edital_33725_2023_88_documento.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2023 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/92/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 193/2023 1 - JUSTIFICATIVA: Por existir somente uma empresa que presta serviço de transporte coletivo no município (detentora da concessão) sendo o transporte fundamental para deslocamento dos alunos até a unidade escolar onde estão matriculados, a presente inexigibilidade está enquadrada no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2023 e suas alterações posteriores, conforme Requisição de Despesas nº 306/2023-1, da Secretaria Municipal de Educação, em anexo. São Francisco do Sul, 00/12/2023. RODRIGO GRAF Secretário Municipal de Educação 2 - DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais. São Francisco do Sul, 00/12/2023. ______________________________________ GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO Prefeito Municipal 1 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 193/2023 3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE 294.000 VALES TRANSPORTE (PASSAGENS MUNICIPAIS) PARA USO DE 700 ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL ESTADUAL E 462.000 VALES TRANSPORTE (PASSAGENS MUNICIPAIS) PARA USO DE 1100 ALUNOS DO ENSINO MÉDIO ESTADUAL, RESIDENTES NA LOCALIDADE DO SAÍ-MIRIM – VILA DA GLÓRIA PARA A EEB JOÃO ALFREDO MOREIRA, NA VILA DA GLÓRIA, NESTE MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 12(DOZE) MESES. 4 – EXECUTOR: VIAÇÃO VERDES MARES - CNPJ: 81.547.044/0001-38 Endereço: Rua Marcos Gorresen, 1071 – Rocio Pequeno 89.240-000 – São Francisco do Sul – SC 5 – RAZÃO DA ESCOLHA - A empresa Viação Verdes Mares é a única detentora da Concessão do Transporte Público Urbano do Município de São Francisco do Sul, conforme contrato de concessão nº 036-2005 e termo aditivo de prorrogação 036.1-05, datado de 10.02.2015. 6- PRECO: R$ 3.836.700,00 (Três milhões, oitocentos e trinta e seis mil e setecentos reais), sendo 294.000 VALES TRANSPORTE (PASSAGENS MUNICIPAIS) PARA USO DE 700 ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL ESTADUAL ao preço unitário de R$ 4,80, totalizando R$ 1.411.200,00, E 462.000 VALES TRANSPORTE (PASSAGENS MUNICIPAIS) PARA USO DE 1100 ALUNOS DO ENSINO MÉDIO ESTADUAL, ao preço unitário de R$ 5,25, totalizando R$ 2.425.500,00, cujo pagamento dar-se-á mensalmente até 30 dias após entrega dos respectivos passes e nota fiscal devidamente vistada pelo Secretário Municipal de Educação. Valor: R$ 1.411.200,00 756 Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 1 - Gerência de Ensino Ação: 2066 - Transporte Escolar Ensino Fundamental Subelemento: 3339039260000000000 - Serviços de transporte escolar Vínculo: 257170000000 - Transferências de convênio - estado/educação Valor: R$ 2.425.500,00 758 Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 1 - Gerência de Ensino Ação: 2067 - Transporte Escolar Ensino Médio Subelemento: 3339039260000000000 - Serviços de transporte escolar Vínculo: 257170000000 - Transferências de convênio - estado/educação 7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Preço de conformidade com o DECRETO Nº 3.861, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 (cópia em anexo). SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/12/2023. ____________________________ RODRIGO GRAF Secretário Municipal de Educação 2 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 000/2023 OBJETO: AQUISIÇÃO DE 294.000 VALES TRANSPORTE (PASSAGENS MUNICIPAIS) PARA USO DE 700 ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL ESTADUAL E 462.000 VALES TRANSPORTE (PASSAGENS MUNICIPAIS) PARA USO DE 1100 ALUNOS DO ENSINO MÉDIO ESTADUAL, RESIDENTES NA LOCALIDADE DO SAÍ-MIRIM – VILA DA GLÓRIA PARA A EEB JOÃO ALFREDO MOREIRA, NA VILA DA GLÓRIA, NESTE MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 12(DOZE) MESES. BASE LEGAL: Licitação inexigível com base no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2023 e suas alterações posteriores PREÇO: R$ 3.836.700,00 (Três milhões, oitocentos e trinta e seis mil e setecentos reais), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1401 - 2066 – 333903926 – 2571700000 1401 – 2067 – 333903926 – 2571700000 SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/12/2023. GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO PREFEITO MUNICIPAL 3 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br