edital_16_2024_16709_documento.pdf IPRESF Exercício: 2024 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/23017093000162/compras/2024/12/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA ART. 75, II, 1 DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 011/2024 TERMO DE REFERÊNCIA 004-2024 1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei Federal n.º 14.133/2021). 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de perícia e avaliação médica com vistas à análise de requerimento para concessão e reavaliação benefícios, conforme lei complementar nº 72/2015 e Lei Federal nº 7.713/1988, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento: UN CAT VALOR VALOR ITEM OBJETO MEDID QTDE. MENSA ANUAL/ SER A L TOTAL Serviços de perícia médica para avaliações de segurados R$ R$ 1 que pleiteam benefícios 8818 UND 24 700,00 16.800,00 previdenciários 1.2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogada por sucessivos períodos, limitado a 60 (sessenta) meses, na forma do art. 106 e 107, da Lei n° 14.133/2021; 1.2.1. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que o objeto da contratação é de natureza contínua, a ser prestado sob o regime de empreitada por preço unitário. Os serviços prestados de forma contínua são aqueles que, pela sua essencialidade, visam atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional. 1.3. O custo estimado total da contratação é de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), conforme custos unitários apostos na tabela acima. Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2 (art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei Federal nº. 14.133/2021). 2.1. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024, conforme consta das informações básicas deste Termo de Referência. 2.2. Considerando que o IPRESF realiza em média de 24(vinte e quatro) laudos anuais, compreendendo os atendimentos de Perícia, atendimentos domiciliares, avaliação para inclusão de dependentes inválidos, deficiência, assistências judiciais e análises técnicas para fins de concessões de benefícios por invalidez, nos casos decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, avaliação médica pericial para isenções de imposto de renda retido na fonte nos termos da legislação vigente, avaliação médica para aposentadoria especial, avaliação médica para aposentadoria especial do portador de deficiência. 2.3. Considerando que a incapacidade laboral, isto é, a impossibilidade física ou mental para o exercício da atividade laboral para o qual o servidor prestou o concurso, pode derivar de fatores fisiológicos, problemas decorrentes da idade avançada ou patológicos e enfermidades ou acidentes, que comprometem a capacidade de trabalho do segurado e manifesta-se com intensidade variável. 2.4. Considerando que a Constituição Federal prevê em seu art. 40, § 1º, inciso I, que é devida ao servidor público com a capacidade laboral total ou parcialmente comprometida por fatores patológicos, a aposentadoria por invalidez. 2.5. Considerando que a renda mensal da aposentadoria por invalidez no Regime Próprio de Previdência é estipulada com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei e que o enquadramento se dá quando precedida por laudo de perícia médica. 2.6. Considerando que nos termos da Lei Complementar Municipal nº 72/2015, especialmente o disposto no art. 21, §12, onde determina que “a concessão da aposentadoria por invalidez permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo do IPRESF”. 2.7. Justificamos, nos termos da legislação vigente, a contratação de empresa para prestação de serviços na área de pericia médica, sendo indispensável a avaliação médica pericial para isenções de imposto de renda retido na fonte, pensão por morte para dependentes inválidos, revisões bianuais, visitas domiciliares e judiciais. Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE 3 VIDA DO OBJETO (art. 6º, XXIII, alínea ‘c’, da Lei Federal nº. 14.133/2021) 3.1. O serviço a ser contratado visa atender o IPRESF para realização de perícias médicas visando os segurados do RPPS, para fins de averiguação da capacidade laborativa, para a instrução de processos administrativos de Aposentadoria por Invalidez Permanente; realizar laudo médico de análise dos documentos relativos à aposentadoria especial (LTCAT e PPP), indicando os períodos analisados e eventual existência de exposição a agentes nocivos à saúde; avaliar as condições de saúde de segurados portadores de moléstias graves que ingressam com pedido para isenção de desconto de Imposto de Renda e de segurados com deficiência que ingressarem com pedido visando a obtenção de aposentadoria especial, além de dependentes inválidos de segurados que podem ingressar com solicitações de pensão por morte; assistências judiciais e realização de pareceres médicos em processos administrativos de compensação previdenciária (COMPREV) entre os regimes próprios de previdência (RPPS) e o regime geral de previdência (RGPS). 4. CRITÉRIOS DA CONTRATAÇÃO Sustentatibilidade 4.1. Não se identificou possíveis impactos ambientais e a necessidade de medidas de tratamento ou mitigadoras, buscando sanar os riscos ambientais existentes, e por se tratar deum serviço de consultoria, não há critérios e práticas de sustentabilidade a serem exigidas da empresa a ser contratada; Indicação de Marcas ou Modelos 4.2. Não se aplica para esta contratação. Da vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço 4.3. Não se aplica para esta contratação. Da exigência de carta de solidariedade 4.4. Não se aplica para esta contratação. Subcontratação 4.5. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual; Garantia da contratação 4.6. Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21; Vistoria Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 4.7. Não se identificou providências a serem adotadas pela administração 4 previamente à contratação, tais como adequação física de ambientes (instalações elétricas, hidráulicas, etc.), nem mesmo outras aquisições necessárias à plena disponibilização do objeto a ser contratado (como manutenção/assistência técnica, fornecimento de insumos, etc.), considerando que o IPRESF já possui uma sala especificamente estruturada para perícia médica, contendo maca, pia, dipenser de papel toalha, sabonete líquido, álcool e um computador com internet e sistema para emissão dos laudos e registros das atividades; 5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 6º, XXIII, alínea “e” da Lei n. 14.133/2021) Local e horário da prestação dos serviços 5.1. De segunda a sexta das 08:00h as 14:00h na sala de Perícia do IPRESF, localizada na rua Barão do rio Branco, nº 377, – Centro -São Francisco do Sul/SC, CENTRO COMERCIAL SÃO FRANCISCO. 