06_12_IN_1892023_RADIO_DIFUSORA_SAO_FRANCISCO_35191_1742023.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2023 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2023/50/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A RÁDIO DIFUSORA SÃO FRANCISCO LTDA, O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, com inscrição no CNPJ sob o n° 83102269/0001-06, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul – SC, doravante denominada simplesmente PREFEITURA, e, de outro lado, a empresa RÁDIO DIFUSORA SÃO FRANCISCO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 83.168.294/0001-92, com sede na rua Rafael Pardinho, 249, nesta cidade, neste ato representada por seu procurador, Sr. Antônio José Buéri, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Rafael Pardinho, nº 249, neste município, tendo em vista o que consta do Processo Licitatório nº 189/2023 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, datado de 06 de Dezembro de 2023, resolvem celebrar o presente Contrato, mediante as cláusulas e as condições seguintes: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O objeto deste Contrato é CONTRATAÇÃO DE EMISSORA DE RÁDIO QUE EXPLORE ATIVIDADE ECONÔMICA, COM COBERTURA EM TODO O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, PARA LOCAÇÃO DE ESTÚDIO E VEICULAÇÃO DE 30 MINUTOS DE PROGRAMA DIÁRIO EM TEMPO REAL(AO VIVO), PARA VEICULAÇÃO DE ATOS INSTITUCIONAIS, EVENTOS E AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A COMUNIDADE FRANCISQUENSE, DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, DE SEGUNDA À SEXTA FEIRA, NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 9:30 E 10:00 HORAS, PELO PERÍODO DE 12(MESES), CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 003-2023 E SEUS ANEXOS. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 2.1 O Contrato terá vigência de 12(doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos do edital e de conformidade com o artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, sucessivamente, até o limite de 60(sessenta) meses. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 3.1. Os serviços serão remunerados/pago de acordo com o valor referência abaixo, entendido este preço como justo e suficiente para a total execução do presente objeto. A tabela de preços dos serviços a serem prestados segue abaixo: R$ 165.110,40 (Cento e sessenta e cinco mil, cento e dez reais e quarenta centavos), sendo o valor mensal de R$ 13.759,20(Treze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos) 3.2. Em caso de divulgação em fração de tempo inferior ou superior àquela descrita na tabela anterior, o valor será devido de forma proporcional, de acordo com os valores da tabela anterior. 3.3 O pagamento será efetuado até 30 dias após a prestação do serviço mediante a entrega da Nota Fiscal/Fatura juntamente com a grade das inserções mensais devendo estar assinada pelo 1 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina representante legal do credenciado com aceite pela Fiscalização (Gerência de Comunicação) determinada em portaria específica. 3.4. Para a execução do pagamento de que trata o parágrafo anterior a empresa credenciada deverá fazer constar na nota fiscal, os serviços executados, sem rasura, em letra legível em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL. 3.5. Os valores a serem pagos, não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste durante a vigência do presente CONTRATO. 3.6. Dados para faturamento: 3.6.1. A nota fiscal correspondente deverá ser entregue pela rádio credenciada diretamente ao representante do Setor de Divulgação/ Comunicação, que somente atestará a execução do serviço e liberará a referida nota fiscal para pagamento, quando cumpridas, todas as condições pactuadas. 3.6.2. Havendo erro na nota fiscal, circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma será devolvida ao representante da empresa, ficando o seu pagamento suspenso até que providencie as devidas correções. 3.6.3. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS 4.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão integralmente por conta de dotação orçamentária: Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Governo Unidade: 2 - Gerência de Comunicação Ação: 2010 - Manutenção das Atividades Administrativas da Gerência de Comunicação Subelemento: 3339039880000000000 - Serviços de publicidade e propaganda Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos CLÁUSULA QUINTA DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E QUANTITATIVOS 5.1. Tendo em vista o caráter diário do programa que se intenciona produzir, faz-se necessário que a emissora de rádio tenha estúdio de gravação na cidade de São Francisco do Sul e veiculação em tempo real (ao vivo) e abrangência de cobertura em todo o território de São Francisco do Sul (continente e ilha). 