000-2026 INEXIGIBILIDADE DOU PUBLICACOES - 29141.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2026 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2026/105/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2026 1 - JUSTIFICATIVA: Por tratar-se de publicações de atos oficiais (avisos de licitações, extratos, contratos e demais atos oficiais) no Diário Oficial da União, torna-se inexigível a licitação devido a inviabilidade de competição, com base no artigo 74, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021 de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, conforme parecer da Assessoria Jurídica e Requisição de Despesas nº 133/2026, da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas. São Francisco do Sul, 00/10/2026. CHRISTOFFER PACHECO DE MORAES Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas 2 - DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais. São Francisco do Sul, 00/10/2026. ______________________________________ GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO Prefeito Municipal 1 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2026. 3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: Publicações de atos oficiais (avisos de licitações, extratos, contratos e demais atos oficiais) no Diário Oficial da União, num total de 800 cm/col., para um período estimado de 12(doze) meses. 4 – EXECUTOR: IMPRENSA NACIONAL - CNPJ: 04.196.645/0001-00 ENDEREÇO: SIG QUADRA 06 LOTE 800 – 2º andar – sala 202/SETOR GRÁFICO 70610-400 – BRASÍLIA- DF E-mail: dirge@in.gov.br 5 – RAZÃO DA ESCOLHA - Inviabilidade de competição. Trata-se de contratação de órgão cuja competência exclusiva é publicar, preservar e divulgar atos da administração pública federal, conforme Artigo 2º do Decreto nº 9.215/2017. 6- PRECO: R$ 44,88(Quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) por cm/col., perfazendo um total de R$ 35.904,00(Trinta e cinco mil e novecentos e quatro reais), que correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: Código Reduzido: 63 Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas Unidade: 1 - Diretoria de Administração Ação: 2020 - Manutenção da Atividades Administrativas da Coordenadoria de Administração Subelemento: 3339039900000000 - Serviços de publicidade legal Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Trata-se de preço público conforme Portaria IN/CC/PR Nº 05, de 29 de Janeiro de 2026(cópia em anexo).A presente contratação é adequada ao preço da realidade mercadológica da área de abrangência do município. Tal valor não compromete a dotação orçamentaria vigente, assim como não está além dos preços praticados no mercado conforme planilha em anexo com informação de contratos firmados por outras entidades públicas, ressaltando ainda que, o preço ajustado entre as partes é bruto,sem nenhum ônus adicional, cabendo à empresa contratada assumir todos os encargos de natureza fiscal, trabalhista, comercial, secundário e previdenciário, podendo demonstrar a equiparação do preço através de contratos de prestação de serviços realizados com o escritório, que se recaiu a escolha, com demais órgãos da administração pública, evidenciando a total compatibilidade do preço ofertado na proposta da empresa, ressaltando que devido a tipificação do processo, é difícil realizar cotação previa de preços com outros prestadores, tendo em conta que trata-se de singularidade intelectual. 8 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias após emissão da Nota Fiscal. SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/10/2026. ______________________________________________ CHRISTOFFER PACHECO DE MORAES Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas 2 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 000/2026 OBJETO: Publicações de atos oficiais (avisos de licitações, extratos, contratos e demais atos oficiais) no Diário Oficial da União, num total de 800cm/coluna, para um período estimado de 12(doze) meses. EXECUTOR: IMPRENSA NACIONAL - CNPJ 04.196.645/0001-00 BASE LEGAL: Licitação inexigível com base no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações. PREÇO: R$ 35.904,00(Trinta e cinco mil e novecentos e quatro reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10001-2020-333903990-1500700000 SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/10/2026. GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO Prefeito Municipal 3 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br