LEI Nº 1.936, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Câmara Municipal de São Francisco do Sul Exercício: 2018 Fonte oficial: https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/5BD4A32A39CC480E22CA9351276ADAEF4BB82484 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. LEI Nº 1.936, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2018. O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo Único Art. 1º O Orçamento do Município de São Francisco do Sul, para o exercício financeiro do ano de 2018, compreende o Orçamento Fiscal e Social, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas, incluídos os que desenvolvem ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social. TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Capítulo I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Seção Única Art. 2º O Orçamento Geral do Município de São Francisco do Sul, estima a receita e fixa as despesas no valor de R$ 242.467.026,60 (duzentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, vinte e seis reais e sessenta centavos), para o exercício financeiro de 2018. Art. 3º A receita estimada se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patrimoniais, de Serviços, de Contribuições, de Outras Receitas Correntes e de Capital e, através das Transferências Correntes, oriundas da participação do Município na arrecadação dos Impostos Federais e Estaduais e de outras Transferências da União e do Estado, previstas na legislação vigente, com os seguintes valores e desdobramento: ESPECIFICAÇÃO VALOR 1- RECEITA CONSOLIDADA.......................................................................R$ 262.180.875,40 1.2-RECEITAS CORRENTES..........................................................................R$ 245.530.234,28 RECEITA TRIBUTÁRIA.....................................................................................R$ 71.845.314,14 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES...................................................................R$ 10.094.622,34 LEI Nº 1.936, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. RECEITA PATRIMONIAL ...................................................................................R$ 1.558.634,00 RECEITAS DE SERVIÇOS...........................................................................................R$ 69.829,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES...............................................................R$ 156.013.528,80 OUTRAS RECEITA DE CORRENTES.............................................................R$ 5.948.306,00 1.3-RECEITAS DE CAPITAL.................................................................................R$ 3.798.393,00 ALIENAÇÃO DE BENS..................................................................................R$ 2.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL.....................................................................R$ 3.796.393,00 1.4-RECEITAS COR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA.......................................R$ 2.852.248,12 CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS REGIME PRÓPRIO...........R$ 6.882.500,00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL...................R$ 4.480.272,12 1.5-DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE...........................................R$ (19.713.848,80) TOTAL DA RECEITA........................................................................................R$ 242.467.026,60 Capítulo II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Seção I DA DESPESA TOTAL Art. 4º A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada nos Orçamentos Fiscal e Social, em R$ 242.467.026,60 (duzentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, vinte e seis reais e sessenta centavos). Parágrafo único. Do valor fixado, integram o Poder Executivo (Administração Direta e Indireta) o montante de R$ 231.401.296,34 (duzentos e trinta e um milhões, quatrocentos e um mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos), e o Poder Legislativo o montante de R$ 11.065.730,26 (onze milhões, sessenta e cinco mil, setecentos e trinta reais e vinte e seis centavos). Seção II DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no artigo 4º, desta Lei, será realizada segundo a apresentação dos Anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação, funcional programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira: a) Classificação por Órgão: I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR 01- Câmara Municipal de Vereadores...........................................................R$ 11.065.730,26 02 - Gabinete do Prefeito.........................................................................................R$ 1.976.850,00 03 - Gabinete do Vice-Prefeito.................................................................................R$ 370.670,00 04 – Procuradoria-Geral do Município...........................................................R$ 2.405.800,00 LEI Nº 1.936, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. 05 - Departamento Municipal de Trânsito.......................................................R$ 863.144,00 06 - Núcleo Avançado de Gestão.......................................................................R$ 2.521.598,00 Secretarias: 07 - de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas..............................R$ 37.133.119,63 08 - de Atendimento ao Cidadão.............................................................................R$ 585.105,00 09 - de Desenvolvimento Econômico Sustentável....................................R$ 5.414.700,00 10 - da Educação........................................................................................................R$ 63.240.640,84 11 - de Obras e Serviços Públicos.....................................................................R$ 31.353.247,00 12 - Desenvolvimento Social e da Cidadania...............................................R$ 6.791.800,00 14 - de Infraestrutura, Urbanismo e da Integração..................................R$ 2.799.242,50 15 - do Meio Ambiente.............................................................................................R$ 1.963.000,00 99 - Reserva de Contingência Prefeitura...........................................................R$ 500.000,00 SOMA......................................................................................................R$ 168.984.647,23 II - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESCENTRALIZADA 19 -Fundo Municipal de Saúde..........................................................................R$ 45.241.197,00 20 - Fundo Municipal da Infância e Adolescência.........................................R$ 600.254,00 21 - Fundo Municipal de Assistência Social...................................................R$ 1.581.555,26 III - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 16 - Fundação Cultura da Ilha de São Francisco do Sul...........................R$ 3.617.502,65 17 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE.........R$ 4.091.000,00 19 - Fundação Instituto de Previdência Social dos Serv. De S.F.S.........R$ 7.709.137,25 99 - Reserva de Contingência IPRESF.............................................................R$ 10.641.733,21 TOTAL GERAL.......................................................................................................R$ 242.467.026,60 b) Classificação por função de governo: 1 LEGISLATIVA......................................................................................................R$ 11.065.730,26 