Prestação de Contas Controle Interno 2023 - Anexo II.pdf São Francisco do Sul — relatórios municipais Exercício: 2022 Fonte oficial: https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/72DE9B40139B8B2C7D994340A9ACA2E8BAC909F5 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. ANEXO II RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO Conforme prevê a instrução normativa nº TC-0020/2015, art. 7º, II, da Egrégia Corte de Contas do Estado de SC, apresentamos o Relatório sobre as contas do governo relativamente ao exercício de 2022 de forma consolidada, os Poderes: Executivo e Legislativo, a Administração Direta, seus Fundos Municipais, Fundações e Autarquia. Os dados utilizados foram extraídos majoritariamente do sistema operacional IPM no módulo da contabilidade. Foram consideradas as receitas e despesas de todas as entidades da administração direta e indireta do Município, bem como do Poder Legislativo. I - Informações e análise sobre matéria econômica, financeira, administrativa e-social a) Análise da situação Econômica e financeira do Município Principais indicadores financeiros e econômicos: 1) Liquidez Ativo Financeiro: 313.323.111,63 Financeira Passivo Financeiro: 67.781.603,67 2) Liquidez Corrente Ativo Circulante: 359.598.147,91 Passivo Circulante: 24.634.324,27 3) % despesa Despesas Correntes: 321.992.154,83 corrente s/ receita Receitas Correntes: 454.183.940,94 corrente 4) Evolução do PL PL Final: 685.573.848,48 PL Inicial: 495.973.390,50 A existência de passivos financeiros inferiores a ativos financeiros revela a capacidade de pagamento das obrigações financeiras de curto prazo. O confronto entre o Ativo e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em superávit financeiro de R$ 245.541.507,96 O confronto entre a receita corrente e a despesa corrente resultou em superávit na execução orçamentária na ordem de R$ 132.191.786,11. 1 b) Análise sobre a situação administrativa Política de RH: 1. Controle do ponto dos servidores O controle do ponto dos servidores é realizado por meio de ponto eletrônico, com leitor biométrico e nas unidades que não possuem relógio ponto o controle é feito através do uso do livro ponto. 2. Política de treinamento Quando há necessidade de treinamento a partir de Integração, aperfeiçoamento, adaptação, novas atividades e reciclagem são realizados cursos de capacitações. 3. Avaliações de desempenho As avaliações de desempenho são realizadas parcialmente, a cada seis meses, onde o resultado do processo de acompanhamento verifica o desempenho e mudança comportamental do servidor. São realizadas cinco avaliações e a última avaliação será feita 30 dias antes do término do estágio probatório. Estas avaliações são acompanhadas por comissão permanente de avaliação de desempenho do estágio probatório. 4. Reformas realizadas Não foram realizadas reformas administrativas e reformas no estatuto no exercício 2022. Planos de Cargos e Salários: Lei Complementar nº 117 de 22 de setembro de 2022 – Plano de cargos, carreira, atribuições, habilitações e vencimentos dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de assistente executivo, agente executivo e auxiliar executivo. Alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar 008/2033: 2 Lei Complementar nº 118, de 22 de novembro de 2022- Dispõe sobre a concessão das gratificações de desempenho conferida aos servidores designados a exercerem as funções de pregoeiro e membros da equipe de apoio e do presidente e membros da comissão permanente de licitações e de obras e serviços de engenharia. Condições de trabalho: A CIPA, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes é constituída por 12 membros, seis eleitos pelos servidores e seis indicados pela administração. Essa comissão tem reuniões mensais periódicas e eventualmente reuniões extraordinárias, caso haja necessidade. Além disso, essa comissão realiza vistorias de segurança semanalmente em diversos locais de trabalho da Prefeitura, elaborando relatórios e sugerindo as devidas melhorias. Sobre o PPRA: Houve uma alteração no formato desse laudo, além disso, a partir de 01/01/2022 a sua nomenclatura será PGR - (PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS). Assim como o PPRA, esse programa deverá ser atualizado anualmente para avaliação e gerenciamento dos riscos de cada setor. No momento, estamos iniciando o processo para realização de contratação de empresa especializada para elaboração desse laudo. Esse programa contempla todos os servidores da Prefeitura, inclusive os celetistas. PCMSO: O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional é elaborado anualmente junto com os demais laudos (PGR e LTCAT). Nesse programa constam todos os exames que cada servidor deve realizar tanto os exames admissionais quanto os exames periódicos. Importante salientar que, com a implantação do e - Social, a realização dos exames periódicos serão imprescindíveis. Por conta dessa demanda, haverá um aumento significativo com custos para o setor de Segurança e Medicina do Trabalho, porém, a Prefeitura ficaria passível de multas com a não realização dos exames periódicos. Esse programa contempla todos os servidores da Prefeitura, inclusive os celetistas. 3 LTCAT: O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho tem como objetivo identificar e avaliar as condições do ambiente de trabalho. Ele vai concluir se há exposição dos trabalhadores a agentes nocivos que caracterizem o direito à aposentadoria especial, baseando-se na legislação previdenciária. Esse Laudo também deve ser atualizado anualmente junto com os demais laudos, citado anteriormente. Esse laudo contempla todos os servidores da Prefeitura, inclusive os celetistas. PPP: O Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento solicitado via protocolo que deve ser disponibilizado a todos os servidores e ex-servidores com o intuito de iniciar o processo de aposentadoria. Esse documento é elaborado com base nas informações contidas no LTCAT. CAT: Comunicação de Acidente do Trabalho é o ato administrativo que dá início ao procedimento de investigação sobre o Acidente ou a doença do trabalho, e tem a finalidade de assegurar os direitos do servidor. A CAT deve ser preenchida em até 72h da ciência do fato, ou no mesmo dia (em caso de óbito), descrevendo detalhadamente o acidente e as partes do corpo atingidas. Condições de trabalho do Setor de Segurança e Medicina do Trabalho: Informamos que, de acordo com a NR-04 (item 4.2.2), por estar enquadrada no grau de risco 2 e contar aproximadamente 1900 servidores, a Prefeitura de São Francisco do Sul deveria contar com, no mínimo, a seguinte estruturação: 1 Técnico em Segurança do Trabalho, 1 Técnico em Enfermagem do Trabalho, 1 Engenheiro de Segurança