar inscritos a partir do | Fornecedor | Motivos segundo ano pretérito ao da prestação de contas | Empenho nº 7-0 (Global) IPM Sistemas Ltda. Aguardando liquidação Empenho nº 18 (Ordinário) IPM Sistemas Ltda. Aguardando liquidação Empenho nº 7 (Ordinário) Imprensa Nacional A empresa não emitiu Nota Fiscal Empenho nº 9-0 (Global) IPM Sistemas Ltda. Contrato em Execução. Empenho nº 13 (Ordinário) Imprensa Nacional Fornecedor não emitiu a nota fiscal. HI! — INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA: a) Quadro de pessoal, informando a quantidade de agentes públicos (agentes políticos, servidores e militares) ocupantes de cargos efetivos, comissionados, empregos públicos, contratados por tempo determinado (Art. 37, IX, CF), conselheiros tutelares e estagiários, discriminando os comissionados que são titulares de cargo efetivo ou emprego público, bem como os valores consolidados na folha de pagamento, mês a mês: - O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania não possui quadro próprio de servidores, tampouco realizou admissão de pessoal (efetivo e/ou contratação temporária) no exercício. b) demonstrativo da quantidade de pessoas executando trabalhos na unidade jurisdicionada por meio de contratos de terceirização de serviços, contendo o posto de trabalho ocupado, bem como as despesas totais das contratações, mês a mês: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Decreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011 Fone/Fax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68 São Francisco do Sul — Santa Catarina - Não há postos de trabalho ocupados por meio de contrato de terceirização na unidade gestora: Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de São Francisco do Sul/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. c) demonstrativo dos benefícios previdenciários, informando a quantidade de agentes públicos (agentes políticos, servidores e militares) inativos/aposentados, de pensionistas e de complementações de aposentadoria ou pensão ao valor percebido do Regime Geral da Previdência Social, pagos pelo tesouro, contendo os valores consolidados na folha de pagamento, mês a mês: O Fundo Municipal de Infância e Adolescência não possui quadro próprio de servidores, tampouco pagou benefícios previdenciários a qualquer título, não havendo quadro de pessoal remunerado, nem mesmo benefícios previdenciários sob sua responsabilidade. d) discriminação da remuneração mensal e anual paga aos membros de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal, incluindo bônus, participação em lucros e a qualquer outro título: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ Fundo Municipal da Infância e Adolescência não remunera seus membros de diretoria ou de conselho, conforme o previsto em suas leis de criação e regulamentação: Lei Ordinária nº 891/2010 de Q6de abril de 2010; com suas alterações nas Leis Ordinarias nº 975/2010 de 16 de julho de 2010, nº 1.463/2013 de 18 de março de 2013 e nº 1826/2016 de 12 de setembro de 2016., sendo as atividades administrativas e de suporte providas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania. conforme a legislação vigente. Ivo INFORMAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, DISCRIMINANDO VOLUME DE RECURSOS TRANSFERIDOS E RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ Fundo Municipal da Infância e Adolescência não realizou transferências de recursos por meio de convênio, termos de parceria, Termo de Cooperação ou qualquer outro instrumento congênere, no exercício de 2017. V — INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Decreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011 Fone/Fax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68 São Francisco do Sul - Santa Catarina a) Informação sobre os valores anuais das despesas realizadas referentes a aquisições e contratações de bens e serviços, por modalidade de licitação, bem como as decorrentes de dispensas e inexigibilidades de licitação: Despesa Líquida Anual Modalidade/Forma Obras e Serviços Contratação de Total Anual de Engenharia (A) | Compras (8) Serviços (C) (A+B+C) Concorrência PEESEEEESE | ERR | SRA | Tomada de Preços ERRRERRRA | ARRRRRRRE | SERRA | ERR Convite PEPPERS | PRRRRRRRRE | RARRRERE | Concurso PERSEDOEDERE | PR | PER | Pregão Presencial FERRRARRERER | RRSRRERRAS | FERESARANÃA | APERRERRR RE Pregão Eletrônico aee de desc op e ed Dispensa de Licitação (Art.24, le ll) | +**e*+**se%* | R$1,450,00 | R$ 1.636,80 R$ 3.086,80 Dispensa de Licitação (Outras Hipóteses) | AEEREAFEFEHA | EAEREAHEHA | AASESERIER | mamana maia Inexigibilidade de Licitação ausmesentdos | eMaMRRaRRR | DO I)6 54 | R$326,54 Regime Diferenciado de Contratação PERDESSE | SR | ata dd | ea (RDC) | Total axsexaxaesda | R$1,450,00 | R$1.96334 | R$3.413,34 b) indicação do órgão de imprensa oficial, nos termos do art. 6º, XIII, da Lei nº 8.666/1993: | Diário Oficial do Estado de Santa Catarina — DIOESC Il. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM/SC — Lei Municipal nº 1900/2017 Hl. Diário Oficial da União - Imprensa Nacional VI - INFORMAÇÕES SOBRE AS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO ORGÃO DE CONTROLE INTERNO E AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS (OU NÃO) NO EXERCÍCIO, DEMONSTRANDO: - Não houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, no exercício de 2017. a) Recomendações expedidas e providências adotadas: Não houve recomendações para esta Unidade Gestora. Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, no exercício de 2017. a) Recomendações pendentes: Não houve recomendações PENDENTES para esta Unidade Gestora. Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, no exercício de 2017. VII - ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATO DE GESTÃO VIGENTES NO EXERCÍCIO (EXIGÍVEIS SOMENTE PARA OS FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Decreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011 FonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68 São Francisco do Sul — Santa Catarina ÓRGÃOS ENCARREGADOS DA SUPERVISÃO DESTES CONTRATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS): O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ Fundo Municipal da Infância e Adolescência, não realizou contratos de gestão no exercício de 2017. VIII - AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS PELA UNIDADE JURISDICIONADA (EXIGÍVEL SOMENTE PARA AS UNIDADES JURISDICIONADAS QUE FIRMARAM TERMO DE PARCERIA) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ Fundo Municipal da Infância e Adolescência, não firmou termos de parceria no exercício de 2017. São Francisco do Sul, 15 de fevereiro de 2018. do Martins Gestor do Fundo Municipal dos"Direitos da Criança e do Adolescente Secretária de Desenvolvimento Social e da Cidadania Decreto Municipal nº 2.578/2017