01_11_IN_1542023_EDUCADORAS_NEGRAS_29922_1502023.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2023 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2023/31/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 e 3444-2489– CNPJ/MF 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina CONTRATO Nº 150-2023 CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, E A EMPRESA ASSOCIAÇÃO DE EDUCADORAS/ES NEGRAS/OS DE SANTA CATARINA. Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem de um lado como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, em exercício, Sr. SÉRGIO MURILO DE CARVALHO OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade à Rua Rosa Lilia de Oliveira, nº 112, bairro Acaraí - cep 89.240-000 - São Francisco do Sul - SC, e de outro lado, a empresa ASSOCIAÇÃO DE EDUCADORAS/ES NEGRAS/OS DE SANTA CATARINA, inscrita no CNPJ sob n° 39.358.344/0001-02, com sede à Rua Eugênio Portela, nº 360 – Barreiros - CEP: 88.117-010 – São José - SC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por sua Presidente, Sra. Maria Aparecida Rita Moreira, brasileira, casada, professora aposentada, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à Rua Eugênio Portela, nº 360 – Barreiros - CEP: 88.117-010 – São José - SC, celebram o presente contrato, decorrente do INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 154/2023, em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. DO OBJETO CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE EDUCADORAS/ES NEGRAS/OS DE SANTA CATARINA, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 39.358.344/0001-02, PARA A EXECUÇÃO DE PALESTRAS E OFICINAS, COM CARGA HORÁRIA DE 14 HORAS, NO 1º SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO ANTI-RACISTA, COM PREVISÃO DE EXECUÇÃO NOS DIAS 06 E 07 DE NOVEMBRO DE 2023, NO CINE TEATRO MUNICIPAL X DE NOVEMBRO, NESTE MUNICÍPIO, sendo: 1 - Palestra: 20 anos da Lei nº 10.639 – Avanços e Desafios – 02 horas 2 - Oficina: Educação para Relações Étnico-Raciais (ERER) – Aprendizados para práticas em sala de aula – 06 horas 3 - Oficina: Arte e Educação para Relações Étnico-Raciais (ERER) – 06 horas 2. DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 2.1 Responsabiliza-se pela apresentação do evento específico, dentro da temática central programada para o evento. 2.2 Autorizar a menção do nome e imagem do palestrante para divulgação com fim exclusivo de promover internamente a propagação do evento. 2.2.1 Em caso de desenvolvimento de material impresso para a divulgação da palestra, objeto deste contrato, a CONTRATADA, poderá fornecer materiais informativos e ilustrativos, devendo nestas hipóteses, o CONTRATANTE enviar o layout das peças para aprovação antes de se tornar público. 1 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 e 3444-2489– CNPJ/MF 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina 2.3 Em caso de não comparecimento do palestrante por motivo de força maior, a CONTRATADA devolverá integralmente os honorários pagos em um prazo de até 05 dias úteis. 2.3.1 entende-se por motivo de força maior: casos de calamidade pública, revolução, convulsão social, alagamentos, atos da natureza, perigo iminente de risco de vida, problemas sociais de grande vulto, doença grave do palestrante devidamente comprovada, morte de ascendente ou descendente, obstrução das vias de transporte e cancelamento ou atraso aéreo. 2.3.2 A responsabilidade do palestrante por prejuízos decorrentes ao seu não comparecimento está limitada ao valor dos honorários pagos. 3. DAS CONDIÇÕES DO PALESTRANTE Tendo em vista que os serviços contratados se caracterizam por sua natureza personalíssima, para a execução dele é exigido do CONTRATANTE o cumprimento de todas as condições necessárias para execução do objeto deste contrato no tocante a disponibilização link de transmissão da palestra. 4. DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE 4.1 Não divulgar a participação do palestrante em nenhum tipo de mídia aberta sem a prévia anuência da CONTRATADA. Para isto será necessária à aprovação do material a ser utilizado – que deverá ser feita por correio eletrônico; 4.2 Não será admitida, sob qualquer pretexto, a gravação sonora e a captação de imagens na integra da palestra, bem como não está autorizada a reprodução simultânea da palestra, via teleconferência ou outros meios, para público interno ou externo. A gravação dos 10 minutos iniciais para registro do evento está autorizada. Fotos estão igualmente autorizadas. 