5.1.1. Os exames periciais serão realizados em sala destinada para tal fim na sede da CONTRATANTE, salvo em casos excepcionais o qual o médico perito deverá efetuar diligência (residenciais ou hospitalares), com data e horário previamente agendados; 5.1.2. A locomoção do médico perito para realização das perícias nos casos excepcionais ficará a cargo da CONTRATANTE; 5.1.3. A locomoção do médico perito até a sede do IPRESF ficará a cargo da CONTRATADA; 5.1.4. As quantidades previstas no presente contrato são estimadas, podendo não ser realizadas em sua totalidade; 5.1.5. O serviço objeto deste contrato será prestado conforme agendamento de acordo com a demanda, respeitando o limite total estipulado em contrato. Rotinas a serem cumpridas 5.2. A execução contratual observará as rotinas abaixo: • Realizar avaliação médica pericial para concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez expedindo os competentes laudos periciais oficiais nos termos da legislação vigente; Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 • Realizar reavaliação médica pericial bianual dos aposentados por invalidez 5 para continuidade dos benefícios dos segurados nos termos da legislação vigente; • Realizar nova avaliação médica pericial, caso o segurado aposentado por invalidez se julgar apto para retornar a atividade, na forma da legislação vigente; • Realizar exames médicos periciais dos pensionistas inválidos, tanto para concessão como para cessação de suas quotas de pensão, na forma da legislação vigente; • Avaliar a cessação da invalidez do dependente inválido, para fins de cessar o pagamento da cota individual da pensão por morte, na forma da legislação vigente; • Realizar a avaliação médico pericial do dependente menor de idade que se invalidar antes de completar 18 (dezoito) anos, a fim de não extinguir a respectiva cota de pensão por morte se confirmada a invalidez, na forma da legislação vigente; • Realizar exame médico pericial de filho dependente maior inválido, que receber pensão por morte, a cada 02 (dois) anos, na forma da legislação vigente; • Realizar avaliação médica pericial para isenções de Imposto de Renda (IR) retido na fonte nos termos da legislação vigente; • Atender na sede do IPRESF, conforme demanda, no horário de funcionamento da autarquia, com previsibilidade de atendimento com uma semana de antecedência; • Realizar perícias médicas domiciliares e/ou hospitalares, conforme necessidade, nos termos da legislação vigente; • Auxiliar em todas as questões relacionadas às perícias médicas e com laudos complementares nos contenciosos judiciais e administrativos; Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 • Orientar o Instituto quanto a questões de perícia médica quando solicitado, 6 ou se houver particularidades a serem observadas; • Responsabilizar-se pela avaliação pericial nos benefícios por invalidez concedidos pelo IPRESF, no sistema COMPREV. • Atuar como Assistente Técnico do IPRESF em processos judiciais e/ou como testemunha, conforme intimações entregues, com data, horário e locais pré determinados nos autos; 5.2.1. Os serviços de perícia médica são imprescindíveis para garantir avaliação com vistas à análise de requerimento para concessão e reavaliação benefícios previdenciários, conforme Lei Complementar nº 72 de 10 de julho de 2015 e Lei Federal nº 7.713/1988. Materiais a serem disponibilizados 5.3. Uma sala especificamente estruturada para perícia médica, contendo maca, pia, dispenser de papel toalha, sabonete líquido e álcool, computador com internet e sistema para emissão dos laudos e registros das atividades. Informações relevantes para o dimensionamento da proposta 5.4. A proposta de preços, cuja validade é definida pela Administração em 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua apresentação, deverá ser preenchida em língua portuguesa e estar digitada ou digitalizada com clareza, em 1 (uma) via, sem emendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, em papel timbrado da LICITANTE, ou com carimbo, ou ainda impressa por processo eletrônico com indicação do número da Dispensa de Licitação, contendo a razão social, inscrição, CNPJ e endereço completo da proponente e estar devidamente assinada pelo representante legal da empresa, podendo ser assinatura digital. 5.4.1. Serão vedadas propostas apresentadas em condições ou vinculadas de alguma forma, à de outro licitante. 5.4.2. Na proposta de preços deverá constar: 5.4.2.1 Razão social da LICITANTE, n.º do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, nºda conta corrente, agência e respectivo banco para depósito, e endereço eletrônico (e-mail); 5.4.2.2. Os preços unitários e totais em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional (real), de acordo com os preços praticados no mercado, Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 considerando as quantidades constantes no presente TERMO DE REFERÊNCIA; 7 5.4.3.. Havendo divergência entre os algarismos e por extenso, prevalecerá o valor porextenso. 5.4.4. Indicação individualizada das características e descrições compatíveis com o os que estejam sendo cotados e deverão estar de acordo com as exigências constantes no TERMO DE REFERÊNCIA, não admitindo propostas alternativas. 5.4.5. Na formulação da proposta deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto, ficando vedada qualquer alegação posterior que vise ressarcimento de custos não considerados nos preços cotados. 5.4.6. Prazo de execução, conforme parâmetro máximo do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA. 5.4.7. A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Termo de Referência. Especificações da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021) 5.5. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Procedimentos de transição e finalização do contrato 5.6. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea “f” da Lei n. 14.133/2021). 