2 JUDICIÁRIA...............................................................................................................R$ 2.405.800,00 4 ADMINISTRAÇÃO..............................................................................................R$ 38.768.499,97 6 SEGURANÇA PÚBLICA......................................................................................R$ 1.372.386,50 8 ASSISTÊNCIA SOCIAL........................................................................................R$ 7.154.249,26 9 PREVIDÊNCIA SOCIAL....................................................................................R$ 21.715.835,77 10 SAÚDE.....................................................................................................................R$ 45.293.557,00 11 Trabalho ....................................................................................................................R$ 4.319.700,00 12 EDUCAÇÃO..........................................................................................................R$ 63.240.640,84 13 CULTURA.................................................................................................................R$ 3.513.266,00 14 DIREITOS DA CIDADANIA...............................................................................R$ 473.105,00 15 URBANISMO..............................................................................................................R$ 929.413,00 16 HABITAÇÃO...........................................................................................................R$ 1.767.000,00 LEI Nº 1.936, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. 17 SANEAMENTO....................................................................................................R$ 6.607.834,00 18 GESTÃO AMBIENTAL..................................................................................R$ 15.363.000,00 20 AGRICULTURA...................................................................................................R$ 1.350.000,00 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS...............................................................................R$ 1.859.000,00 24 COMUNICAÇÕES...................................................................................................R$ 848.940,00 25 ENERGIA..................................................................................................................R$ 4.966.000,00 26 TRANSPORTE........................................................................................................R$ 1.730.000,00 27 DESPORTO E LAZER..........................................................................................R$ 1.751.000,00 28 ENCARGOS ESPECIAIS....................................................................................R$ 5.472.069,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................................................R$ 500.000,00 TOTAL.........................................................................................................................R$ 242.467.026,60 c) Classificação segundo a natureza: 3 DESPESAS CORRENTES...............................................................................R$ 219.673.875,42 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS........................................................R$ 114.209.484,12 3.2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA............................................................R$ 1.532.000,00 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES.......................................................R$ 103.932.391,30 4 DESPESAS DE CAPITAL...................................................................................R$ 11.651.417,97 4.4 INVESTIMENTOS...............................................................................................R$ 9.251.417,97 4.6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.......................................................................R$ 2.400.000,00 9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA..................................................................R$ 11.651.417,97 9.7 RESERVA DO RPPS..........................................................................................R$ 10.641.733,21 9.9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA PM...........................................................R$ 500.000,00 TOTAL.........................................................................................................................R$ 242.467.026,60 Capítulo III DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários, de um grupo de natureza de despesa para outro, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, conforme art. 31, da Lei Municipal nº 1.905, de 03 de outubro de 2017. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como “categoria de programação” o conjunto formado por uma função, uma subfunção, um programa e uma ação de um mesmo órgão e unidade. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias, até o limite de 5% (cinco por cento), do valor total do orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes: LEI Nº 1.936, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. I - da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo único. Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares utilizando os recursos vinculados à Conta Reserva de Contingência, nas situações previstas no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000, e art. 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001. Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até 100% (cem por cento) a conta de recursos oriundos de: I - doações e os provenientes de auxílios, acordos e convênios com órgãos do Estado ou da União; II - de operações de crédito, como fonte específica de recursos para cada projeto ou atividade; III - do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; IV - do superávit financeiro do exercício anterior, por fonte de recurso. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. Para os efeitos desta Lei, consideram-se próprios dos Fundos, com escrituração contábil exclusiva e individualizada e sujeitos a prestação de contas ao Poder Executivo e ao Tribunal de Contas do Estado, os recursos ou créditos relativos a programas de trabalho que, por legislação específica, deles sejam objeto, a eles sejam destinados ou que por eles sejam gerenciados. Art. 11. O Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000, no prazo de trinta dias da data de aprovação desta Lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, de forma a ajustar as despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas. Parágrafo único. Os recursos vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. LEI Nº 1.936, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Art. 12. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios de interesse público com entes ou órgãos das esferas Municipal, Estadual e Federal na vigência desta Lei. §1º Esta autorização estende-se às entidades autárquicas e fundações da administração municipal. §2º Nos Convênios em que for parte interessada, os Fundos Municipais atuarão naqueles instrumentos como parte interveniente. Art. 13. Integram a presente Lei os Anexos previstos no art. 10, da Lei Municipal nº 1.905, de 3 de outubro de 2017. Art. 14. Esta Lei entra em vigor a partir 1º de janeiro de 2018. Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário. São Francisco do Sul – SC, 20 de dezembro de 2017. RENATO GAMA LOBO Prefeito Municipal Publicada em ____/____/______. Edição DOM nº ___________.