4.3 Não introduzir modificações no material fornecido pelo Palestrante ou ceder o objeto do presente reserva a terceiros, sem expressa e prévia autorização da CONTRATADA; 4.4 Devolver ao palestrante o material utilizado durante a palestra, inclusive arquivos eletrônicos; 4.5 Responsabilizar-se por eventuais medidas de segurança necessária ao bem-estar do palestrante; 4.6 Responsabilizar-se pelos serviços prestados por terceiros que venha a contratar e que possam interferir no bom desempenho da palestra; 4.7 Fornecer um briefing do tema, do público esperado e mensagem pretendida com antecedência. 4.8 Enviar uma relação com antecedência mínima de cinco dias com todas as informações referentes à apresentação do palestrante (endereço completo, horário da apresentação, informações do evento, público e nomes e fones de contatos dos responsáveis). 5. DO PRAZO 2 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 e 3444-2489– CNPJ/MF 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina O presente contrato vigorará por 60(sessenta) dias a partir da data de sua assinatura, sendo a execução na data da apresentação da palestra, conforme cláusula um deste contato. 7. Do Valor do Contrato e seu vencimento 7.1 Pelo objeto do contrato, o CONTRATANTE se obriga a pagar a CONTRATADA, a importância de R$ 6.200,00, (Seis Mil e Duzentos e Reais), que sairá à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 1 - Gerência de Ensino Ação: 2061 - Capacitação/Formação Professores Ensino Fundamental Vínculo: 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ Subelemento: 3339039480000000000 - Serviços de seleção e treinamento Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 1 - Gerência de Ensino Ação: 2058 - Capacitação/Formação Professores Educação Infantil Creche Vínculo: 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ Subelemento: 3339039480000000000 - Serviços de seleção e treinamento 7.2 O pagamento dar-se-á em no máximo 30(trinta) dias após a apresentação da nota fiscal devidamente vistada pela Secretaria. DO DESCUMPRIMENTO Se uma das partes infringirem qualquer cláusula deste contrato, em um período menor que dez dias anteriores à data da palestra, ou mesmo, atrasar o pagamento do valor ora contratado ficará a outra no direito de rescindi-lo imediatamente, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, ou ainda estabelecer o prazo que lhe pareça conveniente para sua terminação parcial ou total, respondendo o infrator, em qualquer hipótese por perdas e danos, inclusive honorários advocatícios mais pagamentos de multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato. 6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O presente contrato, não gera vínculo empregatício entre a CONTRATADA e CONTRATANTE e / ou seus empregados, bem como em relação a eventuais outras pessoas que o palestrante se utilizar para cumprir as obrigações aqui assumidas, respondendo ao palestrante por todo e qualquer prejuízo porventura aos seus prepostos e empregados. 3 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 e 3444-2489– CNPJ/MF 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina O presente instrumento é firmado em caráter irrevogável e irretratável, não comportando arrependimento. 7. DA ASSINATURA As partes aceitam integralmente que as assinaturas dos presente instrumento sejam realizadas via Ferramenta de Assinatura Eletrônica devidamente válida conforme parágrafo 2º, do artigo 10, da MP 2.200/2001, ou manualmente, sendo o presente contrato e seus anexos irrevogavelmente considerados, por todos que o assinam, como prova documental e título executivo extrajudicial, para todos os fins e efeitos, representando e formalizando a integralidade negocial existente entre as partes, sem qualquer ressalva. 8. DO FORO As partes elegem o foro de São Francisco do Sul/SC, para dirimir eventuais dúvidas e conflitos decorrentes do presente instrumento. E por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente contrato em 02(duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo nomeadas. São Francisco do Sul, 01 de Novembro de 2023 SÉRGIO MURILO DE CARVALHO OLIVEIRA ASSOCIAÇÃO DE EDUCADORAS/ES Prefeito Municipal NEGRAS/OS DE SANTA CATARINA CONTRATANTE CONTRATADA TESTEMUNHAS: ________________________ ________________________ 4