do Trabalho e 1 Médico do Trabalho. A administração foi informada sobre essa situação em maio de 2021, sendo sugerida a elaboração de uma Lei Municipal com a criação dos cargos de Técnico em Enfermagem do Trabalho (01), Engenheiro de Segurança do Trabalho (01) e aumento no número de vagas para o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho (de 01 para 02). Devido à demanda de trabalho, a equipe ideal para o bom funcionamento do SESMT, seria: 4  2 Técnicos em Segurança do Trabalho;  1 Técnico em Enfermagem do Trabalho;  1 Engenheiro de Segurança do Trabalho;  1 Médico do Trabalho;  2 Assistentes Administrativos;  1 Estagiário;  1 Coordenador de Segurança do Trabalho. Processos internos: O valor total de diárias concedidas (pagas) aos servidores para os cursos de capacitação e obrigações institucionais no exercício de 2022 foi de R$ 492.905,00, incluindo a Câmara Municipal de Vereadores, Instituto de Previdência Social e Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE. Governança em tecnologia da informação: Atualmente o parque tecnológico da Prefeitura (excluindo-se as Secretarias da Educação e da Saúde) é composto de aproximadamente 450 (quatrocentos e cinquenta) microcomputadores e notebooks (da Prefeitura) rodando em sistemas operacionais Windows 7, Windows 10 e Windows 11.A rede de dados é realizada por meio de uma interligação de fibra optica com velocidade de 200/200 mbps dedicados dos seguintes locais:  Prefeitura;  Multiuso;  Secretaria de Obras;  Diretoria de Balneários;  Secretaria de Assistência Social;  Conselho Tutelar;  OCR BR280 (leitura de placas) A telefonia é interligada com aproximadamente 300 (trezentos) ramais internos, sendo 100 (cem) ramais com DDR entre os locais abaixo: 5  Prefeitura;  Multiuso;  Secretaria de Obras;  Diretoria de Balneários;  Secretaria de Assistência Social;  Conselho Tutelar;  Vigilância Sanitária; Possuímos servidores de proxy, firewall e arquivos.Temos contrato de hospedagem de site e e-mails corporativos com capacidade para 1.000 (mil) contas, hoje chegam a 300 (trezentas) contas em uso. A prestação de serviço de impressão, cópia e digitalização (outsourcing de impressão), com fornecimento de equipamentos multifuncionais com pagamento de taxa fixa mais produção. São aproximadamente 80 equipamentos. Temos um o sistema de Gestão Pública Municipal que atende todos os setores da Prefeitura, sendo um sistema em nuvem, como responsabilidade da empresa fornecedora do software a hospedagem dos servidores, link redundante e backup. Temos também uma solução de Geoprocessamento de dados do Município. Toda manutenção de hardware, software e telefonia é realizado por empresa terceira, onde temos contratação de empresa para a prestação de serviços de tecnologia da informação Nível 1, 2, e 3 (service desk). Sendo presencial e/ou remoto. Unidade Computa Sistema Operacional Impressoras Internet dor existente Windows Windows Locação Própria c/Acesso Velocidade 7 10/11 PAULAS 9 1 8 3 x 50/mbs ROCIO PEQUENO 7 3 4 3 x 50/mbs CAEPS 8 0 8 2 0 x 50/mbs MANUTENÇÃO 1 0 1 1 x 200/mbs ALMOXARIFADO 3 0 3 1 x 50/mbs CEPAS/ENDEMIAS 5 1 4 2 x 50/mbs VISA 6 0 6 2 x 100mbs CAPS 9 1 8 3 x 50/mbs ACARAI 10 1 9 4 x 50/mbs 6 ROCIO GRANDE 8 3 5 3 x 50/mbs MIRANDA 7 1 6 3 x 50/mbs ERVINO 7 1 6 3 x 50/mbs VILA DA GLORIA 9 1 8 3 x 50/mbs IPEROBA 8 0 8 3 x 50/mbs SANRA REGINA 8 1 7 3 x 50/mbs SECRETARIA _ SENHAS 6 0 6 0 x 200/mbs FORTE 6 1 5 3 x 50/mbs CAPRI 2 0 2 2 x 50/mbs MAJORCA 9 1 8 3 x 50/mbs ENSEADA 7 5 2 3 x 30/mbs LARANJEIRAS 2 0 2 2 x 30/mbs TAPERA 4 0 4 2 x 30/mbs PREMIR 20 3 17 15 0 x 200mbs CEO 1 0 1 1 x 200mbs FARMACIA 7 0 7 1 x 200mbs DCAA 4 1 3 1 x 100MBS FINANCEIRO compras 3 0 3 1 x 100MBS GABINETE correios 3 1 2 1 x 100MBS GERENCIA sede saude 2 0 2 2 x 200mbs Finacneiro Contabilidade 3 0 3 1 x 100MBS GERENCIA correios 4 0 4 1 x 100MBS Autorização exames 4 0 4 1 x 200mbs TFD 3 0 3 1 x 200mbs CARTAO SUS 1 0 1 1 0 x 200mbs REGULAÇÃO 7 1 6 1 x 200mbs VE 5 0 5 1 0 x 100mbs NASF 3 0 3 1 x 200mbs INFORMATICA 5 0 5 2 1 x 200mbs SAMU 2 0 2 1 x 200mbs TRANSPORTE 2 0 2 1 x 200mbs TOTAIS 220 27 193 81 1 CONFORME A TABELA ANTERIOR INFORMO QUE ESSES DADOS SÃO A REPERESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PERTINENTES DO ANO DE 2022. Os setores, NASF, INFORMATICA, TRANSPORTE, CARTAO SUS, GERENCIA2, CEO, PREMIR, FARMACIA, TFD, REGULAÇÃO estão todos 7 alojados sobre o mesmo prédio na Secretaria Municipal de Saúde, por isso constam como acesso de 90mbs de velocidade de internet. GABINETE, FINANCEIRO (COMPRAS E CONTABILIDADE, GERENCIA1 E DCAA, HOJE ESTAO NO PREDIO DO ANTIGO CORREIOS). COM A INTERNET CEDIDA PELA BRASILNET, NA VELOCIDADE DE 100MBS FULL, POR SER UM LOCAL TEMPORARIO VISTO A REFORMA DA SECRETARIA DE SAÚDE. VISA, VE E ENTOMOLOGIA, ESTAO AO PRÉDIO NO LADO DA PREFEITURA E TAMBÉM CONTAM COM A INTERNET DA BRASILNET DE 1000MBS FULL. A internet do Fundo Municipal de Saúde foi contratada na forma de Licitação pelo número 028-2020, e compreendendo o valor de R$ 74,75 pela velocidade de 30MB/s (30mb/s de Download e 20mb/s de Upload) para as unidades de saúde e R$ 462,75 pela velocidade de 90MB/s (90mb/s de download e 90mb/s de Upload). Com esse pregão chegamos ao patamar de 99,9% das unidades de saúde e outros setores dependentes dela com conexão à internet, (apenas a unidade do distrito do sai, não tem conectividade). Porém no final do ano de 2022, passamos a ter a Velocidade de 200/mbs full na secretaria de saúde e de 50mbs full nas unidades de saúde. A telefonia da secretaria de saúde, conta com uma central telefônica digital, pronta para receber DDR. No momento contamos com 3 linhas telefônicas diretas conectadas a central, disponibilizando 35 pontos de ramal, distribuídos na sede da secretaria de saúde. O suporte da Telefonia é feita pelo Setor de Informática da Prefeitura. Em todas as unidades pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde, a telefonia é um serviço oferecido pela operadora OI. Todas as manutenções nos computadores (CPU) compreendendo, placa mãe, processador, memória, HD, placa de vídeo, fontes, mouse e teclado, são feitos pelo setor de informática da Secretaria de saúde em conjunto com empresa terceirizada pela prefeitura, ficando a cargo da secretaria de saúde a guarda das peças assim como a troca das mesmas, isso quando a empresa contratada não consegue resolver localmente e/ou remotamente o problema. E que anualmente fazemos na secretaria uma licitação de peças, para sanar quase que de imediato os problemas mais comuns. No ano de 2022 foi efetuada uma 8 compra de +- 200.000,00 em peças e equipamentos de informática, para sanar o déficit que possuímos de 2021, além de servir para modernizar em quase 60% nosso parque tecnológico, com a troca