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das 8 obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Preposto 6.6. A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado. 6.7. A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade. Fiscalização 6.9. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). Fiscalização Técnica 6.10. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.; 6.11. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; 6.12. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção; 6.13. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; 6.14. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato; 6.15. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual Fiscalização Administrativa 6.16. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as 9 glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário; 6.17. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; Gestor do Contrato 6.18. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 6.19. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 6.20. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 6.21. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 6.22. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 6.23. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 6.24. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato. Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 10 7.1. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará o seguintes critérios: 7.1.1. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: 7.1.1.1. não produziu os resultados acordados; 7.1.1.2. deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; 7.1.1.3. deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 7.1.1.4. O pagamento à CONTRATADA será realizado conforme a quantidade de perícias realizadas e devidamente faturado dentro do período mensal. Do recebimento 7.2. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 3 (três) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, II, a , da Lei nº 14.133 de 2021) 7.3. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga. 7.4. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. 7.5. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. 7.6. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo. 7.7. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando 11 em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 7.7.1. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último; 7.7.2. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 7.7.3. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021) 7.7.4. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 7.7.5. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.7 6. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. 7.7.7. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos: 7.7.8. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento. Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 7.7.9. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela 12 fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções; 7.7.10. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e 7.7.11. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização. 7.7.12. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão. 7.7.13. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 7.7.14. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança. 7.7.15. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Liquidação 7.8. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. 7.9. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 7.10. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 7.10.1. o prazo de validade; 13 7.10.2. a data da emissão; 7.10.3. os dados do contrato e do órgão contratante; 7.10.4. o período respectivo de execução do contrato; 7.10.5. o valor a pagar; e 7.10.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 7.11. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante; 7.12. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 7.13. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas; b) identificar possível razão que impeça a contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018). 7.13.1. Em caso de impossibilidade de consulta ao SICAF, a administração realizará as consultas individuais à documentação exigida para a habilitação discal, social e trabalhista. 7.14. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 7.15. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 7.16. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas 14 necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 7.17. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. Prazo de pagamento 7.18. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022. 7.19. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA-IBGE de correção monetária, juros de 0,33% ao dia com multa de 2%.(esses valores devem ser confirmados conforme consta no processo). Forma de pagamento 7.20. O pagamento será realizado através de BOLETO BANCÁRIO (preferencialmente), ou por transferência via PIX ao banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 7.21. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 7.22. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente, especialmente na forma do Decreto Municipal nº 4285/2023. 7.23. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 Antecipação de pagamento 15 7.24. Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento. Cessão de crédito 7.25. Não será permitida a cessão de crédito. 8. REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, ‘d’, Lei Federal 14.133/2021) 8.1. O contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, II, da Lei Federal n.º14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de menor preço do valor global; Exigências de Habilitação 8.2. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção quea impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep) 8.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratarcom o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica daqual seja sócio majoritário. 8.2.2. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de OcorrênciasImpeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 8.2.3. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 8.2.4. