_10.4._ANALISE_AGENTE_DE_CONTRATACAO_E_EQUIPE_DE_APOIO_DP_029.pdf Câmara Municipal de São Francisco do Sul Exercício: 2024 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2024/28/arquivos/4 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. ANÁLISE E JULGAMENTO INSTRUÇÃO PROCESSUAL REQUISIÇÃO DE DESPESAS N.º 029/2024 DISPENSA PRESENCIAL N.º 029/2024 A Comissão designada pela portaria n.º 0016/2024, de 15 de Janeiro de 2024, nomeados para as funções de agente de contratação e equipe de apoio no uso de suas atribuições; e instado a emitir parecer técnico sobre a possibilidade e legalidade da contratação pelo art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, regulamentada pelo Decreto Legislativo n.º 001, de 12 de janeiro de 2024; c/c art. 1º, do Decreto Federal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022 sob os aspectos de legalidade, para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO DAS PLANTAS E VASOS NA PARTE INTERNA E EXTERNA DA CÂMARA DE VEREADORES, INCLUINDO MATERIAIS (ADUBOS, PESTICIDAS...), CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.”, conforme Dispensa de Presencial n.º 029/2024. A possibilidade de contratação direta está expressamente prevista no Capítulo VIII, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, com a previsão, em seu art. 72, dos elementos mínimos a serem 1 de 5 observados para a adequada instrução processual: Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei; III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; VI - razão da escolha do contratado; VII - justificativa de preço; VIII - autorização da autoridade competente. Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. (Sem grifos no original) Assim, será realizada a análise, quanto aos aspectos legais, da instrução processual mínima exigida, na forma supramencionada. 1. DA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO: _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br 1.1. Houve a abertura e autuação do Processo Administrativo pela autoridade competente, sob os autos n.º 029/2024, a partir da requisição de despesas n.º 029/2024. 2. DO OBJETO: 2.1. “Contratação de empresa especializada para manutenção das plantas e vasos na parte interna e externa da Câmara de Vereadores, incluindo materiais (adubos, pesticidas...), conforme especificações constantes no Termo de Referência”, demanda solicitada e justificada pela Secretaria Geral e autorizada pelo Presidente em 14/02/2024. 3. DO PREÇO ESTIMADO: 3.1. O preço global estimado para contratação é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Preço cotado diretamente com 3 fornecedores, conforme abaixo. ESPÉCIE PROPONENTES DATA VALOR TOTAL (R$) Proposta Comercial DENNIS E TELMA 14/03/2024 R$ 36.000,00 Proposta Comercial TOQUE DE ARTE 14/03/2024 R$ 30.000,00 Proposta Comercial BIANCA CHAIANE 14/03/2024 R$ 38.400,00 MENOR PREÇO: R$ 30.000,00 2 de 5 3.2. O art. 72, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, ao exigir a instrução processual com a estimativa de despesa, mencionada que a mesma deverá ser calculada na forma estabelecida em seu art. 23. 3.3. Em regulamentação local, o Decreto Legislativo n.º 001, de 12 de janeiro de 2024, prevê: Art. 15 No procedimento de pesquisa de preços realizado no Poder Legislativo de São Francisco do Sul, os parâmetros previstos no § 1º do artigo 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, são autoaplicáveis, no que couber. Art. 16 No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, seguindo o rol de documentos previstos no Anexo C deste Decreto, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não: I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Painel de Preços ou banco de preços em saúde, Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC, observado o índice de atualização de preços correspondente; II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso; _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br IV - pesquisa direta com no mínimo 03 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. 3.4.Sugere esta comissão que sejam observadas as demais possibilidades de aferição de preços para fase inicial do processo. 