dos antigos HDs mecânicos por novos HDs SSD, que são no mínimo 5 vezes mais rápidos e acréscimo de memória em 40% do computadores. É possível verificar na tabela em comparação a do ano passado que tivemos um acréscimo de 40 computadores, porém o total são 61, pois tivemos 21 computadores que foram declarados inservíveis ou sucateados. Também mais de 100 computadores foram atualizados (todos com Windows 10 e 11, foram atualizados com memória ou hd novos além de formatados e revisados). Possuímos um contrato de locação de impressora com a empresa SELBETI que compreende a locação sob demanda para até 30 impressoras multifuncionais monocromáticas a laser, 65 impressoras monocromáticas simples a laser e 05 impressoras multifuncionais coloridas e 01 impressora Colorida Multifuncioanal A3. Pagamos valor de 0,035 por folha mono impressa e 0,25 por folha colorida impressa. Além de 100 reais por cada equipamento multifuncional mono, 80 reais por cada equipamento simples mono, 140,00 por cada equipamento multifuncional colorido A4 e 230,00 pelo equipamento multifuncional colorido A3, isso por cada equipamento mensalmente. NO CONTRATO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAR MAIS IMPRESSORAS CONFORME AUMENTE A DEMANDA. As impressoras Samsung de propriedade do Fundo Municipal de Saúde, e hoje temos apenas um em uso no Setor de Informática, No ano de 2022 o valor mensal desses serviços estava na ordem de +- R$11.000,00 mensal. O Fundo Municipal de Saúde conta com o software contratado da empresa OLOSTECH contratado em 2022, para gerenciar consultas medicas, consultas de enfermagem, consultas com especialistas, estoques, prontuário eletrônico, VE, exames médicos e de laboratório, e dá suporte e envio de informações a sistemas do ministério da saúde como o SIPNI, RAAS, E-sus, BPA. A Secretaria de Saúde ainda faz o uso do sistema IPM para gerenciar a contabilidade, e a VISA. A Secretaria de Saúde ainda faz uso de programas independentes do Ministério da saúde, como o SIHD2, CNES, SIA, cartão SUS. 9 A Secretaria de Saúde, em sua sede e em todas as unidades de saúde conta com sistema de controle de banda de internet, além de possíveis bloqueios de acesso indesejáveis a rede, tudo através do Software UNIFI. Todas as unidades de Saúde contam com um roteador WI-FI corporativo modelo UBIQUITI LR. 10 III - Demonstrativos dos indicadores fiscais da Lei Complementar nº 101/2000, relativos a despesas com pessoal, operações de crédito e endividamento e do cumprimento das metas fiscais, indicando as razões do não alcance das metas fiscais ou da extrapolação de limites, bem como indicação das medidas adotadas para melhoria da gestão e equilíbrio fiscal e para retorno aos limites: a) Despesas com pessoal e operações de crédito e endividamento: Limites Limite % LRF s/ RCL % Realizado % Diferenças Despesas com Pessoal R$ 239.351.591,06 R$ 166.084.382,66 R$ 73.267.208,40 (60%) (41,63%) Poder Executivo R$ 215.119.431,96 R$ 158.716.220,80 R$ 56.403.211,16 (54%) (39,84%) Poder Legislativo R$ 23.935.159,11 (6%) R$ 7.368.161,86 R$ 16.566.997,25 (1,85%) Dívida Consolidada Líquida 478.703.182,13 R$ R$ 348.959.223,82 120% conforme -129.743.958,31 (-27,10%) resolução do Senado Federal Operações de Crédito R$ 63.827.090,95 R$ 0,00 R$ 63.827.090,95 Conforme demonstrado acima, o município cumpre com o limite estipulado na LRF. O percentual aplicado apurado, dos valores acumulados, no exercício de 2022 é de 41,63% do total da RCL com o total de despesas com pessoal do poder executivo e legislativo. O município cumpre o limite máximo de 54% da RCL com gastos com pessoal do poder executivo. O percentual aplicado não ultrapassa 40%, considerando o período entre janeiro de 2022 a dezembro de 2022. Do limite máximo de 6% da RCL a ser aplicado com gastos com pessoal do poder legislativo, o município aplicou 1,85% nos meses entre janeiro/2022 a dezembro/2022. O município, no encerramento do exercício de 2022, cumpriu com todos os Limites Constitucionais de Educação, Saúde e Despesas com Pessoal. 11 b) Demonstrativo das metas fiscais, bem como indicação das medidas adotadas para melhoria da gestão e equilíbrio fiscal e para retorno aos limites: 2022 ESPECIFICAÇÃO Fixadas na LDO Execução Diferenças Receita Total 373.676.026,39 459.695.929,95 86.019.903,56 Receitas Primárias (I) 326.908.223,32 413.015.363,26 86.107.139,94 Despesa Total 373.676.026,39 400.656.071,99 26.980.045,60 Despesas Primárias (II) 310.836.194,17 364.089.448,96 53.253.254,79 Resultado Primário (III) = (I – II) 16.072.029,15 58.350.619,60 42.278.590,45 Resultado Nominal 6.587.152,62 71.066.105,13 64.478.952,51 Dívida Pública Consolidada 18.508.533,23 17.156.848,06 1.351.685,17 Dívida Consolidada Líquida -30.265.886,69 -129.743.958,31 -160.009.845,00 IV – Avaliação do cumprimento dos limites constitucionais de aplicação em saúde, educação e FUNDEB, previstos nos arts. 198 e 212 da Constituição Federal e Art. ; do ADCT: O Município elaborou os seus demonstrativos sobre a aplicação de 17,63% da receita resultante de impostos e transferências em saúde e 25,32% na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. O Município elaborou os seus demonstrativos que expõem a aplicação de 17,63% da receita resultante de impostos e transferências em saúde o que se equivale a R$ 52.335.716,51 (cinquenta e dois milhões trezentos e trinta e cinco mil setecentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos). Acumulado DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E Novembro Dezembro (2022) SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$) Valor (R$) Valor (R$) (+) Despesas com Saúde 6.159.633,49 8.113.259,34 68.416.820,57 (-) Desp. realizadas com recursos de Convênio 1.625.811,85 1.960.878,93 16.081.104,06 Total das Despesas para Efeito de Cálculo 4.533.821,64 6.152.380,41 52.335.716,51 Valor mínimo a ser aplicado 3.429.158,52 3.901.558,08 44.532.168,40 Valor acima/abaixo 1.104.663,12 2.250.822,33 7.803.548,11 Percentual Aplicado (%) 19,83 23,65 17,63 Fonte: TC 08 - Acumulado 2022 - Fundo Mun. de Saúde. 12 Na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o Município elaborou os seus demonstrativos, que expõem a aplicação de 25,32% da receita resultante de impostos e transferências equivalente a R$ 75.169.491,93 (setenta e cinco milhões cento e sessenta e nove mil quatrocentos e noventa e um reias e noventa e três centavos). Atendendo o disposto da Lei Municipal 1744/2015, demonstram-se os investimentos realizados com Profissionais da Educação Especial, conforme meta 04 transcrita. LEI Nº 1744, DE 15 DE JULHO DE 2015. APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. META 4 Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos, privados ou conveniados. 