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativade contratação. 8.2.5. Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 seráverificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. 16 8.2.6. É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentaçãoatualizada. 8.2.7. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes,salvo aqueles legalmente permitidos. 8.2.8. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 8.2.9. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada acentralização do recolhimento dessas contribuições. 8.2.10. Para fins de habilitação e contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitosde habilitação: 8.2.11. As ME’s e EPP’s será garantido o tratamento diferenciado, previsto na LC nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores, mediante a apresentação de documentação contábil comprobatória de tal condição; Habilitação Jurídica 8.3. Registro comercial, no caso de empresa individual; 8.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dedocumentos de eleição de seus administradores; 8.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.6. Decreto de Autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira; 8.6.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Habilitação fiscal, social e trabalhista 8.7. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 8.8. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), 17 referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 8.09. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.10. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 8.11. Declaração de que cumpre/atende o disposto no art. 63, IV, da Lei federal 14133/2021; 8.12. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 8.13. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.14. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 8.15. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estaduais ou Municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 8.16. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. Qualificação Econômico-Financeira 8.16. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 8.17. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais 18 demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando: 8.17.1. índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um); 8.17.2. As empresas criadas no exercício financeiro da contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura; e 8.17.3. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 8.17.4. Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped. 8.18. As empresas criadas no exercício financeiro da contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º). 8.19. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pela empresa. Qualificação Técnica 8.20. Apresentar o Registro ou inscrição da licitante e dos membros da equipe técnica indicada – médicos, no Conselho Regional de Medicina. 8.21. Especialização na área médica – Certificado - A titulação deverá ser reconhecida no Brasil, podendo ser submetida á averiguação através do portal eletrônico do Ministério da Saúde (http://www.saude.gov.br/sei). 8.22. A comprovação de experiência em perícia médica ou em auditoria médica deverá ser comprovada mediante a apresentação de Declaração específica de Capacidade Técnica do órgão ou empresa em que tenha realizado os serviços e que estejam previstos no Termo de Referência e Contrato, tendo sido realizados de forma satisfatória. A Declaração (modelo Anexo I do Termo de Referência) deve conter as seguintes informações relacionadas à época da prestação do serviço: a) Identificação e assinatura conforme modelo anexo I do Termo de Referência, apresentada em papel timbrado da contratante, com o endereço e o telefone do mesmo; Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 b) Período da prestação dos serviços relativos ao objeto deste Termo de Referência. 19 8.23. A experiência do licitante tem como objetivo medir sua qualificação técnico- profissional por meio da execução do serviço de perícia médica previdenciária ou auditoria médica previdenciária; 8.24. A Comissão de Licitação poderá averiguar, junto ao declarante, a declaração fornecida, a fim de comprovar a autenticidade de tais documentos. 8.25. Para comprovação da equipe técnica, os licitantes poderão se valer dos profissionais e seu quadro permanente. A comprovação do vínculo existente entre a licitante e os profissionais citados no item acima, poderá ser feita através de cópia da Carteira de Trabalho e/ou Contrato de Trabalho, ou Contrato de Prestação de Serviços e, se sócios da empresa, através do Contrato Social, ou ainda, de Declaração de Contratação futura assinada pela licitante e pelo profissional, caso a mesma se consagre vencedora do certame. 8.26. Alvara de Licença e Localização em nome da licitante, valido na data do certame. 9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 9.1. O Valor Anual Estimado da contratação é de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), sendo o Valor Unitário de R$ 700,00 (setecentos reais). 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 24001 – Fundação Instituto de Previdência Social Unidade Orçamentária do Servidores de São Francisco do Sul. Projeto Atividade 2079 – Manutenção das Atividades Administrativas Elemento de Despesa 33390.3956 – Serviços perícias médicas p/ benefícios Vínculo do Recurso 180270000000 – Taxa Administrativa 10.2. O valor total estimado apresentado no item 4.1, resultou da pesquisa de mercado realizada através de consulta às empresas que atuam no ramo de atividade compatível com o objeto deste Termo de Referência, e contratos vigentes de outros RPPS, considerando para o cálculo do Valor Total a média dos orçamentos apresentados ao IPRESF, conforme mapa comparativos de orçamentos. Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 CNPJ n.º 23.017.093/0001-62 10.3. Certificamos que durante a pesquisa de mercado para obtenção do Valor Total 20 Estimado identificamos um número mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), sediados no Estado de Santa Catarina, capazes de cumprir as exigências estabelecidas neste São Francisco do Sul, 21 de março de 2024. ADRIANE CRISTINA MAIA DE LIMA DIRETORA PREVIDENCIÁRIA – IPRESF PORTARIA N.º 18.404/2023 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br