3.5. Deverá ser observado pelo setor competente, para fins de legalidade, aferição acerca da observância ao limite do valor considerando, a partir do somatório do valor da contratação pretendida com o de outros objetos da mesma natureza, contratados pela unidade gestora no mesmo exercício financeiro, conforme art. 75, §1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação: [...] §1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados: 3 de 5 I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. [...] (Sem grifos no original) 3.5.1. Em caso de somadas as despesas, seja ultrapassado o valor supramencionado, a contratação se tornará ilegal e não poderá prosseguir. 4. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.1. Em atendimento ao disposto no art. 72, IV, da Lei Federal n.º 14.133/2021, houve a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, com a indicação da existência de recursos, com assinatura conjunta da Técnica em Contabilidade, Secretário Geral e Presidente da Câmara, atendendo ao requisito legal neste aspecto. 5. PUBLICAÇÃO DO AVISO DE CONTRATAÇÃO E PROPOSTAS RECEBIDAS: _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br 5.1. Sendo Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, a contratação será precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, conforme art. 75, §3º, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2023: Art. 75. É dispensável a licitação: [...] § 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. [...] (Sem grifos no original) 5.2. O art. 75, §3º, da Lei Federal supramencionada, prevê a publicação em ‘sítio eletrônico oficial’, o qual é conceituado como: Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: [...] II - sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades; [...] (Sem grifos no original) 5.3. O aviso de contratação para Dispensa Presencial foi publicado: a) Site oficial da Câmara de 4 de 5 Vereadores de São Francisco do Sul em 05/04/2024: https://www.csfs.sc.gov.br/imprensa/transparencia/Compras-da-Camara/1/2024/1396. b) Portal Nacional de Compras Públicas em 05/04/2024: https://pncp.gov.br/app/editais/83451138000134/2024/28. O prazo para envio das propostas foi encerrando às 23h59min do dia 11/04/2024 e dentro do prazo estipulado do aviso de contratação NÃO FOI REGISTRADO O ENVIO DE NOVAS PROPOSTAS. 6. APURAÇÃO DAS PROPOSTAS E RAZÃO DA ESCOLHA: 6.1. Dentre as propostas apresentadas para cotação e na fase de divulgação, foi procedida a análise obtendo o seguinte resultado: 1º lugar está a proposta da empresa GICELIA BORBA DAVID BUTZKE (TOQUE DE ARTE PAISAGISMO), com o valor global ofertado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). HABILITAÇÃO: a) contrato social; a.1) RG sócio proprietário. b) Foi procedida a consulta de regularidade fiscal do fornecedor onde constatou-se que a empresa se encontra em situação regular: b.1) CND Conjunta Federal; b.2) CND FGTS; b.3) CND Estadual - SC; b.4) CND Municipal – São Francisco do Sul; b.5) CND Trabalhista. Além das certidões foi consultado: b.6) _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br Cartão CNPJ – situação ativa; c.7) Cadastro de Empresas Inidôneas (nada consta). Após analisar toda a documentação foi concluído o que segue: VENCEDORA GICELIA BORBA DAVID BUTZKE (TOQUE DE ARTE PAISAGISMO) 29.494.821/0001-30 VALOR VALOR OBJETO MENSAL TOTAL “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO DAS PLANTAS E VASOS NA PARTE INTERNA E EXTERNA DA CÂMARA DE VEREADORES, INCLUINDO R$ R$ MATERIAIS (ADUBOS, PESTICIDAS...), CONFORME 2.500,00 30.000,00 ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA” Diante do exposto, o presente processo será encaminhado à Procuradoria Jurídica para análise final, e 5 de 5 não possuindo ressalvas será encaminhado para adjudicação e homologação pelo Presidente. São Francisco do Sul, 18 de abril de 2024. __________________________________ Flávia Regina Celestino Agente de Contratação __________________________________ __________________________________ Edson Paulo Mendonça Delson Mateus Rodrigues Equipe de Apoio Equipe de Apoio __________________________________ Hermeson Luiz Cardoso Equipe de Apoio _________________________________________________________________________________________________ Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br