LEI Nº 1.885, DE 26 DE JULHO DE 2017 - PPA -2018-2021 Câmara Municipal de São Francisco do Sul Exercício: 2018 Fonte oficial: https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/9C22D262DC7C4C23DE6E82DC79D2E9A1719AC245 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL LEI Nº 1.885, DE 24 DE JULHO DE 2017. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021. O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 - PPA 2018- 2021, em cumprimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição Federal. Art. 22 O Plano Plurianual da Administração Pública de São Francisco do Sul, para o quadriênio 2018/2021, é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, relativas aos programas de duração continuada. Art. 3º O PPA 2018-2021 terá como princípios: I- O desenvolvimento Econômico sustentável; TI - A melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos; II - O aperfeiçoamento da gestão pública com foco no cidadão, na eficiência do gasto público e na transparência. Art. 4º São prioridades da administração pública municipal a Política de Educação, Saúde e Assistência Social. Art. 5º Para fins de atendimento ao disposto no $ 1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2018 a 2021, está incluído no Valor Global dos Programas. Parágrafo único. A lei orçamentária anual e as leis de créditos adicionais detalharão em seus anexos os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência. CAPÍTULO IH DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO Art. 6º O PPA 2018-2021 reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município, “N definidos: Praça Dr. Getúlio Vargas, 01 - Centro 89240-000 São Francisco do Sul-SC www.saofranciscodosul.sc.gov.br MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL LEI Nº 1.885, DE 24 DE JULHO DE 2017. I- Programa Temático: expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; H - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. Art. 7º O Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores, Valor Global. $1º O Objetivo expressa o que deve ser feito para a transformação de determinada realidade, e tem como atributos: I- Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo ou da Meta; II - Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; 82º O Valor Global do Programa é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à consecução dos Objetivos. Art. 8º Integram o PPA 2018-2021 os seguintes anexos, que estão estruturadas em programa, diagnóstico, metas, ações, produto, unidade de medida e fonte de recursos, conforme a necessidade: 1 - Anexo I - Receita por Exercício; 1 - Anexo II - Receita Global; HI - Anexo III - Meta Financeira por Órgão e Unidade; IV - Anexo IV - Consolidação Financeira dos Programas; V - Anexo V - Programas e Ações por Secretaria; VI - Anexo VI - Detalhamento por Órgão/Unidade Físico Financeiro. CAPÍTULO HI Seção I Da Integração com os Orçamentos Art. 9º As codificações de programas e ações do Plano instituídas por esta Lei serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nas de abertura de seus créditos adicionais e nas de revisão do Plano Plurianual. Praça Dr. Getúlio Vargas, 01 - Centro 89240-000 São Francisco do Sul-SC www. saofranciscodosul sc.gov.br MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL LEI Nº 1.885, DE 24 DE JULHO DE 2017. Art. 10. As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta lei após audiência pública com a sociedade. Art. 11. As codificações de programas e ações do Plano instituídas por esta Lei serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nas de abertura de seus créditos adicionais e nas de revisão do Plano Plurianual. Art. 12. As estimativas de receitas e despesas dos programas constantes dos anexos desta Lei foram fixadas, de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, representadas pelos valores neles consignados e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e nos seus créditos adicionais. $1º As Leis de Diretrizes Orçamentárias e a do Orçamento Anual do período 2018/2021 devem ser compatíveis com os programas e metas constantes nesta Lei, observado o disposto no caput deste artigo. $2º As metas constantes nos anexos desta Lei norteiam as ações da Administração Municipal e correspondem a quantidades e valores estimados, não constituindo limites para o cumprimento dos objetivos propostos no Plano. $3º Os valores expressos nos Anexos, Receitas e Despesas, refletem a expectativa de gestão, podendo ocorrer ou não, especialmente, aqueles provenientes de convênio, que dependem de sua celebração com órgãos externos, federais, estaduais ou iniciativa privada, os valores previstos poderão ainda sofrer variações decorrentes de alterações econômicas no País ou no Município. Seção II Do Monitoramento e Avaliação Art. 13. O projeto de lei de revisão global do Plano Plurianual poderá ser elaborado a cada dois anos e encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 80 de junho do exercício em que for elaborado, o Plano Plurianual e os seus programas serão avaliados anualmente pelo Executivo, observados os princípios da eficiência, eficácia e efetividade. $1º Para atendimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá Sistema de Avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação do Órgão responsável pela elaboração do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em conjunto com as demais Secretarias. $2º Os responsáveis pela execução dos programas, no âmbito do Poder Executivo, deverão registrar na forma determinada pelo sistema de avaliação de que trata o $ 1º deste artigo, as informações referentes aos respectivos programas. $3º Procedida à avaliação do período anterior, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal relatório contendo avaliação dos resultados alcançados, relacionando as medidas corretivas, quando couber. Praça Dr. Getúlio Vargas, 01 - Centro 89240-000 São Francisco do Sul-SC www saofranciscodosul.sc.gov.br W MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL LEI Nº 1.885, DE 24 DE JULHO DE 2017. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 14. Os valores constantes nos Anexos desta Lei estão orçados a preços atualizados para 2018, segundo índices de inflação projetados para os anos subsequentes, ocorrendo inflação com variação superior a 6,0% no ano em relação ao índice de inflação projetado, para mais ou menos, os valores previstos serão ajustados, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 15. A exclusão e/ou alteração de programas constantes nesta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo Municipal, por meio de projeto de lei de isão global ou mediante leis específicas, e quando acarretarem impacto nos objetivos e nas diretrizes definidos no Plano Plurianual, conterá exposição dos motivos que a justifique. Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, no que se refere aos programas constantes do Plano Plurianual: I- O órgão gestor; II - Os indicadores dos programas; HI - os órgãos responsáveis pela execução das ações orçamentárias. Art. 17. As emendas ao projeto de lei do Plano Plurianual ou de sua revisão que introduzam novos programas, ações e metas ou que ampliem as já existentes somente poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, provenientes da redução de outros, que perfaçam valores equivalentes às propostas e preservem a consistência dos programas, devendo ser obedecidos os limites legais. Art. 18. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas. Art. 19. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão. Art. 20. A programação constante do PPA deverá ser financiada pelos recursos Ordinários do Município, Transferências Constitucionais e acrescidos de outros oriundos de convênios € parcerias com a União, Estados ou outros Municípios, organizações não governamentais e, ainda, pela participação do setor privado. S1º Os valores constantes de recursos ordinários serão originados das receitas normais da Prefeitura. 82º A execução de projetos e/ou obras vinculados a convênios, exceto os obrigatórios, dependerão de sua celebração com parcerias com a União, Estados, outros Municípios, Organizações Não Governamentais e setor privado. Praça Dr. Getúlio Vargas, 01 -Centro 89240-000 São Francisco do Sul-SC www. saofranciscodosul.sc.gov. br MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL LEINº 1.885, DE 24 DE JULHO DE 9017. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 22. Ficam revogadas as disposições em contrário. São Francisco do Sul - SC, 924 ulho de 2017. GULIO ELOI DA SILVA Secretário Municipal de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas Publigado em 24/0/2017. WILL Sae éléstino B GD unioE ineté do Prefeito Hem Praça Dr. Getúlio Vargas, 01 - Centro 89240-000 São Francisco do Sul-SC Www.saofranciscodosul.se.gov.br