edital_34380_2023_88_documento.pdf Prefeitura de São Francisco do Sul Exercício: 2023 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/100/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000-2023 1 - JUSTIFICATIVA: A contratação direta, desta Consultoria, atuará junto a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, para realizar a Desinterdição e Readequação do Aeródromo Público de São Francisco do Sul, sanando as solicitações da ANAC, respondendo as notificações recebidas por esse Município, Analise de Viabilidade Técnica do Aeródromo e Identificação de Melhorias a serem feitas no Aeródromo, conforme normativas, Identificação de Irregularidades no Aeródromo e Desinterdição do Aeródromo, bem como, visitas ao Aeródromo no período da consultoria para melhor atender as demandas solicitadas pela ANAC. A interdição definitiva do Aeródromo causará transtornos a cidade, pois, atualmente o Águia tem Hangar cedido por meio de Permissão pelo Município para operar na cidade, servindo como base de Apoio, principalmente na Operação Veraneio, facilitando, agilizando e melhorando o atendimento das ocorrências, diminuindo os casos de óbitos por acidentes no município, além de termos o Hangar 3 com Permissão Vigente. Portanto a presente INEXIGIBILIDADE está enquadrada no inciso III, Art. 74, “b”, da lei federal 14.133/2021 e suas alterações, conforme justificativa em anexo (CI nº 846/2023 e Requisição de Despesa nº 054/2023, da Secretaria Municipal de Administração). São Francisco do Sul, 00 de Dezembro de 2023 ________________________________ Salvador Luiz Gomes Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos 2 - DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas constantes no presente processo de INEXIGIBILIDADE de licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o Setor de Licitações incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais. São Francisco do Sul, 00 de Dezembro de 2023 _________________________________ GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO Prefeito Municipal 1 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000-2023 3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESINTERDIÇÃO E READEQUAÇÃO DO AERÓDROMO PÚBLICO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, COM A CONTRATAÇÃO DE GESTOR DE SEGURANÇA OPERACIONAL COM A FINALIDADE DE REGULARIZAR O AERÓDROMO MUNICIPAL JUNTO À ANAC, APRESENTANDO RESPOSTAS A NOTIFICAÇÕES RECEBIDAS, ANÁLISE DE VIABILIDADE TÉCNICA DO AERÓDROMO E IDENTIFICAÇÃO DE MELHORIAS A SEREM FEITAS NO AERÓDROMO, CONFORME NORMATIVAS, IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES E A DESINTERDIÇÃO DEFINITIVA DO AERÓDROMO, PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES. 4 – EXECUTOR: RUBENS CORREIA DA SILVA JÚNIOR - CPF [identificador pessoal omitido], ENDEREÇO: Estrada das Olarias, nº 260, bairro Atuba CEP: 82.630-160 Curitiba – PR 5 – RAZÃO DA ESCOLHA – Por tratar-se de pessoa com notória especialização, conforme Certificado de Conclusão de Curso de Sistemas de Gerenciamento da Segurança Operacional – SGSO/P-PSAC, datado de 11/12/2009 junto a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, Bacharel em Ciências Aeronáuticas, datado de 26/04/2004, junto à Universidade Tuiutí do Paraná, o qual demonstra ser renomada, com comprovada experiência acadêmica e prática conforme Declaração da 2ª Base do Batalhão de Aviação da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. 6- PREÇO: R$ 118.000,00(Cento e dezoito mil reais), que sairá à conta da seguinte dotação orçamentária: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; 001 – Gerência Administrativo Financeiro; 2098 – Manutenção das Atividades da Sec. Obras e Serv. Públicos; 170470000200 – Transferência da União referentes a compensação financeira pela Exploração de Recursos Naturais – Lei 9.478/97; [identificador pessoal omitido] – Outros Serviços Terceiros – pessoa física. 7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: De acordo com os orçamentos em anexo, resta comprovado o menor valor e compatível com os praticados no mercado. São Francisco do Sul, 00 de Dezembro de 2023 ________________________________ Salvador Luiz Gomes Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos 2 www.saofranciscodosul.sc.gov.br Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 000-2023 OBJETO: DESINTERDIÇÃO E READEQUAÇÃO DO AERÓDROMO PÚBLICO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, COM A CONTRATAÇÃO DE GESTOR DE SEGURANÇA OPERACIONAL COM A FINALIDADE DE REGULARIZAR O AERÓDROMO MUNICIPAL JUNTO À ANAC, APRESENTANDO RESPOSTAS A NOTIFICAÇÕES RECEBIDAS, ANÁLISE DE VIABILIDADE TÉCNICA DO AERÓDROMO E IDENTIFICAÇÃO DE MELHORIAS A SEREM FEITAS NO AERÓDROMO, CONFORME NORMATIVAS, IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES E A DESINTERDIÇÃO DEFINITIVA DO AERÓDROMO, PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES. EXECUTOR: RUBENS CORREIA DA SILVA JÚNIOR - CPF [identificador pessoal omitido] BASE LEGAL: Licitação inexigível com base no inciso III, “b”, do Art. 74 lei federal 14.133/2021. PREÇO: R$ 118.000,00(Cento e dezoito mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18001-2098-33903699- 170470000200 São Francisco do Sul, 00 de Dezembro de 2023 GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO Prefeito Municipal 3 www.saofranciscodosul.sc.gov.br