5.3. Quantitativos: 5.3.1. Os quantitativos discriminados nos itens 2 e 3 do TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I) do Edital de Credenciamento nº 003/2023 serão divididos de forma igualitária entre os credenciados, exceto quando devidamente justificado, por meio de plano de divulgação levando em conta o número de credenciados. 5.4. Este CONTRATO tem as características de uma relação contratual para a prestação de serviços; 5.5. O CONTRATADO se obriga a manter na vigência deste CONTRATO todas as condições de habilitação exigidas para a celebração do mesmo; 5.6. A responsabilidade exclusiva e integral é do CONTRATADO pela utilização de pessoal para a execução dos respectivos procedimentos, incluídos nesta os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e fiscais resultantes de vínculo empregatício ou comercial que mantiver com terceiros estranhos a este instrumento; 5.7. O CONTRATADO deverá executar os serviços em suas dependências, através de seus profissionais e equipamentos; 2 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO E GESTOR DO CONTRATO 6.1. O CONTRATANTE, através da Gerência de Comunicação, realizará fiscalização permanentemente da prestação dos serviços prestados pelo (s) CONTRATADO (s), sendo-lhe facultado o descredenciamento, mediante a verificação através de processo administrativo específico, com garantia de representação do contraditório e da produção da ampla defesa pelo CONTRATADO, o que não restringe a responsabilidade da mesma, no que diz respeito a sua atuação quanto a este CONTRATO. 6.2. A execução da prestação dos serviços será acompanhada e fiscalizada através de servidor público lotado e fiscalizados pela Gerência de Comunicação. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 7.1. Gerência de Comunicação, registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à contratada, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas, bem como deverá anotar em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com execução dos serviços. 7.2. A CONTRATADA deverá encaminhar o RELATÓRIO DE PRODUÇÃO a Gerência de Comunicação, devendo o servidor designado FISCAL receber registrando-o na forma de PROTOCOLO. 7.3. As exigências e a atuação da fiscalização pela Gerência de Comunicação, em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva da empresa contratada, no que concerne à execução do objeto do Contrato. DA CONTRATADA 7.4. A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas relativas a realização do serviço objeto deste CONTRATO, inclusive encargos sociais, trabalhistas e fiscais de seus funcionários; 7.5. Prestar os serviços, objeto do presente CONTRATO, atendendo satisfatoriamente e qualitativamente a necessidade do serviço, assumindo inteiramente as responsabilidades sobre os serviços realizados, não sendo permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração; 7.6. Responder, perante os órgãos competentes, por todas as obrigações e encargos assumidos e gerados, em razão dos serviços, objeto deste CONTRATO; 7.7. Qualquer erro detectado pelo GESTOR/ FISCAL do CONTRATO deverá ser imediatamente corrigido pela CONTRATADA; 7.8. Apresentar todos os documentos exigidos em lei; 7.9. Assumir seus atos com comprometimento às metas e aos prazos estabelecidos; 3 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina 7.10. Agir com honestidade e transparência através do comprometimento com a verdade e os princípios éticos; 7.11. Atender, de forma pró ativa, ágil, versátil e resolutividade; 7.12. Superar as expectativas do serviço através de melhorias contínuas e com qualidade superior; 7.13. Convergir todos os esforços e recursos no sentido de atingir as metas estabelecidas com segurança e presteza; 7.14. Entregar o serviço de acordo com as especificações do TERMO DE REFERÊNCIA E ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP), sendo que, as que estiverem em desacordo com o exigido não serão aceitas; 7.15. O material encaminhado para a CONTRATADA deverá ter sua veiculação iniciada em prazo não superior a 12 horas; 7.16. Todo o transporte a ser executado em função da busca e entrega das gravações será de sua única responsabilidade, correndo por sua conta e risco da operação, inclusive fretes, embalagens, carga e descarga; 7.17. A CONTRATADA se responsabilizará por todos os danos causados por seus empregados à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL e/ou a terceiros na prestação do serviço; CLÁUSULA OITAVA – DAS MULTAS E PENALIDADES 8. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, aplicáveis quando do descumprimento contratual: 8.1. 0,3% (zero vírgula três por cento) por hora de atraso na prestação dos serviços, ou por hora de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 1º (primeiro) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência. 8.2. 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 1 (um) dia na prestação dos serviços ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual. 8.3. 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada. 4 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina 8.4. O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL. Se os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da aplicação da sanção. 8.5. A CONTRATADA estará sujeita às penalidades previstas nos arts. 156, 157,158 e 159 da Lei Federal 14.133/2021, em caso de descumprimento das condições contratuais, sem prejuízo das demais sanções legais, nos casos de: a) apresentação de documentação falsa para participação no certame; b) retardamento da execução do Termo de Credenciamento, por conduta reprovável; c) comportamento inidôneo; d) cometimento de fraude fiscal; e) fraudar a execução do Termo de Credenciamento; f) falhar na execução do Termo de Credenciamento. 8.6. Na aplicação das penalidades prevista no Edital, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do Licitante ou Contratada. 8.7. As penalidades serão registradas no Cadastro da CONTRATADA, quando for o caso. 8.8. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta a CONTRATADA em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. Todos os custos de manutenção e realização de serviços com vícios, falhas ou defeitos serão de responsabilidade da CONTRATADA. 9.2. A Secretaria Municipal de Governo e Gerência de Comunicação através de FISCAL rejeitará, no todo ou em parte, os serviços que estiverem em desacordo com as especificações deste CONTRATO. 9.3. Havendo descontinuidade na realização dos serviços normalmente efetivados pela CONTRATADA, esta deverá imediatamente comunicar tal fato a Secretaria Municipal de Governo e Gerência de Comunicação através do FISCAL, acompanhado de declaração da empresa, de que não mais efetuará o serviço, enviando amostra e documentos que se fizerem necessários do serviço que pretende fornecer em substituição aquele inicialmente ofertado, sem 5 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina que o preço seja superior ao constante de sua proposta, ficando, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, aceitá-lo ou não. 9.4. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL se reserva ao direito de, em qualquer ocasião e por necessidade, fazer alterações no planejamento que impliquem na redução ou aumento do volume dos serviços, baseando-se, para tanto, na relação dos preços unitários básicos. CLÁUSULA DEZ – DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO 10.1. A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 155 da Lei Federal nº. 14.133/ 2021. CLÁUSULA ONZE – DA RESCISÃO 11.1. Ocorrendo motivo que justifique a preservação do interesse público, o presente contrato poderá ser rescindindo unilateralmente pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços. 11.2. Qualquer das partes poderá, a qualquer tempo, denunciar o ajuste, bastando, para tanto, notificar previamente a CONTRATADA, com antecedência de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA DOZE - DO FUNDAMENTO LEGAL 12.1. Este CONTRATO reger-se-á de acordo com o disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021 e posteriores alterações, Credenciamento nº 003/2023 e demais disposições legais e aplicáveis. CLÁUSULA TREZE – DOS CASOS OMISSOS 13.1. Os casos omissos serão resolvidos por acordo entre as partes observando os princípios e dispositivos legais pertinentes. CLÁUSULA QUATORZE – DO FORO 14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul/SC para dirimir quaisquer dúvidas referentes a este CONTRATO, com renúncia a qualquer outro, mesmo que privilegiado. E, por estarem assim justos e contratados, mandaram redigir o presente contrato em 03(três) vias de igual teor e forma, que após lido e achado conforme, assinarão na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas. São Francisco do Sul, 06 de Dezembro de 2023. GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO RÁDIO DIFUSORA SÃO FRANCISCO PREFEITO MUNICIPAL DE LTDA. SÃO FRANCISCO DO SUL CONTRATADA CONTRATANTE TESTEMUNHAS: 6 _______________________ Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br _______________________