4.3 Assegurar a contratação de professores habilitados e/ou equivalente para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, TEA (Transtorno do Espectro Autista) e altas habilidades ou superdotação, para cada um ou para pequenos grupos com necessidades afins; As contratações se fazem necessária após a procura de representantes legais de alunos diagnosticados com algum dos transtornos globais do desenvolvimento e ou deficiências citados acima, com a devida documentação atestando a necessidade do aluno para acesso ao professor de Educação Especial. Os laudos são emitidos por profissionais da saúde (médicos, psicólogos, terapeutas e afins) que determinam o grau da necessidade. Os professores mencionados atendem alunos da educação infantil e ensino fundamental I e II da rede regular de Educação Básica do Município de São Francisco do Sul e foram contratados através de processo seletivo, e todo o processo fica disponível na ficha funcional do professor contratado. 13 Os valores destinados para essa aplicação correspondeu ao montante de R$ 4.255.075,69 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, setenta e cinto reais e sessenta e nove centavos) e que deve ser considerado para efeito de calculo dos 25% referente à manutenção e desenvolvimento da educação. Novembro Dezembro Acumulado Componente Valor (R$) Valor (R$) Valor (R$) Total da Receita de Impostos e Transf. de Impostos 22.861.056,77 26.010.387,21 296.881.122,66 Valor Aplicado em Ensino Fundamental 4.035.174,97 6.244.247,17 43.483.536,26 Total de Despesas Ensino Fundamental (12.361) 4.035.574,97 6.244.424,73 43.528.916,67 (-) Total de Deduções para Ensino Fundamental 400,00 177,56 45.380,41 Valor Aplicado em Educação Infantil 3.630.345,33 6.001.629,06 42.259.747,84 Total de Despesas Ed. Infantil (12.365) 3.630.345,33 6.001.629,06 42.259.747,84 (-) Total de Deduções para Educação Infantil 0,00 0,00 0,00 (-) Despesas com Restos a Pagar Cancelados 43.724,22 39.871,77 281.616,05 (-/+) Ganhos/ Perdas com o FUNDEB 0,00 0,00 (-) Rendimentos de Aplicações Finan. do FUNDEB 753.667,40 873.554,26 10.292.176,12 Total de Despesas para Efeito de Cálculo 6.868.128,68 11.332.450,20 75.169.491,93 Valor Mínimo a ser Aplicado 5.715.264,19 6.502.596,80 74.220.280,67 Percentual Aplicado (%) 30,04% 43,57% 25,32% Fonte: RREO - Anexo VIII / TC 08 Educação. Cabe destacar, que para efeito de cálculo, foram consideradas as despesas liquidadas. Considerando as despesas empenhadas na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o Município elaborou os seus demonstrativos, que expõem a aplicação de 28,76% da receita resultante de impostos e transferências equivalente a R$ 85.378.961,38 (oitenta e cinco milhões trezentos e setenta e oito mil novecentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos), com disponibilidade financeira prevista, conforme demonstrado no relatório de ‘Apuração do Saldo das Disponibilidades de Recursos’, disponível abaixo. 14 MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL Gestão Patrimonial e Contábil Apuração do Saldo das Disponibilidade de Recursos Entidade: Consolidado Período: Dezembro /2022 Até: 31/12/2022 Vinculos: 01010000 Ativo Disponibilidade a Passivo Financeiro Financeiro Utilizar Empenhos a Pagar (a) Restos a Pagar (b) Destinação de Recursos Saldo Extra Disp. Caixa Total (a+b+c) Superávit Déficit Restos Não Restos (c) Liquidados A Liquidar Processados Processados 01010000 Rec.de impostos e de transf.de 14.136.613,86 958.282,55 9.894.469,45 49.028,73 247.462,67 2.089.339,07 13.238.582,47 898.031,39 imp-educ Total Geral 14.136.613,86 958.282,55 9.894.469,45 49.028,73 247.462,67 2.089.339,07 13.238.582,47 898.031,39 0,00 NOTA: A conta 1135108xx não é considerada no cálculo da coluna 'Disp. Caixa'. 15 O município aplicou 101,63% das receitas do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério. Também quanto à aplicação dos recursos do FUNDEB, houve um superávit financeiro na ordem de R$ 3.503.525,57 (três milhões quinhentos e três mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos) o que representa 7,90% da receita total do fundo, para o município. Gastos com Profissionais Magistério em efetivo Novembro Dezembro Acumulado exercício pagos com recursos FUNDEB Valor (R$) Valor (R$) Valor (R$) Transferências do FUNDEB 3.401.477,25 3.666.594,82 43.957.748,12 (+) Rendimentos de Aplicações Finanaiceira 30.942,39 41.461,74 371.789,59 (=) Total dos Recursos do FUNDEB p/ efeito de cálculo 3.432.419,64 3.708.056,56 44.329.537,71 70% dos Recursos Oriundos do FUNDEB 2.402.693,75 2.595.639,59 31.030.676,40 Total Gastos 3.376.137,86 1.984.685,12 45.051.626,80 Valor acima/abaixo do percentual 973.444,11 -610.954,47 14.020.950,40 Percentual Aplicado 98,36% 53,52% 101,63% Fonte: TC06 / TC08 - Educação -Novembro - Dezembro/2022. 16 V - Relação de convênios com União e Estado realizados no exercício e os pendentes de recebimento, indicando o número do termo, data, valor acordado, valor repassado, valor a receber, respectivos restos a pagar inscritos em razão do convênio e demais informações pertinentes: RELAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A UNIÃO E ESTADO - CONSOLIDADO (Anexo II, Item XVII) Exercício: 2022 Valor Ente Valor Previsto Restos a Pagar Órgão/Entidad Número do Data Previsto Valor Valor a Despesas Federati para o decorrentes do e concedente Convênio Assinatura para o Recebido Receber Liquidadas vo Exercício Convênio Convênio FUNDO NACIONAL DE R$ R$ R$ R$ R$ R$ UNIÃO DESENVOLVIME 6912 / 2013 23/08/2021 507.205,03 405.764,02 101.441,01 405.764,02 101.441,01 405.764,02 NTO DA EDUCAÇÃO MINISTÉRIO DO R$ R$ R$ R$ R$ R$ UNIÃO DESENVOLVIME 893752/2019 24/12/2019 764.000,00 725.800,00 725.800,00 - 221.295,34 542.704,66 NTO REGIONAL MINISTÉRIO DO R$ R$ R$ UNIÃO DESENVOLVIME 892589/2019 24/12/2019 R$ - R$ - R$ - 477.500,00 - 477.500,00 NTO REGIONAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E R$ R$ R$ R$ R$ R$ UNIÃO 895527/2019 27/12/2019 SEGURANÇA 734.489,68 734.489,68 734.489,68 - 262.562,70 471.926,98 PÚBLICA MINISTÉRIO DO R$ R$ R$ R$ R$ UNIÃO 899185/2020 21/07/2020 R$ - TURISMO 287.306,00 287.306,00 57.461,20 229.844,80 287.306,00 TRANSFERÊNCIA MINISTÉRIO DA R$ R$ R$ UNIÃO ESPECIAL 02/07/2021 R$ - R$ - R$ - ECONOMIA 300.000,00 300.000,00 300.000,00 09032021-011952 17 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, R$ R$ R$ R$ R$ UNIÃO PECUÁRIA E 912395/2021 29/12/2021 R$ - 286.500,00 286.500,00 - 286.500,00 286.500,00 ABASTECIMENT O MINISTÉRIO DO R$ R$ R$ R$ R$ UNIÃO DESENVOLVIME 916104/2021 29/12/2021 R$ - 250.000,00 250.000,00 - 250.000,00 250.000,00 NTO REGIONAL MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, R$ R$ R$ R$ R$ UNIÃO PECUÁRIA E 916811/2021 23/12/2021 R$ - 281.725,00 281.725,00 - 