15.3._CONTRATO_N._024.2023_SIS_DE_PREVEN_DE_INCEN.pdf Câmara Municipal de São Francisco do Sul Exercício: 2023 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/contratos/2023/3/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. CONTRATO Nº 024/2023 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, E A EMPRESA AR SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA. Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem de um lado como CONTRATANTE, a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.451.138/0001-34, neste ato representado pelo Presidente da Mesa Diretora, Leonardo Augusto de Camargo, brasileiro, portador do CPF n° [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na Rua João Pereira Liberato, nº 230, bairro Rocio Grande, neste Município, de outro lado a empresa AR SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 30.299.525/0001-30, estabelecida na Rua Urussanga,352, sala 01 – Bucarein, cidade de Joinville- SC, 89.202-400 aqui denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr(a). Abigail Eunice de Freitas, portador(a) da Carteira de Identidade RG n.º 5.293.089-0, CPF nº. [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado(a) na Rua Fernando Goll, 203 – Nova Brasilia, Joinville-SC, 89213-390, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as condições estabelecidas na DISPENSA PRESENCIAL n.º 021/2023, adjudicada e homologada em 12 de dezembro de 2023, de conformidade com o art. 75, II, 1 de 5 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; c/c art. 1º, do Decreto Federal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022; e ainda, de acordo com o Decreto Municipal n.º 4.108, de 05 de dezembro de 2022 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: CLÁUSULA 1ª. – OBJETO 1.1. O presente instrumento tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA PREVENTIVO DE INCÊNDIO, INCLUINDO MÃO DE OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS”; CLÁUSULA 2ª. – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 2.1. Pelos serviços descritos na cláusula 1ª, o CONTRATANTE pagará a importância de: VALOR VALOR ITEM OBJETO QTDE. UNITÁRIO TOTAL “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 01 ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO 01 R$ 55.004,00 R$ 55.004,00 DE PROJETO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA PREVENTIVO DE INCÊNDIO, _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br INCLUINDO MÃO DE OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS”; TOTAL R$ 55.004,00 2.2. O pagamento dar-se-á a contratada em 02 (duas) parcelas, sendo: 70% (setenta por cento) do valor total em até 15 (quinze) dias após a conclusão dos serviços e 30% (trinta por cento) após a aprovação/emissão de alvará dos bombeiros. 2.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 2.4. É vedado à CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preços por faltas ou omissões que venham a ser verificadas na proposta. 2.5. O regime de execução se dará por empreitada por preço global. CLÁUSULA 3ª. – DOS RECURSOS 3.1. As despesas decorrentes da licitação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no orçamento da Câmara Municipal: 2 de 5 Unidade 001 - Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul Orçamentária Projeto Atividade 2001 - Manutenção da Atividade Administrativa, legislativa e fiscalizatória do Poder Legislativo Elemento de Despesa 3 33903905 – Serviços Técnicos Profissionais Vínculo do Recurso 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos CLÁUSULA 4ª – DA VIGÊNCIA E PRAZOS 4.1. O presente Contrato terá a duração de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua assinatura, e não poderá ser prorrogado. 4.2. O prazo máximo para conclusão dos serviços é de até 45 (quarenta e cinco) dias. 4.3. O prazo poderá ser prorrogado mediante justificativa, com pelo menos 10 (dez) dias do vencimento do prazo estabelecido inicialmente. CLÁUSULA 5ª - REAJUSTE 5.1. Os preços são fixos e irreajustáveis; _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br 5.2. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. do art. 124 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. 5.3. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 5.4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 5.5. O presente contrato não poderá ser prorrogado. CLÁUSULA 6ª. – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 6.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Câmara Municipal poderá aplicar sanções administrativas previstas no art. 156, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021: a) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a Administração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar outras mais severas; b) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em virtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias; 3 de 5 c) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial; d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos. 6.2. Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto. 6.3. A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 6.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais. 6.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório. 6.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, ou cobradas judicialmente. CLÁUSULA 7ª – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 7.1. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br a) Receber provisoriamente os serviços, disponibilizando local, data e horário; b) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços e materiais recebidos provisoriamente com as especificações constantes da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos; c) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de servidor especialmente designado; d) Efetuar o pagamento no prazo previsto. 7.2. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: a) Executar de acordo com sua proposta, normas legais e cláusulas deste contrato, o objeto contratado, assumindo inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento de suas obrigações; b) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados, sob pena de responder pelos danos causados a Administração; c) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato; d) aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art. do art. 125 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; 4 de 5 e) Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação; f) Apresentar inventário dos materiais fornecidos. g) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato; h) Responsabilizar-se civil, administrativa e penalmente, por quaisquer danos e ou prejuízos materiais ou pessoais que venha a causar e/ou causados pelos seus empregados ou preposto, ao CONTRATANTE ou a terceiros. CLÁUSULA 8ª - RESCISÃO 8.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou por ato unilateral conforme art. do art. 137 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; 8.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. CLÁUSULA 9ª. – FISCALIZAÇÃO _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br 9.1. A fiscalização do andamento do serviço ficará a cargo do CONTRATANTE, através do Secretário Geral, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no Código Civil. 9.2. A CONTRATANTE fiscalizará a execução do contrato e procederá ao recebimento do objeto de forma definitiva, nos termos do § 3º, art. 8ª e 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 9.3. A fiscalização da CONTRATANTE transmitirá por escrito as instruções, ordens e reclamações, competindo-lhe a decisão nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer dos serviços. 9.4. Os fiscalizadores verificarão se o serviço foi executado corretamente, confirmando sua conclusão em conformidade com as especificações contratuais, realizando o recebimento definitivo. CLÁUSULA 10ª. – DOS CASOS OMISSOS 10.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA 11ª. – FORO 11.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca. 5 de 5 11.2. E, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo. São Francisco do Sul, 12 de dezembro de 2023. LEONARDO AUGUSTO DE CAMARGO AR SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA Presidente da Mesa INCÊNDIO LTDA CONTRATADA CONTRATANTE TESTEMUNHAS: CPF:__________________________ NOME:________________________ ASSINATURA:_________________ CPF:________________________ NOME:________________________ ASSINATURA:_________________ _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br