Lei 2.122.18 - Aut 198.18 - PL 084.18 - LOA 2019.docx
Câmara Municipal de São Francisco do Sul
Exercício: 2019
Fonte oficial: https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/8E1F243FB943D7F136D0A9EC4585F316232EB820
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LEI Nº 2.122 , DE 1 7 DE DEZ EMBRO DE 2018. ESTIM A A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MU NICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 . O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de vereadores de São Francisco do Sul aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo Único Art. 1º O Orçamento do Município de São Francisco do Sul, para o exercício financeiro do ano de 2018, compreende o Orçamento Fiscal e Social, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas, incluídos os que desenvolvem ações nas áreas de saúde, pre vidência e assistência social. TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Capítulo I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Seção Única Art. 2º O Orçamento Geral do Município de São Francisco do Sul, estima a receita e fixa as despesas no valor de R$ 310.548.037,17 (trezentos e dez milhões, quinhentos e quarenta e o ito mil, trinta e sete R eais e dezessete centavos), para o exercício financeiro de 2019 . Art. 3º A receita estimada se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patrimoniais, de Serviços, de Contribuições, de Outras Receitas Correntes e de Capital e, através das Transferências Correntes, oriundas da participação do Município na arrecadação dos Impostos Federais e Estaduais e de outras Transferências da União e do Estado, previstas na legislação vigente, com os segu intes valores e desdobramento: ESPECIFICAÇÃO VALOR 1- RECEITA CONSOLIDADA............................................................ .................. .............R$ 333.175.134,73 1.2-RECEITAS CORRENTES........................................................... .................. ................R$ 284.730.110,63 RECEITA TRIBUTÁRIA......................................................... ................... ................... .......R$ 75.111.508,44 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES....................................... .............................. ........ .......R$ 10.702.663,08 LEI Nº 2.122, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. RECEITA PATRIMONIAL........... ................................... ..................... ................. ........... ... .....R$ 4.367.259,60 RECEITAS DE SERVIÇOS............................................ ................ ................ ................ ... ... .... ...R$ 74.018,74 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES....................................................... ... .................. ... ... .....R$ 189.029.627,12 OUTRAS RECEITA DE CORRENTES...................................................... ............. ......... ...R$ 5.445.033,65 1.3-RECEITAS DE CAPITAL............................................ .......................... .............. ..... ..... .........R$ 32.602.796,68 OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNAS CONTRATUAIS........ .. ....... ................ . ...R$ 27.245.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS................................................................... ..................... ..................... .....R$ 2.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL............................................................... ......... ............... .. . .R$ 5.355.796,68 1.4-RECEITAS COR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA................................. ............ ............. ...R$ 15.842.227,42 CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS REGIME PRÓPRIO...... .............. ...... ........R$ 9.707.689,80 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL...... ............... ..... ...............R $ .. 6.134.537,62 1.5-DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE.................................... ..... .................. .. ........R$(22.627.097,56) TOTAL DA RECEITA.................................................................................. ...................... .... ...... R$ 310.548.037,17 Capítulo II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Seção I DA DESPESA TOTAL Art. 4º A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada nos Orçamentos Fiscal e Social, em R$ 310.548.037,17 (trezentos e dez milhões, quinhentos e quar enta e oito mil, trinta e sete R eais e dezes sete centavos). Parágrafo único. Do valor fixado, integram o Poder Executivo (Administração Direta e Indireta) o montante de R$ 299.257.580,07 (duzentos e noventa e nove milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta reais e sete centavos), e o Poder Legislativo o montante de R$ 11.290.457,10 (onze milhões, duzentos e noventa mil, quatrocentos e cinquent a e sete reais e dez centavos). Seção II DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no artigo 4º, desta Lei, será realizada segundo a apresentação dos Anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação, funcional programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira: LEI Nº 2.122, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. a) Classificação por Órgão: I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR 01 - Câmara de Vereadores.................................................................. ................ ..... ......... R$ 11.290.457,10 02 - Gabinete do Prefeito.................................................................... ................ ... ....... .. .... R$ 2.067.461,00 03 - Gabinete do Vice-Prefeito.......................................................................... ... ..... .. .....R$ 320.890,00 04 - Procuradoria-Geral do Município................................................. ................ ...... .. R$ 3.472.348,00 05 - Departamento Municipal de Trânsito............................................. ..................R$ 1.359.96 7,06 Secretarias: 06 – de Governo...................................................................................................... .... ............ .. R$ 3.445.192,05 07 - de Administração e Gestão de Pessoas.......................................... .............. . ..... .R$ 31.381.663,03 08 - de Atendimento ao Cidadão....................................................... ....................... .. ..... R$ 789.277,00 09 - de Pesca, Agricultura e Assuntos Portuários................................ ................. .R$ 2.052.242,00 10 - de Educação.......................................................................................... ........ ...... ............. ..R$ 69.895.337,36 11 - de Obras e Serviços Públicos........................................................ ...................... .... . .R$ 65.727.872,28 12 - de Assistência Social............................................................... ................... ............ .. .....R$ 9.108.908,00 14 - de Infraestrutura, Urbanismo e Integração................................. ............... ...R$ 3.872.340,00 15 - de Meio Ambiente................................................................ ....... .................... ...... .......R$ 2.328.340,00 25 - de Finanças........................................................................ ........ .......................... ............ ..R$ 10.432.451,00 26 - de Esportes............................................................. ....... ................................. ........... .........R$ 2.276.060,00 27 - de Turismo..................................... .............................. ........................... ..................... ......R$ 1.970.540,00 99 - Reserva de Contingência ................................................................... ....... .... .. ..........R$ 1.534.900,00 SOMA.............................. ... .................................................................................... .................... ...R$ 223.325.975,88 II - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESCENTRALIZADA 19 - Fundo Municipal de Saúde – FMS......... ....... ......................................................R$ 52.825.892,85 20 - Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA................................R$ 633.262,00 21 - Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS......... .................. ............R$ 1.607.192,32 III - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 16 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco – FUCISF............................. ... R$ 3.611.833,62 17 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAM AE...... ..........R$ 4.470.480,00 18 - Instituto Fundação de Previdência Social dos Servidores de São Fr ancisco do Sul – IPRESF ............................................................................................... .... ........................ ............R$ 9.775.691,83 99 - Reserva de Contingência IPRESF............. .............................. ....... ..................R$ 14.297.438,67 TOTAL GERAL.............................................................. ......... ................. ............. ................R$ 310.548.037,17 LEI Nº 2.122, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. b) Classificação por função de governo: 01 - LEGI SLATIVA........ .... ...................... .................................................... ...................... ..............R$ 11.290.457,10 02 - JUDICIÁRIA....................................... .......... ............................................. ..................... ...........R$   3.472.348,00 04 - ADMINISTRAÇÃO....................................... ........ ........................... .................... ..................R$ 43.910.509,20 06 - SEGURANÇA PÚBLICA................................... ................... ................. .......... ....................R$   2.045.964,11 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL.................................................................... . .................. ..... ...........R$   9.665.841,32 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL........................................................... ... . ................... ...................R$ 28.709.665,07 10 - SAÚDE.............................................................. ..... ................................ .......................... ..............R$ 52.881.393,85 11-TRABALHO................................................................. ........................ .................. ....... ................R$ 4.523.522,00 12 - EDUCAÇÃO.............................................................................. ........ ..... ....................... .............R$ 69.895.337,36 13 - CULTURA...................................... . ............... ....................................... ........ .................... ..........R$ 3.699.006,88 14 - DIREITOS DA CIDADANIA............. .. ............................................. ........... .... ................ ..R$ 789.277,00 15 - URBANISMO......................................... .. ................................ .......... ............. .................... .......R$ 30.159.331,24 16 - HABITAÇÃO......................... ....... ................ ... .............................................. ................... .........R$ 1.628.020,00 17 - SANEAMENTO............ ... .. .................. ................................ .................... ..................................R $ 9.456.901 ,04 18 - GESTÃO AMBIENTAL..... ........ . . ...................................................................... ................. ..R$ 16.016.840,00 20 - AGRICULTURA.......................... ....... .... ........................ ............................................................R$ 1.390.260,00 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS.................... ................... ..... ..... ....................................................R$ 1.970.540,00 24 - COMUNICAÇÕES......................... ...... ....................... ................................................................R$ 899.498,00 25 - ENERGIA.......................................... ........................ ................. ....... .............................................R$ 5.263.960,00 26 - TRANSPORTE............. ...................... .................................... ....... ...............................................R$ 2.693.000.00 27 - DESPORTO E LAZER...................... ..................... ........................................ ....... ....................R$ 2.276.060,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS........................ .................... .................... ...... ..................................R$ 6.375.405,00 99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA PM................ ................ ............................ ... ................ .R$ 1.534.900,00 TOTAL............................ ............... .............................................................. ............................. ...........R$ 310.548.037,17 c) Classificação segundo a natureza: 3 DESPESAS CORRENTES..... ........ ................................................. ............................ .............R$ 252.335.130,22 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS................................. ..... ............... ............... ...........R$ 133.011.966,36 3.2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA........................................................... ......... ..........R$ 2.623.000,00 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES ...... ....................................................... .............. ...R$ 116.700.163,86 4 DESPESAS DE CAPITAL.............................................. ......... ............................... ................. .R$ 42.380.568,28 4.4 INVESTIMENTOS................................................... ........ ............................... ..................... ....R $ 40.784.568 ,28 4,5 INVERSÕES FINANCEIRA........................................... ........ ...................... ................. ......R$ 300.000,00 4.6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.......................................... ........ ........................ .............. ...R$ 1.296.000,00 9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......................................... ...... ....................... ................ ..R $ 15.832.338 ,67 9.7 RESERVA DO RPPS.............................................. .................. ............................ .................... .R $ 14.297.438 ,67 9.9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA PM........................................................... ........... ...... R$ 1.534.900,00 TOTAL..................................................................................................... ............................ ..... ... ........R$ 310.548.037,17 LEI Nº 2.122, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. Capítulo III DA AUTORI ZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários, de um grupo de natureza de despesa para outro, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, conforme art. 31, da Lei Municipal nº 1 .905, de 03 de outubro de 2017. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como “categoria de programação” o conjunto formado por uma função, uma subfunção , um programa e uma aç ão de um mesmo órgão e unidade. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias, até o limite de 8% (oito por cento), do valor total do orçamento, mediante a utili zação de recursos provenientes: I - da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, parágrafo 1º, inciso I II, da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo único. Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares utilizando os recursos vinculados à Conta Reserva de Contingência, nas situações previstas no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000, e art. 8º da Portaria Interministeria l nº 163, de 4 de maio de 2001. Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até 100% (cem por cento) a conta de recursos oriundos de: I - doações e os provenientes de auxílios, acordos e convênios co m órgãos do Estado ou da União; II - de operações de crédito, como fonte específica de recursos para cada projeto ou atividade; III - do excesso ou provável excesso de arrecadação, obse rvada a tendência do exercício; IV - do superávit financeiro do exercício anterior, por fonte de recurso. LEI Nº 2.122, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. Para os efeitos desta Lei, consideram-se próprios dos Fundos, com escrituração contábil exclusiva e individualizada e sujeitos a prestação de contas ao Poder Executivo e ao Tribunal de Contas do Estado, os recursos ou créditos relativos a programas de trabalho que, por legislação específica, deles sejam objeto, a eles sejam destinados ou que por eles sejam gerenciados. Art. 11. O Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000, no prazo de trinta dias da data de aprovação desta Lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, de forma a ajustar as despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas. Parágrafo único. Os recursos vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daq uele em que ocorrer o ingresso. Art. 12. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios de interesse público com entes ou órgãos das esferas Municipal, Estadual e Federal na vigência desta Lei. §1º Esta autorização estende-se às entidades autárquicas e fundaç ões da administração municipal. §2º Nos Convênios em que for parte interessada, os Fundos Municipais atuarão naqueles instrumentos c omo parte interveniente. Art. 13. O Poder Executivo Municipal fica autorizado realizar operações de credito, observado o disposto na Constituição Federal e Lei Complem entar 101 de 01 de maio de 2000. Art. 14. Integram a presente Lei os Anexos previstos no art. 10, da Lei Municipal nº 2.091, de 14 de novembro de 2018. Art. 15. Esta Lei entra em vigor a partir 1º de janeiro de 2019. Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário. São Francisco do Sul – SC, 17 de dez embro de 2018. RENATO GAMA LOBO Prefeito Municipal Secretaria Municipal de Governo . Visto. Publique-se. Publicada em ___/___/_____. Edição DOM nº ________.