281.725,00 281.725,00 ABASTECIMENT O MINISTÉRIO DO R$ R$ R$ R$ R$ UNIÃO DESENVOLVIME 925764/2021 31/12/2021 R$ - 481.104,00 481.104,00 - 481.104,00 481.104,00 NTO REGIONAL FUNDO NACIONAL DE R$ R$ R$ R$ R$ UNIÃO DESENVOLVIME 202143769-1 10/01/2022 R$ - 1.639.961,46 1.639.961,46 - 1.639.961,46 1.639.961,46 NTO DA EDUCAÇÃO TRANSFERÊNCIA MINISTÉRIO DA R$ R$ R$ R$ R$ UNIÃO ESPECIAL 28/04/2022 R$ - ECONOMIA 80.000,00 80.000,00 - 80.000,00 80.000,00 202229250013 TRANSFERÊNCIA MINISTÉRIO DA R$ R$ R$ R$ R$ UNIÃO ESPECIAL 28/04/2022 R$ - ECONOMIA 500.000,00 500.000,00 - 500.000,00 500.000,00 202239290005 MINISTÉRIO DO R$ R$ R$ R$ R$ UNIÃO 927886/2022 23/05/2022 R$ - TURISMO 384.205,00 384.205,00 - 384.205,00 384.205,00 MINISTÉRIO DO R$ R$ R$ R$ R$ UNIÃO 930546/2022 27/10/2022 R$ - TURISMO 100.000,00 100.000,00 - 100.000,00 100.000,00 18 MINISTÉRIO DO 23588020220001- R$ R$ R$ R$ UNIÃO DESENVOLVIME 11/10/2022 R$ - R$ - 007046 673.063,47 673.063,47 673.063,47 673.063,47 NTO REGIONAL SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ R$ R$ R$ ESTADO 28/11/2019 DA EDUCAÇÃO 1177 100.000,00 - 100.000,00 - 100.000,00 - SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ ESTADO 28/11/2019 R$ - R$ - R$ - DA EDUCAÇÃO 200 200.000,00 200.000,00 200.000,00 SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ R$ ESTADO 28/11/2019 R$ - R$ - DA EDUCAÇÃO 233 147.242,00 147.242,00 45.290,65 101.951,35 SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ ESTADO 28/11/2019 R$ - R$ - R$ - DA EDUCAÇÃO 890 150.000,00 150.000,00 150.000,00 FUNDAÇÃO TRANSFERÊNCIA R$ R$ R$ R$ ESTADO CATARINENSE ESPECIAL FESPORTE 10/06/2021 R$ - R$ - 270.000,00 270.000,00 270.000,00 270.000,00 DO ESPORTE 989/2021 FUNDAÇÃO TRANSFERÊNCIA R$ R$ R$ R$ ESTADO CATARINENSE 06/07/2021 R$ - R$ - ESPECIAL SCC 12730 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 DO ESPORTE SEC. DE ESTADO DA TRANSFERÊNCIA AGRICULTURA, R$ R$ R$ R$ R$ R$ ESTADO ESPECIAL SAR 08/11/2021 DA PESCA E DO 832.100,00 416.050,00 416.050,00 416.050,00 416.050,00 416.050,00 4305/2021 DESENVOLVIME NTO RURAL SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ ESTADO 31/12/2021 R$ - R$ - R$ - DA EDUCAÇÃO 1689 100.000,00 100.000,00 100.000,00 SEC. DE ESTADO DA EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ ESTADO 31/12/2021 R$ - R$ - R$ - INFRAESTRUTU 1691 200.000,00 200.000,00 200.000,00 RA SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ ESTADO 31/12/2021 R$ - R$ - R$ - DA SAÚDE 1759 100.000,00 100.000,00 100.000,00 19 SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ ESTADO 31/12/2021 R$ - R$ - R$ - DA EDUCAÇÃO 0497 200.000,00 200.000,00 200.000,00 SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ ESTADO 31/12/2021 R$ - R$ - R$ - DA EDUCAÇÃO 1641 150.000,00 150.000,00 150.000,00 SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ ESTADO 31/12/2021 R$ - R$ - R$ - DA EDUCAÇÃO 1664 150.000,00 150.000,00 150.000,00 SEC. DE ESTADO DA EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ R$ ESTADO 31/12/2022 R$ - R$ - INFRAESTRUTU 1522 450.000,00 450.000,00 450.000,00 450.000,00 RA SEC. DE ESTADO DA EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ R$ ESTADO 31/12/2022 R$ - R$ - INFRAESTRUTU 1559 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 RA SEC. DE ESTADO DA EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ R$ ESTADO 31/12/2022 R$ - R$ - INFRAESTRUTU 1584 148.282,46 148.282,46 148.282,46 148.282,46 RA SEC. DE ESTADO DA AGRICULTURA, EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ R$ ESTADO 31/12/2022 R$ - R$ - DA PESCA E DO 1863 116.282,47 116.282,47 116.282,47 116.282,47 DESENVOLVIME NTO RURAL SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ R$ ESTADO 31/12/2022 R$ - R$ - DA SAÚDE 1504 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ R$ ESTADO FUNDO SOCIAL 31/12/2022 R$ - R$ - 1505 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ R$ ESTADO 31/12/2022 R$ - R$ - DA EDUCAÇÃO 1508 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ R$ ESTADO 31/12/2022 R$ - R$ - DA SAÚDE 2408 196.756,92 196.756,92 196.756,92 196.756,92 ESTADO FUNDO SOCIAL EMENDA ESPECIAL 31/12/2022 R$ R$ R$ R$ - R$ - R$ 20 0158 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 Total R$ R$ R$ R$ R$ R$ 11.626.619,49 8.796.186,48 6.536.869,21 4.574.050,28 2.844.139,70 8.782.479,79 21 VI - Relatório sobre eventos justificadores de situações de emergência ou calamidade pública, com os reflexos econômicos e sociais, bem como discriminação dos gastos extraordinários realizados pelo ente para atendimento específico ao evento, indicando número do empenho: X - Relatório sobre eventos justificadores de situações de emergência ou calamidade pública, com os reflexos e sociais, bem como discriminação dos gastos extraordinários realizados pelo ente para atendimento específico ao evento, indicando número do empenho Número do Ato de Perído de Despesa Extraordinária Número do Reconhecimento de Despesa Extraordinária Evento (A) Validade do Ato Liquidada no Exercício Empenho Emergência ou Empenhada no Exercício (D) (C) (E) (F) Calamidade (B) objeto número do decreto 29/06/2021 nr nf e empresa valor nf Locação de caminhão munck, com operador, pelo período de 01(um) mês para prestação de serviços de remoção de árvores que estavam ocasionando NF nº 1326 - Diesel service situação de risco em residências de várias Decreto nº 4.005 de 10 180 (Cento e reparação de maquinas e R$ 30.000,00 4361/2022 agosto de 2022. oitenta dias). serviços de solda ltda - me localidades em nosso município, em decorrência de fortes ventos e da precipitação pluviométrica intensa ocorrida no município, numa ação conjunta da secretaria 22 municipal de obras e serviços públicos e secretaria de governo (defesa civil) 23 VII - Manifestação sobre as providências adotadas pelo Poder Público municipal em relação às ressalvas e recomendações do Tribunal de Contas emitidas nos pareceres prévios dos três exercícios anteriores: Durante os três últimos anos, a Administração adotou algumas providências quanto às recomendações do Tribunal de Contas. A Unidade de Controle Interno alertou quanto aos pareceres emitidos pelo TCE, onde foram verificados, através dos contadores, erros possíveis nos balanços. 