edital_26997_2025_391_documento.pdf Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Exercício: 2025 Fonte oficial: https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/compras/2025/64/arquivos/1 Texto extraído e organizado pelo Instituto Igualar; não substitui o documento original. Dados pessoais omitidos na cópia pesquisável. Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2025 1 - JUSTIFICATIVA: A inexigibilidade de Licitação faz-se necessária a fim de promover o fornecimento de 2.400 (dois mil e quatrocentos) vales transportes urbanos, patamar único, para utilização efetiva dos funcionários da Fundação Cultural em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice- versa. Tendo em vista a exclusividade na prestação do serviço da mesma, através de contrato de concessão com o município, o procedimento caracteriza-se como inexigibilidade de licitação conforme previsto no art. 74, da Lei no 14.133/21 São Francisco do Sul, 00/08/2025. JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS Diretora Presidente Interina da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul CONTRATANTE 2 - DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais. São Francisco do Sul, 00/08/2025. ______________________________________ JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS Diretora Presidente Interina da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul 1 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2025 3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE 2.400(DOIS MIL E QUATROCENTOS) VALES TRANSPORTE URBANOS – PATAMAR ÚNICO (PASSAGENS MUNICIPAIS) PARA USO DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL PARA O PERÍODO DE 12(DOZE) MESES. 4 – EXECUTOR: VIAÇÃO VERDES MARES - CNPJ: 81.547.044/0001-38 Endereço: Rua Marcos Gorresen, 1071 – Rocio Pequeno 89.240-000 – São Francisco do Sul – SC 5 – RAZÃO DA ESCOLHA - A empresa Viação Verdes Mares é a única detentora da Concessão do Transporte Público Urbano do Município de São Francisco do Sul, conforme contrato de concessão nº 036-2005 e termo aditivo de prorrogação 036.1-05, datado de 10.02.2015. 6- PRECO: R$ 14.400,00(Quatorze mil e quatrocentos reais), sendo 2.400 passes ao preço unitário de R$ 6,00(Seis reais), cujo pagamento dar-se-á mensalmente até 30 dias após entrega dos respectivos passes e nota fiscal devidamente vistada pelo Secretário Municipal de Educação. Código Reduzido: 14 Órgão: 22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Unidade: 2 - Departamento de Cultura Ação: 2115 - Manutenção das Atividades Administrativas da Fundação Cultural Ilha de São Francisco Subelemento: 3339039730000000000 - Transporte de servidores Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Valores estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, conforme Decreto nº 4.979/2025, de 17 de Abril de 2025. SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/08/2025. _____________________________ JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS Diretora Presidente Interina da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul 2 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444- 5728 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 000/2025 OBJETO: AQUISIÇÃO DE 2.400(DOIS MIL E QUATROCENTOS) VALES TRANSPORTE URBANOS – PATAMAR ÚNICO (PASSAGENS MUNICIPAIS) PARA USO DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL PARA O PERÍODO DE 12(DOZE) MESES. EXECUTOR: VIAÇÃO VERDES MARES - CNPJ 81.547.044/0001-38 BASE LEGAL: Licitação inexigível com base no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores PREÇO: R$ 14.400,00(Quatorze mil e quatrocentos reais), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22002-2115–333903973– 1500700 SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/08/2025. JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS Diretora Presidente Interina da Fundação 3 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br