edital_26821_2023_88_documento.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2023 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/57/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 168/2023 1 - JUSTIFICATIVA: Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2023 e suas alterações, tendo em vista a necessidade de realizar a contratação emergencial deste serviço, por 4 meses, devido a necessidade de manutenção de serviços transporte escolar das crianças da localidade do Estaleiro, Praia Bonita, para o CMEI Estrelinha do Mar, na Vila da Glória. São Francisco do Sul, 16/11/2023. RODRIGO GRAF Secretário Municipal de Educação 2 - DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais. São Francisco do Sul, 16/11/2023. __________________________________________ Godofredo Gomes Moreira Filho PREFEITO MUNICIPAL Pàgina 01. JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 168/2023 3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO Dispensa de Licitação, com a empresa G-TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, inscrita sob CNPJ n. 04.236.093/0001-09, para transportar os alunos do Ensino Infantil da Localidade do Estaleiro, Praia Bonita para o CMEI Estrelinha do Mar, na Vila da Glória. 4 - EXECUTOR NOME: G-TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ: 04.236.093/0001-09 ENDEREÇO: rua Binot Palmier Goneville, nº s/n, bairro: Tapera, CEP: 89240-000, SÃO FRANCISCO DO SUL- SC 5 – RAZÃO DA ESCOLHA A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo. 6 - PREÇO: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil), cujo pagamento dar-se-á em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo Secretário Municipal de Educação, que correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 1 – GERÊNCIA DE ENSINO AÇÃO: 2065 – TRANSPORTE ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL VÍNCULO: 255070000 – SALÁRIO EDUCAÇÃO SUBELEMENTO: 33390392600000000000– SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR 7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto. São Francisco do Sul, 16/11/2023. RODRIGO GRAF Secretário Municipal de Educação Pàgina 02. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 168/2023 OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa G-TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, inscrita sob CNPJ n. 04.236.093/0001-09, para transportar os alunos do Ensino Infantil da Localidade do Estaleiro, Praia Bonita para o CMEI Estrelinha do Mar, na Vila da Glória. DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133 PREÇO: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 14001-2065-333903926-25507000 SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 16/11/2023 Godofredo Gomes Moreira Filho PREFEITO MUNICIPAL 3 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br