24 VIII –Avaliação sobre o cumprimento das Metas e Estratégias previstas na Lei (federal) n° 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE) e no Plano Municipal de Educação (PME): PLANO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO – PME – SÃO FRANCISCO DO SUL AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Avaliação sobre o cumprimento das Metas e Estratégias previstas na Lei (federal) n° 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE) e no Plano Municipal de Educação (PME) METAS PNE METAS PEE Situação do META PME Avaliação da Município Meta META 1: universalizar até 2016, a META 1 - Universalizar, a educação Implementado META 1 -1A - Universalizar, até Em fase de educação infantil na pré-escola infantil na pré-escola para as 2016 a educação infantil na pré- monitorament para as crianças de 4 (quatro) a 5 crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) escola para as crianças de 4 o e avaliação. (cinco) anos de idade e ampliar a anos de idade e ampliar a oferta de (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. oferta de educação infantil em educação infantil em creches, de 1B - Ampliar a oferta de educação creches, de forma a atender, no forma a atender, no mínimo, 50% infantil em creches, de forma a mínimo, 50% (cinquenta por cento) (cinquenta por cento) das crianças atender, no mínimo, 70% das crianças de até 3 (três) anos de até 3 (três) anos até o final da (cinquenta por cento) das crianças até o final da vigência deste PNE. vigência deste PEE/SC. de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME. META 2: universalizar o Ensino META 2 - Universalizar o Ensino Implementado META 2 - Universalizar o Ensino Em fase de Fundamental de 9 (nove) anos para Fundamental de 9 (nove) anos para Fundamental de 9 (nove) anos para monitorament toda a população de 6 (seis) a 14 toda a população de 6 (seis) a 14 toda a população de 6 (seis) a 14 o e avaliação. (quatorze) anos e garantir que 95% (quatorze) anos e garantir que 95% (quatorze) anos e garantir que 95% (noventa e cinco por cento) dos (noventa e cinco por cento) dos (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na alunos concluam essa etapa na alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último idade recomendada, até o último idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE. ano de vigência deste PNE. ano de vigência deste Plano (2025). META 3: universalizar, até 2016, o META 3 - Universalizar, até 2016, o Em fase de META 3 - Universalizar, até 2016, o Em fase de 25 atendimento escolar para toda a atendimento escolar para toda a criação das atendimento escolar para toda a criação das população de 15 (quinze) a 17 população de 15 (quinze) a 17 ferramentas população de 15 (quinze) a 17 ferramentas (dezessete) anos e elevar, até o (dezessete) anos e elevar, até o de análise (dezessete) anos e elevar, até o de análise final do período de vigência deste final do período de vigência deste final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas PME, a taxa líquida de matrículas PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% no Ensino Médio para 90% no Ensino Médio para 90% (noventa por cento). (noventa por cento). (noventa por cento). META 4: universalizar, para a META 4 - Universalizar, para o Implementado. META 4 - Universalizar, para a Em fase de população de 4 (quatro) a 17 público da educação especial de 4 população de 4 (quatro) a 17 monitorament (dezessete) anos com deficiência, (quatro) a 17 (dezessete) anos de (dezessete) anos com deficiência, o e avaliação transtornos globais do idade, o acesso à educação básica transtornos globais do desenvolvimento e altas e ao atendimento educacional desenvolvimento, Transtorno de habilidades ou superdotação, o especializado, preferencialmente na Espectro Autista (TEA) e altas acesso à educação básica e ao rede regular de ensino, com a habilidades ou superdotação, o atendimento educacional garantia de sistema educacional acesso à educação básica e ao especializado, preferencialmente na inclusivo, de salas de recursos Atendimento Educacional rede regular de ensino, com a multifuncionais e serviços Especializado (AEE), garantia de sistema educacional especializados, públicos ou preferencialmente na rede regular inclusivo, de salas de recursos conveniados, nos termos do Artigo de ensino, com a garantia de multifuncionais, classes, escolas ou 208, inciso III, da Constituição sistema educacional inclusivo, de serviços especializados, públicos Federal, do Artigo 163 da salas de recursos multifuncionais, ou conveniados. Constituição Estadual e do Artigo classes, escolas ou serviços 24 da Convenção sobre os Direitos especializados, públicos, privados das Pessoas com Deficiência, ou conveniados. aprovada por meio de Decreto Legislativo nº 186/2008, com status de emenda constitucional, e promulgada pelo Decreto nº6.949/2009, e nos termos do Artigo 8º do Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento 26 educacional especializado e dá outras providências, até o último dia de vigência deste Plano. META 5 - Alfabetizar todas as META 5 - Alfabetizar todas as Em fase de META 5 - Alfabetizar todas as Em fase de crianças, no máximo, até o final do crianças aos 06 (seis) anos de implementaçã crianças, no máximo, até o final do monitorament 3º (terceiro) ano do ensino idade ou, até no máximo, aos 08 o. 3º (terceiro) ano do Ensino o e avaliação fundamental. (oito) anos de idade no Ensino Fundamental. Fundamental. META 6 - Oferecer educação em META 6 - Oferecer educação em Em fase de META 6 - Oferecer educação em Em fase de tempo integral em, no mínimo, 50% tempo integral para, no mínimo, implementaçã tempo integral para, no mínimo, monitorament (cinquenta por cento) das escolas 65% (sessenta e cinco por cento) o. 50% (cinquenta por cento) das o e avaliação. públicas, de forma a atender, pelo nas escolas públicas, de forma a escolas públicas, de forma a menos, 25% (cinquenta por cento) atender, pelo menos, 40% atender, pelo menos, 50% dos alunos da educação básica. (quarenta por cento) dos (cinquenta por cento) dos alunos da estudantes da educação básica, até educação básica, até o final da o final da vigência deste Plano. vigência deste PME. META 7: Fomentar a qualidade da META 7: Fomentar a qualidade da Em fase de META 7: Fomentar a qualidade da Em fase de educação básica em todas as educação básica em todas as implementaçã educação básica em todas as monitorament etapas e modalidades, com etapas e modalidades, com o. etapas e modalidades, com o e execução melhoria do fluxo escolar e da melhoria do fluxo escolar e da melhoria do fluxo escolar e da das aprendizagem de modo a atingir as aprendizagem de modo a atingir as aprendizagem de modo a atingir as estratégias seguintes médias nacionais para o seguintes médias para o IDEB: seguintes médias para o IDEB: Ideb: IDEB 201 201 201 202 IDEB 201 201 201 202 IDEB 201 201 201 202 5 7 9 1 5 7 9 1 5 7 9 1 Anos 5,8 6,0 6,3 6,5 Anos 5,2 5,5 5,7 6,0 Anos 5,2 5,5 5,7 6,0 iniciais do iniciais do iniciais do ensino ensino ensino fundament fundament fundament al al 27 al Anos finais 5,5 5,7 6,0 6,2 Anos finais 4,7 5,0 5,2 5,5 Anos finais 4,7 5,0 5,2 5,5 do ensino do ensino fundament fundament do ensino fundament al al al Ensino 