edital_31706_2023_88_documento.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2023 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/85/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 185/2023 1 - JUSTIFICATIVA: Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2023 e suas alterações, tendo em vista a necessidade de utilização dos recursos oriundos do Programa Dinheiro Direto na Escola -PDDE e as referidas unidades não estarem com a Associação de Pais e Professores ativas e regulares com as obrigações legais, impossibilitando que a própria unidade realize contratação própria, determinando a utilização dos recursos por parte da municipalidade; Considerando a extinção do contrato com a empresa ACESSO LINE TELECOMUNICAÇÕES, decorrentes do Pregão Presencial n° 98/2018, que no qual atendia as referidas unidades com o objeto; Considerando que a Municipalidade não possui no período do 2° semestre de 2023, contrato formalizado de prestação de serviços de internet que contemplem as referidas unidades escolares; Considerando que o valor dos serviços da presente aquisição, estão dentro dos limites expostos em Lei Nacional de Licitações e Contratos n° 14.133/2021. São Francisco do Sul, 04/12/2023. RODRIGO GRAF Secretário Municipal de Educação 2 - DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais. São Francisco do Sul, 04/12/2023. __________________________________________ GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO Prefeito Municipal Pàgina 01. JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 185/2023 3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO Dispensa de Licitação, com a empresa PALMASNET TELECOM LTDA, inscrita sob CNPJ n. 07.102.765/003-43, para o fornecimento de links de acesso à rede municipal de computadores (internet) para o CMEI MORRO DA CRUZ, CMEI PETER PAN e ESCOLA MUNICIPAL DO ESTALEIRO. 4 - EXECUTOR NOME: PALMASNET TELECOM LTDA , CNPJ: 07.102.765/003-43 ENDEREÇO: rua Padre Antonio Nobrega, nº 1077, bairro Água Branca, CEP: 89240- 000, SÃO FRANCISCO DO SUL- SC 5 – RAZÃO DA ESCOLHA A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo. 6 - PREÇO: R$ 3.596,40 (três mil quinhentos e noventa e seis reais e quarenta centavos) , cujo pagamento dar-se-á em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo Secretário Municipal de Educação, que correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 1 – GERÊNCIA DE ENSINO AÇÃO: 2060 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE ENSINO FUNDAMENTAL AÇÃO: 2056 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE VÍNCULO: 155170000000 – RECURSOS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE SUBELEMENTO: 3339040040000000000– COMUNICAÇÃO DE DADOS 7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto. São Francisco do Sul, 04/12/2023 RODRIGO GRAF Secretário Municipal de Educação Pàgina 02. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 185/2023 OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa PALMASNET TELECOM LTDA, inscrita sob CNPJ n. 07.102.765/003-43, para o fornecimento de links de acesso à rede municipal de computadores (internet) para o CMEI MORRO DA CRUZ, CMEI PETER PAN e ESCOLA MUNICIPAL DO ESTALEIRO. DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133 PREÇO: R$ 3.596,40 (três mil quinhentos e noventa e seis reais e quarenta centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 14001-2060-333904004-155170000000 14001-2056-333904004-155170000000 SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 04/12/2023 GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO Prefeito Municipal 3 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br