4,7 5,2 5,4 5,6 Ensino 4,3 4,7 5,0 5,2 Ensino 4,3 4,7 5,0 5,2 médio médio médio META 8: Elevar a escolaridade META 8: Elevar a escolaridade Em fase de META 8: Elevar a escolaridade Em fase de média da população acima de 18 média da população acima de 18 implantação. média da população acima de 18 monitorament (dezoito) anos, de modo a alcançar, (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos (dezoito) anos, de modo a alcançar, o e avaliação no mínimo, 12 (doze) anos de de idade, de modo a alcançar, no no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência mínimo, 12 (doze) anos de estudo estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do no último ano de vigência deste deste Plano. campo, da região de menor Plano, para as populações do escolaridade no País e dos 25% campo, quilombolas, indígenas, (vinte e cinco por cento) mais comunidades tradicionais e dos pobres, e igualar a escolaridade 25% (vinte e cinco por cento) mais média entre negros e não negros pobres, igualando a escolaridade declarados à Fundação Instituto média entre negros e não negros Brasileiro de Geografia e Estatística declarados à Fundação Instituto (IBGE). Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). META 9: Elevar a taxa de META 9: Elevar a taxa de Em fase de META 9: Elevar a taxa de Em fase de alfabetização da população com 15 alfabetização da população com 15 implementaçã alfabetização da população com 15 monitorament (quinze) anos ou mais para 93,5% (quinze) anos ou mais para 98% o. (quinze) anos ou mais para 98% o e avaliação. (noventa e três inteiros e cinco (noventa e oito por cento) até 2017 (noventa e oito por cento) até 2020 28 décimos por cento) até 2015 e, até e, até o final da vigência deste e, até o final da vigência deste o final da vigência deste PNE, Plano, reduzir em 50% (cinquenta PME, reduzir em 70% (setenta por erradicar o analfabetismo absoluto por cento) a taxa de analfabetismo cento) a taxa de analfabetismo e reduzir em 50% (cinquenta por funcional. funcional. cento) a taxa de analfabetismo funcional. META 10: Oferecer, no mínimo, META 10: Oferecer, no mínimo, Em fase de META 10: Oferecer matrículas de Em fase de 25% (vinte e cinco por centro) das 10% (dez por centro) das implementaçã Educação de Jovens e Adultos, nos monitorament matrículas de educação de jovens e matrículas de educação de jovens e o. Ensinos Fundamental e Médio, na o e avaliação. adultos, nos ensinos fundamental e adultos, nos ensinos fundamental e forma integrada à educação médio, na forma integrada à médio, na forma integrada à profissional. educação profissional. educação profissional, até o final da vigência deste Plano. META 11: Triplicar as matrículas da META 11: Triplicar as matrículas da Em fase de META 11: Triplicar as matrículas da Em fase de educação profissional técnica de educação profissional técnica de criação das educação profissional técnica de criação das nível médio, assegurando a nível médio, assegurando a ferramentas nível médio, assegurando a ferramentas qualidade da oferta e pelo menos qualidade da oferta e, pelo menos de análise qualidade da oferta em pelo menos de análise 50% (cinquenta por cento) da 60% (sessenta por cento) da 60% (sessenta por cento) da expansão no segmento público. expansão no segmento público. expansão no segmento público. META 12: elevar a taxa bruta de META 12: Articular com a União e o Em fase de META 12: Articular com a União e o Em fase de matrícula na educação superior Estado, a elevação da taxa bruta de criação das Estado, a elevação da taxa bruta de criação das para 50% (cinquenta por cento) e a matrícula na educação superior ferramentas matrícula na educação superior ferramentas taxa líquida para 33% (trinta e três para 55% (cinquenta e cinco por de análise para 55% (cinquenta e cinco por de análise por cento) da população de 18 cento) e a taxa líquida para 40% cento) e a taxa líquida para 40% (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, (quarenta por cento) da população (quarenta por cento) da população assegurada a qualidade da oferta e de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) expansão para, pelo menos, 40% anos, assegurada a qualidade da anos, assegurada a qualidade da (quarenta por cento) das novas oferta e expansão para, pelo oferta e expansão para, pelo matrículas, no segmento público. menos, 40% (quarenta por cento) menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, nas das novas matrículas, no segmento instituições de ensino superior público e comunitário. 29 públicas e comunitárias. META 13: elevar a qualidade da META 13: Articular, com a União, a Em fase de META 13: Articular, com a União e Em fase de educação superior e ampliar a elevação da qualidade da educação criação das Estado, a elevação da qualidade da criação das proporção de mestres e doutores superior e ampliar a proporção de ferramentas educação superior e ampliar a ferramentas do corpo docente em efetivo mestres e doutores do corpo de análise proporção de mestres e doutores de análise exercício no conjunto do sistema de docente em efetivo exercício no do corpo docente em efetivo educação superior para 75% conjunto do sistema de educação exercício no conjunto do sistema de (quarenta por cento), sendo, do superior para 80% (oitenta por educação superior para 75% total, no mínimo, 35% (trinta por cento), sendo, do total, no mínimo, (setenta e cinco por cento), sendo, cento) doutores. 40% (quarenta por cento) doutores, do total, no mínimo, 35% (trinta e até ao final da vigência do Plano. cinco por cento) doutores, até ao final da vigência do Plano. META 14: elevar gradualmente do META 14: Fomentar, em Em fase de META 14: Fomentar, em Em fase de número de matrículas na pós- articulação com a União, a criação das articulação com a União e Estado, criação das graduação stricto sensu, de modo a elevação gradual do número de ferramentas a elevação gradual do número de ferramentas atingir a titulação anual de 60.000 matrículas na pós-graduação stricto de análise matrículas na pós-graduação stricto de análise (sessenta mil) mestres e 25.000 sensu, de modo a atingir a titulação sensu, de modo a ampliar a (vinte e cinco mil) doutores. anual de 2.400 (dois mil e titulação em 40% (quarenta por quatrocentos) mestres e 900 cento) para mestres e 30% (trinta (novecentos) doutores, até o final por cento) para doutores, até o final da vigência deste Plano. da vigência do Plano. META 15: garantir, em regime de META 15: Garantir, em regime de Em fase de META 15: Garantir, em regime de Em fase de colaboração entre a União, os colaboração entre a União, o implementaçã colaboração entre a União, o monitorament Estados, o Distrito Federal e os Estado e os Municípios, no prazo o. Estado e o Município, no prazo de 1 o e avaliação. Municípios, no prazo de 1 (um) ano de um ano de vigência deste Plano, (um) ano da vigência deste Plano, da vigência deste PNE, política política estadual de formação inicial política municipal de formação nacional de formação dos e continuada, com vistas à inicial e continuada, com vistas à profissionais da educação de que valorização dos profissionais da valorização dos profissionais da tratam os incisos I, II e III do caput educação, assegurando que todos educação, assegurando que todos do art. 61 da Lei nº 9.394 de 20 de os professores da educação básica os professores da educação básica dezembro de 1996, assegurado e suas modalidades possuam e suas modalidades possuam 30 que todos os professores e as formação específica de nível formação específica de nível professoras da educação básica superior, obtida em curso de superior, obtida em curso de possuam formação específica de licenciatura na área de licenciatura na área de nível superior, obtida em curso de conhecimento em que atuam, bem conhecimento em que atuam, bem licenciatura na área de como a oportunização, pelo poder como a oportunização de periódica conhecimento em que atuam. público, de periódica participação participação em cursos de em cursos de formação continuada. formação continuada oferecida pelo poder público. META 16: formar em nível de pós- META 16: Formar 75% (setenta e Em fase de META 16: Formar 97% (noventa e Em fase de graduação 50% (cinquenta por cinco por cento) dos professores da implementaçã sete por cento) dos professores da monitorament cento) dos professores da educação básica em nível de pós- o. educação básica, em nível de pós- o e avaliação. educação básica, até o último ano graduação até o último ano de graduação, até o último ano de de vigência deste PNE, e garantir a vigência deste Plano, e garantir a vigência deste PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da todos os profissionais da educação todos os profissionais da educação educação básica formação básica formação continuada em básica formação continuada em continuada em sua área de sua área de atuação, considerando sua área de atuação, considerando atuação, considerando as as necessidades, demandas e as necessidades, demandas e necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de contextualizações dos sistemas de contextualizações dos sistemas de ensino. ensino. ensino. META 17: valorizar os (as) META 17: Valorizar os profissionais Em fase de META 17: Valorizar os profissionais Em fase de profissionais do magistério das do magistério da rede pública de implementaçã da Educação da rede pública de monitorament redes públicas de educação básica educação básica, assegurando no o. ensino, assegurando no prazo de 3 o e avaliação de forma a equiparar seu prazo de 2 (dois) anos a existência (três) anos a reestruturação de rendimento médio ao dos (as) de plano de carreira, assim a sua plano de carreira, que tem como demais profissionais com reestruturação, que tem como referência o piso nacional, definido escolaridade equivalente, até o final referência o piso nacional, definido em lei federal, nos termos do Inciso do sexto ano de vigência deste em lei federal, nos termos do Inciso VIII, do Artigo 206, da Constituição PNE. VIII, do Artigo 206, da Constituição Federal, a fim de equiparar o Federal, a fim de equiparar o rendimento médio dos docentes rendimento médio dos demais aos dos demais profissionais com profissionais com escolaridade escolaridade equivalente, até o final 31 equivalente, até o final do 6º (sexto) do 5º (quinto) ano da vigência deste ano da vigência deste Plano. Plano. (Proposta: alterar para 3 anos a reestruturação de plano de carreira). META 18: assegurar no prazo de 2 META 18: Garantir em legislação Em fase de META 18: Garantir condições para Em fase de (dois) anos a existência de planos específica, aprovada no âmbito do implementaçã a efetivação da gestão monitorament de Carreira para os (as) Estado e dos Municípios, o. democrática, na educação básica e o e avaliação profissionais da educação básica e condições para a efetivação da superior públicas, que evidenciem o superior pública de todos os gestão democrática, na educação compromisso com o acesso, a sistemas de ensino e, para o plano básica e superior públicas, que permanência e o êxito na de Carreira dos (as) profissionais evidencie o compromisso com o aprendizagem do estudante no da educação básica pública, tomar acesso, a permanência e o êxito na prazo de 2 (dois) anos após a como referência o piso salarial aprendizagem do estudante do aprovação deste Plano, em nacional profissional, definido em Sistema Estadual de Ensino, no legislação específica, aprovada no lei federal, nos termos do inciso VIII prazo de 1 (um) ano após a âmbito Municipal. do art. 206 da Constituição Federal. aprovação deste Plano. META 19: assegurar condições, no META 19: Ampliar o investimento Criada a lei. META 19: Cooperar para Em fase de prazo de 2 (dois) anos, para a público em educação pública, em Em fase de ampliação do investimento público monitorament efetivação da gestão democrática regime de colaboração entre os implementaçã em educação pública de forma a o e avaliação. da educação, associada a critérios entes federados, União, Estado e o. atingir, no mínimo, o patamar de técnicos de mérito e desempenho e Municípios, de forma a atingir, no 7% (sete por cento) do Produto à consulta pública à comunidade mínimo, o patamar de 7% (sete por Interno Bruto - PIB do País no 5º escolar, no âmbito das escolas cento) do Produto Interno Bruto - (quinto) ano de vigência desta Lei públicas, prevendo recursos e PIB do Estado no 5º (quinto) ano de e, no mínimo, o equivalente a 10% apoio técnico da União para tanto. vigência deste Plano e, no mínimo, (dez por cento) do PIB ao final do o equivalente a 10% (dez por decênio, em regime de colaboração cento) do PIB ao final do decênio, com a União e o Estado. com vinculação de novas fontes de recursos. 32 META 20: ampliar o investimento Em fase de META 20: Garantir a continuidade Em fase de público em educação pública de implementaçã dos programas, projetos e ações já monitorament forma a atingir, no mínimo, o o. existentes nas diferentes redes de o e avaliação patamar de 7% (sete por cento) do educação básica e superior, que Produto Interno Bruto – PIB do País respeitem os direitos humanos, a no 5º (quinto) ano de vigência desta diversidade e a sustentabilidade Lei e, no mínimo, o equivalente a socioambiental de contextos e 10% (dez por cento) do PIB ao final visem a melhoria da qualidade da do decênio. educação no município. São Francisco do Sul, 27 de fevereiro de 2023. Bruno de Andrade Clemente Coordenador do Controle Interno 33